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Democracia e lei de acesso à informação no governo do Estado de São Paulo : análise de recursos interpostos pelos cidadãos no período de 2013 a 2016Sousa, Antonio Gouveia de January 2017 (has links)
Orientadora: Prof. Dra. Maria Gabriela Silva Martins da Cunha Marinho / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do ABC, Programa de Pós-Graduação em Ciências Humanas e Sociais, 2017. / A Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 é considerada por
alguns estudiosos o marco legal do direito de acesso à informação pública na sociedade
ocidental. Essa declaração inova ao explicitar o direito de acesso à informação como direito
humano fundamental, influenciando constituições de diferentes países que passaram a versar
pela primeira vez o direito de acesso à informação em seus artigos, contribuindo para o
surgimento de leis específicas regulamentando o assunto. Verifica-se assim, que há um
processo de expansão da publicação de leis de acesso à informação em diferentes democracias
consolidadas ou em vias de consolidação. Tal processo é resultado da atuação da sociedade
civil que pressionou seus governos para obter o direito de se informar sobre os abusos
anteriores desses governos, principalmente nos países que passaram por regimes ditatoriais, e
das pressões das organizações internacionais que publicaram diferentes tratados internacionais
versando sobre a transparência pública e o combate à corrupção. A promoção da política de
acesso à informação é indispensável para a concretização da participação dos cidadãos na vida
pública e política, resguardando o seu direito de controlar e vigiar as ações e decisões de seus
governos eleitos democraticamente. Em 2011 o Brasil regulamentou a sua lei de acesso à
informação, depois de vinte e três anos da promulgação da Constituição e após oito anos de
tramitação, sendo o 90º país no mundo a regulamentá-la. O país foi, portanto, retardatário,
considerando que diferentes países já haviam feito essa regulamentação bem anteriormente,
por exemplo, o México, em 2002. As raízes patrimonialistas e conservadora, a postura
autoritária do serviço público herdada do regime civil-militar que ainda resiste às mudanças, a
falta de impessoalidade e publicidade nas relações políticas, as recorrentes práticas de
corrupção, e o despreparo da classe política para lidar com as questões de transparência,
participação e controle social são fatores que podem explicar semelhante atraso para a
regulamentação e implementação da lei de acesso no Brasil. Todavia, o direito a informação é
um indicador de cidadania e está assegurado na Constituição brasileira de 1988, tendo sido
regulamentado pela lei federal 12.527, de 2011. No Estado de São Paulo a lei federal foi
regulamentada pelo decreto 58.052, de 2012. Esta pesquisa analisa a política pública de
acesso à informação do Governo do Estado de São Paulo com enfoque no Serviço de
Informação ao Cidadão (SIC), num aspecto basilar: as solicitações de informações feitas pelos
cidadãos que tiveram o acesso negado em primeira instância recursal pelos gestores públicos e foram parar na segunda instância entre o período de 2013 a 2016. Na finalidade de demonstrar como se configuraram as arbitrariedades dos gestores públicos ao se utilizarem de sua margem discricionária de decisão administrativa nessas negativas, considerando os
regramentos emanados da Constituição e da lei de acesso. A discussão proposta só é possível
numa perspectiva interdisciplinar, pois há diferentes questões sociais, culturais e políticas
envolvidas no processo de regulamentação e implementação da lei de acesso na administração pública, principalmente pelo ineditismo da lei de acesso no Brasil e da análise proposta. / The Universal Declaration of the Rights of Man and the Citizen of 1789 is considered by
some scholars the legal demarcation of the right of access to public information in Western
society. This declaration innovates by explaining the right of access to information as a
fundamental human right, influencing constitutions of different countries that started to deal for the first time with the right of access to information in their articles, contributing to the emergence of specific regulatory laws concerning this subject. This way it is verified that,
there is a process of expanding the publication of access to information laws in different
democracies consolidated or under consolidation. This process is the result of civil society
action pressioning governments for obtain the right to be informed of past abuses by these
governments, especially in countries that have gone through dictatorial regimes, and the
pressures of international organizations that have published different international treaties on public transparency and the fight against corruption. The promotion of the policy of access to information is indispensable for the realization of citizens' participation in public and political life, safeguarding their right to control and vicarious as actions and decisions of their democratically elected governments. In 2011 Brazil regulated its law on access to
information, after twenty-three years of promulgation of the Constitution and after the years
of tramitation, being the 90th country in the world to regulate it. The country was therefore
laggard, considering that different countries had already done this regulation well before, for example Mexico in 2002. The patrimonialist and conservative roots, an authoritarian posture of the public service inherited from the civil-military regime that still resists to changes, the lack of impersonality and publicity in political relations, such as practical recurrences of corruption, and the unpreparedness of the political class to deal with issues of transparency, participation and social control are factors that can be advanced towards a regulation and implementation of the Law of Access in Brazil. However, the right to information is an indicator of citizenship and is guaranteed in the Brazilian Constitution of 1988, and was regulated by federal law 12,527 of 2011. In the State of São Paulo, this federal law was regulated by Decree 58,052, of 2012. This research analyze the public policy of access to information of the Government of the State of São Paulo with a focus on Citizen Information Service (SIC), in a basilar aspect: the requests for information made by citizens who were denied access at first instance by public managers and went to the second instance between the period from 2013 to 2016. In purpose to demonstrate how the arbitrariness of public managers when using their discretionary margin of administrative decision in these negative ones, considering the regulations emanated from the Constitution and access law. The proposed discussion is only possible in an interdisciplinary perspective, since there are
different social, cultural and political issues involved in the process of regulation and
implementation of access law in public administration, mainly due to the novelty of the access
law in Brazil and the proposed analysis.
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Repositórios digitais institucionais: um viés pela lei de acesso à informaçãoFranco, Izabel da Mota 27 February 2015 (has links)
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Previous issue date: 2015-02-27 / Universities, as spaces for the production and transfer of scientific knowledge, concentrate the work of professors and researchers, generating several studies in various areas, that need to be disseminated and used to ensure the progress of science. Open Access Institutional Repositories (IRs) were created to meet this need of promoting the greater propagation of knowledge, until then hindered by the costs of access to scientific journals, especially the ones originating in Europe and the USA. In Brazil, the concern with open access is more recent; it dates from 2005, but from 2011, it was boosted with the establishment of the Information Access Act (Law No. 12.527, from 11/18/2011). This aims to extend, enforce transparency and speed up access to information to the general public, making the institutions more visible with social and economic relevance, which thus demonstrates the public value of their activities. Given this scenario, many institutions in Brazil are striving to systematically provide access to all kinds of information that they generate (the organization‟s products of an artistic, technological, academic, scientific and cultural character). This includes so-called grey literature, which is made up of technical reports, research, government publications, single translations, preprints, theses, dissertations and literature originated from scientific meetings, such as congressesannals. Under these circumstances, the scientific and functional communities of institutions can rely on the RI as a tool to retrieve, disseminate and preserve institutional memory and access to other universities and the Brazilian society. In this context, the central theme of the present research is open access, and its object of study is the concept and policies related to Institutional Repositories (IRs). The research is centered on the question of the possible need to expand the concept of Institutional Repository, going beyond being exclusively for the storage and dissemination of scientific communications. The objective of this research is to find and point out potential subsidies for the development of an IR policy that covers this wider concept. In order to do so, we will use bibliographical research, adopting systematic data collection, according to a list of terms as key points. We also conducted semi-structured interviews with stakeholders in the process of dissemination of information generated at the Federal University of São Carlos (UFSCar). Data analysis was performed qualitatively; the analytical categories were identified in the survey at the stage of bibliographical research and content analysis was used to analyze the interviews. The results of this study systematize concepts and arguments that can underpin the formulation of an IR policy to cover both the need for greater disclosure and dissemination of scientific information to the scientific community and the general public, as well as public information for the same communities. / As universidades, como espaços de produção e transferência do conhecimento científico, concentram o trabalho de docentes e pesquisadores, gerando vários estudos, em diversas áreas, que precisam ser disseminados e usados para garantir o progresso da ciência. Os Repositórios Institucionais (RIs) de Acesso Aberto surgem para atender essa necessidade de favorecer maior divulgação, até então impedida pelos custos de acesso às revistas científicas, sobretudo nos países da Europa e nos EUA. No Brasil, a preocupação com o Acesso Aberto é mais recente: data de 2005; mas a partir de 2011 ganha impulso, com a instituição da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011). A lei objetiva estender, dar transparência e acelerar o acesso à informação ao público em geral, tornando as instituições mais visíveis, com relevância social e econômica, demonstrando assim o valor público de suas atividades. Diante desse cenário, muitas instituições no Brasil estão se esforçando para sistematicamente disponibilizar o acesso às informações de todo tipo que geram (produção de caráter artístico, tecnológico, acadêmico, científico e cultural da organização). Isso inclui a denominada Literatura Cinzenta, que são relatórios técnicos, de pesquisa, publicações governamentais, traduções avulsas, preprints, dissertações, teses e literatura originada de encontros científicos, como os anais de congressos. Nesta circunstância, a comunidade científica e a comunidade funcional das instituições podem se apoiar nessa ferramenta (RI), que possibilita a recuperação, a disseminação, a preservação da memória institucional e o acesso para outras universidades e para a sociedade brasileira. Neste contexto, a proposta de pesquisa teve como tema geral o Acesso Aberto, e seu objeto de estudo são o conceito e as políticas relacionados aos Repositórios Institucionais (RIs). A pesquisa centralizou-se na questão da possível necessidade de ampliar o conceito de Repositório Institucional, indo além de ser exclusivamente para a guarda e disseminação da produção científica. O objetivo da pesquisa foi de levantar e apontar potenciais subsídios para a elaboração de uma política de RI que contemplasse um conceito mais amplo. Para tanto, foi utilizada a pesquisa bibliográfica, adotando a coleta de dados sistematizada, de acordo com um rol de termos entendidos como pontos-chave. Junto com a pesquisa bibliográfica, realizaram-se entrevistas semiestruturadas com stakeholders no processo da disseminação das informações geradas na Universidade Federal de São Carlos (UFSCar). A análise dos dados foi feita de forma qualitativa, sendo que as categorias analíticas foram identificadas no levantamento na fase da pesquisa bibliográfica; para análise das entrevistas optou-se pela análise de conteúdo. O resultado deste estudo se efetivou numa sistematização de conceitos e argumentos que puderam subsidiar a formulação de uma política de RI que abrangesse tanto a necessidade da maior divulgação e disseminação da informação científica, dentro da comunidade científica e para o público em geral, quanto da informação pública para as mesmas comunidades.
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Jornalismo e acesso à informação: a utilização da Lei de Acesso à Informação por jornalistas ParaibanosSousa, Verônica Maria Rufino de 12 April 2017 (has links)
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Previous issue date: 2017-04-12 / This dissertation had the objective of analyzing the use of Law on Access to Information (LAI), Law No. 12,527 / 2011, by journalists from Paraíba, checking the possible changes that the legal device caused the public routines of these professionals. The Law came into effect on May 16, 2012, and represents, for the citizen, the possibility of greater participation in the public sphere, strengthening, consequently, democracy and encouraging accountability actions - that is, greater accountability by public managers. For journalists, the legal device is a instrument to obtain informations of public interest, which often tend to be hidden by the government. From a mapping of matters that cite the law, published in the newspapers: Correio da Paraiba and Jornal da Paraiba, in the first three years of its duration (that is, from May 2012 to May 2015), and the Interviews with the professionals of the mentioned newspapers, the following results were verified: the LAI approaches in the newspapers treat, strictly, of the interests of political managers from Paraiba; The main problems encountered by journalists in the use of the law refer to the incompatibility of the deadline for the return of the demands by the public agencies with the deadline of the drafting and the insufficiency of information made available. In this way, little has been used the law in the production of journalistic texts, and these professionals have preferably gone to the Press Office and the public manager to obtain information, that is, there were no significant changes in the productive routines of journalists working in the print media Of Paraiba. / Esta dissertação teve o objetivo de analisar a utilização da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Nº 12.527/2011, por jornalistas paraibanos, averiguando as possíveis alterações que o dispositivo legal ocasionou às rotinas produtivas destes profissionais. A referida Lei entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012 e representa, para o cidadão, a possibilidade de maior participação na esfera pública, fortalecendo, consequentemente, a democracia e incentivando ações de accountability – ou seja, maior prestação de contas por parte dos gestores públicos. Para os jornalistas, o dispositivo legal surge como instrumento de obtenção de informações de interesse público, que muitas vezes tendem a ser ocultadas pelo governo. A partir de um mapeamento das matérias que citam a lei, publicadas nos jornais Correio da Paraíba e Jornal da Paraíba, nos três primeiros anos de sua vigência (ou seja, do mês de maio de 2012 a maio de 2015), e da realização de entrevistas com os profissionais dos jornais mencionados, foram constatados os seguintes resultados: as abordagens referentes à LAI nos jornais tratam, restritamente, dos interesses dos gestores políticos paraibanos; os principais problemas encontrados pelos jornalistas na utilização da lei referem-se à incompatibilidade do prazo para retorno das demandas pelos órgãos públicos com o deadline das Redações e à insuficiência de informações disponibilizadas. Desta forma, pouco se tem utilizado a lei na produção de textos jornalísticos, tendo tais profissionais recorrido preferencialmente às Assessorias de Imprensa e ao próprio gestor público para conseguir informações, ou seja, não houve alterações significativas nas rotinas produtivas dos jornalistas que atuam nos meios impressos da Paraíba.
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Acesso à informação pública na UFPB: estudo de caso da Coordenação de Contabilidade e Finanças da PRAMendonça, Germana Oliveira Almeida de 28 March 2017 (has links)
Submitted by FABIANA DA SILVA FRANÇA (fabiana21franca@gmail.com) on 2017-12-07T11:35:18Z
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Previous issue date: 2017-03-28 / In the current context, access to public information has become an important instrument to promote transparency and insertion in the economy, and in the globalized information system. Studies released in this area have showed that countries which own laws to access public information and transparent economic indexes have registered less corruption rates, justifying, thus, legislative reviews and research on the subject in several regions around the world. From this scenario, the Coordination of Accounting and Finance Office of the Dean of Administration at Federal University of Paraíba recognizes it as a good and fundamental human right, and therefore it is not indifferent to a demand that arises with the Law on Access to Public Information. This research aims to analyze the accessibility to public information in the Accounting and Finance Coordination, in the Administrative Department at Federal University of Paraíba, based on the knowledge of the technical-administrative public empolyees on devices such as Law 12.527/2011. This research is of a descriptive nature, both qualitative and quantitative approach, that was developed through a case study. The data collection was conducted by a documentary research, by the application of mixed questionnaire and by direct observation structured in the website address of the institution. For this study, two methods were used to the treatment and analysis of the data obtained: For the quantitative ones, statistical analysis; and for the qualitative data, a content analysis. The theoretical reference addresses information as a necessary constructor for knowledge because it is motivated by the desire to satisfy a need and, therefore, to contemplate its own object of study of Information Science and as a public good; the archives as source of information and their access to the process of historical construction. After obtaining, treating, presenting and analyzing the research data, this study has showed that the empirical servers‘ field is not fundamental to Law 12.527/11, in which there are difficulties in communication, techniques, lack of modus operandi and classification of confidential information. These issues are reflected in the statistics registered by the Federal Comptroller General's Office. However, with regard to active transparency, Federal University of Paraíba‘s institutional webpage meets all the requirements of the Law on Access to Public Information for maintaining data and outdated information. Finally, despite a picture of insecurity and lack of knowledge, the study identifies the interest of the technical-administrative officials in knowing and deepening in the subject. / No contexto atual, o acesso à informação pública se torna um importante instrumento de promoção da transparência e inserção à economia e ao regime globalizado de informação. Estudos divulgados na área apontam que países que possuem leis de acesso às informações públicas e índices econômicos transparente registram taxas menores de corrupção, justificando dessa forma, as recorrentes legislações e pesquisas sobre a temática em várias regiões de todo o mundo. Diante desse cenário, a Coordenação de Contabilidade e Finanças da Pró-Reitoria de Administração da Universidade Federal da Paraíba a reconhece como bem e direito humano fundamental, e, portanto, não está indiferente a demanda que surge com a Lei de Acesso à Informação pública. O objetivo da pesquisa é analisar o acesso à informação pública na Coordenação de Contabilidade e Finanças, na Pró-Reitoria de Administração da Universidade Federal da Paraíba, a partir do conhecimento dos servidores técnico-administrativos acerca de dispositivos como a Lei nº 12.527/2011. A pesquisa tem natureza descritiva, com abordagem quantitativa/qualitativa, foi desenvolvida mediante estudo de caso. A coleta de dados se deu através da pesquisa documental, aplicação de questionário misto e observação direta estruturada no endereço eletrônico da instituição. Para o estudo foram utilizados dois métodos para tratar e analisar os dados obtidos: para os quantitativos a análise estatística; e para os dados qualitativos a análise de conteúdo. O referencial teórico aborda a informação como constructo necessário para o conhecimento por ser motivada pelo desejo de satisfazer uma necessidade, e, por isso, contempla os seus aspectos enquanto objeto de estudo da Ciência da Informação e como bem público; os arquivos como fonte de informação e o seu acesso enquanto processo de construção histórica. Após a obtenção, tratamento, apresentação e análise dos dados de pesquisa o estudo apresenta como resultado que aos servidores do campo empírico não possuem conhecimento profundo sobre a Lei nº 12.527/11, onde foram pontuadas dificuldades de comunicação, técnicas, inexistência de modus operandi e classificação da informação sigilosa. Tais questões apontadas refletem, inclusive, em estatística registrada pela Controladoria Geral da União. No entanto, no que se refere à transparência ativa a página eletrônica institucional da Universidade Federal da Paraíba atende parcialmente aos quesitos prescritos na Lei de Acesso à informação Pública por manter dados e informações desatualizadas. Por fim, apesar de um quadro de insegurança e desconhecimento identificamos o interesse dos funcionários técnico-administrativos em conhecer e se aprofundar no tema.
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Política de informação arquivística na Universidade Federal Rural do Semi-Árido: A Lei de Acesso à InformaçãoLima, João Carlos Bernardo de 25 February 2015 (has links)
Submitted by Clebson Anjos (clebson.leandro54@gmail.com) on 2015-05-07T17:20:27Z
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Previous issue date: 2015-02-25 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The right to information is a fundamental human right, registered in many international conventions and treaties. In this context, public information acquires a new relevance, and is considered as public interest, resulting in information policy. This study analyzes the implementation of an information policy in a federal institution of higher education. So the study of problematic questions whether the archival structure available in the institution ensures implementation and maintenance of politics. This is a descriptive research with qualitative-quantitative approach, developed through case study. Data collection occurred through the bibliographical research, individual and participant observation and interviews with the actors of the process. The sampling was non probabilistic type, defined by criteria of accessibility and typicity. The theoretical framework addresses the information, its characteristics and its social value, resulting in information policy. Analyzes the overview of the right to information, and analyzed the Brazilian Access Act to information and its impact on some social issues such as transparency in public administration. It still includes the reference the archives of public institutions and document management as essential elements in maintaining the policy of access to information. The research results have shown that even with specific disabilities, the archival structure meets the demands of users, so that the Citizens Information Service operates satisfactorily. Identified himself, however, some factors involved in the management and operation of the service. The positive factors were the performance of the service managers, archival structure and the link between the Information Service and the archival service of the institution. Ever identified negative factors were the lack of institutional support, insufficient technological capabilities, as well as the lack of knowledge on the part of service users. Given the above were presented suggestions to improve the service. / O direito à informação é um direito humano fundamental, registrado em diversas convenções e tratados internacionais. Nesse contexto, a informação pública adquire uma nova relevância, sendo considerada como bem de interesse público, posto que resulta em políticas de informação. O estudo objetiva analisar a implementação de uma política de informação em uma instituição federal de ensino superior. Assim, a problemática do estudo questiona se a estrutura arquivística disponível na instituição possibilita o pleno funcionamento do serviço resultante da política de informação. Trata-se de uma pesquisa descritiva, com abordagem qualiquantitativa, desenvolvida mediante estudo de caso. A coleta de dados se deu através da pesquisa bibliográfica, documental, observação individual e participante e entrevista com os atores do processo. A amostragem foi do tipo não probabilística, definida por critérios de acessibilidade e tipicidade. O referencial teórico aborda a informação, suas características e seu valor social, tendo como resultado as políticas de informação. Analisa-se o panorama geral do direito à informação, sendo analisada a Lei de Acesso à Informação brasileira e seus impactos em alguns aspectos sociais como a transparência na administração pública. Contempla-se ainda, no referencial, os arquivos das instituições públicas e a gestão documental como elementos fundamentais para a manutenção da política de acesso à informação. Os resultados da pesquisa demonstraram que, mesmo ante deficiências pontuais, a estrutura arquivística atende às demandas dos usuários, de forma que o Serviço de Informação ao Cidadão funciona de forma satisfatória. Identificaram-se, no entanto, alguns fatores intervenientes na gestão e operacionalização do serviço. Os fatores positivos foram a atuação dos gestores do serviço, a estrutura arquivística bem como a vinculação entre o Serviço de Informação ao Cidadão e o serviço arquivístico da instituição. Foram identificados, como fatores negativos, a falta de apoio institucional, a insuficiência dos recursos de tecnológicos, bem como a falta de conhecimento por parte dos usuários do serviço. Diante do exposto, foram apresentadas sugestões para a melhoria do serviço.
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Direito à informação em pauta : os usos da lei de acesso por jornalistasDutra, Luma Poletti 23 February 2015 (has links)
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Comunicação, Programa de Pós-Graduação em Comunicação, 2015. / Submitted by Ruthléa Nascimento (ruthleanascimento@bce.unb.br) on 2015-04-16T20:11:52Z
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2015_LumaPolettiDutra.pdf: 4382212 bytes, checksum: fa29b72c1baf92578cb03109fc6df130 (MD5) / Esta dissertação aborda a utilização da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) por jornalistas como ferramenta de trabalho. Assim, foi realizado um mapeamento das matérias publicadas nas versões impressas dos jornais Folha de São Paulo, O Estado de São Paulo e O Globo que mencionaram a LAI durante o seu primeiro ano de vigência, de maio de 2012 a maio de 2013. As análises dos textos permitem observar algumas preferências em relação à forma, e conteúdos abordados, como o foco do noticiário no Executivo Federal, a coincidência de períodos com maior volume de publicações e as similaridades dos temas das matérias. Após a análise de conteúdo deste material foram realizadas entrevistas com 15 jornalistas que, na amostra de textos selecionados, se destacaram na cobertura do tema de direito de acesso a informação pública. As entrevistas revelaram quais eram as expectativas da categoria em relação à Lei, e como ela tem sido utilizada no dia a dia das redações como ferramenta de trabalho. Os profissionais relatam que devido aos prazos previstos pela Lei para o atendimento de pedidos de informação, costumam utilizá-la na produção de matérias densas, que demandam um tempo de elaboração maior, ou quando buscam uma informação delicada que não conseguem obter via assessoria de imprensa. O embasamento teórico dessa discussão se funda nos conceitos de direito de acesso à informação pública, accountability, políticas de acesso à informação pública e na teoria do newsmaking. Conclui-se que a LAI não alterou de modo substancial as rotinas produtivas nas redações, porém, produziu mudanças pontuais especialmente no relacionamento com algumas assessorias de comunicação de órgãos públicos. / This dissertation examines the use of the Access to Information Act (Law 12.527/2011) by journalists as a labour tool. It was carried out a mapping of the news published in the printed newspapers Folha de São Paulo, O Estado de São Paulo e O Globo mentioning the Law during its first year of enforcement, from May 2012 to May 2013. The analysis of the news allow us to observe some preferences as to the form and content, such as the focus in the Executive, the coincidence of the months with the highest volume of publications and the similarities of the topics of news. After a content analysis of the news, interviews were conducted with 15 journalist that, according to the sample of papers, stood out in the cover of the right of access to public information. Interviews showed what were the expectations of the professionals about the Law, and how it has been used as a tool in daily newsrooms. The journalists reported that because of the time limits provided by law to comply with requests for information, they use it especially in the production of heavy news, which demands more preparation time, or when they seek delicate information that they can’t get through press office. The theoretical references of this discussion is based on the concepts of right of access to public information, accountability, access to public information policies and newsmaking theory. We conclude that the Access to Information Act didn’t changed substantially the routines in newsrooms, however, it produced specific changes especially in the relationship with press offices.
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A formação da agenda da Lei de Acesso à Informação Pública no Brasil: o papel do Executivo no monitoramento da burocracia pública brasileira / The Agenda-setting of the Freedom of Information Law in Brazil: the role of the Executive and the control of public bureaucracyTayara Calina Pereira 25 April 2016 (has links)
Este trabalho analisa a criação da Lei de Acesso à Informação Pública no Brasil, sob a lente da literatura de formação da agenda da área de políticas públicas. Com isso, buscou-se identificar quem foram os atores na arena política decisória e quais eram seus interesses na pauta do direito à informação. A partir das investigações realizadas por meio de documentos públicos e entrevistas, constatou-se uma particularidade interessante do caso brasileiro: o envolvimento ativo de um corpo burocrático, formado por funcionários do alto escalão da Controladoria Geral da União, que liderou esta agenda pelo Executivo. A tese colocada neste trabalho é a de que uma das motivações da CGU em propor esta agenda foi garantir a abertura de documentos públicos, a fim de obter acesso a documentos e informações fundamentais para o controle interno desempenhado pelo órgão. Nesta lógica, a Lei de Acesso à Informação, de certa forma, contribui para a burocracia controlar a própria burocracia. Este trabalho tem um recorte temporal bastante delimitado: o estudo parte de 2003, data da primeira proposição de projeto de lei para regulamentando o acesso à informação, pela Câmara dos Deputados, até a sanção do projeto de lei elaborado pelo Executivo, em 2011. Ao longo destes nove anos, houve disputas em torno do que seria o direito à informação pública, a quem serviriam tais informações e quem conduziria esta pauta na agenda governamental. Como veremos, o Executivo foi o ator com mais recursos e poder de influência no campo decisório / This Dissertation sought to analyse the passage of the Freedom of Information Law in Brazil, known as Access to Public Information Law, through the lens of agenda-setting literature in public policy. The aim of this study is to identify the players at the political arena and their role in designing and negotiating a bill that guarantees access to public information and to their interest in advocating for the right to information and for the public transparency. From the investigations carried out by analysing public documents and interviews, it was found an interesting feature of the Brazilian case: the active involvement of a bureaucratic body composed of senior officials of the Federal Comptroller General (CGU), who led this agenda by the Executive. The thesis of this research is that one of the main motivation of the CGU in this agenda was to ensure the opening of public documents in order to gain access to documents and to key information about the transfer of federal government resources and funds to states and municipalities for internal control purposes. The Brazilian Access to Public Information Law, somehow, allows the state bureaucracy to control bureaucracy itself. This work comprises a delimited period: it starts in 2003, when the first proposal of a bill to regulate access to information was presented at the Chamber of Deputies, by a member of the Parliament, until the sanction of the bill that was made by the Executive, in 2011. During these nine years, there were disputes over what should be the right to public information, to whom such information would be useful and for what purpose and who would lead this agenda. As we shall see, the Executive, represented by CGU was the actor with more resources and power to bargain in favour of this agenda at the decision-making arena
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Lei de acesso à informação e o Ministério Público de PernambucoSANTOS, Francisco Jackson Rodrigues dos 31 March 2016 (has links)
Submitted by Haroudo Xavier Filho (haroudo.xavierfo@ufpe.br) on 2016-10-06T12:56:21Z
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Previous issue date: 2016-03-31 / A pesquisa Lei de Acesso à Informação (LAI) e o Ministério Público de
Pernambuco (MPPE) analisa a LAI e seus desdobramentos no MPPE no contexto
da cidadania. Pressupõe que o acesso à informação requer organização e
preservação das fontes e suportes documentais tangíveis e intangíveis, bem como
políticas de informação com foco no cidadão. O estudo é exploratório, baseado em
pesquisa de campo direcionada aos promotores e procuradores ativos do MPPE em
setembro de 2015. Foram utilizados procedimentos de amostragem estratificada e
aleatória simples, com sorteio dos sujeitos de pesquisa. Os resultados obtidos
indicam a falta de comunicação das dimensões legais, políticas e sociais da LAI,
atestam a relação indissociável entre LAI, MPPE e cidadania e demonstram a
importância do acesso à informação para a missão e visão do MPPE. Alinhado ao
Conselho Nacional do Ministério Público, o MPPE tem avançado na
institucionalização da LAI e os membros preconizam a constitucionalidade da
informação como direito fundamental e a cidadania como a efetivação das garantias
constitucionais e sociais. Na prática, porém, a LAI não é exercida com efetividade,
com foco no cidadão. A valorização dos documentos e informações como política
institucional e cultural torna-se necessária como instrumento de identidade e
cidadania. / The research Access to Information Act (AIA) and the Pernambuco Public Ministry
(PPM) analyzes the AIA and its development in PPM in the context of citizenship.
Assumes that information access requires organization and preservation of tangible
and intangible documentary fountains and supports and information policies focused
on citizen. The study is exploratory, based on field research directed to active
promoters and prosecutors of PPM in September 2015. For this purpose, were used
the stratified sampling procedures and simple random sampling with raffle of
research subjects. The results indicate a lack of communication with the legal
dimensions, political and social aspects of AIA, attest to the inseparable relationship
between AIA, PPM and citizenship and demonstrate the importance of access to
information for the mission and vision of PPM. Aligned with the National Council of
the Public Ministry, the Pernambuco Public Ministry has advanced in the
institutionalization of AIA and members advocate the constitutionality of information
as a fundamental right and citizenship as the fulfillment of constitutional and social
guarantees. In practice, however, the AIA is not exercised effectively, focusing on the
citizen. The investment in enhancement of documents and information as institutional
and cultural policy becomes necessary as instrument of identity and citizenship.
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Análise do serviço de informação ao cidadão das instituições federais de ensino da Região NordesteSANTOS, Mônica Augusta dos 29 February 2016 (has links)
Submitted by Fabio Sobreira Campos da Costa (fabio.sobreira@ufpe.br) on 2017-04-27T15:28:06Z
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Previous issue date: 2016-02-29 / Desde a implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI), em 2012, percebese
uma busca intensiva da sociedade por informações de domínio público e a
maior participação nas decisões governamentais, em relação à aplicação dos
recursos públicos. O cumprimento da LAI resulta em práticas de transparência
nas instituições, por meio da cultura do acesso e da oferta de serviços de
informação à sociedade. Nesse sentido, a Ciência da Informação pode contribuir
tanto nos processos de organização, disponibilização e acesso à informação,
assim como na identificação das necessidades de informação dos usuários e na
criação de uma base dos dados mais relevantes. Diante desse contexto, essa
pesquisa teve como objetivo analisar os Serviços de Informação ao Cidadão
(SICs), com foco no seu funcionamento, estrutura organizacional e no fluxo de
informações utilizado. Permitindo assim, identificar pontos positivos e dificuldades
que esses órgãos possam vivenciar no seu papel de facilitadores do acesso à
informação. A pesquisa quanto aos objetivos é descritiva e tem natureza
qualitativa e quantitativa. Quanto às fontes de dados é bibliográfica. Quanto aos
procedimentos de coleta de dados foram utilizadas as técnicas de pesquisa
documental e de levantamento, por meio de aplicação de questionário e
realização de entrevista semiestruturada com os respondentes do sistema e-SIC
das instituições da amostra. Como amostra selecionou-se as Instituições Federais
de Ensino Superior do Nordeste com mais pedidos de informação no SIC, o que
resultou em nove instituições. Os resultados obtidos forneceram embasamento
para considerações importantes, das quais se destaca que os anos de cultura do
segredo vivenciados pelas instituições e muitos dos seus servidores, ainda são
um empecilho para que o fluxo informacional (desde o pedido de informação pelo
cidadão até sua respectiva resposta) ocorra sem atrasos ou dificuldades, de
forma eficiente. Outro destaque é para a inexperiência dos agentes públicos
responsáveis pelo atendimento no SIC, assim como a ausência de ferramentas e
técnicas para facilitar a localização de pedidos já respondidos e a falta de
organização das informações coletadas na instituição, o que poderia facilitar a
resposta a pedidos de informações com assuntos recorrentes no SIC. Conclui-se
que é necessária a adoção de medidas no sentido de conscientizar e deixar mais
claro o teor da LAI a todos os envolvidos no fluxo informacional para resposta aos
pedidos de informação ao SIC, o que já ocorre em algumas instituições. De fato, a
informação é o caminho para a cidadania, uma vez que é por meio dela que os
cidadãos podem conhecer e exercer seus direitos na sociedade em que vivem. / Since the implementation of the Access to Information Act (LAI), in 2012, one sees
an intensive search of society for public information and greater participation in
government decisions regarding the use of public resources. Compliance with the
LAI results in transparency practices in institutions, through the culture of access
and the provision of information society services. In this sense, information
science can contribute both in organizational processes, availability and access to
information, as well as the identification of users' information needs and the
creation of a base of the most relevant data. This research aimed to analyze the
Citizens Information Services (SICs), focusing on its operation, organizational
structure and flow of information. Thus allowing to identify strengths and difficulties
that these organs can experience in their role as facilitators of access to
information. Related to the aims, this research is descriptive, qualitative and
quantitative. The data source is literature. As data collection procedures were
used the techniques of documentary research and survey through questionnaire
and carrying out semi-structured interviews with respondents of SIC in the
institutional sample. As sample were selected the Federal Institutions of Higher
Education of the Northeast with more requests for information on the SIC, which
resulted in nine universities representing each state. The results provided basis for
important considerations, which can be noted that the years of secrecy culture
experienced by institutions and many of its servers, is still a stumbling block for the
information flow (from the request for information by the citizen to their response)
occurs without delays or difficulties efficiently. Another highlight is also the lack of
experience of public officials responsible for serving the SIC, as well as the lack of
tools and techniques to facilitate the location of applications already answered and
the disorganization of the information collected in the institution, which could avoid
the registration of further requests for information with recurring issues in the SIC.
It is concluded that it is necessary to adopt measures to raise awareness and
make clearer the content of LAI to all involved in the information flow to the
requests for information to the SIC, which already occurs in some institutions. In
fact, information is the path to citizenship, since it is through it that citizens can
know and exercise their rights in the society in which they live.
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O futuro da memória digital na administração pública federal brasileiraHollós, Adriana Cox 21 July 2014 (has links)
Submitted by Rachel Pereira (rachelprr@yahoo.com.br) on 2015-12-17T18:02:12Z
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Previous issue date: 2014-07-21 / Esta tese tem como objeto as políticas de preservação da informação pública
governamental digital. Insere-se em um contexto relativo aos debates sobre as
políticas públicas de informação do Estado brasileiro e parte do pressuposto de que
não é possível o acesso continuado à informação, já nascida digital, dissociado da
gestão arquivística e da preservação digital. Faz uma análise política do processo
de implantação da Lei de Acesso à Informação, no Poder Executivo Federal.
Identifica e discute o contexto, as responsabilidades e as relações estabelecidas
entre os atores concernidos – Controladoria-Geral da União (CGU), Arquivo
Nacional (AN) e Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ). A pesquisa exploratória
realizada no portal da CGU identificou informações relevantes sobre ações e
programas desenvolvidos, pela CGU, no âmbito de implantação da LAI em sua
relação com as políticas arquivísticas. Em associação, foram analisadas a legislação
correlacionada à LAI e as 730 notícias capturadas no Google para identificar falas e
argumentos dos atores políticos envolvidos, e assim conhecer o contexto onde a
atual política de informação do Estado brasileiro se desenvolve. Ao fim, conclui que
a falta ou insuficiência de mecanismos definidores de responsabilidades de cada um
dos atores envolvidos implica na ausência de uma política pública que garanta aos
arquivos serem, de fato, um dos elos que compõe a cadeia da política de informação
contemporânea. E que, apesar da LAI possuir conformidade com as políticas
arquivísticas, não existe regulamentação que preveja qualquer protagonismo dos
arquivos públicos no processo político de implantação da Lei de Acesso, trazendo
riscos à constituição do legado digital para as gerações futuras. / The object of this research are the preservation policies of digital public information
from government. It falls in a context related to the debates on public information
policies of the Brazilian government and it assumes that it is not possible to provide
continued access to born digital information without association to records
management and digital preservation. It does a political analysis of the
implementation process of the Lei de Acesso à Informação, n°. 12.527, November
08, 2011 (LAI) in the Federal Executive Branch. It also identifies and discusses the
context, the responsibilities and the established relationships between the concerned
actors - Controladoria-Geral da União (CGU), Arquivo Nacional (AN) and Conselho
Nacional de Arquivos (CONARQ). The exploratory research on the CGU website
identified relevant information about the actions and programs planned to be
developed by CGU within the archival policies. In addition correlated LAI legislation
and 730 news collected on Google were analyzed to identify speeches and
arguments of political actors involved in it and to know about the context in which the
brazilian government information policy is developed. It concludes that the lack of
mechanisms defining the responsibilities of each actor implies in the absence of a
public policy that does ensures that archival policies are really part of the links that
comprise the chain of contemporary information policy. It also concludes that the LAI
is in compliance with archival policy, but there is not regulation of the responsibilities
of each actor in the political process concerned to the deployment of LAI, bringing
risks for the constitution of digital legacy for future generations.
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