Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-15T13:32:11Z No. of bitstreams: 1 Ricardo Morishita Wada.pdf: 1591381 bytes, checksum: 11b02318257cb32900a1a322faddcd7f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-15T13:32:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Morishita Wada.pdf: 1591381 bytes, checksum: 11b02318257cb32900a1a322faddcd7f (MD5) Previous issue date: 2017-02-20 / The present thesis aims to propose the systematization and application of the abusive commercial practices foreseen in the Consumer Protection Code, in the light of the post-positivist paradigm and the general lines of Friedrich Müller's Theory of Law. The discretionary and casuistic application provided by the positivist model does not allow to evaluate with clarity and transparency the values that constitute the decision, lessening both judicial and social control. In the proposed systematization, it is expected to remove the challenges of the current model and to ensure unity and order of the regimen of protection against abusive commercial practices, in order to strengthen its application and thus consumer protection. The abusive practices of the Consumer Protection Code were analyzed by through methodical normative program and the ambit of the norm. The national doctrine and the foreign experience have contributed to both the elaboration of the program of the norm and the interpretation of the linguistic elements. The scope of the norm was elaborated based on legal cases originated from the the Superior Court of Justice’s caselaw and from hypothetical cases related to the right of the consumer. The norm of protection against abusive practices has been fulfilled in many cases. In others, some questions were raised to be considered before the legal case / A presente tese objetiva propor a sistematização e a aplicação das práticas comerciais abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, à luz do paradigma pós-positivista e das linhas gerais da Teoria Estruturante do Direito, de Friedrich Müller. A aplicação discricionária e casuística proporcionada pelo modelo positivista não permite avaliar, com clareza e transparência, os valores que constituem a decisão, fragilizando o controle judicial e social. Na sistematização proposta, espera-se afastar os desafios do modelo atual e assegurar a unidade e a ordem do regime de proteção contra as práticas comerciais abusivas, com vistas a fortalecer sua aplicação e, assim, a proteção do consumidor. As práticas abusivas do Código de Defesa do Consumidor foram analisadas mediante metódica do programa da norma e do âmbito da norma. A doutrina nacional e a experiência estrangeira contribuíram para a elaboração do programa da norma e interpretação dos elementos linguísticos. O âmbito da norma foi elaborado a partir de casos jurídicos oriundos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de casos hipotéticos relacionados ao direito do consumidor. A norma de proteção contra as práticas abusivas foi concretizada em muitos casos. Em outros, foram apontadas algumas questões para serem consideradas diante do caso jurídico

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-15T13:33:00Z No. of bitstreams: 1 Jackson Passos Santos.pdf: 3773173 bytes, checksum: 98bc5b7ef39cd7f735ca0c2611ccf967 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-15T13:33:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jackson Passos Santos.pdf: 3773173 bytes, checksum: 98bc5b7ef39cd7f735ca0c2611ccf967 (MD5) Previous issue date: 2017-02-21 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / The legal reserve instituted by article 93 of Law 8.213 / 91, imposes itself as affirmative action, in manifest positive discrimination required, vector for the effectiveness of the material equality provided for in the Federal Constitution of 1988. From the premise that this social function is effective with the enjoyment of full citizenship - which is embodied in the right to work, under the mantle of the human dignity of persons and with equal opportunities, without distinction between disabled people and other people in society - a bibliographic, legislative analysis and jurisprudence, on the subject. The legal protection of the work of disabled people is observed, considering the legislation inserted in the context of the constitutional order, the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities and the Persons with Disabilities Statute. The control instruments used by the State are then focused on the verification of compliance with quotas, as defined in the specific regulations, leading to a reflection on the annulment of the infraction notices drawn up, as well as on decisions rendered in degree of appeal by the Superior Labor Court, combining the effects of these instruments and decisions with statistical data presented by state bodies to infer the possibility of changes in the legal command of the quota system aiming at the effectiveness of its social function / A reserva legal instituída pelo artigo 93 da Lei 8.213/91, se impõe como ação afirmativa, em manifesta discriminação positiva cogente, vetor para a efetividade da igualdade material prevista na Constituição Federal de 1988. A partir da premissa de que essa função social se efetiva com a fruição da cidadania plena – que é consubstanciada no direito ao trabalho, sob o manto da dignidade da pessoa humana e com igualdade de oportunidades, sem distinção entre as pessoas com deficiência e as demais pessoas da sociedade – faz-se uma análise bibliográfica, legislativa e jurisprudencial acerca da temática. Observa-se a proteção legal ao trabalho das pessoas com deficiência, considerando a legislação inserida no contexto da ordem constitucional, da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Enfoca-se, em seguida, os instrumentos de fiscalização e controle utilizados pelo Estado para a verificação do cumprimento das quotas, definidos na normatização específica, conduzindo à reflexão sobre a ação anulatória dos autos de infração lavrados, bem como sobre as decisões prolatadas em grau de recurso pelo Tribunal Superior do Trabalho, conjugando os efeitos desses instrumentos e decisões com dados estatísticos apresentados por organismos estatais para inferir quanto a possibilidade de alterações no comando legal do sistema de quotas, almejando a efetividade de sua função social

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-22T12:52:48Z No. of bitstreams: 1 Estevam Palazzi Sartal.pdf: 1497409 bytes, checksum: 6d08e2d3529ac53347bb06e254de929d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-22T12:52:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Estevam Palazzi Sartal.pdf: 1497409 bytes, checksum: 6d08e2d3529ac53347bb06e254de929d (MD5) Previous issue date: 2017-03-08 / The aim of this study was to grant stability during the execution of concessions contracts, specifically at economic and financial balance adjustments processes. To achieve this objective, it was identified the most frequent disobediences by public administration at these processes, that were named “pathologies”. Therefore, preventive measures have been proposed, and, in case of not being possible the use of these preventive measures, repairing measures also have been analysed. During the identification of the pathologies, they were classified into two different groups: (i) procedural instruction pathologies, in which the financial and economic imbalance hasn’t been identified and quantified; (ii) procedural execution pathologies, in which the financial and economic imbalance has already been identified and quantified. The reason of this classification is to identify the preventive and repairing measures easily. The majority of the preventive measures are contractual or regulatory. The main examples of contractual preventive measures are the discipline of the Dispute Board and the independent verifier, that can contribute to achieve technical pieces of information. An example of regulatory preventive measure is the due process of law. As the repairing measures, it was analysed the government financial guarantees to PFI projects, private mechanisms for solving disputes, and the judicial proceedings. It was identified that pathologies are not caused by statute issues (statute nº 8.666/93; 8.987/95; 11.079/04; 9.784/99), but by structuring concessions contracts and their regulation. Consequently, it is extremely important that public administration consider practical consequences of its own decisions to preserve stability at concessions contracts / Com a presente dissertação, procuramos analisar meios de proporcionar segurança jurídica à execução contratual de concessões, especificamente no que diz respeito ao trâmite dos processos de reequilíbrio econômico-financeiro. Para isso, mapeamos os principais descumprimentos de regras no âmbito desses processos (patologias), propusemos medidas preventivas a serem adotadas, e, na hipótese de isso não ser possível, analisamos quais medidas reparadoras poderiam ser adotadas. No que diz respeito ao mapeamento das patologias, procuramos agrupá-las de acordo com o critério de liquidez e certeza, para facilitar a identificação das medidas reparadoras passíveis de serem aplicadas em cada caso. Nesse sentido, criamos dois grupos: (i) patologias inerentes à fase de instrução dos processos administrativos, em que o direito não é líquido e certo; (ii) patologias referentes à fase de recomposição desses processos, em que o desequilíbrio já foi identificado e quantificado, de modo se trata de direito líquido e certo. Identificamos que a maioria das medidas preventivas têm natureza regulamentar ou contratual. O principal exemplo de medida preventiva de natureza regulamentar corresponde aos mecanismos processuais que proporcionam estabilidade e previsibilidade ao processo de reequilíbrio. No que diz respeito às medidas de natureza contratual, merece destaque a fiscalização por meio de verificadores independentes ou da previsão de cláusula de Dispute Board, que tende a contribuir com uma rica instrução técnica. No que toca às medidas reparadoras, observamos as garantias prestadas pelo parceiro público nos contratos de parceria público-privada, os mecanismos alternativos de solução de controvérsia, além das medidas judiciais cabíveis. Notamos, em suma, que a ampla maioria das patologias identificadas não decorre de falhas na legislação em sentido estrito (Leis nº 8.666/93; 8.987/95; 11.079/04; 9.784/99), mas sim de vícios na estruturação dos contratos e na sua regulação. Assim sendo, é fundamental que a administração pública atue de forma planejada, e passe a considerar as consequências práticas de suas decisões

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-28T10:23:35Z No. of bitstreams: 1 William Cornetta.pdf: 1598745 bytes, checksum: a7acfc2132a55dd57687debe3da6b8cf (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-28T10:23:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 William Cornetta.pdf: 1598745 bytes, checksum: a7acfc2132a55dd57687debe3da6b8cf (MD5) Previous issue date: 2017-03-13 / The background theme of this work is the consumer society, in particular the obsolescence as a technique applied to products. Considering the disposable consumer context accepted and adopted by the current society, we intend to demonstrate that obsolescence is an artifice used in the production to induce repetitive consumption and at the same time the protective and reparatory mechanisms provided for under the Brazilian Consumer Law (“CDC”) are fragile to protect consumers against such practices. Therefore, it must be understood the artifice of obsolescence in practice and some cases will be used to demonstrate their presence in products placed on the market, from there, analyze the existence of preventive or reparatory mechanisms at the CDC for consumer protection. As methodological support, research adopts the main instruments deductive reasoning and the technical literature. After the introduction, the framework that supports the study develops into seven chapters, specifically for: dealing with consumer society, history, concept and typology of obsolescence, and application of device obsolescence in society according to the typology of Giles Slade (obsolescence technical, psychological obsolescence and planned obsolescence); and confront each obsolescence mode with preventive mechanisms and willing reparatory the CDC to establish the existence or not (brittleness) of consumer protection in this endeavor. The study also collates some specific cases such as the case of Ford vs. General Motors, fashion and design, Phoebus Cartel, Windows and Intel Association, among others. In conclusion, it can be said that obsolescence is the resource or strategy used by many providers to induce consumers to perform repetitive purchases of products motivated by psychological factors, technological, functional or mercadológicos, and the CDC has no preventive mechanisms or robust reparatory for consumer protection against deliberate practice of planned obsolescence / O tema pano de fundo deste trabalho é a sociedade de consumo, em especial a obsolescência como técnica aplicada aos produtos. Considerando o contexto de consumo descartável aceito e adotado pela sociedade atual, pretende-se demonstrar que a obsolescência é um artifício utilizado na produção para induzir ao consumo repetitivo e que os mecanismos reparatórios e protetivos previstos no âmbito da legislação consumerista (CDC) são frágeis para defender o consumidor contra essas práticas. Para tanto, será necessário conhecer o artifício da obsolescência na prática e alguns cases que demonstram a sua presença nos produtos colocados no mercado, para, a partir daí, analisar a existência ou não de mecanismos preventivos ou reparatórios no CDC para a proteção do consumidor. Como apoio metodológico, a pesquisa adota como principais instrumentos o raciocínio dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica. Após a introdução, o referencial que dá suporte ao estudo se desenvolve em sete capítulos, especificamente para: tratar de sociedade de consumo, história, conceito e tipologia da obsolescência, e aplicação do artifício da obsolescência na sociedade segundo a tipologia de Giles Slade (obsolescência técnica, obsolescência psicológica e obsolescência programada); e confrontar cada modalidade de obsolescência com os mecanismos preventivos e reparátorios dispostos no CDC para constatar a existência ou não (fragilidade) de proteção do consumidor nesta seara. O estudo também coteja alguns casos específicos como o caso de Ford vs. General Motors, moda e design, Cartel de Phoebus, associação Windows e Intel, entre outros. Como conclusão, pode-se dizer que a obsolescência é o recurso ou estratégia utilizado por muitos fornecedores para induzir os consumidores a realizar compras repetitivas de produtos motivados por fatores psicológicos, tecnológicos, funcionais ou mercadológicos, e que o CDC não dispõe de mecanismos preventivos ou reparatórios robustos para a defesa do consumidor contra práticas deliberadas de obsolescência programada

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-31T11:47:37Z No. of bitstreams: 1 Marcelino Sato Matsuda.pdf: 1145713 bytes, checksum: 12b85b74f6ee1218d67654c791556f69 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-31T11:47:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelino Sato Matsuda.pdf: 1145713 bytes, checksum: 12b85b74f6ee1218d67654c791556f69 (MD5) Previous issue date: 2017-03-20 / The facility of new equipments associated with the different ways people communicate has changed social behavior and the way of practicing the legal business. In 2014, the Civil Mark of Internet took effect, without taking care of the storage of legal business data nor the information content to be stored. Which leads us to ask: How to guarantee the effectiveness of consumer rights at the necessary moment to prove the legal business performed through information technologies? In order to solve this question, we start from general assumptions applied to consumer rights, the relevant legislation to the Internet, the law projects related to e-commerce and the prescription of the Civil Code to show the necessity of storing the legal business information in log files by 10 years. The present study has importance for the effectiveness of consumer protection projected over time and in the rescue of information. Furthermore, we believe that this study may contribute with other studies on the same matter, since information technology is a matter quite discussed nowadays / A facilidade dos novos equipamentos associados aos vários modos das pessoas se comunicarem alterou o comportamento social e a maneira de praticar os negócios jurídicos. Em 2014, o Marco Civil da Internet entrou em vigor, sem cuidar do armazenamento dos dados dos negócios jurídicos, nem do conteúdo da informação a ser armazenada. O que nos levou a perguntar: Como garantir a efetividade dos direitos do consumidor no momento de provar os negócios jurídicos realizados por meio das tecnologias da informação? Para solução desta indagação, partimos de premissas gerais aplicadas ao direito do consumidor, à legislação correspondente à internet, aos projetos de lei correspondentes ao comércio eletrônico e à prescrição do Código Civil para mostrar a necessidade do armazenamento das informações dos negócios jurídicos em arquivos log pelo período de 10 anos. O presente estudo tem importância para efetividade da tutela do consumidor projetada no tempo e no resgate da informação. Além disso, acreditamos que esta proposta pode contribuir com outros estudos que tratam do tema, visto que a tecnologia da informação é assunto bastante discutido atualmente

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-04-19T12:03:33Z No. of bitstreams: 1 Leonardo Vasconcellos Braz Galvão.pdf: 1111105 bytes, checksum: 8ad76b64419db31fb440dee72428bb1d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-19T12:03:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leonardo Vasconcellos Braz Galvão.pdf: 1111105 bytes, checksum: 8ad76b64419db31fb440dee72428bb1d (MD5) Previous issue date: 2017-04-04 / This study studies the leniency agreement institute under the Brazilian anti-corruption law. The novel institute became applicable in the national anti-corruption system only from the provisions of Articles 16 and 17 of Federal Law 12,846 / 13. The introduction of the aforementioned Federal Law into the Brazilian juridical and normative system, as one of the legal instruments in the repression of corrupt practice, positivated the leniency agreement in the legal-administrative relations stricto sensu, whether bilaterally or not between legal entities Private bodies and bodies or entities of the Public Administration, including the legal entities of international public law. Prior to the scope of the Brazilian System for the Defense of Competition, the Leniency Agreement was introduced in Brazil through the provisional measure n. No. 2,055-4 / 2000, which was converted into Federal Law 10,149 / 2000, which introduced art. 35-B of the repealed Brazilian Antitrust Law (Federal Law No. 8.884 / 94). With the publication of the new antitrust law (Federal Law No. 12,529 / 2011), such an institute was conserved and improved. In the study of this instrument, its assumptions of existence and validity were analyzed, through the observation of the constitutional, legal and doctrinal matrix put in our Country, in the end, it began to score the most relevant notes on the content and scope of the norm Introducing the leniency agreement under Brazilian anti-corruption law. It is necessary, however, to understand the jusphilosophical foundations inherent in the agreement in question, especially in the light of the supremacy of the public interest and its unavailability, as well as the compression of the transactional duty-power which May be included as part of the competence or attribution of certain public agents / O presente trabalho investiga o instituto do acordo de leniência no âmbito da lei anticorrupção brasileira. O novel instituto passou a ter aplicação no sistema nacional anticorrupção apenas a partir da previsão dos artigos 16 e 17 da lei federal nº 12.846/13. A introdução da dita Lei Federal no sistema jurídico-normativo brasileiro, como mais um dos instrumentos legais na repressão à prática corruptiva, positivou o acordo de leniência nas relações jurídico-administrativas stricto sensu travadas de forma bilateral ou não entre as pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos ou entidades da Administração Pública, aí incluídas as pessoas jurídicas de direito público internacionais. Anteriormente com previsão restrita ao âmbito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, o acordo de leniência foi positivado no Brasil por meio da Medida Provisória nº 2.055-4/2000, que foi convertida na lei federal nº 10.149/2000, as quais introduziram o art. 35-B da revogada Lei antitruste brasileira (lei federal nº 8.884/94). Com a edição da nova lei de defesa da concorrência (lei federal nº 12.529/2011), tal instituto foi conservado e aprimorado. No estudo deste instrumento, foram analisados os seus pressupostos de existência e validade, por intermédio da observação da matriz constitucional, legal e doutrinária posta em nosso País; posteriormente, passou-se a pontuar as notas mais relevantes sobre o conteúdo e o alcance da norma jurídica introdutora do acordo de leniência no âmbito da lei anticorrupção brasileira. Primeiramente, porém, da mera interpretação do dispositivo legal atinente à espécie, faz-se necessário compreender os fundamentos jusfilosóficos inerentes ao acordo em apreço, especialmente à luz da supremacia do interesse público e de sua indisponibilidade, bem como pela compressão do dever-poder transacional que pode incidir como parcela da competência ou atribuição de determinados agentes públicos

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-05-26T12:03:48Z No. of bitstreams: 1 Lucas Andre Netto Cardoso.pdf: 760774 bytes, checksum: 09660f59048ce271b891e5efa9b05c5f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-26T12:03:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucas Andre Netto Cardoso.pdf: 760774 bytes, checksum: 09660f59048ce271b891e5efa9b05c5f (MD5) Previous issue date: 2017-05-15 / The research undertaken analyses the behaviour of victims of crimes in the application of the penalty through the perspective of Criminal Law and Human Rights Law. It covers the construction of the international architecture of human rights protection, and the simultaneous development of victimology studies, that are a result of the atrocities committed in the Second World War, listing international instruments which provide for the tutelage of victims of crimes and the influence of these instruments in the Brazilian juridical order. The research then analyses the penalty and the historical treatment of the victim, selecting the work of philosophers of the Antiquity, Middle Ages, Modern Ages and Contemporaneous Age. As a result, it discusses the victim's behaviour vis-a-vis the penalty fixation in the Brazilian legal system, demonstrating the risks to the victim’s rights and the presence of elements of a patriarchal past. Based on such premises, the work looks at the treatment given to victims with regard to the penalty application by international norms and legal doctrine, proposing criticisms to find effectivity to the human rights of victims of crimes / A pesquisa ora empreendida visa à análise do comportamento da vítima de crimes na aplicação da pena colocando em perspectiva o Direito Penal e os Direitos Humanos. Aborda a construção de uma arquitetura internacional de proteção aos direitos humanos, simultânea ao desenvolvimento de estudos vitimológicos, em face das atrocidades cometidas na Segunda Guerra Mundial, elencando instrumentos internacionais que propiciam a tutela da vítima de crimes e seu influxo perante a ordem jurídica brasileira. Parte, então, para uma análise sobre a pena e o tratamento conferido à vítima historicamente, selecionando-se a obra de determinados filósofos da Antiguidade, da Idade Média, da Idade Moderna e da Idade Contemporânea. Assim, discorre sobre o comportamento da vítima na fixação da pena diante da legislação brasileira, apresentando riscos aos direitos das vítimas e a atualidade de resquícios de um passado patriarcal. A partir de tais premissas, coteja o tratamento conferido à vítima em relação à aplicação da pena por legislação e doutrina internacional, propondo, em seguida, a partir de reflexões, críticas a fim de se buscar efetividade aos direitos humanos das vítimas de crimes

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-07-18T12:07:21Z No. of bitstreams: 1 Dorival de Freitas Junior.pdf: 1814504 bytes, checksum: ef2a4c34ccec7b2722f8abcd010e151e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-18T12:07:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dorival de Freitas Junior.pdf: 1814504 bytes, checksum: ef2a4c34ccec7b2722f8abcd010e151e (MD5) Previous issue date: 2017-06-20 / Corruption is a phenomenon present in the many countries reality throughout the world, not being exclusive to Brazil. The consequences of a corrupt act are harmful, especially to society, since the financial resources are diverted or do not enter the public accounts and, as a result, do not return in benefits to the population. Thus, in order to give effect to criminalization laws established in the Conventions signed and ratified by the Brazilian government, and especially after pressure from the popular movements that invaded the streets in 2013, the Act no. 12.846 / 2013 was published, also known as Anti-Corruption Act. Such Act established national or foreign legal entities as active subject of a corrupt act, if they practice acts to the detriment of the Public Administration. The Act also brings as an imputation criterion the objective way to attribute the administrative and civil liability, and shows a new sui generis kind of liability, named judicial liability, leaving out the possibility of criminal liability. However, the Anti-Corruption Act is a clearly criminal law in which practically all the illicit acts in such law and the effects of administrative and judicial conviction have the same effects already prescribed in Brazilian Environmental Crime Act, as well as the illicit acts are described as crimes in the Brazilian Penal Code and apart laws. Since it is not intended to attribute a criminal character to the legal person's liability for corrupt acts, the Act was created contaminated by several unconstitutional issues throughout its text, directly affecting implicit and explicit constitutional principles and guarantees, as well as various specific principles of the criminal law and the procedural criminal law, so that resulting in a totally unconstitutional Act that does not conform to a democratic rule of law / A corrupção é um fenômeno presente na realidade de muitos países ao longo do mundo, não sendo exclusividade do Brasil. As consequências de um ato corruptivo são nefastas, principalmente ao corpo social, tendo em vista que os recursos financeiros são desviados ou não entram nas contas públicas e, como resultado, não trazem benefícios à população. Assim, e visando dar efetividade aos mandados de criminalizações estabelecidos nas Convenções assinadas e ratificadas pelo governo brasileiro e, principalmente, após a pressão dos movimentos populares que invadiram as ruas em 2013, foi editada a Lei nº 12.846/2013, a qual ficou conhecida como Lei Anticorrupção. A mesma estabeleceu como sujeito ativo do ato corruptivo às pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras, praticados em desfavor da Administração Pública. Trouxe como critério de imputação a forma objetiva para atribuir a responsabilização administrativa e civil, além de trazer uma nova espécie sui generis de responsabilização denominada de judicial, deixando de fora a possibilidade de responsabilização criminal. Ocorre que a Lei Anticorrupção é uma lei nitidamente de caráter penal, na qual praticamente todos os atos ilícitos previstos e os efeitos da condenação administrativa e judicial são os mesmos já previstos na Lei do Crime Ambiental, do mesmo modo que as condutas ilícitas descritas já se encontram definidas como crimes pelo Código Penal, bem como em outras leis extravagantes. Ao não se querer atribuir ao caráter penal a responsabilização da pessoa jurídica por atos corruptivos, criou-se uma Lei corrompida de várias inconstitucionalidades ao longo de seu texto, ferindo diretamente princípios e garantias constitucionais, implícitos e explícitos, além de diversos princípios específicos do direito penal e processual penal, resultando em uma Lei totalmente inconstitucional que não se coaduna com um estado democrático de direito

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-08-17T12:31:59Z No. of bitstreams: 1 Ígor Santos Katz.pdf: 2651768 bytes, checksum: 87ae1987965590cd3ef9fc0c57bbd73c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-17T12:31:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ígor Santos Katz.pdf: 2651768 bytes, checksum: 87ae1987965590cd3ef9fc0c57bbd73c (MD5) Previous issue date: 2017-08-11 / The standardization of international trade is a global reality where we find traces since the period of Lex Mercatoria until more recently, in the 1920s, the ICC (International Chamber of Commerce) wanted to harmonize the main terms of trade that afterward would be called as Incoterms (International Commercial Terms), given that the current version is the 2010 and include 11 terms (EXW, FCA, FAS, FOB, CFR, CIF, CPT, CIP, DAT, DAP e DDP). The are International Organization such as WCO (Word Customs Organization) and OECD (Organization for Economic Co-operational and Development, among others, working hard to harmonize the rule of international trade. Regarding the Brazilian rules and the harmonization of international trade rules, a great part of militate in the customs area believes that the standardization of basic proceeds of international trade will bring greater legal security on business practice and maybe would avoid some questions that sometimes seems to be peculiar to Brazilian market. Proof of this, occurs when the Brazilian buyer requires to the European or American seller to issue the commercial invoice in accordance with the Brazilian regulation in order to avoid customs penalties and extra costs in the process, such as storage and demurrage. In the relentless pursuit of trade simplification and good-faith in the international trade relation is when we actually looks in the subject with vision that the importer and exporter could have more predictability of the process of customs clearance / O presente trabalho tem por objetivo analisar alguns aspectos da legislação aduaneira frente à necessidade de harmonização do comércio internacional. Em hipótese alguma visa apenas reduzir a termo tudo aquilo que já se conhece ou que já se fala atualmente sobre esta, que é uma das mais antigas atividades sobre a qual se tem informação. A padronização do comércio internacional é uma realidade global sobre a qual encontra-se vestígios desde a época da antiga Lex Mercatoria. Mais recentemente, na década de 1920, a Câmara de Comércio Internacional (CCI) buscou harmonizar os principais termos de comércio, que posteriormente seriam chamados de International Commercial Terms (Incoterms). Sua versão atual é de 2010 e contempla 11 termos (EXW, FCA, FAS, FOB, CFR, CIF, CPT, CIP, DAT, DAP e DDP). Existem organizações internacionais como a Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), dentre outras, trabalhando com afinco para uniformizar as regras de comércio no âmbito internacional. No tocante às regras brasileiras e à uniformização das regras de comércio internacional, boa parte dos que militam na área aduaneira acreditam que a padronização de procedimentos básicos do comércio internacional traria maior segurança jurídica na prática e que, talvez, evitaria questionamentos que, às vezes, parecem peculiares ao mercado brasileiro. Prova disto ocorre quando o comprador brasileiro requer ao vendedor europeu ou americano a emissão de fatura comercial de acordo com a regulamentação brasileira com a intenção de evitar multas aduaneiras e, custos extras no processo relacionados, por exemplo, à armazenagem e demurrage. Na busca incessante de facilitar o comércio e a boa-fé nas relações de comércio internacional é que se debruça no tema com o objetivo de que o importador e o exportador possam ter maior previsibilidade do processo aduaneiro

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-09-21T12:29:16Z No. of bitstreams: 1 Gisele Ilana Lenzi.pdf: 2019221 bytes, checksum: 9ed1794f230c4c8f1c34b0efc4943b9c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-21T12:29:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gisele Ilana Lenzi.pdf: 2019221 bytes, checksum: 9ed1794f230c4c8f1c34b0efc4943b9c (MD5) Previous issue date: 2017-09-11 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The research analyzes the credit crisis in Brazil, stimulated by public policies, with the appearance of an advantage for the consumer, but which has been generating losses of this relationship in the market, by the non-realization of social justice, through respect for basic human rights and non-adaptation of the contract to the new social reality. The objective of this research is to demonstrate the need for the presence of legal institutes in credit - related contracts of adhesion, constituted with the capitalist ideal of mass production, making the relation notoriously asymmetrical between consumer and supplier involved, for the affront to the dictates of freedom by the vulnerable. Part of the historical analysis of money and credit, and the behavior of man in the pursuit of his development, with the conquests of rights and the modifications of the contract, adapting to the needs of society and detaching himself from the purely individualistic thinking coming from the capitalist ideals. The overcoming of the problem is based on the constitutional order of the mother country in the harmonization with the norms related to free market initiative and those related to the human-consumer right, crucial for guaranteeing human dignity, necessary to balance the conditions of the contractors, achieving genuine ends Progress of the parties by the agreement. The influence of external, national and international factors such as globalization, politics, technological and social evolution, influence the progress of the contract, emphasizing the importance of the State in exercising its role of dirigism in order to compensate these factors and not allow the ruin of the Credit-related contracts, and their potential influence on the collapse of the organized system in which we live, and negatively reflect on social peace. The contract must follow the adaptations of the social dynamics, with respect to freedom from information, which requires regulation and supervision, in view of the changing characteristics of the relationship, and the relevant fact of consumer dependence on credit to have access to products and services of the consumer market, and improve their quality of life / A pesquisa analisa a crise do crédito no Brasil, estimulada por políticas públicas, com aparência de vantagem para o consumidor, mas que vem gerando prejuízos dessa relação no mercado, pela não concretização da justiça social, via o respeito aos direitos básicos do homem e não adaptação do contrato à nova realidade social. O objetivo dessa pesquisa é demonstrar a necessidade da presença de institutos jurídicos nos contratos de adesão relacionados ao crédito, constituídos com o ideal capitalista de produção em massa, tornando a relação notoriamente assimétrica entre consumidor e fornecedor envolvidos, pela afronta ao ditame da liberdade pelo vulnerável. Parte da análise histórica sobre o dinheiro, o crédito e o comportamento do homem na busca do seu desenvolvimento, com as conquistas de direitos e as modificações do contrato, adaptando-se às necessidades da sociedade e se desprendendo do pensamento puramente individualista advindo dos ideais capitalistas. A superação do problema encontra fundamento na ordem constitucional pátria, na harmonização com as normas relacionadas à livre iniciativa do mercado e com aquelas referentes ao direito do homem-consumidor, cruciais para garantir a dignidade humana, necessárias para equilibrar as condições dos contratantes, realizando os fins genuínos de progresso das partes pela avença. Os fatores externos, nacionais e internacionais como a globalização, a política, a evolução tecnológica e social, influenciam o andamento do contrato, ressaltando a importância do Estado em exercer seu papel de dirigismo a fim de compensar esses fatores e não permitir a ruina dos contratos relacionados ao crédito e sua potencial influência no colapso do sistema organizado em que vivemos, e refletir negativamente na paz social. O contrato deve seguir as adaptações da dinâmica social, com respeito à liberdade advinda da informação, que necessita de regulagem e fiscalização atuantes, diante das características mutáveis da relação, e o fato relevante da dependência do consumidor do crédito para ter acesso aos produtos e serviços do mercado de consumo e melhorar sua qualidade de vida