O discurso do turismo sustentável destaca principalmente a faceta da atividade turística como atividade econômica, sendo o seu conceito vago e ambíguo e de duvidosa operacionalidade prática, além de politicamente apelativo. Partindo desta premissa, tornou-se intrigante estudar uma área consolidada como sustentável, em uma região de altíssimo interesse cultural, social, ambiental, econômico, e cercada por modelos de turismo massificados e predatórios, como é o caso das cidades vizinhas: Balneário Camboriú, Meia Praia, Bombas e Bombinhas. O objeto de estudo desta pesquisa foi a Ilha João da Cunha, localizada no litoral centro-norte de Santa Catarina, no objeto existe um empreendimento turístico desde 1996 e o projeto para a construção de um resort de luxo. A pesquisa teve como objetivo analisar as políticas públicas e seus instrumentos para o desenvolvimento do turismo na Ilha João da Cunha. A pesquisa foi um estudo de caso, exploratório e documental realizado através da análise crítica das políticas públicas e seus instrumentos para o desenvolvimento sustentável e a sustentabilidade do turismo e como eles rebatem no objeto de estudo - a Ilha João da Cunha. Foi apresentado o que as políticas públicas interpretam por desenvolvimento sustentável e sustentabilidade sob à luz da análise crítica do conteúdo explícito dessas políticas, e analisados o instrumentos que legitimam o uso e a ocupação da Ilha. Os resultados apontaram para a fragilidade das políticas públicas e seus instrumentos para o desenvolvimento sustentável do turismo e os conflitos de interesses existentes em relação ao uso e ocupação da Ilha como propriedade privada. O ganho econômico não pode sobrepor as dimensões propostas para o desenvolvimento sustentável na perspectiva do turismo / The discourse of sustainable tourism highlights mainly the facet of tourism as an economic activity, its concept is vague and ambiguous and dubious practical operationality, in addition to politically appealing. Starting from this premise, it became intriguing to research an area consolidated as sustainable, in a region of very high cultural, social, environmental and economic interest, and surrounded by mass tourism and predatory models, as is the case of neighboring cities: Balneário Camboriú, Meia Praia, Bombas and Bombinhas. This research focus on João da Cunha Island, located in the central-north coast of Santa Catarina, in which there is a tourist enterprise since 1996 and the project of a luxury resort development. The research aimed to investigate in an exploratory and documental way through the critical analysis of public policies and their instruments for the sustainable development and sustainability of tourism and how they link to the object of study - João da Cunha Island. It presents how public policies interpret for sustainable development and sustainability under the light of a critical analysis for these policies explicit content, and analyzed the instruments that legitimize the occupation of the Island. The results pointed to the fragility of public policies and their instruments for the sustainable development of tourism and the existing conflicts of interest regarding the use and occupation of the Island as private property. The economic gain can not overlap the dimensions proposed for sustainable development from the perspective of tourism

A partir da observação da precariedade presente em atendimentos habitacionais com diferentes modalidades executadas pelo Poder Público, cuja população que recebeu os determinados programas habitacionais ainda está distante de alcançar melhorias significativas nas suas condições de vida, buscou-se a compreensão dos motivos pelos quais, mesmo após ter o problema habitacional resolvido ou melhorado, sua condição de vida, de modo geral, não apresenta salto de qualidade significativo ou não consegue se integrar à cidade formal. Ao longo do trabalho, discorre-se sobre a origem do problema habitacional no país, apresenta-se breve resumo de como o Poder Público atuou historicamente e se lança a discussão sobre as ações que podem se somar às atuais Políticas Públicas de Habitação, para que a precariedade possa ser minimizada no cotidiano das comunidades. Constatou-se que a precariedade está relacionada a diversos fatores como a descontinuidade da presença do Estado na área e também pela relação deficitária entre a população atendida e o Estado. Ademais, verificou-se que a dificuldade do acesso à terra e o alto valor da habitação formal sempre foi um fator de exclusão para a grande maioria da população. Porém, no sistema jurídico brasileiro atual já existem instrumentos legais suficientes para amenizar a exclusão, basta que seja efetivado seu uso e sejam propostas novas alternativas de propriedade. Para o alcance de melhorias na continuidade do atendimento habitacional de interesse social, uma série de diálogos entre todos os envolvidos precisa ser estimulada e desenvolvida, de forma que resulte em ações planejadas no intuito de diminuir as insuficiências identificadas na pesquisa. / From the observation of the precariousness presents in residential care, with different modalities implemented by the State, whose population that was supported by the housing programs is still far from achieving significant improvements in its living conditions, it was sought to understand the reasons why people, even after getting the housing problem solved or improved, their living conditions, in general, do not present significant breakthrough or are unable to be integrated into the formal city. Throughout the essay, the origin of the housing problem in the country is discussed, a brief abstract about how the State historically proceeded in this issue is presented and also the discussion about the actions that can support the current Public Housing Programs, so that the precariousness can be reduced in the daily life of the communities. It was verified that the precariousness is related by several factors: the absence of State\'s support in the area and also by the lack of a suitable relationship between the population and the State. In addition, it was verified that the difficulty of land access and the high cost of a usual housing have always been a factor of exclusion for the population\'s majority. However, in the Current Brazilian Legal System, there are sufficient legal instruments in order to settle the exclusion, it only needs to get its procedure effective and suggest new properties alternatives. To achieve improvements in the prosecution of social interest housing, a series of dialogues between all those involved participants have to be encouraged and developed, so that it results in planned actions to reduce the identified shortcomings in the research.

A partir da observação da precariedade presente em atendimentos habitacionais com diferentes modalidades executadas pelo Poder Público, cuja população que recebeu os determinados programas habitacionais ainda está distante de alcançar melhorias significativas nas suas condições de vida, buscou-se a compreensão dos motivos pelos quais, mesmo após ter o problema habitacional resolvido ou melhorado, sua condição de vida, de modo geral, não apresenta salto de qualidade significativo ou não consegue se integrar à cidade formal. Ao longo do trabalho, discorre-se sobre a origem do problema habitacional no país, apresenta-se breve resumo de como o Poder Público atuou historicamente e se lança a discussão sobre as ações que podem se somar às atuais Políticas Públicas de Habitação, para que a precariedade possa ser minimizada no cotidiano das comunidades. Constatou-se que a precariedade está relacionada a diversos fatores como a descontinuidade da presença do Estado na área e também pela relação deficitária entre a população atendida e o Estado. Ademais, verificou-se que a dificuldade do acesso à terra e o alto valor da habitação formal sempre foi um fator de exclusão para a grande maioria da população. Porém, no sistema jurídico brasileiro atual já existem instrumentos legais suficientes para amenizar a exclusão, basta que seja efetivado seu uso e sejam propostas novas alternativas de propriedade. Para o alcance de melhorias na continuidade do atendimento habitacional de interesse social, uma série de diálogos entre todos os envolvidos precisa ser estimulada e desenvolvida, de forma que resulte em ações planejadas no intuito de diminuir as insuficiências identificadas na pesquisa. / From the observation of the precariousness presents in residential care, with different modalities implemented by the State, whose population that was supported by the housing programs is still far from achieving significant improvements in its living conditions, it was sought to understand the reasons why people, even after getting the housing problem solved or improved, their living conditions, in general, do not present significant breakthrough or are unable to be integrated into the formal city. Throughout the essay, the origin of the housing problem in the country is discussed, a brief abstract about how the State historically proceeded in this issue is presented and also the discussion about the actions that can support the current Public Housing Programs, so that the precariousness can be reduced in the daily life of the communities. It was verified that the precariousness is related by several factors: the absence of State\'s support in the area and also by the lack of a suitable relationship between the population and the State. In addition, it was verified that the difficulty of land access and the high cost of a usual housing have always been a factor of exclusion for the population\'s majority. However, in the Current Brazilian Legal System, there are sufficient legal instruments in order to settle the exclusion, it only needs to get its procedure effective and suggest new properties alternatives. To achieve improvements in the prosecution of social interest housing, a series of dialogues between all those involved participants have to be encouraged and developed, so that it results in planned actions to reduce the identified shortcomings in the research.

Ao redor do mundo, a maioria das companhias listadas de grande porte tem acionista controlador, à exceção dos EUA e do RU, em que o comando da atividade empresarial é exercido, de fato, pelos administradores. A conformação de controle dominante em cada país resulta de uma série de fatores, muitos deles de ordem jurídica, os quais levam ao surgimento e permanência de uma dessas variantes, ao mesmo tempo em que parecem inibir o desenvolvimento da estrutura alternativa. A gradativa convergência global dos padrões de propriedade acionária a um denominador comum, aparentemente em curso - dos extremos da dispersão e concentração absolutas para o cenário intermediário dos blocos de participação minoritária relevante detidos por investidores institucionais não tem sido acompanhada de transformações significativas nas estruturas de poder de controle interno dominantes em cada país, as quais, em essência, continuam as mesmas. Isso significa que os fatores (jurídicos, especialmente) que levam à predominância de tais estruturas continuam em atuação, não obstante modificações havidas no grau de dispersão do capital com direito a voto de companhias listadas. Este trabalho visa apresentar um conjunto mais específico de fatores jurídicos que, ao mesmo tempo e de modo decisivo, favorecem a proliferação de uma dentre as duas estruturas de controle consideradas (controle acionário ou gerencial) e inibem o desenvolvimento de outra. Trata-se dos instrumentos jurídicos de dissociação entre representatividade política e participação econômica de acionistas, os quais exercem papel central na conformação do regime jurídico das companhias abertas com elevada dispersão do capital votante, integrantes do Novo Mercado da BVSP. / Most of the large listed companies outside USA and UK have a controlling shareholder. The dominant control structure in each country is the result of multiple determinants, many of them arising from the legal system. The gradual convergence of ownership patterns around the world from the extremes of the total concentration and separation of ownership and control to the intermediate scenario of significant blockholdings held by institutional investors - has not been accompanied by a relevant shift in the control structures in listed companies of most of the countries, specially those in the Brazilian Novo Mercado. This Doctorate Thesis presents a specific subset of legal factors contributing for that outcome: the legal instruments separating voting rights from cashflow rights.

Specifics of legal regulation of environmental protection in cities Abstract The trend of modern society is urbanization, which includes the transfer of part of the population from the countryside to cities. However, along with this trend there is a higher concentration of people in cities, which leads to increased consumption of natural resources, production of pollutants and waste and other actions that have a negative impact on the urban environment. This thesis deals with the specifics of the urban environment and the legal tools that cities have available to improve this environment. The aim of the thesis was to define the concept of city in terms of both legal and urban, and based on this definition to define the differences between cities and the rest of the area and the impact of these differences on the urban environment. Subsequently, the thesis processes the legal regulation of particular subjects of the environment with a focus on urban areas. The aim is to describe the legislation relevant to the urban environment and the environmental protection tools available to cities. In terms of content, the work is divided into three parts. The first part deals with the concept of city and its definition in the legal system of the Czech Republic, but also the urban definition of this concept, the...

Les écosystèmes forestiers d’Afrique centrale en général, et ceux du Cameroun en particulier, sont très riches en ressources naturelles. Ils offrent de nombreuses opportunités aux populations pour leurs moyens de subsistance. Cependant, face à la mise en place du processus de développement socio-économique, ce milieu est confronté à de nombreuses menaces, notamment, la déforestation, la dégradation, le braconnage, la pollution, la surexploitation des ressources biotiques et abiotiques, etc. Le législateur camerounais, sous l’impulsion de l’action de la coopération internationale, a adopté plusieurs instruments juridiques internationaux et nationaux prévoyant des mesures de protection des écosystèmes forestiers durant la réalisation des projets de développement socio-économique. Toutefois, l'analyse minutieuse du dispositif normatif et institutionnel mis en place au Cameroun, montre que les mécanismes juridiques de protection des écosystèmes forestiers durant la réalisation des projets de développement socio-économique, quoique pluriels, restent ineffectifs et inefficaces. Beaucoup d’efforts restent encore à fournir sur certains aspects qualitatifs de la législation. L’application des mécanismes juridiques existants ne favorise pas l’atteinte des objectifs d’une protection efficace et efficiente des écosystèmes forestiers. Les problèmes liés aux ressources humaines et financières, de gouvernance forestière, d’incoordination institutionnelle, d’analphabétisme écologique, de la pauvreté généralisée des populations, de conflit entre la tradition et la modernité ont pour conséquence de relativiser l’effectivité et l’efficacité de la protection des espaces forestiers au Cameroun. Pour relever ce défi, il faut nécessairement mettre en œuvre de nombreuses actions, dont les plus pertinentes sont la reformulation du cadre législatif, l’amélioration du système de gouvernance et l’élaboration d’une convention internationale sur les forêts. / The forest ecosystems of Central Africa in general and those of Cameroon in particular, are very rich in natural resources. They offer many opportunities for people in terms of livelihoods. However, faced with the implementation of the process of socio-economic development, this environment is confronted with many threats including deforestation, degradation, poaching, pollution, overexploitation of biotic and abiotic resources, etc. The Cameroonian legislator, spurred by the action of international cooperation, has adopted several international legal instruments and has legislated on measures to protect forest ecosystems during the implementation of socio-economic development projects. However, a careful analysis of the normative and institutional framework put in place in Cameroon shows that the legal mechanisms for protecting forest ecosystems during the implementation of socio-economic development projects, although plural, remain ineffective and inefficient. There is still much work to be done on some aspects of legislation and enforcement of existing legal mechanisms to ensure that forest ecosystem protection objectives are effective and efficient. The problems of human and financial resources, forest governance, institutional incoordination, ecological illiteracy, widespread poverty of the people, conflict between tradition and modernity have the effect of putting into perspective the effectiveness and efficiency of the protection of forest ecosystems in Cameroon. Meeting this challenge requires the implementation of several actions, the most salient of which are the reformulation of the legislative framework, the improvement of governance and the elaboration of an international convention on forests.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andrea Lucia Nazario Villares.pdf: 1294638 bytes, checksum: 468f08176414bcded911d16586bca0ab (MD5) Previous issue date: 2009-11-18 / The work is about the legal instruments used by economic agents and the authority of the defense of competition in Brazil. The main objective of this study was to discuss the tools provided by law for the defense of competition, and others adopted by the Brazilian antitrust authority, investigating to what extent are agreed ways to protect competition. Moreover, during the study, it was aimed to identify some questions generated by the adoption of instruments such as its assumptions for adoption, the legal thresholds, intervention of third parties, scope of its provisions, identifying, even if the set of clauses was consensual. The scope of the terms of the instruments raised the analysis of the application of several principles, identifying whether there is violation of the principle of legality in the name of economic efficiency. The study noted the division adopted by the Law of Protection of Competition, in the control of structures and conducts. In the control of structures, it was discussed the Incidental Measure, the Agreement of Reversibility Preservation of Operation - APRO and Term of Commitment to Performance - TCD. On the conducts, were analyzed the Preventive Measure, the Term of Commitment Termination - TCC, and in particular the behavior of cartels and the Leniency Agreement. The research conducted examined the legal instruments concluded between economic agents and CADE from 1994 to 2008, to the analysis of its provisions, we follow the development of instruments over time and the measures adopted in cases analyzed by the Brazilian System of Protection of Competition, considering the different nature of each instrument. Moreover, the study contributed to the debate on the issue of efficiency in the procedural arrangements for protection of competition, under Brazilian antitrust law / O trabalho versa sobre os instrumentos jurídicos utilizados pelos agentes econômicos e a autoridade de defesa da concorrência no Brasil. O objetivo principal do trabalho foi o de discorrer sobre os instrumentos previstos na lei de defesa da concorrência, bem como outros adotados pela autoridade antitruste brasileira, investigando até que ponto são formas acordadas para proteção à concorrência. Além disso, no decorrer do trabalho buscou-se identificar algumas questões geradas pela adoção desses instrumentos, tais como seus pressupostos para a celebração, a natureza jurídica, intervenção de terceiros, alcance de suas cláusulas, identificando, ainda, se o ajuste das cláusulas seria consensual. O alcance das cláusulas dos instrumentos suscitou a análise da aplicação de vários princípios, identificando se haveria violação ao princípio da legalidade em nome da eficiência econômica. O estudo observou a divisão adotada pela lei de defesa da concorrência, o de controle de estruturas e condutas. No controle de estruturas, discorremos sobre a Medida Cautelar, o Acordo de Preservação de Reversibilidade da Operação - APRO e o Termo de Compromisso de Desempenho - TCD. No controle de condutas, foram analisados a Medida Preventiva, o Termo de Compromisso de Cessação - TCC e, em especial, na conduta de cartel, foi abordado o Acordo de Leniência. A pesquisa realizada examinou os instrumentos jurídicos firmados entre os agentes econômicos e o CADE de 1994 a 2008, para que, da análise de suas cláusulas, pudéssemos acompanhar a evolução dos instrumentos ao longo do tempo e as respectivas medidas adotadas nos processos em trâmite no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, considerando a natureza distinta de cada instrumento. Além disso, o estudo contribuiu para o debate sobre a questão da eficiência nos acordos processuais para proteção à concorrência, conforme a lei antitruste brasileira

Doctor Legum - LLD / This thesis examines the legal framework of Zimbabwe to determine if the laws and policies which are in place create opportunities for, or barriers to, economic development. Specifically, it examines the legal framework governing trade, investment and financial services. The thesis focuses on Zimbabwe as a case study and draws lessons from South Africa. It proceeds from the premise that despite the numerous attempts made at international, regional and domestic levels to increase economic development (such as through liberalisation of markets and access to international development finance), Zimbabwe has failed to attain 'developed country' status. The purpose of the thesis is to examine the causes of poor economic performance in Zimbabwe postindependence (post-1980).

Como efeito negativo da sociedade marcada pelo desenvolvimento industrial a qualquer preço, especialmente decorrente do revés processo histórico de desativação de indústrias, surgiram no espaço urbano extensas áreas abandonadas suspeitas ou efetivamente contaminadas. Estas áreas são denominadas brownfields, e podem ser encontradas em praticamente todos os países industrializados ou em processo intenso de industrialização, em qualquer dos Continentes. Mostra-se relevante perceber a situação atual do gerenciamento de brownfields, mais especificamente de áreas contaminadas, que compõem o cenário de grande parte das cidades, e os instrumentos utilizados para promover a sua refuncionalização, especialmente os mecanismos legais criados para este fim. A Região Metropolitana de São Paulo é caso emblemático no Brasil tanto na constatação e registros da formação de brownfields pela relocalização de empreendimentos industriais quanto pela forma pioneira com que vem inovando e implementando instrumentos para a revitalização desses espaços urbanos, aliando iniciativas políticas e legais. Ainda, a recentíssima Resolução CONAMA nº 420, de 28 dezembro de 2009, surge como a primeira regulamentação sobre o tema em nível federal no Brasil, e traz a expectativa de que o tema seja finalmente enfrentado adequadamente no País, embora ainda mereça aprimoramentos e medidas complementares. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-06-04T19:06:59Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Juliana Flavia Mattei.pdf: 1796369 bytes, checksum: 212b89fe86f392c6e12cad7b05d176ea (MD5) / Made available in DSpace on 2014-06-04T19:06:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Juliana Flavia Mattei.pdf: 1796369 bytes, checksum: 212b89fe86f392c6e12cad7b05d176ea (MD5) / As a negative effect of the industrial development at any price, especially due to the historical process of closure of industries have emerged large urban areas abandoned, which are suspected or actually contaminated. These areas are called brownfields, and can be found in virtually all countries, industrialized or under intense process of industrialization in any of the Continents. It is necessary to study the current status of brownfields management, which have been being a mark of industrialized cities, and the instruments used to promote their revitalization or refunctioning, especially the legal mechanisms created for this purpose. The Metropolitan Region of São Paulo in Brazil is emblematic case both in finding and comfirming the formation of brownfields by relocation of industrial enterprises, as well the pioneer way in innovating and deploying tools for urban areas revitalization, combining political and legal initiatives. Also, the very recent CONAMA Resolution 420 of December 28th, 2009, appears as the first legislation on the issue from federal initiative in Brazil, and raises the hope that the problem is finally addressed adequately in the country, though still worthy of improvements and complementary measures.

Made available in DSpace on 2014-12-17T15:55:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JoseEFO_DISSERT.pdf: 5131124 bytes, checksum: 267856ee1bdb7e23efc4ece79a186e92 (MD5) Previous issue date: 2013-02-21 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior / O homem, por vislumbrar a necessidade de crescer economicamente, trata a natureza como uma fonte inesgot?vel de mat?ria prima, afeta a biodiversidade e, destr?i a perspectiva de qualidade de vida das gera??es futuras. Como forma de compensar a biodiversidade perdida, foram criadas as Unidades de Conserva??o (UC). Por?m, com a cria??o de UC?s, sem a inser??o de um valor de conhecimento ambiental agregado, principalmente no que diz respeito ?s quest?es legais para o uso sustent?vel do meio, surgiram os primeiros conflitos sociais. Em fun??o desse aspeto, objetivou-se na pesquisa diagnosticar percep??es e avaliar os reflexos promovidos por meio de a??es educacionais sensibilizadoras, no que tange ao entendimento das leis que regem a implementa??o de ?rea de Prote??o Ambiental (APA). De forma mais espec?fica, intencionou-se: (i) verificar percep??es de professores acerca dos documentos legais que regem a educa??o nacional conectados ? conserva??o da natureza em APA?s; (ii) averiguar, junto aos pais dos alunos, o interesse sobre aspectos legais referentes ? conserva??o da ambiental; (iii) analisar alternativas de implementa??o de a??es educativas interdisciplinares em espa?os formais de ensino em coopera??o com professores e alunos sobre os inscritos oficiais de uma UC de uso sustent?vel. A pesquisa, envolvendo a diagnose referente ? percep??o ambiental, foi realizada em duas escolas situadas no interior da APA Jenipabu, Rio Grande do Norte, Brasil: Escola Municipal S?rgio de Oliveira Aguiar e a Escola Municipal Vereador Ricardo Afonso de Lima (EMVRAL). J? a aplica??o e an?lise de a??o educativa foi efetivada na EMVRAL. Destaca-se na metodologia, a utiliza??o de question?rio para coleta de dados, e avalia??o segundo a an?lise de conte?do, no que se refere ao uso das categorias emergentes. Incluem-se tamb?m no processo, elementos da Investiga??o-A??o, na produ??o de conte?dos informativos para an?lise. As informa??es, pertinentes ? disserta??o, foram estruturadas em dois cap?tulos formatados no g?nero textual de um artigo cient?fico. O primeiro com o t?tulo: Diagnose acerca de documentos legais em unidades escolares: um ponto de partida para aproxima??o entre comunidade e gestores de ?rea de Prote??o Ambiental . Os dados diagn?sticos acerca da percep??o das comunidades escolares envolvidas na pesquisa explicitaram como se encontra o entendimento sobre documentos determinantes em ?rea de Prote??o Ambiental. Neste aspecto, verificou-se uma car?ncia de a??es educativas na Escola Municipal Vereador Ricardo Afonso de Lima. O segundo artigo intitulado: A efic?cia de a??es ambientais em institui??o escolar: an?lise sobre propostas educativas realizadas em Unidade de Conserva??o de uso sustent?vel . O enfoque principal encontra-se centrado na import?ncia de se obter dados sobre a??es ambientais, envolvendo quest?es jur?dicas, relevantes para uma comunidade escolar da APAJ. No percurso da a??o foram inseridas atividades l?dicas voltadas para o estudo de documentos determinantes de UC?s. Foi constatado que houve um aprendizado efetivo dos alunos e, um incremento nas atividades pedag?gicas dos docentes. N?o obstante, observa-se que, h? necessidade de mais a??es educativas duradouras voltadas para aprendizagem e sensibiliza??o comunit?ria em prol de um ambiente ecologicamente equilibrado