Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-04-18T11:34:16Z No. of bitstreams: 1 Carlos Eduardo Quadros Domingos.pdf: 967659 bytes, checksum: c183fe535fe2c9c17a85804638a5745b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-18T11:34:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Eduardo Quadros Domingos.pdf: 967659 bytes, checksum: c183fe535fe2c9c17a85804638a5745b (MD5) Previous issue date: 2018-03-16 / The present study has the scope of analyzing the applicability of the legal business process in the scope of business reorganization, contemplated by Law 11,101 of February 9, 2005. The structure of this scientific work will be based on the following exams: (i) legal business in the sphere of civil law, encompassing in this item also the theory of legal fact; (ii) the legal business process, provided for in Articles 190 and 191 of the Code of Civil Procedure of 2015, demonstrating the limits of content, form of concretization and hypothesis of invalidation; (iii) business reorganization based on their procedure, purpose, legal nature and applicable legal principles; and (iv) the compatibility of the legal business process in the business reorganization, addressing concrete situations of celebration / O presente estudo possui o escopo de analisar a aplicabilidade do negócio jurídico processual no âmbito da recuperação judicial de empresas, contemplada pela Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. A estrutura deste trabalho científico se dará a partir dos seguintes exames: (i) o negócio jurídico na esfera da lei material civil, englobando nesse item também a teoria do fato jurídico; (ii) o negócio jurídico processual, previsto nos artigos 190 e 191, ambos do Código de Processo Civil de 2015, demonstrando os limites de conteúdo, forma de concretização e hipóteses de invalidação; (iii) a recuperação judicial de empresas com base no seu procedimento, finalidade, natureza jurídica e princípios jurídicos aplicáveis; e (iv) a compatibilização do negócio jurídico processual na recuperação judicial de empresas, abordando situações concretas de celebração

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-04-23T12:33:26Z No. of bitstreams: 1 Fábio André Uema Oliveira.pdf: 1640468 bytes, checksum: 3cbf146f349d31b846b98dd3070ee97c (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-23T12:33:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fábio André Uema Oliveira.pdf: 1640468 bytes, checksum: 3cbf146f349d31b846b98dd3070ee97c (MD5) Previous issue date: 2018-03-15 / The present study intends to analyze the evolution of the legal concept of cultural heritage and the repercussion in the diversification of the use of its safeguard’s instrument, the tombamento. It analyzes the fundamentals of protection of cultural heritage, the institution of tombamento and the difficulties of applying this instrument since its emergence in the Brazilian legal system / O presente estudo pretende analisar a evolução do conceito jurídico de patrimônio cultural e a repercussão na diversificação da utilização de seu instrumento de salvaguarda, o tombamento. Analisa-se os fundamentos da proteção do patrimônio cultural, o instituto do tombamento e as dificuldades de aplicação deste instrumento desde o seu surgimento no ordenamento brasileiro

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-08-08T11:29:48Z No. of bitstreams: 1 Michael de Jesus.pdf: 1257594 bytes, checksum: a5358686e6d7f7e606c0e8d68059a0f5 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-08T11:29:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Michael de Jesus.pdf: 1257594 bytes, checksum: a5358686e6d7f7e606c0e8d68059a0f5 (MD5) Previous issue date: 2018-06-18 / The objective of this work was to present the general guidelines of the Brazilian port law before the new legislation (Law 12.815 / 2013). Having done this, to present the peculiarities of the legal regime of authorization for the exploitation of private terminals, which can only be done by overcoming the traditional concept of the authorization institute and demonstrating that we are facing a polysemic concept. The work also addressed the intention of the legislator to bring competition to the port sector, requiring, for this, to establish regulatory asymmetry in the face of the peculiarities of being in front of a service that can be exploited, both as a public service and in the condition economic activity in the strict sense. To that end, there should be increased attention of the control agencies - National Waterway Transportation Agency and Administrative Council of Economic Defense / O objetivo desse trabalho foi apresentar as diretrizes gerais do direito portuário brasileiro diante da nova legislação (Lei 12.815/2013). Feito isso, apresentar as peculiaridades do regime jurídico da autorização para exploração de terminais privados, o que só pode ser feito superando a difinição tradicional do instituto da autorização e demonstrando estarmos diante de um conceito polissêmico. O trabalho também abordou a intenção do legislador em trazer a concorrência para o setor portuário, necessitando, para isso, estabelecer assimetria regulatória diante das peculiaridades de se estar frente a um serviço que pode ser explorado, tanto na condição de serviço público, quanto na condição de atividade econômica em sentido estrito. Para tanto, deve haver redobrada atenção dos órgãos de controle – Agência Nacional de Transporte Aquaviários e Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-08-29T11:33:38Z No. of bitstreams: 1 Raquel Coelho Dal Rio Silveira.pdf: 1129028 bytes, checksum: 222b057dc4313e5827e18f6a84fbe86e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T11:33:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Raquel Coelho Dal Rio Silveira.pdf: 1129028 bytes, checksum: 222b057dc4313e5827e18f6a84fbe86e (MD5) Previous issue date: 2018-08-09 / The present paper begins with the concept of law, politics, democracy and ethics and the relation between them. It does a critical analysis of some institutes of the Electoral Law, aiming to demonstrate how the model of financing of electoral campaign in Brazil interferes in the governability and governance of the country, generating corruption, crisis of representativeness and, ultimately, compromising the implementation of public policies and the democratic ideal. Also, in spite of the constitutional prediction of political parties pluralism, proves that the existence of excessive number of parties and the lack of intra-party democracy, as it happens today, has been harmful. The Electoral Court, for its part, in the way it is structured, also deserves criticism. Considering the Court’s federal nature, its jurisdiction must be exercised by federal judges. Finally, some suggestions are made, to improve the Electoral Law in Brazil / O presente trabalho parte dos conceitos de Direito, Política, Democracia e Ética e da relação existente entre eles. Faz-se uma análise crítica de alguns dos institutos do Direito Eleitoral, objetivando demonstrar como o modelo de financiamento de campanha eleitoral no Brasil interfere na governabilidade e governança do país, gerando corrupção, crise de representatividade e, em última análise, comprometendo a implementação de políticas públicas e o ideal democrático. Outrossim, apesar da previsão constitucional do pluripartidarismo político, comprova-se que a existência de um número excessivo de partidos e a ausência de democracia intrapartidária, tal como se verificam hoje, têm-se mostrado nocivas. A Justiça Eleitoral, por seu turno, da forma como está estruturada, também merece críticas. Em razão de sua natureza federal, deve ter sua competência exercida por juízes federais. Por fim, são feitas algumas sugestões, visando ao aprimoramento do Direito Eleitoral no Brasil

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-09-26T10:04:28Z No. of bitstreams: 1 Ricardo Vieira de Souza.pdf: 1123440 bytes, checksum: e5ceefcb485691ee0e19257f666d7604 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-26T10:04:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Vieira de Souza.pdf: 1123440 bytes, checksum: e5ceefcb485691ee0e19257f666d7604 (MD5) Previous issue date: 2018-08-24 / This work is based on the concern about the practice of illicit at the transnational level facilitated by the incessant and always renewed improvement of communication through the world wide web. If on the one hand, the internet, an indisputable product of this network, has favored the connection between people from different parts of the world, on the other hand, has brought cyber-crime to the forefront, which at the same time challenges the establishment of a criminal guardianship for cyberspace in impunity. This is due to the phenomenon of globalization, which has shortened distances in the face of technological and social advances, and the consequences of criminal law. The present research sought to justify how it is possible before the classical concepts of sovereignty that a state effectively combats transnational cyber crime. For that, points were developed as to how the classic concept of sovereignty is found; the characteristics of cyberspace; and the concepts of jurisdiction and criminal jurisdiction. Thus, a dogmatic criminal and procedural criminal analysis will be carried out if it is possible to establish a transnational criminal jurisdiction as a way of regulating cyberspace / Este trabalho parte da preocupação com a prática de ilícitos em nível transnacional facilitada pelo aprimoramento incessante e sempre renovado da comunicação através da rede mundial de computadores. Se de um lado, a internet, produto indiscutível dessa rede, favoreceu a conexão entre as pessoas de diversas partes do mundo, de outro, trouxe à baila a criminalidade cibernética, que contemporaneamente desafia o estabelecimento de uma tutela penal para o ciberespaço no que tange a impunidade. Isso decorre do fenômeno da globalização, a qual encurtou distâncias em face dos avanços tecnológicos e sociais, e as consequências causadas ao direito penal. A presente pesquisa buscou fundamentar como é possível ante os conceitos clássicos de soberania, que um Estado combata a criminalidade cibernética transnacional de maneira efetiva. Para tanto, foram desenvolvidos pontos de como encontra-se o conceito clássico de soberania; as características do ciberespaço; e os conceitos de jurisdição e competência penal. Torna-se assim efetuar uma análise dogmática penal e processual penal se é possível se instituir uma jurisdição penal transnacional como forma de regular o ciberespaço

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-10-22T12:31:02Z No. of bitstreams: 1 Rafael Vasconcelos Porto.pdf: 2239987 bytes, checksum: 3fd14d173f288bfdadd167c964eba93e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-10-22T12:31:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafael Vasconcelos Porto.pdf: 2239987 bytes, checksum: 3fd14d173f288bfdadd167c964eba93e (MD5) Previous issue date: 2018-09-03 / This essay intends to analyze, in a detailed way, the social security coverage owed to rural workers (gender), from a point of view regarding the exercise of federal jurisdiction. The study begins with the analysis of the historical course of rural social security in Brazil, followed by a brief informative report of comparative law - which describes several of the rural social security systems that exist around the globe, and with more details those of France, Spain and Italy, which have considerable similarities with ours -, what allows the reader to know the theme in its evolutionary and comparative dynamics. Next, we examine the constitutional rules especially applicable to the sector and, in addition, we consider the sociological and economic justifications (especially) that give reason for the different treatment conferred by the Constitution. In the next step, the research pass through sociological aspects, discussing the situation of the rural worker in Brazil, of the family farms - including the effects generated by the new social security system on this -, the legal evolution of peasant labor and a succinct diagnosis of the situation of women in this environment. Subsequently, the essay starts a more dogmatic analysis, expounding the legislation and decompounding each controversial point, describing in details the types of rural workers and all their characteristics and also examining generic aspects, such as the extraordinary maintenance of the coverage, specificities around the grace period computed from the mere exercise of rural activity and also of how to calculate the amount of the retirement benefits. The next chapter consists of going into the types of benefits, regarding their peculiarities verified in the rural sector. The research, in its final part, is also dedicated to related aspects that gain practical and theoretical importance for a better understanding of the main theme, related to the judicial process and the taxation (in the rural sector) that provides the amount required to pay the benefits / O presente ensaio pretende analisar, de forma esmiuçada, a cobertura previdenciária devida aos trabalhadores rurais (gênero), na perspectiva do exercício da jurisdição federal. O estudo tem início na análise do caminhar histórico da previdência rural no Brasil, seguida de um informativo panorâmico de direito comparado – no qual são descritos vários dos sistemas previdenciários rurais existentes ao redor do globo, e com maior detalhamento os de França, Espanha e Itália, que guardam similitudes consideráveis com o nosso -, o que propicia ao leitor conhecer o tema em sua dinâmica evolutiva e comparativa. A seguir, são examinados os dispositivos constitucionais especialmente aplicáveis ao setor e, ademais, cogita-se sobre as justificativas sociológicas e econômicas (especialmente) que justificam o tratamento diferenciado conferido pelo diploma máximo. No passo seguinte, a pesquisa perpassa por aspectos de caráter sociológico, discorrendo sobre a situação do homem do campo no Brasil, da agricultura familiar – inclusive os efeitos gerados pelo novo regime previdenciário sobre esta -, da evolução jurídica do trabalho campesino e um sucinto diagnóstico da situação da mulher dentro da previdência rural. Posteriormente, o trabalho ingressa em análise de caráter mais dogmático, destrinchando a legislação posta e dissecando cada ponto controverso, descrevendo minuciosamente as espécies de segurados rurais e todas suas características e examinando aspectos de caráter geral, como a manutenção extraordinária da qualidade de segurado, especificidades em torno da carência computada a partir do mero exercício de atividade rural e, também, sobre a apuração do salário-de-benefício. O estágio seguinte consiste em adentrar no estudo dos benefícios em espécie, quanto às suas peculiaridades verificadas no meio rural. A pesquisa, em sua parte final, se dedica ainda a aspectos correlatos que adquirem importância prática e teórica para melhor percepção do tema central, relacionados com o processo previdenciário de benefícios rurais e o custeio exigido dos atores atuantes no círculo campesino

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-12-11T13:21:12Z No. of bitstreams: 1 Fernanda Teodoro Arantes.pdf: 1462812 bytes, checksum: 07041a9b4e17061cfd6a3ac4ec341059 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-11T13:21:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Teodoro Arantes.pdf: 1462812 bytes, checksum: 07041a9b4e17061cfd6a3ac4ec341059 (MD5) Previous issue date: 2018-08-22 / The present work intends to investigate the standard of incidence of rural territorial tax, exemption and instrumental duties. To do so, we first draw the method used for the elaboration of the work, as that of semantic logical constructivism, we establish premises and clarify fundamental concepts defining them. We address the criteria of the tax incidence rule-array, delving deeper into its general theory to apply to the construction of the rule-array of tax incidence of the rural territorial tax. When constructing this norm of behavior, we have made a split between the fiscal and extra-fiscal rules, in order to analyze carefully all its structure. We find a very complex tax, in the construction of all its criteria from the antecedent of the norm, which are: material (concept of property and rural property), spatial (between destination and location) and temporal, as well as (passive and active) (quantitative or not) and quantitative (exemption, non-incidence, principle of contributory capacity, isonomy, non-confiscation). The division of the norm of behavior allowed us to verify the strict relation of the extrafiscal tax rate with the materiality that authorizes it, what is the exercise of the social function. The analysis of the exemption rules led us to also investigate the institute of non-incidence and its application in this tax, as well as to observe its structure as a standard of structure. The duties of presenting the ADA, CAR, and registering the legal reserve in enrollment, instigated us to classify them as instrumental duties of the exemption rules, which had repercussions in the analysis of the imposed sanction. We conclude with the analysis of some practical cases, such as the incidence of ITR in the areas of mineral exploration, landfill and embargoed for any activity by competent agent. To conclude we made our final considerations exploring the main constructions realized on the subject / O presente trabalho foi realizado com intuito de investigar a norma de incidência do imposto territorial rural, de isenção e dos deveres instrumentais. Primeiramente foi traçado o método utilizado para a elaboração do trabalho – o constructivismo-lógico semântico – firmadas premissas e esclarecidos conceitos fundamentais. Foram abordados os critérios da regra-matriz de incidência tributária, com aprofundamento na sua teoria geral para aplicação à construção da regra-matriz de incidência tributária do imposto territorial rural. Quando da construção dessa norma de comportamento, foi feita uma cisão entre a norma fiscal e extrafiscal pra a análise cuidadosa de toda sua estrutura. Ao longo da pesquisa, foi descoberto um tributo muito complexo, na construção de todos os seus critérios, desde os do antecedente da norma, quais sejam: material (conceito de propriedade e de imóvel rural), espacial (entre a destinação e a localização) e temporal, como também os do consequente da norma: pessoal (sujeição passiva e ativa (parafiscalidade ou não) e quantitativo (isenção, não incidência, princípio da capacidade contributiva, isonomia, não confisco). A cisão da norma de comportamento permitiu verificar a estrita relação da alíquota extrafiscal com a materialidade que lhe autoriza, qual seja o exercício da função social. A análise das normas de isenção levou a pesquisa a investigar também o instituto da não incidência e sua aplicação neste imposto, além de observar sua estrutura como norma de estrutura. Os deveres da apresentação do ADA, CAR, e averbação da reserva legal na matrícula, instigou esta investigação a classificá-los como deveres instrumentais das normas isentivas, o que repercutiu na análise da sanção imposta. Ao final, são analisados alguns casos práticos, como a incidência do ITR nas áreas de exploração mineral, de aterro sanitário e embargadas para qualquer atividade por agente competente. Para concluir, a dissertação traz nossas considerações finais explorando as principais construções realizadas sobre o tema

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-12-17T11:53:15Z No. of bitstreams: 1 Nathalia Carolini Mendes dos Santos.pdf: 970157 bytes, checksum: 8c0beb5e48612ade18d83f8e931b6c02 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-17T11:53:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Nathalia Carolini Mendes dos Santos.pdf: 970157 bytes, checksum: 8c0beb5e48612ade18d83f8e931b6c02 (MD5) Previous issue date: 2018-11-26 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / Although there is still a long way for transsexuals to have their rights fully assured in Brazil, in recent years many achievements have been achieved. The national and international political agenda included the struggle linked by years of social movements in the pursuit of equality of conditions, respect, freedom, dignified life and full exercise of citizenship for the LGBTI + population. The Brazilian legal system is flawed and does not specifically regulate the protection and defense of transsexuals who, in order to eliminate invisibility and persecution, have found in the evolution of human rights and constitutional principles the chance of recognition before the community, leaving gradually to be part of a group that survives on the fringes of society, consistently considered as rests or "something" that should not exist, sometimes inhabiting the underworld of prostitution in search of at least sustenance. However, this path has not been easy and there are still many difficulties in the effectiveness of these rights, since prejudice, discrimination and intolerance create many obstacles. In view of this, the present study analyzed the legal protection of transsexuals and their effectiveness, through affirmative actions to combat discrimination as a way to ensure the existential minimum, guaranteeing inclusion in the labor market and in all social segments, stressing the the need for a regulatory law that criminalizes discriminatory practices, intolerance or violates fundamental rights, and finally, the strengthening of the work of the Public Labor Ministry in monitoring compliance with labor legislation, following up on complaints and stimulating their implementation / Apesar de ainda faltar muito para que os transexuais tenham seus direitos plenamente assegurados no Brasil, nos últimos anos, muitas conquistas foram alcançadas. A agenda política nacional e internacional incluiu a luta encadeada por anos dos movimentos sociais na busca de igualdade de condições, respeito, liberdade, vida digna e pleno exercício da cidadania para a população LGBTI+. O ordenamento jurídico brasileiro é falho e não regulamenta, de forma específica, a proteção e a defesa dos transexuais que, no intuito de eliminar a invisibilidade e a perseguição, encontraram na evolução dos direitos humanos e princípios constitucionais a chance de reconhecimento perante a coletividade, deixando, paulatinamente, de fazer parte de um grupo que sobrevive à margem da sociedade, considerado de forma constante como rés ou “algo” que não deveria existir, por vezes habitando o submundo da prostituição em busca, ao menos, de sustento. No entanto, esse caminho não foi fácil e ainda restam inúmeras dificuldades na efetividade desses direitos, pois o preconceito, a discriminação e a intolerância criam numerosos obstáculos. Em vista disso, o presente estudo analisou a proteção jurídica dos transexuais e sua efetividade, por meio de ações afirmativas de combate à discriminação como forma de assegurar o mínimo existencial, garantindo a inclusão no mercado de trabalho e em todos os segmentos sociais, frisando a necessidade de lei regulamentar que criminalize práticas discriminatórias, intolerância ou violem os direitos fundamentais e, por fim, o fortalecimento da atuação do Ministério Público do Trabalho na fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista, acompanhando denúncias e estimulando a sua realização

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2019-03-19T12:32:02Z No. of bitstreams: 1 Vinícius Augusto Duarte Sacilotto.pdf: 789352 bytes, checksum: 69dcd2ff24caeafcfcef36fff589b5ae (MD5) / Made available in DSpace on 2019-03-19T12:32:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vinícius Augusto Duarte Sacilotto.pdf: 789352 bytes, checksum: 69dcd2ff24caeafcfcef36fff589b5ae (MD5) Previous issue date: 2019-02-25 / The present paper approaches the discussion regarding the legal nature of the relations stablished by road transport contract, as well as its socio-juridical implications for its constituent parts. Even though Law 11.442/2007 has attributed a commercial nature to road transport contracts, many are the decisions from Brazilian courts recognizing employment status between teamsters and their contractors. The discussion on this matter has prompted the Association of Labor Judges – ANAMATRA and the Association of Labor Prosecutors – ANPT to promote the already extinguished Direct Unconstitutionality Action n. 3.961/DF, which aimed to discuss the constitutionality of article n. 5 of Law 11.442/2007, as well as Direct Constitutionality Action n. 48/DF, promoted by National Confederation of Transport, which aimed to see judicially declared the constitutionality of articles 2nd and 4th of Law 11.442/2007 and is currently waiting to be judged by the Supreme Federal Court. The objective of the present paper is to analyze the legal nature of the relations that arise from the contracts of road cargo transport, under the terms of Law 11.442/2007 and from the standpoint of the Principles of Legality and Free Enterprise, pointing its labor effects for the constituent parts. / O presente trabalho aborda a discussão acerca da natureza jurídica das relações estabelecidas por meio de contratos de transporte rodoviário de cargas, assim como de suas implicações nas esferas sócio-jurídicas de seus signatários. Embora a Lei nº. 11.442/2007 tenha atribuído natureza jurídica comercial as relações decorrentes de contratos de transporte rodoviário de cargas, são diversas as decisões proferidas pelos Tribunais brasileiros reconhecendo relação empregatícia entre transportadores de carga e seus contratantes. A discussão acerca do tema motivou com que fosse promovida pela Associação dos Magistrados Trabalhistas – ANAMATRA e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT a já extinta Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 3.961/DF, que visava discutir a constitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.442/2007, assim como a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº. 48 do Distrito Federal, promovida pela Confederação Nacional do Transporte com intuito de ver declarada judicialmente a constitucionalidade do disposto nos artigos 2º e 4º da Lei nº. 11.442/2007, atualmente pendente de julgamento por parte do Supremo Tribunal Federal. O objetivo deste trabalho é justamente analisar a natureza jurídica comercial das relações decorrentes dos contratos de transporte rodoviário de cargas, atribuída pela Lei nº. 11.442/2007, sob a ótica dos princípios da legalidade e livre iniciativa, apontando os reflexos de ordem trabalhista de referida condição com relação aos seus signatários.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-02-22T11:42:06Z No. of bitstreams: 1 Lígia Carolina Costa Moreira.pdf: 730293 bytes, checksum: 9ac00262620a19f361261b9f18039e1d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-22T11:42:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lígia Carolina Costa Moreira.pdf: 730293 bytes, checksum: 9ac00262620a19f361261b9f18039e1d (MD5) Previous issue date: 2017-02-14 / With the advent of the Civil Code of 2002, the inheritance law underwent enormous modifications, especially with regard to the position of the surviving spouse among the successors of the de cujus. The purpose of this dissertation is to analyze the succession rights of the surviving spouse, the new order of hereditary vocation, their competition with the descendants and ascendants, as well as the hereditary quota that will be received in each of the situations. Faced with the lack of legislative technique and legal uncertainty introduced as provided for in Article 1.829 of the Civil Code, law students have no other choice than the difficult task of interpreting the rule, in the most correct way, thus preventing Endless controversies. In a second moment, it is verified that the Federal Constitution of 1988, in view of the social yearning, acclaimed the existence of the stable union, as a family entity protected by the State. It also analyzes the inheritance rights of the partner in competition with the descendants and ascendants of the deceased, as well as their possible competition with the surviving spouse / Com o advento do Código Civil de 2002, o direito sucessório sofreu enormes modificações, especialmente no que diz respeito à posição do cônjuge sobrevivente dentre os sucessores do de cujus. A presente dissertação tem por finalidade analisar os direitos sucessórios do cônjuge sobrevivente, a nova ordem de vocação hereditária, a sua concorrência com os descendentes e ascendentes, bem como a quota hereditária que receberá em cada uma das situações. Diante da falta de técnica legislativa e da insegurança jurídica instaurado a partir do previsto no artigo 1.829 do Código Civil, não restou aos estudiosos do direito outra saída, a não ser a árdua tarefa de interpretar a norma, da maneira mais correta, impedindo assim as infindáveis controvérsias. Em um segundo momento, verifica-se que a Constituição Federal de 1.988, atendendo ao anseio social, aclamou a existência da união estável, como entidade familiar protegida pelo Estado. Analisa-se também o direito sucessório do companheiro em concorrência com os descendentes e ascendentes do falecido, bem como a sua possível concorrência com o cônjuge supérstite