nÃo hà / Este estudo analisa a relaÃÃo entre a legislaÃÃo e a prÃtica da monitoria de iniciaÃÃo à docÃncia, nos cursos de graduaÃÃo da Universidade Federal do CearÃ, sob a Ãptica dos monitores. Diversos fatores influenciaram a necessidade de aprofundamento deste tema, tais como: carÃter dinÃmico da monitoria; por tratar-se de uma polÃtica institucional, comprometida com o desenvolvimento profissional dos futuros docentes; configurar-se como atividade presente hà muitos anos na UFC; inserir-se no processo de formaÃÃo dos estudantes de graduaÃÃo e pela experiÃncia profissional da investigadora. Diante da complexidade do assunto, surgiu a seguinte questÃo a ser investigada: - de que forma o Programa de IniciaÃÃo à DocÃncia està sendo executado nos cursos de graduaÃÃo da Universidade Federal do Cearà e qual sua adequaÃÃo a legislaÃÃo pertinente? O objetivo desta pesquisa foi analisar a percepÃÃo dos monitores remunerados, do Programa de IniciaÃÃo à DocÃncia, da Universidade Federal do CearÃ, quanto à efetivaÃÃo dos objetivos previstos na ResoluÃÃo n 01/CEPE, de 04 de marÃo de 2005. Os objetivos especÃficos foram: Fazer um levantamento histÃrico da monitoria atà sua institucionalizaÃÃo na educaÃÃo superior; apresentar definiÃÃes de monitoria propostas pelas instituiÃÃes federais de ensino superior do Brasil; analisar a legislaÃÃo vigente voltada à monitoria do Programa de IniciaÃÃo à DocÃncia da Universidade Federal do CearÃ; descrever a monitoria do Programa de IniciaÃÃo à DocÃncia; relacionar os objetivos previstos na resoluÃÃo do Programa de IniciaÃÃo à DocÃncia com a prÃtica da monitoria nos cursos de graduaÃÃo. AtravÃs do levantamento do material necessÃrio para subsidiar a realidade estudada, optou-se por uma pesquisa descritiva. O universo da pesquisa foi composto pelos monitores remunerados do Programa de IniciaÃÃo à docÃncia da Universidade Federal do Cearà e que receberam remuneraÃÃo em dezembro 2011. Os dados foram coletados mediante a aplicaÃÃo de um questionÃrio composto por 12 perguntas, sendo 10 objetivas e 2 subjetivas. Compuseram a amostra 335 monitores remunerados do programa e que devolveram o questionÃrio no prazo determinado. Fundamentou-se a pesquisa nos estudos de LibÃneo (1994), Luckesi (2005), NatÃrio (2010), dentre outros considerados importantes para a elaboraÃÃo do referencial teÃrico da pesquisa e fundamentaÃÃo da anÃlise das respostas. ApÃs a coleta e anÃlise dos dados, conclui-se que, conforme a visÃo dos monitores que participaram da pesquisa, este programa alinha-se ao compromisso da instituiÃÃo em promover a adequada utilizaÃÃo do conhecimento teÃrico Ãs mais diversas situaÃÃes encontradas no ambiente profissional, como tambÃm, favorece o desenvolvimento de habilidades relacionais, pelo fato de estar o monitor em constante interaÃÃo com outros estudantes; isso posto, à evidente que a atividade de monitoria à importante passo em direÃÃo à atividade de docÃncia. / This study examines the relationship between law and practice of monitoring of initiation to teaching in the graduation courses of Federal University of Ceara (known as UFC), in terms of the monitors. Several factors influenced the need to deepen this theme, such as: dynamic character of monitoring, because it is an institutional policy committed to the professional development of future teachers; set up as this activity for many years at UFC; insert itself in the process of training of graduate students and by the experience of the researcher. Given the complexity of the subject, came the next question to be investigated: - how the Initiation Program to Teaching is running in the graduation courses of Federal University of Ceara and what it is its suitability relevant legislation? The aim of this study was to analyze the perception of monitors paid in the Initiation Program to Teaching of Federal University of Ceara, regarding the realization of the goals set out in Resolution n 01/CEPE of March 4, 2005. The specific objectives were: Making a historical survey of the monitoring up to its institutionalization in university education; present definitions of monitoring proposed by federal institutions of university education in Brazil; analyze current legislation aimed at monitoring the Initiation Program to Teaching of Federal University of Ceara; describe the monitoring of the Initiation Program to Teaching; relate the goals set forth in Resolution of the Initiation Program to Teaching with monitoring practice in undergraduate. Based on the material needed to support the reality studied, we chose a descriptive research. The research consisted of the paid monitors of the Initiation Program to Teaching of Federal University of Ceara that received compensation in December 2011. Data were collected by a questionnaire consisting of 12 questions, with 10 objective and 2 subjective. The sample consisted of 335 paid monitors program that returned the questionnaire within the prescribed period. The research was based on the studies of LibÃneo (1994), Luckesi (2005), NatÃrio (2010), among others considered important for the development of theoretical research and support of the analysis of the responses. After collecting and analyzing data, it was concluded that, according of the vision of monitors that participated in the survey, this program fits the institution's commitment to promote the appropriate use of theoretical knowledge to various situations encountered in the workplace, but also favors the development of relational skills, because the monitor being in constant interaction with other students; that said, it is evident that the activity monitoring is an important step toward the activity of teaching.

nÃo hà / O presente trabalho tem como objetivo analisar o impacto dos efeitos relacionados à globalizaÃÃo econÃmica no processo de defesa da concorrÃncia adotado pelos paÃses, dando Ãnfase ao caso brasileiro. A anÃlise do tema em questÃo repercute nas formas de concentraÃÃo realizadas pelas empresas como resultado do processo de internacionalizaÃÃo da economia, demonstrando os efeitos advindos com referidas operaÃÃes, bem como, os meios preventivos e repressivos utilizados pelo Estado para preservaÃÃo do instituto da livre iniciativa e da livre concorrÃncia. O trabalho procura evidenciar a forma como a globalizaÃÃo econÃmica influi na ciÃncia do direito e as implicaÃÃes das operaÃÃes concentradoras, conseqÃÃncia desta transnacionalizaÃÃo das empresas, na confecÃÃo e aplicaÃÃo das normas e legislaÃÃes tutoras da concorrÃncia, assim como na atuaÃÃo e fundamentaÃÃo das decisÃes dos ÃrgÃos competentes pela defesa da concorrÃncia. / The present paper aims to analyze the impact of effects reletaed to economic globalization in the process of defence of competition adopted by countries, with emphasis in the Brazilian case. The analysis of the subject in question affects in forms of concentration carried out by companies as a result of the process of internationalization of the economy, demonstrating the effects created with this operations, as well as, preventive and repressive means used by the State for preservation of the institute of free initiative and free competition. The work seeks to show how economic globalization affects in science of law and the implications of concentrated operations, consequently this transnationalization of the companies, in the making and application of standards and the laws responsible for competition, as well as, the expertise and motivation of the decisions of the bodies responsible for the defence of competition.

nÃo hà / A urbanizaÃÃo brasileira ocorre num ritmo muito acelerado e vem se caracterizando por uma concentraÃÃo cada vez maior da populaÃÃo nas Ãreas metropolitanas. No entanto, grande parte deste crescimento populacional nÃo veio acompanhado de infraestrutura urbana, serviÃos, desenvolvimento econÃmico, resultando no agravamento dos problemas sociais e habitacionais. Em resposta a tal problemÃtica e em decorrÃncia da intensa mobilizaÃÃo popular, o Estado desenvolveu polÃticas, planos, projetos urbanos e um vasto arcabouÃo legal, buscando inverter a lÃgica do crescimento desigual. Ocorre que a legislaÃÃo, por ser muitas vezes complexa, descolada da realidade e sem a devida regulamentaÃÃo, gera a exclusÃo e possui baixa eficÃcia, contribuindo para a manutenÃÃo da irregularidade e/ou informalidade urbana. Ressalta-se que a regulamentaÃÃo dos instrumentos urbanÃsticos faz-se especialmente necessÃria quando se trata da populaÃÃo de baixa renda, que poderà ser contemplada na definiÃÃo das zonas especiais de interesse social â ZEIS, que permitem o estabelecimento de um padrÃo urbanÃstico prÃprio para cada assentamento, agregando qualidade ambiental e requalificaÃÃo do espaÃo habitado. Assim, o presente trabalho pretende analisar os elementos formadores do desenho urbano considerados essenciais na regulamentaÃÃo de uma zona especial de interesse social, a partir da anÃlise do estudo de caso da ZEIS de ocupaÃÃo do Pici, localizada no municÃpio de Fortaleza/CE. Espera-se que este estudo contribua para o debate urbano relacionado à regulamentaÃÃo das ZEIS, com a geraÃÃo de dados, alÃm de ser de relevÃncia prÃtica, podendo ser considerado pelos ÃrgÃos governamentais e pela sociedade em geral, de forma a garantir a qualidade tÃcnica, funcional e espacial do assentamento, com elevaÃÃo da qualidade de vida da populaÃÃo envolvida. / The Brazilian urbanization occurs in a very fast pace and has been characterized by an increasing concentration of population in metropolitan areas. However, much of the population growth did not come accompanied by urban infrastructure, services, economic development, resulting in increased social problems and housing. In response to this problem and as a result of intense popular mobilization, the state has developed policies, plans, urban design and a broad legal framework, seeking to reverse the logic of uneven growth. It happens that the legislation, as it often complex, detached from reality and without proper regulation, generates exclusion and has low efficiency, contributing to the maintenance of irregularity and / or urban informality. It is noteworthy that the regulation of urban instruments becomes especially necessary when it comes to the low-income population, which may be included in the definition of special areas of social concern - ZEIS, allowing the establishment of a standard suitable for every urban settlement , adding quality and environmental upgrading of the living space. Thus, this study aims to examine the formative elements of urban design regulations considered essential in a special area of social interest, based on the analysis of case study ZEIS occupation Pici, located in Fortaleza / CE. It is hoped that this study contributes to the debate related to the regulation of urban ZEIS with data generation, besides being of practical relevance, may be considered by government and by society in general, to ensure technical quality, functional and spatial settlement with raising the quality of life of the population involved.

O estudo de variaÃÃo de Ãrea de preservaÃÃo permanente do reservatÃrio OrÃs utilizou o software ArcGis 10.2 para a modelagem computacional, a delimitaÃÃo foi realizada conforme os referenciais legais da atual legislaÃÃo ambiental (Lei 12.651/2012) e da anterior (Lei 4.771/65) comparativamente, quanto a referÃncia altimÃtrica estabelecida pela atual legislaÃÃo, utilizou-se a cota mÃxima maximorum original do projeto de 1960, e uma cota mÃxima maximorum modelada estatisticamente a partir de dados pluviomÃtricos atuais, quanto a referÃncia altimÃtrica estabelecida pela legislaÃÃo anterior modelou-se um Buffer de 100 metros medidos a partir da cota mÃxima operativa normal, assim comparando-se a restritividade ou a permissividade da legislaÃÃo em vigor. A modelagem de atualizaÃÃo de cota mÃxima maximorum para determinaÃÃo da Ãrea de preservaÃÃo permanente do reservatÃrio OrÃs se deu por meio de processos estatÃsticos, utilizando distribuiÃÃes de probabilidade, dentre as quais oito tipos foram selecionadas: Weibull 3 ParÃmetros, Menores Valores Extremos, Weibull, LogÃstica, Normal, Gamma, LogNormal e Maiores Valores Extremos. O desempenho destas foram avaliados pelo nÃvel de confianÃa, este estabelecido em 95% e quanto a aderÃncia pelo mÃtodo de Anderson Darling, destacando-se a distribuiÃÃo do tipo Weibull 3 ParÃmetros, a qual obteve o melhor desempenho global, modelando uma cota mÃxima maximorum de 208 metros, um metro a cima da estabelecida pelo projeto original. Estabelecido os referenciais, iniciou-se a modelagem computacional das APPâs, identificou-se que a atual legislaÃÃo, referenciada pela cota mÃxima maximorum do projeto original do DNOCS, Ã menos restritiva do que a legislaÃÃo anterior, prever uma Ãrea 26% menor do que a delimitada pela legislaÃÃo anterior, promovendo alteraÃÃes quanto a definiÃÃo territorial dos municÃpios contemplados pelo reservatÃrio. Assim, foram observados ganhos de APP em alguns municÃpios e em outros, perda, processo este nÃo ocorrendo de forma homogÃnea. / The study of ranging permanent preservation areas of OrÃs reservoir, used the ArcGIS 10.2 software for computer modeling, the delimitation was carried out according to legal references of current environmental legislation, and the previous legislation, using altimetry reference established by current legislation, was used two altimetric elevations, the maximum maximorum quota of original project 1960, and a maximum maximorum quota statistically modeled from current rainfall data, using altimetry reference established by previous legislation was modeled one buffer of 100 meters measured from the maximum normal operating height, so it was possible to compare the restrictiveness or permissiveness of the legislation. Modeling maximum maximorum quota update to determine the area of permanent preservation of OrÃs reservoir was through statistical process using probability distributions, among which eight types were selected: Weibull three parameters, Minor Values Extremes, Weibull, Logistics, Normal, Gamma, lognormal and Largest Values Extremes. The performance of these distributions were evaluated by confidence level, this posted at 95% and the adherence by Anderson Darling method, highlighting the type distribution Weibull three parameters, which obtained the best overall performance, modeling a maximum maximorum quota of 208 meters, one meter above the established by the original project. Established the demarcation reference, began the computational modeling of the APPs, it was identified that the current legislation by reference to the maximum maximorum quota of the original project of DNOCS, is less restrictive than the previous legislation establishes an area 26% smaller that established by previous legislation, promoting changes as the territorial definition of the municipalities covered by the reservoir. Thus, APP gains were observed in some municipalities and other municipalities was observed loss of APP, the process does not occur homogeneously.

nÃo hà / Este trabalho aborda os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal â LRF â e legislaÃÃo diretamente correspondente, produzidos sobre a gestÃo pÃblica dos Estados brasileiros, no perÃodo de 2001 a 2010, bem como, seus reflexos na evoluÃÃo econÃmica desses Estados considerando o mesmo perÃodo. A LRF representou um novo marco histÃrico para as finanÃas pÃblicas desde a concepÃÃo da Lei n 4.320/64 impactando na conduÃÃo das polÃticas pÃblicas principalmente por atuar como mecanismo de controle da gestÃo pÃblica, induzindo uma readequaÃÃo nos aspectos de acompanhamento contÃnuo e padronizado dos indicadores fiscais do setor pÃblico. Presume-se que o surgimento da LRF tenha influenciado positivamente a administraÃÃo pÃblica traduzindo-se em crescimento econÃmico para as unidades da FederaÃÃo. Diante do contexto, os objetivos especÃficos deste estudo sÃo: (1) Verificar se na composiÃÃo das finanÃas pÃblicas dos Estados e a DÃvida Consolidada LÃquida regrediu no perÃodo pÃs-LRF (2001 a 2010); (2) Encontrar relaÃÃo ou comportamento semelhante entre a evoluÃÃo dos indicadores fiscais da LRF com a evoluÃÃo ou retraÃÃo do PIB dos Estados no referido perÃodo de anÃlise. Para tanto, utilizou-se o modelo de dados em painel a fim de verificar a relaÃÃo dos indicadores da LRF com o PIB per capita. Os resultados da anÃlise que engloba os indicadores e seus respectivos limites permitiram concluir que a comparaÃÃo uniforme dos nÃmeros da gestÃo pÃblica, acompanhados anualmente, guarda estreita relaÃÃo com o PIB per capita dos Estados do Brasil, indicando semelhanÃa nos movimentos de retraÃÃo, estabilidade ou crescimento econÃmico de ambos; sendo a dÃvida um destes indicadores, permaneceu alta em alguns Estados, abaixo do limite na maioria e sob controle em outros. / In this work one views the fiscal responsibility law â hereafter FRL, and its effects with special attention to the public administration to fiscal behavior of Brazilian states. These have made great economic improvements over the period from 2001 to 2010. As it well known FRL is kind of landmark (issued from n 4.320/64 law) as well as a hard-budget constraint legislation, which contributes to fiscal governance. More specifically, it illustrates the kind of policy outcome reflecting the role of external control of public administration by imposing procedural rules and homogeneity in the functioning of the public accounts. There is no question about the positive effect of the FRL â among other things it provides some transparency and accountability procedures, enabling environment for accelerating economic growth of Brazilâs states. Given all this, one aims to shed lights on the circumstances and character of the law under consideration that could be of use and, as consequence, refines the consolidated debt post â FRL (from 2001 to 2010); figure out fiscal indicators attached to it and the evolution of GDP from the states after the law. To this end, one made use of panel data to investigate the relationship between FRL indicators and the GDP per capita. The results, which include the indicators and their boundaries, allow us to view that the uniform comparison of the numbers to public management, considered only by year, is closely related to per capita GDP of BrazilÂs states. This indicates similarity in the movements of retraction both stability and economic growth. The public debt is one of these indicators, clearly prominent in some states, below the limit in the majority, under control in others.

Conselho Nacional de Desenvolvimento CientÃfico e TecnolÃgico / Brazilian environmental law, considered advanced and complete, is a fundamental tool for environmental protection. In Brazil, a country with a huge urban concentration where the subject of solid waste is an important challenge, it is evident the necessity of specific public policies. However, the ignorance of part of the society about the content and even the existence of legal documents that contribute to the formulation of public policies and the responsible for its application, partially explain the distance between the law and reality. The central idea of this work is to make therefore a historic summary of Brazilian environmental law. The general objective is to join the Brazilian federal law of municipal solid waste, to discuss its applicability and to contribute for a better understanding of juridical standards. As a didactic objective, an explanation about legislative process and basic ideas of juridical standards hierarchy is done, emphasizing the administrative conflict that occurs in environmental management. This conflict makes it hard to define the entities responsible for development and application of laws. It can be observed that the legislation about municipal solid waste are divided in laws, ordinances and resolutions. They are not consolidated in only one document, consequently, making difficult the normal application of lawâs standards. Therefore, it can be concluded that there is still an absence of a federal law in Brazil that deals with the safe environmentally management of municipal solid waste, allowing more legal security in acts of public and private administration. / A legislaÃÃo ambiental brasileira, considerada moderna e abrangente, à um instrumento fundamental para a proteÃÃo do meio ambiente. No Brasil, um paÃs com grande concentraÃÃo urbana, onde a questÃo dos resÃduos sÃlidos encontra-se como um importante desafio, à latente a necessidade de polÃticas pÃblicas especÃficas. Mas o desconhecimento, por parte da sociedade, do conteÃdo e atà mesmo da existÃncia de documentos legais que contribuem para a formulaÃÃo de polÃticas pÃblicas e tambÃm dos responsÃveis por sua aplicaÃÃo, explica, em parte, a distÃncia entre o que està previsto na lei e o que se opera na realidade. Comunicar Ã, pois, a idÃia central deste trabalho, que traz um resumo histÃrico da evoluÃÃo da legislaÃÃo ambiental brasileira sobre o tema e teve como objetivo geral reunir a legislaÃÃo federal brasileira, referente aos resÃduos sÃlidos urbanos, discutir a sua aplicabilidade e contribuir para um melhor entendimento das normas jurÃdicas. Foi feita tambÃm, com objetivo prioritariamente didÃtico e informativo, uma explanaÃÃo sobre o processo legislativo e as noÃÃes bÃsicas da hierarquia das normas jurÃdicas, mostrando o conflito administrativo existente na gestÃo ambiental, que dificulta a definiÃÃo das entidades da federaÃÃo â a UniÃo, os estados-membros ou os municÃpios â que sÃo responsÃveis pela elaboraÃÃo das leis e por sua aplicaÃÃo. Observou-se que o arcabouÃo legal federal da Ãrea de resÃduos sÃlidos està distribuÃdo em leis, decretos, portarias e resoluÃÃes e nÃo consolidado em um Ãnico diploma, dificultando a aplicaÃÃo das normas legais. Concluiu-se, portanto, que o Brasil ainda carece de uma lei federal que trate da gestÃo ambientalmente segura dos resÃduos sÃlidos urbanos, possibilitando maior seguranÃa jurÃdica nos atos da administraÃÃo pÃblica e privada.

CoordenaÃÃo de AperfeiÃoamento de Pessoal de NÃvel Superior / O estudo teve como objetivo investigar o processo de ensino e aprendizagem na disciplina Estrutura, PolÃtica e GestÃo Educacional (EPGE) buscando comparar o ensino semipresencial (que faz uso da modalidade de EducaÃÃo a DistÃncia â EAD) com o ensino presencial. Esta comparaÃÃo foi feita a partir dos resultados obtidos atravÃs da aplicaÃÃo de instrumento do tipo escala de avaliaÃÃo sobre a relaÃÃo entre o conhecimento da legislaÃÃo para atuar com educaÃÃo bÃsica e outros aspectos que envolvem a disciplina de graduaÃÃo nos cursos de Licenciatura da Universidade Federal do Cearà no tocante à aprendizagem. Foram observadas duas turmas de EAD do Curso de Letras com estudantes matriculados nos polos de apoio presencial nos municÃpios de Ipueiras e Russas, e outras duas turmas de semestres distintos matriculados no mesmo curso de graduaÃÃo presencial em Fortaleza. Para esse propÃsito, foi realizada uma revisÃo de literatura referente a temas tais como: EAD no Brasil, Cibercultura e Tecnologia, LegislaÃÃo Educacional, AvaliaÃÃo da Aprendizagem, conduzindo o estudo a uma reflexÃo mais aprofundada com relaÃÃo à formaÃÃo de licenciandos de diferentes Ãreas tendo em vista a necessidade de algum domÃnio por parte dos mesmos em temas relacionados à legislaÃÃo educacional visando perspectivas de suas atuaÃÃes futuras na educaÃÃo bÃsica. A natureza da investigaÃÃo à tanto qualitativa quanto quantitativa, tendo em vista anÃlise e busca na compreensÃo de fenÃmenos educacionais mensurÃveis decorrentes da observaÃÃo com os sujeitos envolvidos no processo de ensino e aprendizagem durante a disciplina. A amostra selecionada de acordo com a natureza da investigaÃÃo foi constituÃda por estudantes de variados semestres matriculados na disciplina de EPGE das licenciaturas oferecidas pela Universidade Federal do Cearà e tambÃm atravÃs do Sistema Universidade Aberta do Brasil, totalizando 81 sujeitos. Os dados coletados revelaram como ponto importante a necessidade de leitura e estudo por parte dos estudantes da modalidade semipresencial para conteÃdos especÃficos do programa da disciplina EPGE quanto à legislaÃÃo educacional. A partir dos resultados da investigaÃÃo à realizada uma breve discussÃo sobre os aspectos que envolvem a oferta da disciplina EPGE no currÃculo de cursos de licenciaturas destinados à formaÃÃo de professores em nÃvel superior considerando os limites e as possibilidades da avaliaÃÃo da aprendizagem na forma presencial e em meios virtuais de aprendizagem. / This study had the objective of investigating the process of teaching and learning in a Structure, Politics and Education Management (SPEM) course, trying to compare the blended course (which uses distance learning education â DLE) against the pure classroom course. This comparison was made using the results obtained through the application of an instrument with a evaluation scale about the relationship between the knowledge of the basic education legislation and other aspects that involve this course in the Federal University of Cearà regarding apprenticeship. Two DLE classes from the Language Bachelorâs were followed in the cities of Ipueiras and Russas along with other two, based in Fortaleza, under pure classroom teaching in different semesters. With this purpose a review was made on subjects such as DLE in Brazil, Cyberculture and Technology, Education Legislation and Learning Evaluation, conducting to deeper thoughts on the undergraduate teaching from different areas taking into account the need of some knowledge from them in aspects related to Education legislation with the perspective of their future actions in basic education. The investigation is of both qualitative and quantitative nature, in view of the analysis and search for understanding measurable educational phenomena from the observation of subjects involved in the process of teaching and learning during the course. The selected sample according to the nature of this study comprises undergraduate students from various semesters enrolled in the SPEM course from both the Federal University of Cearà and the Brazil Open University System, for a total of 81 individuals. Data collected revealed the necessity of reading and studying subjects from the SPEM classroom course related to educational legislation and a crucial point. From the results, a brief discussion was made on the aspects that involve the SPEM course in the curriculum at the undergraduate level, considering limits and possibilities of the evaluation in the classroom courses and through virtual means of learning.

CoordenaÃÃo de AperfeiÃoamento de Pessoal de NÃvel Superior / A formulaÃÃo de polÃticas pÃblicas para o ordenamento da pesca da lagosta à papel do Governo Federal, visando compatibilizar interesses diversos na cadeia produtiva da lagosta. Esta Tese de Doutorado apresenta um estudo sobre a pesca de lagostas no Estado do CearÃ, Brasil, uma atividade tradicional desde meados dos anos de 1950, e que representa um importante produto pesqueiro de exportaÃÃo do Brasil, motivado pela escassez de informaÃÃes sobre pesquisa, estatÃstica, monitoramento e avaliaÃÃo. A situaÃÃo histÃrica do setor pesqueiro cearense apresentou alteraÃÃes mÃnimas na frota, nos tipos de embarcaÃÃes, nos aparelhos e mÃtodos de Pesca, assim como nas espÃcies capturadas. Houve um crescimento no contingente de pescadores de lagosta e do seguro-desemprego como benefÃcio social. Foram identificadas algumas lacunas existentes desde a concepÃÃo à aplicaÃÃo de parte da legislaÃÃo que envolve a lagosta, seja na identificaÃÃo de Ãreas de criadouros protegidas, no uso do tamanho das malhas e na alteraÃÃo no coeficiente de entralhe das malhas. Para otimizar o processo de comercializaÃÃo e posterior anÃlise de biologia pesqueira, foi proposta uma padronizaÃÃo internacional para classificaÃÃo da lagosta inteira relacionada ao crescimento coerente das gramaturas e dos tipos. Foram discutidos os vÃrios sistemas de bancos de dados existentes e empregadas por diversos ÃrgÃos no paÃs. No entanto, nÃo foi verificada a integraÃÃo necessÃria para agilizar os procedimentos de monitoramento e avaliaÃÃo, dificultando sobremaneira o processo de gestÃo das polÃticas pÃblicas. Os bancos de dados de embarcaÃÃes pesqueiras presentes nos mais diversos ÃrgÃos - Sisemb/DPC, MPA, SINE, MTE - deveriam se tornar Ãnico e com leitura biomÃtrica do proprietÃrio da tripulaÃÃo, evitando perda de tempo tanto para os usuÃrios, quanto para funcionÃrios pÃblicos que alimentam e atualizam diversas informaÃÃes anualmente. AlÃm disso, recomendaÃÃes ou sugestÃes foram apresentadas para a continuidade e o aprofundamento de temas para o desenvolvimento de futuros estudos empregados na gestÃo da cadeia produtiva da lagosta, ao identificar lacunas e Ãbices que impedem a implantaÃÃo, o monitoramento e a avaliaÃÃo da polÃtica de desenvolvimento da pesca de lagosta por ÃrgÃos pÃblicos. Os 21 cursos de graduaÃÃo em Engenharia de Pesca existentes no Brasil em 2013 e os tecnolÃgicos em Pesca & Aquicultura poderiam contribuir com sua infraestrutura, corpo discente e docente necessÃrios para atingir algumas metas do MPA, como estatÃstica e extensÃes pesqueiras. / The role of public policies application for the development of lobster fishing is from the Federal Brazilian Government, aiming to reconcile various interests in the productive chain of the lobster fisheries. This D.Sc. thesis presents a study about lobster fishing in the State of CearÃ, Northeast region of Brazil, a traditional activity since the mid of the 1950 ́s, and represents an important fishing product of Brazil's exportation, driven by the lack of information on research, statistics, monitoring and evaluation. The history of the fishing in Cearà has shown minimal changes in the fleet, the types of vessels, the equipment and fishing methods, as well as in the species caught. There was a growing contingent of lobster fishermen and unemployment insurance as a social benefit. Some gaps were identified from design to application of the legislation involving lobster fisheries, since the identification of breeding areas protected, use the size of the meshes to the change on coefficient of the meshes. To optimize the process of commercialization and further analysis of Fisheries Biology, an international standardization was proposed for the classification of the entire lobster growth- related task to consistent weights and types. The various systems of existing databases and employed by various organs in the country were discussed. However, has not been verified the necessary integration to streamline monitoring and evaluation procedures, greatly hindering the process of management of public policies. The databases of fishing vessels present in the most diverse organs - Sisemb/DPC, MPA, SINE, MTE - should become single and with biometric reading by the boat owners, avoiding waste of time for both users, as for civil servants who feed and update information annually. In addition, recommendations or suggestions were presented to continuation and deepening of themes for the devel opment of future studies employed in productive chain management of lobster, and also to identify gaps and obstacles that hinder the implementation, monitoring and evaluation of development policy of lobster fishing by public agencies. The 21 undergraduate programs in Fishing Engineering existing in Brazil in 2013 and The Fishing Technology Colleges could contribute with their infrastructure, student body and teaching staff needed to achieve some goals of the MPA, as statistics and fishing extensions.

CoordenaÃÃo de AperfeiÃoamento de Pessoal de NÃvel Superior / Esta dissertaÃÃo teve como objetivo verificar uma educaÃÃo de polÃtica ambiental na formaÃÃo dos profissionais dos cursos de graduaÃÃo em FarmÃcia e Odontologia, da Faculdade de FarmÃcia, Odontologia e Enfermagem da Universidade Federal do CearÃ, no Ãmbito da legislaÃÃo brasileira da EducaÃÃo Ambiental. Os mÃtodos utilizados foram exploratÃrio, descritivo, comparativo e documental, que tornaram possÃvel uma visÃo dos aspectos histÃricos da EducaÃÃo Ambiental nas conferÃncias ambientais, assim como dos documentos oficiais, com base no Direito Ambiental. Os conhecimentos teÃricos das dimensÃes do meio ambiente, no contexto de uma educaÃÃo ambiental, encaminham para uma reelaboraÃÃo deste objeto. E, com base na Lei n. 9.795/99, o segundo procedimento explora e compara o recorte de textos dos escritos presentes nos projetos pedagÃgicos-2005 dos cursos de FarmÃcia e Odontologia das similitudes com a referida Lei. DÃ-se importÃncia nÃo somente à integralizaÃÃo dos cursos, mas a todos os antecedentes na polÃtica de implantaÃÃo. Enfoca ainda as ementas das disciplinas, com presenÃa de caracterÃsticas de uma interdisciplinaridade em EducaÃÃo Ambiental e saÃde. PÃde-se destacar o fato de que, nas instituiÃÃes de ensino superior, hà necessidade de avaliaÃÃes do meio ambiente - exigÃncia amparada na Lei n. 10.861/04 do Sistema Nacional de AvaliaÃÃo da EducaÃÃo Superior para estes locais de ensino. A polÃtica de implantaÃÃo dos currÃculos-2005 possibilita a conclusÃo de que os cursos de FarmÃcia e Odontologia apresentam aspectos de educaÃÃo de polÃtica ambiental, pois cumprem aspectos determinados pela Lei, isto Ã, referentes aos recortes estudados na pesquisa, de textos dos projetos de 2005 em similaridade com a Lei n. 9.795/99. Assim ainda, sugere-se que uma interdisciplinaridade em educaÃÃo de polÃtica ambiental no campo da saÃde pode intercambiar conhecimentos prÃticos, cujo principal beneficiÃrio à o ser humano. / The aim of this dissertation was to go into the matter of an education of environmental politics in the formation of Professionals of the graduation courses in Pharmacy and Dentistry of the Faculty of Pharmacy, Dentistry and Nursing of the Federal University of Cearà in the scope of Environmental Education of the Brazilian Legislation. We used the exploratory, descriptive, comparative and documental approaches which made possible a foresight of the historical aspects of Environmental Education in the Environmental Conferences, as well of official documents based upon Environmental Law. The theoretical knowledge of Environmental dimensions in the context of an Environmental Education is leading to a re-elaboration of such object. It is based upon the law n. 9.795/99, that the second procedure explores and compares the text cuttings from writings present in pedagogical projects-2005 from the Pharmacy and Dentistry courses of the similitude through the mentioned Law. It is given importance not only to the integration of the courses but also to all the antecedents in the implantation policy. It is also given a focus on the subject summary counting on interdisciplinarity as a characteristic of it in Environmental as well as Health Education. It may be highlighted the fact that there is need to evaluate the environment in High Education institutions. Such demand is in accordance with the Law n. 10.861/04 of the National System of Evaluation of Higher Education for such teaching places. The policy of curriculum implantation-2005 may lead to the conclusion that the Pharmacy and Dentistry courses present aspects of environmental policy education, once they fulfill aspects determined by law, that is, related to the cuttings studied in the research of texts of the project -2005 in conformity with Law n. 9.795/99. It is still suggested that an interdisciplinarity in education of environmental politics in the health field may interchange practical knowledge whose main beneficiary is the human being.

A desordem na ocupaÃÃo dos territÃrios brasileiros à um fato real desde a Ãpoca da colonizaÃÃo. Com o passar do tempo, os problemas foram apenas mudando de forma, mas jamais foram solucionados, deixando sempre uma heranÃa difÃcil de ser resolvida. A partir dos anos 1970, inicia-se um grande ciclo de debates em torno dos problemas da desordem urbana e das ocupaÃÃes mal planejadas. ApÃs a aprovaÃÃo da onstituiÃÃo Federal de 1988, os municÃpios brasileiros assaram a ter um novo modo de desenvolver polÃticas pÃblicas urbanÃsticas, recebendo competÃncias legislativas sobre a matÃria e podendo exercer sua funÃÃo de ordenadora da sua territorialidade. Ao ser aprovada a Lei no 10.257/01, que institui o Estatuto da Cidade, ficou definido como se processariam as polÃticas pÃblicas de planejamento urbano. Embora se tenha feito muito, pouco se evoluiu, pois os planos diretores foram sendo criados e aprovados, mas com muitas falhas, pouca legitimidade e participaÃÃo. Neste contexto, esta dissertaÃÃo avalia a PolÃtica PÃblica de Uso e OcupaÃÃo do Solo na Zona Rural do MunicÃpio de Guaramiranga, com base na anÃlise de legitimidade legal da nomenclatura âZona Rural Especialâ, - que nÃo se apresenta como ilegal, mas acaba por gerar dÃvidas aos que operam com a lei. Mediante investigaÃÃo da viabilidade jurÃdica da instalaÃÃo de condomÃnios e loteamentos fechados na Ãrea rural do municÃpio por meio de um trabalho da anÃlise de leis, suscitaram-se os problemas gerados por conflitos entre as normas estaduais que regulamentam a APA de BaturitÃ, e os ditames da lei municipal que se enquadra como competente para regular o uso do solo em zona rural. Isso posto, este trabalho percorre os caminhos da doutrina jurÃdica referente à legalidade dos loteamentos e/ou condomÃnios fechados, apontando que, para a regulamentaÃÃo destes, deve haver normas municipais que os definam, e os empreendimentos devem seguir os preceitos de leis federais que os caracterizem. Com isso, pretendeu-se avaliar esta polÃtica pÃblica e propor soluÃÃes e medidas necessÃrias para o melhor regramento do uso do solo rural do MunicÃpio de Guaramiranga. / The disorder in the occupation of the Brazilian territory is a fact since the colonization period. Over time, the problems just changed forms but never had a solution, always leaving behind a heritage that was hard to solve. The first cities were on the coastland and soon also started to develop towards the inside of the continent. Those cities were usually located close to natural resources that suffered with the pressure exerted over the riverbed deteriorating their natural conditions. As from the 1970âs, a large cycle of debates started about urban disorder problems and unplanned occupations. After the approval of the Federal Constitution of 1988, Brazilian cities started to develop urban public policies in a new way, with legal competency to rule on the issue and power to exert their territorial order function. The approval of Law 10.257/01, which established the City Statute, defined the processing of public urban planning policies. Although a lot has been done, evolution was small, as urban plans were created and approved, however, with many flaws, little legitimacy and participation. In this context, this thesis assesses the Public Policy of Land Use and Occupation in the Rural Zone of Guaramiranga, based on an analysis of the legitimacy of the nomenclature âSpecial Rural Zoneâ which, although not illegal, ends up generating doubts among stakeholders. The examination of the legal viability of the installation of condominiums and land plots in the rural area of the city, through a legal analysis, surveyed the problems created by conflicts between state laws that regulate the APA of BaturitÃ, and the dictates of the Municipal Law, with legal competency to regulate land use in the rural zone. This study looks at the legal doctrine that rules the legality of condominiums and land plots, appointing that, for their regulation, here should be municipal rules to define them, and the projects should follow the rules of the federal laws that characterize them. This study intended to evaluate this public politic and propose solutions and measures needed for a better regulation of rural land use in Guaramiranga.