Este estudo busca propor uma análise do fenômeno de desmatamento ilegal da Reserva Legal, objetivando compreender os fatores que condicionaram o baixo enforcement exercido pelo Estado acerca do cumprimento das regras de conservação da Reserva Legal instituídas pela Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965 e suas alterações (Código Florestal). Para tanto, foi necessário conhecer o estado da arte dos trabalhos científicos que abordam assuntos relacionados ao desmatamento ilegal da Reserva Legal, enfatizando pesquisas realizadas na Amazônia Legal, em particular no Estado de Mato Grosso, e ao mesmo tempo entender o ambiente institucional de criação e construção das regras de conservação da vegetação nativa dentro da propriedade rural, sobretudo a Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal). Sendo assim, assumindo a análise da relação do Estado com a sociedade como um fator crucial ao entendimento da pergunta central do trabalho, apropriou-se de alguns conceitos da Teoria do Estado capitalista de Nicos Poulantzas, como modo de produção, classe social e poder, sob a ótica que o Estado não é sujeito tão pouco coisa ou objeto de uma determinada classe ou frações de classe, mas sim a condensação das contradições existentes entre as diversas práticas de classe numa formação social, permitindo a manutenção ou subversão da unidade desta formação. Neste sentido, optou-se por uma primeira aproximação acerca da formação econômico-social do Estado de Mato Grosso, pois diversas propriedades rurais localizadas nesta porção do território brasileiro ainda apresentam o mesmo proprietário que realizara a retirada da vegetação nativa para o estabelecimento do monocultivo. Com efeito, buscando uma contextualização do estudo em questão em virtude de evidências empíricas de áreas de Reserva Legal inferiores ao limite mínimo exigido em lei, optou-se pela análise de propriedades rurais localizadas no município de Sorriso, Mato Grosso. Todas as propriedades rurais dos sojicutores entrevistados que realizaram o desmatamento até 1995 apresentaram passivo ambiental em relação à Reserva Legal. Assim, justifica-se o reduzido enforcement do Estado em relação ao cumprimento da regra acerca da Reserva Legal no município de Sorriso, ao período do início da colonização privada da década de 1970 até a primeira metade da década de 1990, pela permanência dos interesses da classe latifundiária e dos grandes produtores no poder do Estado. Desta maneira, não fazia parte no horizonte dos seus interesses dentro de sua prática de classe, permitir que sua principal atividade fosse obliterada pelas regras de conservação da Reserva Legal. Importante lembrar que no Estado de Mato Grosso, os interesses ambientalistas passaram a ter força social e ser representados como classe lutando pelos seus interesses no seio do poder do Estado, a partir da década de 1990. / This study expects to set an analysis about the illegal deforestation phenomenum of the Legal Reserve in many brazilian rural properties in order to clarify the driven factors of the lack State enforcement related to formal rules conservation of natural cover vegetation inside rural propertires instituted by the federal law 4.771, September 15, 1965 (Brazilian Forest Code). Thus it was necessary to access the actual state of the art in scientific research related to the illegal deforestation of Legal Reserve, aiming scientific studies developed in the Legal Amazon, in particular in the State of Mato Grosso. At the same time, it was needed to understand the institutional environment related to the creation of natural vegetation conservation rules for rural properties, in particular the institution of the Brazilian Forest Code. Assuming the analysis of the State and society relation as a key factor to solve the main question of this dissertation, a theoretical framework proposed by Nicos Poulantzas to explain the Capitalist State was chosen. In fact some key concepts based on his theory, such as social class, power and means of production were aplied in a case study (rural properties from Sorriso, State of Mato Grosso) structured on his proposal that the State does not mean the subject or the object of some specific class, but the contradictions consolidation from the class conflicts in a social formation. The State of Mato Grosso was chosen as a result of many rural properties there still have the same owner which provided the deforestation of natural cover vegetation. This fact was empirically observed in some rural properties of Sorriso, where levels of Legal Reserve conservation were below than permitted by the Brazilian Forest Code. Nevertheless, in order to give a scientific basis to the case study, an analysis of the economic and social formation of the State of Mato Grosso was constructed. The levels of Legal Reserve in all rural properties analised were bellow than the legal limities related to the Forest Code. Then, the lack State enforcement of formal rules related to conservation of natural cover vegetation inside rural propertires for the analised period can be explained by the continue presence in the State power of the landlord class and big farm producers interests. Based on the last observation, the class strugle in the State power would not aloud to have it´s mains activity constrained by the conservation rules of the Forest Code. It´s important to remember that environmental interests became to have a class representation in the State of Mato Grosso in the early nineties decade.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ANGELA ACOSTA GIOVANINI DE MOURA.pdf: 6028278 bytes, checksum: 279d8e6dad6dc1bbcd40c408e1bdf72d (MD5) Previous issue date: 2012-03-15 / The present dissertation analyzes the advantage of adopting incentive mechanisms as a tool for integrated environmental management of the Legal Reserve areas, aiming the Goiás' Cerrado.In this sense, among the issues addressed in international discussions about environmental and climate questions that marked the last decades, pointing to the need to protect natural resources, is in evidence the forests contributions to reduce for greenhouse gases emissions, taking into view of the aggravating factor printed by deforestation and burning to the climate change. Through theoretical research literature about the origin and evolution of forest protection in Brazil, we investigated the importance of preserving the Legal Reserve areas in favor of the climate and biodiversity, analynsing, for both, the environmental services provided by the vegetation of these areas. The research also treated the payment for environmental services as a mechanism inducing of desired environmental behavior and the importance of encouraging the reforestation practices in the legal reserve areas, supported by the grant of an economic compensation to landowners or not, considering the benefits that the positive externalities of these activities can bring to the society as a whole. The thematic focus is fixed in the Cerrado, especially in the region of state of Goiás (Brazil), where 97% of the biome is concentrated at the beginning of the century, reducing nowadays at a percentage below to 30%, considering the accelerating deforestation began in the decades of 70 and 80, which still continues today, because of the ineffectiveness of command and control mechanisms adopted by the current forest policy to hold the phenomenon. The problem confrontation was raised by the 'protector-receiver' principle and by the theory of the Law promotional function, aiming to demonstrate the feasibility of combined traditional policies for environmental management and modern ones, which, adopting the concept of premial sanction, are capable of directing behaviors, being, therefore, more connected to the current project of State Environmental Law. / Esta dissertação analisa a vantagem da adoção de mecanismos de incentivos como ferramenta de gestão ambiental integrada das áreas de reserva legal, objetivando a conservação do Cerrado goiano. Nesse sentido, dos temas tratados em debates internacionais sobre as questões ambientais e climáticas que marcaram as últimas décadas, apontando a necessidade de proteção dos recursos naturais, destaca-se a contribuição das florestas para a redução de emissões de gases de efeito estufa, tendo em vista o fator agravante imprimido pelos desmatamentos e pelas queimadas na questão climática. Por meio de pesquisa teórica bibliográfica sobre a origem e evolução da proteção florestal no Brasil, investigou-se a importância da preservação das áreas de Reserva Legal em favor do clima e da biodiversidade, examinando, para tanto, os serviços ambientais prestados pela vegetação dessas áreas. A pesquisa também abordou o pagamento por serviços ambientais como mecanismo indutor de comportamento ambientalmente desejado e a importância de serem incentivadas práticas de reflorestamento das áreas de reserva legal, sustentadas pela concessão de compensação de ordem econômica ou não aos proprietários rurais, tendo em vista os benefícios que as externalidades positivas destas atividades podem trazer à sociedade como um todo. O recorte temático fixou-se no Cerrado, especialmente na região de Goiás, onde 97% do bioma se concentrava no início do século, reduzindo-se, atualmente, a um percentual inferior a 30%, tendo em vista a acelerada devastação iniciada nas décadas de 70 e 80, que ainda prossegue nos dias atuais, ante a ineficácia dos instrumentos de comando e controle adotados pela política florestal atual para conter o fenômeno. O enfrentamento do problema foi pontuado pelo princípio do 'protetor-recebedor' e pela teoria da função promocional do Direito, objetivando demonstrar a viabilidade de serem conjugadas políticas tradicionais de gestão ambiental e políticas modernas, as quais, adotando o conceito de sanção premial, mostram-se capazes de direcionar comportamentos, estando, por isso, mais conectadas com o atual projeto de Estado de Direito Socioambiental.

O presente trabalho discute o conceito e natureza jurídica da Cota de Reserva Ambiental (CRA) enquanto instrumento de política ambiental previsto no Novo Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/12). O problema de pesquisa se funda em saber se a atual proposta de regulamentação da CRA permitirá a efetividade do instituto. Aspectos teóricos foram discutidos com base em material documental e bibliográfico, recolhidos no âmbito das ciências do direito e da economia. Ao fim, foi realizada pesquisa exploratória sobre o tema, baseada em entrevistas com gestores ambientais, analisadas sob o método dialético-qualitativo. O objetivo, de modo geral, é discutir o atual marco regulatório sobre o tema, de modo criar propostas a sua efetividade. / This paper discusses the concept and legal nature of the Environmental Reserve Quota (CRA) as an environmental policy instrument regulated by the New Brazilian Forest Code (Federal Law nº 12.651/12). The research problem seeks to identify if the current proposal for regulation of the CRA will allow the effectiveness of this institute. Theoretical aspects were discussed on the basis of documentary and bibliographic material collected in the sciences of law and economics. By the end, an exploratory research was conducted on the subject, based on interviews with environmental managers, analyzed from a dialectical qualitative method. The goal, in general, is to discuss the current regulatory framework on the subject with the intention to make proposals to its effectiveness.

A reserva legal, instituída pelo Código Florestal Brasileiro (Lei n° 4.771 de 1965), determina que toda propriedade rural deve manter uma parcela da sua área permanentemente coberta com vegetação nativa. Mesmo reconhecida como importante instrumento para a conservação da biodiversidade no país, suas normas são amplamente desrespeitadas. O presente estudo teve por objetivo analisar os fatores que afetam o cumprimento da reserva legal nos municípios do Estado de São Paulo. Para tanto, a existência de correlação entre medidas de cumprimento à RL, referentes ao número e área de reserva legal averbada, dos municípios e Agências Ambientais do Estado e fatores sócio-econômicos, ecológicos e institucionais obtidos em banco de dados Estaduais e Federais foi investigada por meio de diagramas de dispersão, testes de correlação e análise de regressão linear múltipla. Posteriormente, indicadores quantitativos de estrutura e organização interna das Agências Ambientais, obtidos em questionário aplicado a estes órgãos, foram comparados aos índices de cumprimento da reserva legal. Os dados mostram que 98,2% das propriedades rurais do Estado não respeitam o percentual de 20% de RL preconizado na legislação federal e confirmam a hipótese inicial de que algumas regiões do Estado apresentam déficit menor de áreas protegidas nas propriedades privadas. As análises estatísticas revelam, ao contrário do que era esperado, que o valor de produção de produtos agropecuários e o preço da terra não são os principais determinantes da manutenção de áreas protegidas nas propriedades rurais. Os resultados indicam ainda que índices maiores de vegetação nativa remanescente implicam em cumprimento à reserva legal mais efetivo e que a estrutura e organização com que contam as Agências Ambientais não possuem papel decisivo no êxito dos procedimentos de averbação de reserva legal. A maior contribuição do estudo é apontar que o principal argumento utilizado pelos segmentos produtivos da agropecuária para justificar o descumprimento à Reserva Legal, de que são fatores econômicos, principalmente, que afetam a decisão de manter a RL, não se sustenta. Outros fatores, não tratados neste estudo, podem influenciar o cumprimento da RL, portanto, são necessários mais estudos que abordem, em profundidade, os diferentes aspectos que envolvem a decisão de manter áreas protegidas em terras privadas. / Legal Reserve Forest, instituted by the Brazilian Forest Code (Law 4.471/1965), requires that each rural properties in national territory must have a patch of native vegetation in their land. Despite the importance for nature conservation has been recognized, until today the LR it has not been fully implemented. The present study aim to investigate the factors that interfere in the obey of legal reserve in the municipal districts of the Sao Paulo Stated. The correlations between the indexes of accomplishment of LR across the municipal districts and Environmental Agencies of Sao Paulo Stated and socioeconomic, ecological and institutional factors available on government databases, was explore by bloxplots, correlation analysis and multiple linear regression analysis Then, quantitative indicators of structure and organization of Environmental Agencies, calculated by the questionnaire applied in this institutions, was compared to the indexes of accomplishment of LR. The first surveying of data show that 98.2% of rural properties dont comply with the percentage of 20% of LR fixed in the Federal Law and sustain the initial hypothesis that some regions of the State present lower deficit of protect areas on private ownerships. The analysis demonstrate, instead of the expected, that Production Value of main agricola products and Land Price were not the main determinants of keep vegetation areas in the rural properties. The results also show that high percentage of forestry remnants significantly imply in compliance more effective and the structure and organization of Environmental Agencies dont appear as an essential role in the outcome of LR proceeds of assigned. The main finding of the study is point that main argument used by farming sector, that economic factors mainly affect the decision to keep protected areas as LR, was not support. Other factors, not discussion on this work can explain the variation of LR so, it is essential that more studies treat deeply different aspects of decision to keep protected areas in private lands.

This study intends to comprehend many legal controversies, environmental and economical, that involve the legal reserve institute of rural properties that lack native vegetation, mainly the legal reserve set in condominium, with RPPN, according to the legislation of Minas Gerais state. In Minas Gerais, cornerstone of this study, law n. 14.309/2002 (state Forest Code) while determines the institution of legal reserve in 20% of the rural property, in its article 17, brings specific hypothesis of compensation to properties that lack native vegetation. Among these alternatives, we point out the one described in incise VI, which allows the owners the acquisition of non contiguous properties (even in another basin) in condominium, which area is equivalent to the total sum of the legal reserve of all the co-owners with the institution of the Natural Property Private Reserve (RPPN). This hypothesis of compensation will be the main object of this study, which has been developed using the techniques of documental and bibliographic research, and also the intensive direct field observation and interviews. Besides the controversy that surrounds the debate regarding the determination or not to institute legal reserve in properties that lack native vegetation, with antagonist opinions about the legal interpretation, there is one about the constitutionality of this rule mentioned, considering that Minas Gerais state has concurrent jurisdiction to rule. This study will also point out the environmental impact caused by this compensatory alternative brought by the Minas Gerais law, its positive and negative aspects. It will also be presented economical data regarding the adoption of the compensatory legal reserve and its impact in the financial lives of the rural property owners and of the cities involved, under the analyses of economical activity reduction and environmental ICMS payment. / Este estudo visa à compreensão das várias controvérsias jurídicas, ambientais e econômicas que cercam o instituto da reserva legal para as propriedades rurais desprovidas de vegetação nativa, principalmente daquela instituída em condomínio, com instituição de RPPN, nos termos preditos pela legislação estadual mineira. Em Minas Gerais, foco deste estudo, a Lei nº 14.309/2002 (Código Florestal do estado), ao tempo em que obriga a instituição de reserva legal em 20% do imóvel rural, no seu artigo 17, traz hipóteses específicas de compensação para as propriedades carentes de vegetação nativa. Dentre estas alternativas, enfoca-se a descrita no inciso VI, a qual permite aos proprietários a aquisição de propriedade não contígua (até mesmo em outra bacia hidrográfica), em regime de condomínio, cuja área corresponda à soma total da reserva legal de todos os condôminos ou coproprietários, com a instituição de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN). Tal hipótese de compensação será o objeto principal deste estudo, o qual foi desenvolvido com a utilização de técnicas de pesquisa documental e bibliográfica, e de observação direta intensiva no campo e realização de entrevistas. Além da controvérsia que envolve o debate sobre a obrigatoriedade ou não de se instituir reserva legal nos imóveis carentes de vegetação nativa, com posições antagônicas sobre a interpretação legal, existe uma que versa sobre a constitucionalidade ou não da norma estadual supracitada, visto que o Estado de Minas Gerais detém competência concorrente para legislar. Este estudo versará também sobre os impactos ambientais ocasionados pela alternativa compensatória trazida pela Lei Mineira, seus aspectos positivos e negativos. Serão também apresentados dados econômicos inerentes à adoção da reserva legal compensatória e seus impactos na vida financeira dos proprietários rurais e dos municípios envolvidos, sob a ótica da redução da atividade econômica e do repasse do ICMS Ecológico. / Mestre em Geografia

A reserva legal, instituída pelo Código Florestal Brasileiro (Lei n° 4.771 de 1965), determina que toda propriedade rural deve manter uma parcela da sua área permanentemente coberta com vegetação nativa. Mesmo reconhecida como importante instrumento para a conservação da biodiversidade no país, suas normas são amplamente desrespeitadas. O presente estudo teve por objetivo analisar os fatores que afetam o cumprimento da reserva legal nos municípios do Estado de São Paulo. Para tanto, a existência de correlação entre medidas de cumprimento à RL, referentes ao número e área de reserva legal averbada, dos municípios e Agências Ambientais do Estado e fatores sócio-econômicos, ecológicos e institucionais obtidos em banco de dados Estaduais e Federais foi investigada por meio de diagramas de dispersão, testes de correlação e análise de regressão linear múltipla. Posteriormente, indicadores quantitativos de estrutura e organização interna das Agências Ambientais, obtidos em questionário aplicado a estes órgãos, foram comparados aos índices de cumprimento da reserva legal. Os dados mostram que 98,2% das propriedades rurais do Estado não respeitam o percentual de 20% de RL preconizado na legislação federal e confirmam a hipótese inicial de que algumas regiões do Estado apresentam déficit menor de áreas protegidas nas propriedades privadas. As análises estatísticas revelam, ao contrário do que era esperado, que o valor de produção de produtos agropecuários e o preço da terra não são os principais determinantes da manutenção de áreas protegidas nas propriedades rurais. Os resultados indicam ainda que índices maiores de vegetação nativa remanescente implicam em cumprimento à reserva legal mais efetivo e que a estrutura e organização com que contam as Agências Ambientais não possuem papel decisivo no êxito dos procedimentos de averbação de reserva legal. A maior contribuição do estudo é apontar que o principal argumento utilizado pelos segmentos produtivos da agropecuária para justificar o descumprimento à Reserva Legal, de que são fatores econômicos, principalmente, que afetam a decisão de manter a RL, não se sustenta. Outros fatores, não tratados neste estudo, podem influenciar o cumprimento da RL, portanto, são necessários mais estudos que abordem, em profundidade, os diferentes aspectos que envolvem a decisão de manter áreas protegidas em terras privadas. / Legal Reserve Forest, instituted by the Brazilian Forest Code (Law 4.471/1965), requires that each rural properties in national territory must have a patch of native vegetation in their land. Despite the importance for nature conservation has been recognized, until today the LR it has not been fully implemented. The present study aim to investigate the factors that interfere in the obey of legal reserve in the municipal districts of the Sao Paulo Stated. The correlations between the indexes of accomplishment of LR across the municipal districts and Environmental Agencies of Sao Paulo Stated and socioeconomic, ecological and institutional factors available on government databases, was explore by bloxplots, correlation analysis and multiple linear regression analysis Then, quantitative indicators of structure and organization of Environmental Agencies, calculated by the questionnaire applied in this institutions, was compared to the indexes of accomplishment of LR. The first surveying of data show that 98.2% of rural properties dont comply with the percentage of 20% of LR fixed in the Federal Law and sustain the initial hypothesis that some regions of the State present lower deficit of protect areas on private ownerships. The analysis demonstrate, instead of the expected, that Production Value of main agricola products and Land Price were not the main determinants of keep vegetation areas in the rural properties. The results also show that high percentage of forestry remnants significantly imply in compliance more effective and the structure and organization of Environmental Agencies dont appear as an essential role in the outcome of LR proceeds of assigned. The main finding of the study is point that main argument used by farming sector, that economic factors mainly affect the decision to keep protected areas as LR, was not support. Other factors, not discussion on this work can explain the variation of LR so, it is essential that more studies treat deeply different aspects of decision to keep protected areas in private lands.

O presente trabalho discute o conceito e natureza jurídica da Cota de Reserva Ambiental (CRA) enquanto instrumento de política ambiental previsto no Novo Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/12). O problema de pesquisa se funda em saber se a atual proposta de regulamentação da CRA permitirá a efetividade do instituto. Aspectos teóricos foram discutidos com base em material documental e bibliográfico, recolhidos no âmbito das ciências do direito e da economia. Ao fim, foi realizada pesquisa exploratória sobre o tema, baseada em entrevistas com gestores ambientais, analisadas sob o método dialético-qualitativo. O objetivo, de modo geral, é discutir o atual marco regulatório sobre o tema, de modo criar propostas a sua efetividade. / This paper discusses the concept and legal nature of the Environmental Reserve Quota (CRA) as an environmental policy instrument regulated by the New Brazilian Forest Code (Federal Law nº 12.651/12). The research problem seeks to identify if the current proposal for regulation of the CRA will allow the effectiveness of this institute. Theoretical aspects were discussed on the basis of documentary and bibliographic material collected in the sciences of law and economics. By the end, an exploratory research was conducted on the subject, based on interviews with environmental managers, analyzed from a dialectical qualitative method. The goal, in general, is to discuss the current regulatory framework on the subject with the intention to make proposals to its effectiveness.

Made available in DSpace on 2017-07-10T18:33:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Dejair Tomazella.pdf: 2201303 bytes, checksum: bdcebd91d75ef5b6487796329d7e6842 (MD5) Previous issue date: 2010-05-27 / The main purpose of this paper is to analyze how family agriculture has reproduced itself in the town of Palotina, located on the west of Parana state, and evaluate the existing relation between the environmental legislation performance developed for the agriculture and cattle raising sectors, more specifically to this category, and the performed use of their productive farming space. In order to do that, a debate about the genesis of family agriculture in Brazil, which finds on peasantry the basis of its origin, was brought up. Such debate will lead towards the plural activities developed by this category. Still characterizing family agriculture, the proposal for national agriculture modernization, which had its launching on the 1960 s, appears as a striking element of the changes occurred on agricultural and agrarian units, leading this category to search its own reproduction logic, process started on the 1980 s. This way, the transition from peasant agriculture to family agriculture is conducted in such way to display the transformations occurred facing the national agriculture and cattle raising conjuncture. The description of the spatial cutout chosen for the research, which refers to social, economic, cultural and environmental criteria, makes it a striking tool for acknowledging the way familiar agriculture has reproduced in Palotina. Therefore, the category denominated as modern familiar agriculture was identified and dimensioned on this context, as well as the importance it assumes on the national agricultural and cattle raising scenery and its expression on the market economy as well as on sustainable development. Parallel to this analysis, a field research was made focusing on the implications of the actual environmental legislation that regulates the rural setting exploration in Palotina, more specifically concerning legal reserve and the social function of the rural property. From that point, the possibilities of developing models of agriculture and cattle raising production appropriated to the environment and paired up with an ecologic educational proposal such as strategies for environment protection, harmonizing environment development and sustainability. / O presente trabalho tem por objetivo analisar as formas de reprodução da agricultura familiar do município de Palotina, localizado no Oeste do Estado do Paraná, e avaliar a relação existente entre o desempenho da legislação ambiental desenvolvida para o setor agropecuário, mais especificamente para esta categoria, com as práticas de utilização do espaço produtivo dos agricultores familiares. Para tanto, foi realizada uma discussão a cerca da gênese da agricultura familiar no Brasil que encontra no campesinato a base de sua formação. Tal discussão conduzirá a questão da pluriatividade desenvolvida por esta categoria. Ainda na caracterização da agricultura familiar, a proposta de modernização da agricultura nacional, que teve seu marco inicial na década de 1960, aparece como importante elemento deflagrador das mudanças ocorridas na unidade agrícola e agrária, levando esta categoria a buscar sua lógica própria de reprodução, processo este desencadeado na década de 1980. Desta forma, a transição da agricultura camponesa para agricultura familiar é conduzida de modo a demonstrar as transformações ocorridas frente à conjuntura da agropecuária nacional. A caracterização do recorte espacial escolhido para a pesquisa, no que se refere aos critérios sócio-econômicos, culturais e ambientais, constitui importante ferramenta no auxílio à compreensão da forma de reprodução da agricultura familiar em Palotina. Assim, a categoria denominada de agricultura familiar moderna foi identificada e dimensionada neste contexto, bem como a importância que assume diante do cenário nacional agropecuário e sua expressão na economia de mercado bem como no desenvolvimento sustentável. Paralelo a esta análise, procedeu-se uma pesquisa de campo focada nas implicações da legislação ambiental vigente, que regula os processos de exploração no espaço rural de Palotina, mais especificamente no que tange a reserva legal e a função social da propriedade rural. A partir daí, são examinadas as possibilidades do desenvolvimento de modelos de produção agropecuária adequados ao ambiente e associados a uma proposta educacional ecológica como estratégias para preservação ambiental, conciliando, desenvolvimento e sustentabilidade ambiental.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rebeca Alves de Souza Garcia.pdf: 1546115 bytes, checksum: e6ef8301350a073401e7a57d97d12e62 (MD5) Previous issue date: 2013-08-17 / The master's degree dissertation demonstrates disabled person path in search of the rights recognition. It analyzes the law evolution and the international standard. It concerns in analyzing the affirmative actions, especially the legal quote system enlarging the Law nº 8.213/91, beyond to find the relevance of the others instruments for the disabled person in the market work, as an example, the habilitation and the rehabilitation, the apprentice contract, the traineeship. The legal quote system is justified. Finally, to guarantee the efficiency of the disabled person inclusion in the market work measures, it proposes the simultaneous adoption of other public polices that, truly, makes the disabled person social participation able, among them, there are the inclusive education, accessibility measures and polices in tax incentives. / A dissertação de mestrado demonstra a trajetória das pessoas com deficiência na busca do reconhecimento pelos seus direitos. Analisa a evolução do ordenamento jurídico interno juntamente com os diplomas normativos internacionais. Define deficiência, aponta as concepções históricas da deficiência, analisa as causas da exclusão do grupo como forma de opressão, refletida pela discriminação. Preocupa-se em analisar a aplicabilidade das medidas de discriminação positiva, especialmente o sistema de reserva legal de cotas, previsto na Lei nº 8.213/91, além de constatar a relevância de outros instrumentos destinados à inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, como por exemplo, a habilitação e reabilitação, a aprendizagem, o contrato de estágio. Justifica a legitimidade do sistema de reserva legal de cotas. Por fim, para garantir a eficiência das medidas destinadas à inclusão social das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, propõe-se a adoção concomitante de outras políticas públicas que, na verdade, viabilizam a participação social das pessoas com deficiência, dentre elas, tem-se a educação inclusiva, medidas de acessibilidade e políticas de incentivos fiscais.

Este estudo busca propor uma análise do fenômeno de desmatamento ilegal da Reserva Legal, objetivando compreender os fatores que condicionaram o baixo enforcement exercido pelo Estado acerca do cumprimento das regras de conservação da Reserva Legal instituídas pela Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965 e suas alterações (Código Florestal). Para tanto, foi necessário conhecer o estado da arte dos trabalhos científicos que abordam assuntos relacionados ao desmatamento ilegal da Reserva Legal, enfatizando pesquisas realizadas na Amazônia Legal, em particular no Estado de Mato Grosso, e ao mesmo tempo entender o ambiente institucional de criação e construção das regras de conservação da vegetação nativa dentro da propriedade rural, sobretudo a Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal). Sendo assim, assumindo a análise da relação do Estado com a sociedade como um fator crucial ao entendimento da pergunta central do trabalho, apropriou-se de alguns conceitos da Teoria do Estado capitalista de Nicos Poulantzas, como modo de produção, classe social e poder, sob a ótica que o Estado não é sujeito tão pouco coisa ou objeto de uma determinada classe ou frações de classe, mas sim a condensação das contradições existentes entre as diversas práticas de classe numa formação social, permitindo a manutenção ou subversão da unidade desta formação. Neste sentido, optou-se por uma primeira aproximação acerca da formação econômico-social do Estado de Mato Grosso, pois diversas propriedades rurais localizadas nesta porção do território brasileiro ainda apresentam o mesmo proprietário que realizara a retirada da vegetação nativa para o estabelecimento do monocultivo. Com efeito, buscando uma contextualização do estudo em questão em virtude de evidências empíricas de áreas de Reserva Legal inferiores ao limite mínimo exigido em lei, optou-se pela análise de propriedades rurais localizadas no município de Sorriso, Mato Grosso. Todas as propriedades rurais dos sojicutores entrevistados que realizaram o desmatamento até 1995 apresentaram passivo ambiental em relação à Reserva Legal. Assim, justifica-se o reduzido enforcement do Estado em relação ao cumprimento da regra acerca da Reserva Legal no município de Sorriso, ao período do início da colonização privada da década de 1970 até a primeira metade da década de 1990, pela permanência dos interesses da classe latifundiária e dos grandes produtores no poder do Estado. Desta maneira, não fazia parte no horizonte dos seus interesses dentro de sua prática de classe, permitir que sua principal atividade fosse obliterada pelas regras de conservação da Reserva Legal. Importante lembrar que no Estado de Mato Grosso, os interesses ambientalistas passaram a ter força social e ser representados como classe lutando pelos seus interesses no seio do poder do Estado, a partir da década de 1990. / This study expects to set an analysis about the illegal deforestation phenomenum of the Legal Reserve in many brazilian rural properties in order to clarify the driven factors of the lack State enforcement related to formal rules conservation of natural cover vegetation inside rural propertires instituted by the federal law 4.771, September 15, 1965 (Brazilian Forest Code). Thus it was necessary to access the actual state of the art in scientific research related to the illegal deforestation of Legal Reserve, aiming scientific studies developed in the Legal Amazon, in particular in the State of Mato Grosso. At the same time, it was needed to understand the institutional environment related to the creation of natural vegetation conservation rules for rural properties, in particular the institution of the Brazilian Forest Code. Assuming the analysis of the State and society relation as a key factor to solve the main question of this dissertation, a theoretical framework proposed by Nicos Poulantzas to explain the Capitalist State was chosen. In fact some key concepts based on his theory, such as social class, power and means of production were aplied in a case study (rural properties from Sorriso, State of Mato Grosso) structured on his proposal that the State does not mean the subject or the object of some specific class, but the contradictions consolidation from the class conflicts in a social formation. The State of Mato Grosso was chosen as a result of many rural properties there still have the same owner which provided the deforestation of natural cover vegetation. This fact was empirically observed in some rural properties of Sorriso, where levels of Legal Reserve conservation were below than permitted by the Brazilian Forest Code. Nevertheless, in order to give a scientific basis to the case study, an analysis of the economic and social formation of the State of Mato Grosso was constructed. The levels of Legal Reserve in all rural properties analised were bellow than the legal limities related to the Forest Code. Then, the lack State enforcement of formal rules related to conservation of natural cover vegetation inside rural propertires for the analised period can be explained by the continue presence in the State power of the landlord class and big farm producers interests. Based on the last observation, the class strugle in the State power would not aloud to have it´s mains activity constrained by the conservation rules of the Forest Code. It´s important to remember that environmental interests became to have a class representation in the State of Mato Grosso in the early nineties decade.