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O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicionalPires, Marcelo de Souza January 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009 / This work addresses the theme of the effects of appeals. Firstly, the appeal system is approached in a general view, having the appeal proceedings historical roots analyzed since the earliest times, from The Roman Law, The Portuguese Law up to the Brazilian Law. After that, the appeal system in comparative law is briefly visited along the Portuguese, the Spanish, the German, the Argentinean and the Uruguayan systems. Brief notes on the Brazilian appeal system are set up, covering such matters as the two levels of jurisdiction, concept and juridical nature of appeals. The second stage discusses each effect of appeal (obstructive; devolutive; expanding objective - internal and external; expanding subjective; translative - with the analysis of § 3 of art. 515 of the CPC, and also suspensive, reversal, deferred and of substitution, making counterpoints of different doctrines and jurisprudences on the subject. This study is based on bibliographic and jurisprudential research, with the aim of seeking dialogue between the two sources. / A presente pesquisa de dissertação cuida do Princípio Constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição, como tema central do trabalho, bem como dos demais institutos que diretamente lhe seja correlacionados, frente à Ordem Jurídica vigente, sejam as demais formas de solução de litígios previstas ou admitidas pelo Sistema Jurídico – tratadas na obra como “pretensas exceções”, ao lado das formas procedimentais de acesso à jurisdição; sejam os princípios ou direitos fundamentais que guardam relevância por serem diretamente envolvidos ou resultado da concatenação dos temas e questões de direito tratadas. Assim, antes de tratar da teoria propriamente acerca da Jurisdição, necessário foi percorrer a ideia e noção de Estado e de sociedade organizada, como precurcão jurisdicional. No tocante relativamente à Jurisdição em si, buscou-se uma digressão histórica, os fundamentos propriamente da sua atual localização no cenário jurídico nacional, não se olvidando, também, de fazer referência às modalidades de jurisdição, bem como a outros procedimentos de solução de litígios encontrados em ordenamentos jurídicos estrangeiros, como o caso da jurisdição dúplice, em vigor em França. Discorrido o tema da jurisdição em sentido lato, bem como o da universalidade de jurisdição – como positivado atualmente no ordenamento jurídico brasileiro, ocupou-se de apontar as mais significativas formas de solução de litígios de modo estranho ou independente do Poder Judiciário, como se pode citar o procedimento previsto em razão da justiça arbitral, justiça desportiva, Tribunal de Contas, ato político, mérito do ato administrativo, Tribunal Marítimo, etc. Do mesmo modo, tratou-se de algumas questões pontuais acerca da forma qualificada de acesso à jurisdição.A pesquisa levada a efeito identificou traços de similitude, bem como de diferenciação, entre os institutos tratados, deixando claro que as “pretensas exceções” – como foram denominadas, também, as formas de solução de litígios de modo estranho ao Estado-Juiz, não se identificam com a jurisdição, a qual, em qualquer sentido (amplo ou restrito) é denominação exclusiva da função desempenhada pelo Poder Judiciário. Com efeito, outra característica peculiar da atividade jurisdicional é a de, ao firmar uma orientação jurisprudencial, de “integrar” o ordenamento jurídico e, assim, exercer função de caráter soberano. Por fim, cumpre ressaltar que a presente dissertação concluiu pela coexistência harmoniosa e não colidente dos institutos e princípios tratados, admitindo a possibilidade de formas não jurisdicionais de solução de litígios, mas resguardando, contudo, o império do controle jurisdicional, ao menos no que toca à garantia da observância da legalidade e dos demais direitos e princípios fundamentais.
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Jurisdição e competência cível para solucionar litígios envolvendo contratos celebrados através da internetLovato, Luiz Gustavo January 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007 / The birth of the computer was one of the greatest technological advances of the 2Oth century. Based on a binary code, it created a digital system for data storing and transmission that afforded the simultaneous handling of a large number of informations in a restricted physical space. Along with the development of computation technology, forth came the Internet, a virtual environment that grew out in a parallel dimension to the real world. A mathematical dimension but able to recreate the real ambiance and to add up peculiarities of the virtual environment. This new dimension was called cyberspace. Human relations establish bonds between people that translate into obligations; it is not different in the cyberspace. Just as the real world, the virtual milieu allows for the intercommunication between people and they use such place to engage in legal relations and to set up contracts, accepting therefore obligations that will have repercussions in reality. The non-compliance with obligations whose contracts were endorsed through the Internet grants permission for a lawsuit to have such litigation settled by the Courts of Justice. However virtual environment, unlike the real one, holds no geographical boundaries, raising relevant doubts about which statute rules over the contract and which will be the proper jurisdiction and agency for solving the dispute. Some juridical statutes have already included express provisions on the matter while others do not. The lack of a universal ruling over deals enacted through the lnternet, also known as e-commerce, induced each country to adapt its legislation for the better settling of conflicts caused by the non-compliance of such contracts. A research using the deductive method reveals that countries with the larger number of internauts have found a solution in the option between court action and arbitration, to be chosen by contracting parties at the time of their contract.That way, the rules of objective right to be applied to the contract remain clearly and previously estabilished. / O surgimento do computador foi um dos maiores avanços tecnológicos do Século XX. A criação de um sistema digital de armazenagens e transmissão de dados baseado em um código binário possibilitou a utilização simultânea de um grande número de informações em um espaço físico reduzido. Juntamente com o desenvolvimento da tecnologia da computação, surgiu a Internet, um ambiente virtual que se formou em uma dimensão paralela ao mundo real. Uma dimensão aritmética, mas que recria o ambiente real e acrescenta-lhe peculiaridade do ambiente virtual. A essa dimensão denominou-se ciberespaço. As relações humanas criam vínculos entre as pessoas, os quais se consubstanciam nas obrigações, e no ciberespaço isso não é diferente. Assim como no mundo real, o ambiente virtual possibilita a intercomunicação entre pessoas que utilizam esse espaço para travar relações jurídicas e contratar, assumindo, assim, obrigações que causam repercussões no mundo real.A falta de cumprimento das obrigações assumidas em contratos firmados através da Internet torna possível a propositura de ação judicial para ver o litígio solucionado pelo Poder Judiciário. Mas o ambiente virtual, diferentemente do real, não encontra barreiras geográficas, e as dúvidas sobre qual legislação regula o contrato, bem como qual será a jurisdição e o órgão competente para resolver o litígio passa a ser relevantes. Alguns ordenamentos jurídicos já possuem previsão legal expressa sobre o tema, outros não. Na falta de um regramento universal para os negócios praticados através da Internet, também conhecidos como e-commerce, cada país adapta a sua legislação para melhor resolver os litígios causados pelo não cumprimento desse tipo de contrato. A pesquisa pelo método dedutivo demonstra que as soluções encontradas pelos países com maior número de internautas têm sido disponibilizar aos contratantes a opção pela arbitragem quando do momento da contratação. Com isso, as regras do direito objetivo que se aplicam ao contrato ficam clara e previamente estabelecidas.
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A argumentação sob o prisma da problemática da influência no processo de extradição de Cesare Battisti / L’argumentation dans une problematique de l'influence dans le procès d'extradition de Cesare BattistiDamasceno, Francisco Roterdan Fernandes January 2013 (has links)
DAMASCENO, Francisco Roterdan Fernandes. A argumentação sob o prisma da problemática da influência no processo de extradição de Cesare Battisti. 2013. 165f. – Tese (Doutorado) – Universidade Federal do Ceará, Departamento de Letras Vernáculas, Programa de Pós-graduação em Linguística, Fortaleza (CE), 2013 / Submitted by Márcia Araújo (marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2014-06-06T11:53:12Z
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Previous issue date: 2013 / Esse trabalho tem por objetivo geral investigar o discurso jurídico, mais precisamente o discurso produzido pelos atores envolvidos no processo de extradição do italiano Cesare Battisti, ou seja, os juízes do Supremo Tribunal Federal, os advogados das partes, bem como os representantes do Ministério Público Federal e da Advocacia Geral da União. A abordagem dada ao tema baseou-se em pressupostos da Teoria da Argumentação, da Análise Argumentativa e da Teoria Semiolinguística e teve como aparato teórico-metodológico as concepções de Perelman e Olbrechts-Tyteca (2005), Charaudeau (2005, 2007, 2008 e 2010), Plantin (1997, 2003, 2004). Amossy (2005, 2006, 2007), de Meyer (2007), Haddad (2002), Maingueneau (2002), entre outras. A partir das contribuições teóricas, investigamos como se constrói a atividade argumentativa ao identificarmos os tipos de auditórios que compõem a situação de comunicação processo de extradição. Identificamos os tipos de ethé existentes e/ou recuperados nas peças que compõem o referido processo, bem como as estratégias argumentativas utilizadas pelos diversos atores envolvidos. Discutimos também o papel das emoções existentes e/ou recuperadas no decorrer do feito e sua institucionalização. Verificamos que os diversos ethé de Cesare Battisti permeiam todo o processo e servem de argumento para as teses defendidas pelas partes e que, embora haja essa variedade de ethé, no desfecho do processo, predominam o ethé de refugiado, condição que lhe fora atribuída por decisão do chefe do Ministério da Justiça à época, e o de extraditando, por ser o ethos que desencadeou a contenda judicial e se tornou preponderante. Concluímos que prevaleceram as visadas discursivas de influência como estratégias argumentativas, ainda que pudéssemos encontrar ouros tipos de visadas. Quanto ao modo de sentir (pathos), podemos concluir que as emoções suscitadas pelas partes processuais no decorrer do feito contribuíram indubitavelmente para a construção dos modos de dizer e de ser (ethos) no caso Cesare Battisti / Ce travail vise à étudier le discours juridique, à savoir le discours produit par les acteurs impliqués dans le procès d'extradition de l'italien Cesare Battisti, c'est à dire, les juges du Supremo Tribunal Federal (la cour suprême brésilienne), les avocats des parties et les représentants du Ministério Público Federal (le parquet) et de l’Advocacia Geral da União. L’approche donnée au sujet a été basée sur la théorie de l'argumentation, l'analyse argumentative et la théorie semiolinguistique et a eu comme support théorique et méthodologique les conceptions de Perelman et Olbrechts-Tyteca (2005), de Charaudeau (2005, 2007, 2008, 2010), de Plantin (1997, 2003, 2004), d’Amossy (2005, 2006, 2007), de Meyer (2007), de Haddad (2002), de Maingueneau (2002), entre autres. A partir des contributions théoriques, nous avons compris comment est construite l’activité argumentative lors que nous avons identifié les types d’auditoires qui composent la situation de communication procès d'extradition. Nous avons identifié les types d’ethé existants et ou récupérés dans les pièces qui font partie de cette procédure ainsi que les stratégies argumentatives mobilisées par les différents acteurs impliqués. Nous discutons également le rôle des émotions existantes et ou récupérées au cours de l’affaire et leur institutionnalisation. Nous avons remarqué que les divers ethé de Cesare Battisti imprègnent tout le procès et servent d'argument aux thèses soutenues par les parties et que, bien qu'il y ait cette variété d’ ethé, à la fin du procès prédominent les ethé de refugié, status qui lui avait été attribué par une décision du ministre de la Justice à l'époque, et d’extraditant, puisque c’est l’ethé qui a déclenché le litige et qui devient prédominant. Nous avons vu que les visées discursives d’influence ont prévalu comme des stratégies argumentatives, même si nous pouvions trouver d’autres types de visées. Quant à la façon de sentir (pathos), nous avons pu conclure que les émotions mobilisées par les parties au cours de la procédure ont sans aucun doute contribué à la construction des manières de dire et d'être (ethos) dans l’affaire Cesare Battisti
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Execução extrajudicialNeves, Fernando Crespo Queiroz 02 March 2016 (has links)
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Previous issue date: 2016-03-02 / This thesis for a doctorate is inserted in the search line of effectiveness of Private
Law and Civil Liberties, in research nucleus in Civil Procedural Law.
The work discusses the historical introduction of constant means laid down in the
search for effectiveness in the solution of disputes through alternative procedures
without leaving aside the maximum guarantee of full access to the Judiciary.
In the quest for rationalization of civil procedure, having been identified as the
extrajudicial execution process , especially for collection of the debt of the
Union, the States, Federal District and municipalities, it is one of the main
bottlenecks in the length of civil proceedings, we treat, at this work, the
possibility of non-judicial procedure for the collection of the credit embodied in
extrajudicial titles and its compatibility with existing principles / A presente Tese de Doutorado está inserida na linha de pesquisa de efetividade
do Direito Privado e Liberdades Civis, no núcleo de pesquisa em Direito
Processual Civil.
O trabalho analisa a constante histórica introdução de meios estabelecidos na
busca por efetividade na solução de litígios através de procedimentos alternativos
sem deixar de lado a garantia máxima de acesso pleno ao Poder Judiciário.
Na busca pela racionalização do processo civil, tendo sido identificado que o
processo de execução de título extrajudicial, principalmente para cobrança da
Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é um
dos principais gargalos da morosidade do processo civil. Tratamos, no trabalho,
da possibilidade de extrajudicialização do procedimento para o recebimento do
crédito consubstanciado no título executivo extrajudicial e a sua compatibilidade
com os princípios vigentes
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Os pactos republicanos como política pública de serviços judiciários e avaliação de sua implementação no Supremo Tribunal FederalNonato, Ricardo José Klaym January 2014 (has links)
Submitted by Camila Loscha (camila.loscha@uniceub.br) on 2016-05-05T17:45:31Z
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Previous issue date: 2016-05-05 / Desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, os três Poderes da União estabeleceram compromissos normativos, administrativos e jurisdicionais, com o objetivo de proporcionar ao cidadão uma prestação jurisdicional mais efetiva e verdadeira. Para isso, celebraram os Pactos Republicanos constituindo-se, basicamente, em uma série de alterações na legislação processual civil, penal e trabalhista e em diretrizes administrativas de molde a dar concretude ao direito fundamental a uma duração razoável de litígios que são levados ao Poder Judiciário. Com base em pesquisa na qual se fez uma avaliação quantitativa e qualitativa a partir da produção de decisões do Supremo Tribunal Federal, esta dissertação teve como objetivo reconhecer aqueles compromissos públicos como exemplo de política pública aplicada para, depois de analisá-la sob o ângulo da participação da Suprema Corte na concretização daquele direito-garantia, concluir que ainda há muito que pode ser feito.
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A adaptação da tutela jurisdicional ao fenômeno da repetição e a técnica de julgamento por amostragemCoelho, Guilherme Gaspari 15 May 2012 (has links)
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Previous issue date: 2012-05-15 / The objective of this paper is to analyze the tendency of adaptation of the
judicial review to the phenomenon of repetition, typical of our contemporary society and,
as consequence of such adaptation, the creation of the ruling based on test claims, which
renders adequate treatment to repetitive lawsuits originated by mass litigation.
The origins of the phenomenon of massing social relations will be
analyzed, as well as the culture of repetition and the considerable increase in recurring to
the courts in search of jurisdictional tutelage, which resulted in a historical crisis on the
administration of justice in the Brazilian legal system.
The shortfalls of traditional litigation procedures and collective litigation
to solve the problem of adequate judicial review to repetitive lawsuits will also be analyzed.
As a result of these issues, and considering, on the one hand, the influence of the tendency
to solve collective issues by aggregation techniques of judicial review, and on the other, the
raising appreciation of jurisprudence, it was necessary to develop adequate procedural
techniques to deal with mass litigation, having its constitutional foundations on the
reasonable duration of the lawsuit, predictability and isonomy.
Finally, this paper will examine the peculiarities and polemic issues of the
ruling based on sampling technique as applied by the Brazilian superior courts, as well as
the new technique as presented on the Bill of the New Code of Procedural Law.
The conclusion will support that the adoption of procedural techniques
aimed at decisions on repetitive lawsuits is essential to an effective jurisdictional tutelage
on such cases, especially when considering the results already obtained by existing
techniques / O presente trabalho tem por objetivo analisar a tendência de adaptação da
tutela jurisdicional ao fenômeno da repetição, característico da sociedade contemporânea e,
como conseqüência desta adequação, a criação da técnica de julgamento por amostragem,
apta a dar tratamento adequado aos processos repetitivos decorrentes da litigiosidade em
massa.
Serão analisadas as origens históricas do fenômeno da massificação das
relações sociais, da cultura da repetição e do aumento substancial de procura dos
jurisdicionados pela tutela jurisdicional, que acabou por gerar uma histórica crise de
administração da justiça no ordenamento jurídico brasileiro.
Também será demonstrada a incapacidade do processo civil tradicional e
do processo coletivo para solucionar o problema da adequação da tutela jurisdicional aos
processos repetitivos. Nesse sentido, e diante da influência das tendências de coletivização
da tutela jurisdicional e valorização de precedentes judiciais, foi crescente a necessidade do
desenvolvimento técnicas processuais adequadas às demandas de massa, cujos alicerces
constitucionais são a duração razoável do processo, a segurança jurídica e isonomia.
Por fim, serão esmiuçadas as peculiaridades e os pontos polêmicos da
técnica do julgamento por amostragem nos tribunais superiores, bem como a nova técnica
de amostragem sugerida pelo Projeto de Novo Código de Processo Civil.
A conclusão será no sentido de que a adoção de técnicas processuais
voltadas aos processos repetitivos é um caminho sem volta, já que essencial para a efetiva
prestação da tutela jurisdicional, até pelos resultados já obtidos para técnicas já vigentes
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O sistema judiciário brasileiro: evidências empíricas dos incentivos ao litígioMiranda, Rachel de Castro 28 November 2011 (has links)
Submitted by Rachel Miranda (raccastro@hotmail.com) on 2011-11-23T13:40:05Z
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O documento precisa ser postado no formato pdf, constando a ficha catalográfica com o código emitodo pela biblioteca.
Em caso de dúvidas estamos à disposição.
Att,
Secretaria de Registro on 2011-11-23T18:19:25Z (GMT) / Submitted by Rachel Miranda (raccastro@hotmail.com) on 2011-11-24T14:50:28Z
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O arquivo postado deve ser no formato pdf e a ficha catalográfica deve constar o código emitido pela biblioteca.
Para confecção da ficha catalográfica entre no seguinte link: http://bibliotecadigital.fgv.br/site/bkab/form_ficha_catalografica - Biblioteca 3799-7728
Att,
Secretaria de Registro on 2011-11-24T15:00:11Z (GMT) / Submitted by Rachel Miranda (raccastro@hotmail.com) on 2011-11-25T02:53:30Z
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Previous issue date: 2011-11-28 / The purpose of this study is to perform an empirical analysis of lawsuits involving the main regulatory agencies and the Administrative Council for Economic Defense (CADE) and verify the existence of incentives to litigate, when lawsuit claims require penalty payments. The incentive to litigate would be mainly motivated by economic benefits and is supposed to worsen Brazilian judiciary problems, leading to slowness and lawsuits piling up. In order to perform the proposed empirical analysis, a database built for a research of the National Justice Council (CNJ) was used. Due to database limitations, the approach adopted was to verify the existence of a positive conditional correlation between judicial decisions imposing penalties and the probability of first instance decision be favorable to the regulatory agency. This study found evidences that confirm this hypothesis of positive conditional correlation. In this case, individuals or companies would be recurring to the judiciary merely in order to postpone the payment of penalties, even being aware of this relatively high probability of maintenance of the agency’s initial decision. This concern in postpone payments is motivated by financial benefits, such as spreads between market interest rates and judicial monetary indexation or fines actualization. / O objetivo deste trabalho é realizar uma análise empírica dos processos judiciais envolvendo as principais agências reguladoras e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e verificar se existe incentivo ao litígio quando estes processos envolvem uma decisão punitiva, ou seja, que requer o pagamento de multas. Este incentivo à litigar seria motivado, principalmente, por benefícios econômicos e estaria contribuindo para agravar os problemas do judiciário brasileiro, tais como morosidade e acúmulo de processos. Para a realização do estudo empírico proposto, foi utilizada uma base de dados construída especialmente para uma pesquisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dadas as limitações desta base de dados, a estratégia adotada foi de verificar se existe uma correlação condicional positiva entre o fato de a decisão envolver multa e a probabilidade do resultado em primeira instância ser favorável à agência. Os resultados encontrados indicam que essa correlação condicional é realmente positiva. Nesse caso, os indivíduos ou empresas estariam recorrendo à justiça com o mero intuito de protelar o pagamento, mesmo sabendo que a probabilidade de que a decisão inicial da agência seja mantida é relativamente elevada. Este interesse em protelar seria motivado por ganhos financeiros, como diferenciais da taxa de juros de mercado e a correção monetária ou atualização da multa na justiça.
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Políticas de quebrada e políticas estatais referentes aos homicídios em Luzia, São PauloSilva, José Douglas dos Santos Silva 10 December 2014 (has links)
Submitted by Alison Vanceto (alison-vanceto@hotmail.com) on 2016-09-13T12:03:14Z
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Previous issue date: 2014-12-10 / Outra / Between 2001 and 2011, the significant reduction in the homicide rate in São Paulo has
sparked controversy in public debate and social sciences. What causalities certainly multiple,
and analytic assumptions that explain this phenomenon, a São Paulo specificity in the national
framework? In 2001 the city of Luzia to be studied here, located in the Metropolitan Region
of São Paulo (RMSP), presented homicide rate of 51.57 / 100 000 inhabitants; in 2010 this
rate dropped to 5.53 / 100,000 inhabitants, a tenth of the initial value. However, in 2011,
further significant increase to 18.11 / 100,000 inhabitants in the city, has blurred the picture
even more complex. The objective of this research is to study the truth discourses around
litigation and homicides operating in an intersection zone, expanding, between state and local
policy in relations between broken and chain. The listed data are based on a living as a
resident in the city for over 20 years, and of practice in local organizations, over the 2000s,
now recovered in the light of ethnography in the territory, conducted between 2012 and 2013. / No período entre 2001 e 2011, a significativa redução das taxas de homicídios no Estado de
São Paulo gerou polêmica no debate público e nas Ciências Sociais. Quais as causalidades,
seguramente múltiplas, e que pressupostos analíticos explicariam esse fenômeno, uma
especificidade paulista no quadro nacional? Em 2001 a cidade de Luzia a ser aqui estudada,
localizada na Região Metropolitana de São Paulo (RMSP), apresentou taxa de homicídios de
51,57/100 mil habitantes; em 2010 essa taxa caiu para 5,53/ 100 mil habitantes, um décimo do
valor inicial. Contudo, no ano de 2011, novo aumento significativo, para 18,11/100 mil
habitantes no município, tornou o quadro ainda mais complexo. O objetivo desta pesquisa é
estudar os discursos de verdade em torno de litígios e homicídios que operam numa zona de
intersecção, em expansão, entre políticas estatais e locais nas relações entre quebrada e
cadeia. Os dados elencados partem de uma vivência como morador na cidade, durante mais
de 20 anos, e de atuação profissional em organizações locais, ao longo dos anos 2000,
recuperados agora à luz de uma etnografia no território, conduzida entre 2012 e 2013.
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Os pactos republicanos como política pública de serviços judiciários e avaliação de sua implementação no Supremo Tribunal FederalNonato, Ricardo José Klaym January 2014 (has links)
Submitted by Camila Loscha (camila.loscha@uniceub.br) on 2016-05-05T17:45:31Z
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Previous issue date: 2016-05-05 / Desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, os três Poderes da União estabeleceram compromissos normativos, administrativos e jurisdicionais, com o objetivo de proporcionar ao cidadão uma prestação jurisdicional mais efetiva e verdadeira. Para isso, celebraram os Pactos Republicanos constituindo-se, basicamente, em uma série de alterações na legislação processual civil, penal e trabalhista e em diretrizes administrativas de molde a dar concretude ao direito fundamental a uma duração razoável de litígios que são levados ao Poder Judiciário. Com base em pesquisa na qual se fez uma avaliação quantitativa e qualitativa a partir da produção de decisões do Supremo Tribunal Federal, esta dissertação teve como objetivo reconhecer aqueles compromissos públicos como exemplo de política pública aplicada para, depois de analisá-la sob o ângulo da participação da Suprema Corte na concretização daquele direito-garantia, concluir que ainda há muito que pode ser feito.
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Judiciário, política e desenvolvimento: uma análise dos litígios e das estruturas do poder judiciário brasileiroRosalen, Volnei 16 February 2016 (has links)
Submitted by Marta Toyoda (1144061@mackenzie.br) on 2016-09-22T20:54:49Z
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Previous issue date: 2016-02-16 / This work aims the understanding about the current position of the Brazilian judiciary in the
political and institutional structure of the state, taking into consideration the analysis of power
structures, social issues as well as political and economic disputes submitted to it. This analysis
takes into account data collected by the National Council of Justice, about the disputes and
interpretative reading of such data by the bias of politics and political leadership scenario
assigned to the judiciary nowadays. It also seeks to identify the advances of formal judiciary
constitutional structures and its historical functionality-dysfunctionality related to the capitalist
peripheral development pattern, and the conditions to set democracy in the country. Under the
concept that the judiciary is not only political power but also it exercises participation in the
national political process, which has been made currently, the work seeks to place the legalpolitical
relationship from the tension points to other branches of government, and also on
current issues as the criminal trial of politicians and the role of the judiciary permeated by the
media. Controversies are raised with the intention of serving the dialectical exercise of
interpretation of reality, a reality better understood once observed without the simplistic lens of
legal common sense. The controversies, data and analyzed literature, linked to a critical
interpretation of reality, converge on the need for more complex en fully interpretative models
about the functioning of the judiciary and the position of its courts and judges in the Brazilian
sociability structure. / O presente trabalho tem por objetivo a interpretação atual sobre posição ocupada pelo poder
judiciário brasileiro na estrutura político-institucional do Estado, a partir da análise das
estruturas do poder, e do conteúdo social, político e econômico dos litígios que lhe são
submetidos. Esta análise leva em conta dados levantados pelo Conselho Nacional de Justiça,
acerca dos litígios e a leitura interpretativa de tais dados pelo viés da política e do cenário de
protagonismo político atribuído ao judiciário na atualidade. Procura também identificar a
evolução das estruturas constitucionais formais do poder judiciário e sua funcionalidadedisfuncionalidade
histórica frente ao padrão de desenvolvimento capitalista periférico, e às
condições de realização da democracia no País. Sob a ideia de que o judiciário não só é poder
político como exerce participação no processo político nacional, e que o tem feito na atualidade,
o trabalho procura situar a relação judiciário-política a partir dos pontos de tensão estabelecidos
com os demais poderes do Estado, e também na atualidade de temas como o julgamento penal
de agentes políticos e a atuação do judiciário perpassada pela mídia. Polêmicas são suscitadas
com a intenção de que sirvam a um exercício dialético de interpretação da realidade, uma
realidade que para ser melhor apreendida precisa ser observada sem a lente simplista do senso
comum jurídico. As polêmicas, dados, informações e bibliografia analisadas, conformadas à
ideia de uma interpretação crítica da realidade, convergem para a necessidade de estabelecer
modelos interpretativos mais completos e mais complexos acerca do funcionamento do
judiciário e da posição de seus tribunais e juízes na estrutura da sociabilidade brasileira
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