Submitted by Luiz Felipe Barbosa (luiz.fbabreu2@ufpe.br) on 2015-03-06T13:52:03Z No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO Alfredo Pinheiro Neto.pdf: 968222 bytes, checksum: f3a72058cd1cec30277d358bc44520b4 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-06T13:52:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO Alfredo Pinheiro Neto.pdf: 968222 bytes, checksum: f3a72058cd1cec30277d358bc44520b4 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2014-02-17 / Esse trabalho tem por objeto a análise da tutela da livre concorrência sob o ponto de vista do direito penal de perigo, no contexto da sociedade de risco. Inserido no direito penal e Constitucional penal, com ênfase na tutela do bem jurídico econômico supraindividual, parte do pressuposto de que a violação ao princípio da livre concorrência, que também constitui tipo penal incriminador, é tutelado pelo direito penal brasileiro por meio da técnica do perigo abstrato. Apesar disto, as relações jurídicas decorrentes são objeto de grande celeuma no meio jurídico em face dos princípios da lesividade e da intervenção mínima. A escolha do tema deu-se em razão da necessidade de se estabelecer uma via intermediária que, sem negar legitimidade ao direito penal econômico, como direito penal de perigo, propicie a limitação de sua incidência à luz dos princípios constitucionais estruturantes da lesividade e da intervenção mínima. Sob a perspectiva da expansão do direito penal e seu processo de deslegitimação, delineia-se a presente investigação, que se debruçará sobre os limites de um direito penal econômico construído, precipuamente, por crimes de perigo abstrato. Defendendo a compatibilidade desta forma de criminalização com o modelo de Estado Democrático de Direito, que fundamenta o exercício do poder punitivo no princípio da lesividade, a partir da determinação prévia das circunstâncias desta forma de antecipação da tutela penal, serão traçados limites precisos para essa nova modalidade de criminalização.

Submitted by Rosivalda Pereira (mrs.pereira@ufma.br) on 2017-08-14T18:50:07Z No. of bitstreams: 1 JoseNascimento.pdf: 804100 bytes, checksum: 215d01513948faeac4cc6644ac03df9c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-14T18:50:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JoseNascimento.pdf: 804100 bytes, checksum: 215d01513948faeac4cc6644ac03df9c (MD5) Previous issue date: 2007-09-04 / In this work the relevant aspects of free competition and competitivity in the Brazilian electric sector after deregulation initiated in 1995 are analyzed. The earlier model of the electric sector, a State monopoly, moved for a desverticalized structure with the separation of the sectors of generation, transmission and distribution. With this scenario as background it was performed a retrospect of the more important aspects of the restructuring process, being identified the regulatory outline created for the conception of a free market model that culminated with the changes occurred from promulgation of legislation, in 2004, which defined a new regulatory environment for the Brazilian electric sector. In this specific case are distinguished the performance of the main institutions of the sector, the free access to the electric networks, the economic signal represented by the tariffs, the free and captive consumers, as well as the commercialization process. The risks and challenges, generated by the introduction of the free market model, were analyzed, verifying if the implemented rules facilitate or difficult the free competition and competitivity. It is concluded that in Brazil the free competition and competitivity of the electricity market agents are in a developing process and enhancements and reforms to the wholesale electricity market rules are required. The difficulty for the regulator is to meet the yearnings of the commercializators that wait attitudes that make possible the increase of the portfolio of the potentially free consumers against the ones of distribution concessionaires that may have reduction in their profits due the increase of migration from captive to free consumers. On the other hand, the coexistence of characteristics of the monopolist and free market models has been proved where the tendencies of that hybrid model are not clearly defined. / Neste trabalho são analisados os aspectos relevantes da livre concorrência e competitividade no setor elétrico brasileiro após a sua desregulamentação iniciada em 1995, em que o modelo anterior, tipo monopólio do Estado, mudou para uma estrutura desverticalizada com a separação dos setores de geração, transmissão e distribuição. Tendo como pano de fundo este cenário, realizou-se uma abordagem dos aspectos mais importantes do processo de reestruturação, identificando o arcabouço regulatório criado para a concepção de um modelo de livre mercado que continuou com as mudanças ocorridas a partir da promulgação, em 2004, da legislação que estabeleceu um novo marco regulatório para o setor elétrico brasileiro. Neste particular, destaca-se o papel das principais instituições do setor, o livre acesso às redes elétricas, os sinais econômicos representados pelas tarifas, os consumidores livres e cativos, bem como o processo de comercialização. Foram analisados os riscos e desafios advindos pela introdução do modelo de livre mercado, verificando se as regras implementadas facilitam ou dificultam a livre concorrência e a competitividade. Conclui-se que no Brasil a livre concorrência e competitividade estão ainda num processo de desenvolvimento e reforma, necessitando de um maior aprimoramento da legislação. O difícil para o regulador é atender aos anseios dos comercializadores que esperam atitudes que possibilitem o aumento do portfólio dos consumidores potencialmente livres contra os das distribuidoras que temem perda de receita pela migração mais acentuada dos consumidores cativos para livres. Por outro lado, comprovou-se a convivência de características do modelo monopolista anterior e do modelo de livre mercado em que as tendências desse modelo híbrido nem sempre estão claramente definidas.

Esta dissertação tem por objetivo estudar a convivência entre interesse público e lucratividade nas sociedades de economia mista, nas quais as motivações de interesse público que autorizam a sua criação e são representadas pelo Estado no papel de acionista controlador devem conviver com acionistas minoritários privados e com o fim lucrativo inerente às sociedades anônimas, previsto no artigo 2o, caput, da Lei no 6.404/76. Com tal intuito, a dissertação abordará a finalidade das companhias mistas traduzida na noção de “interesse social”. Um dos temas essenciais do Direito Societário, o interesse social pauta a conduta dos acionistas e dos administradores, servindo de parâmetro para a condução dos negócios sociais e para a solução de conflitos de interesses. Trata-se de uma pesquisa conduzida pelo método dedutivo, uma vez que se partirá analiticamente dos conceitos e teorias gerais para o problema particular proposto. Assim, a dissertação abordará a legislação aplicável às sociedades de economia mista, suas principais características e as mais relevantes teorias acerca do interesse social para depois centrar-se na discussão sobre o interesse das sociedades de economia mista. Após a análise dos principais aspectos do regime jurídico aplicável às companhias mistas e das correntes contratualistas e institucionalistas que estudam o interesse social, será possível demonstrar que a forte presença do Estado como empreendedor contribuiu para a adoção de uma concepção institucionalista da sociedade anônima no Direito brasileiro, a qual está de acordo com a busca de finalidades que não se resumem à lucratividade, considerando-se outros interesses além daqueles representados pelos acionistas. Com efeito, o institucionalismo integracionista parece ser a teoria mais próxima do interesse social das sociedades de economia mista, que não se adaptam ao modelo contratualista do interesse social, uma vez que a finalidade lucrativa precisa conviver com o interesse público que motiva a constituição destas entidades. Na abordagem da finalidade das sociedades de economia mista, será discutido o papel exercido pelo objeto daquelas companhias na busca pela lucratividade, expondo-se as teorias que afirmam que a intensidade com que serão perseguidos os lucros varia conforme o seu objeto seja a exploração de atividade econômica ou a prestação de serviços públicos. Finalmente, é possível concluir que os desafios impostos pela convivência entre lucratividade e interesse público acabam agravados pela falta de uma regulação clara e inequívoca das companhias mistas no ordenamento jurídico brasileiro. / This dissertation discusses the convergence of public interest and corporate profits in mixed enterprises (sociedades de economia mista), in which the reasons of public interest that authorize their creation must be harmonized with private minority shareholders and the profitoriented objectives determined by article 2nd of Act No. 6.404/76. For such purposes, the dissertation analyzes the ultimate goals of mixed enterprises, which are related to the concept of “corporate objective”. Being one of the main subjects of Corporate Law, the corporate objective regulates the conducts of shareholders and managers, establishing a standard to guide the company’s businesses and to resolve conflicts of interests. The research follows deductive methodology, starting from general concepts and theories to reach the subject proposed herein. Therefore, this dissertation will present the legislation applicable to mixed enterprises, their main characteristics and the most relevant theories regarding the corporate objective, and later will focus on the central discussion about mixed enterprises’ corporate objectives. After analyzing the main aspects of the legal regime applicable to mixed enterprises and the contractual and institutional theories that explain the corporate objective, it will be possible to understand that the strong presence of the State as entrepreneur has contributed to an institutional approach of corporations in Brazilian law, which accommodates corporate objectives that are not strictly related to profitability, but considers other interests beyond those of the shareholders. Indeed, institutionalism seems to be better adapted to the corporate objectives of mixed enterprises, which ally profitability with the public interest. When discussing the corporate objective of mixed enterprises, the role of their activity shall be presented, since many authors argue that the intensity of profits depends on whether they explore economic activities or public services. Finally, it will be possible to conclude that the challenges imposed by the corporate objectives of mixed enterprises are greater due to the lack of a clear and certain regulation of those entities in Brazilian law.

Esta dissertação tem por objetivo estudar a convivência entre interesse público e lucratividade nas sociedades de economia mista, nas quais as motivações de interesse público que autorizam a sua criação e são representadas pelo Estado no papel de acionista controlador devem conviver com acionistas minoritários privados e com o fim lucrativo inerente às sociedades anônimas, previsto no artigo 2o, caput, da Lei no 6.404/76. Com tal intuito, a dissertação abordará a finalidade das companhias mistas traduzida na noção de “interesse social”. Um dos temas essenciais do Direito Societário, o interesse social pauta a conduta dos acionistas e dos administradores, servindo de parâmetro para a condução dos negócios sociais e para a solução de conflitos de interesses. Trata-se de uma pesquisa conduzida pelo método dedutivo, uma vez que se partirá analiticamente dos conceitos e teorias gerais para o problema particular proposto. Assim, a dissertação abordará a legislação aplicável às sociedades de economia mista, suas principais características e as mais relevantes teorias acerca do interesse social para depois centrar-se na discussão sobre o interesse das sociedades de economia mista. Após a análise dos principais aspectos do regime jurídico aplicável às companhias mistas e das correntes contratualistas e institucionalistas que estudam o interesse social, será possível demonstrar que a forte presença do Estado como empreendedor contribuiu para a adoção de uma concepção institucionalista da sociedade anônima no Direito brasileiro, a qual está de acordo com a busca de finalidades que não se resumem à lucratividade, considerando-se outros interesses além daqueles representados pelos acionistas. Com efeito, o institucionalismo integracionista parece ser a teoria mais próxima do interesse social das sociedades de economia mista, que não se adaptam ao modelo contratualista do interesse social, uma vez que a finalidade lucrativa precisa conviver com o interesse público que motiva a constituição destas entidades. Na abordagem da finalidade das sociedades de economia mista, será discutido o papel exercido pelo objeto daquelas companhias na busca pela lucratividade, expondo-se as teorias que afirmam que a intensidade com que serão perseguidos os lucros varia conforme o seu objeto seja a exploração de atividade econômica ou a prestação de serviços públicos. Finalmente, é possível concluir que os desafios impostos pela convivência entre lucratividade e interesse público acabam agravados pela falta de uma regulação clara e inequívoca das companhias mistas no ordenamento jurídico brasileiro. / This dissertation discusses the convergence of public interest and corporate profits in mixed enterprises (sociedades de economia mista), in which the reasons of public interest that authorize their creation must be harmonized with private minority shareholders and the profitoriented objectives determined by article 2nd of Act No. 6.404/76. For such purposes, the dissertation analyzes the ultimate goals of mixed enterprises, which are related to the concept of “corporate objective”. Being one of the main subjects of Corporate Law, the corporate objective regulates the conducts of shareholders and managers, establishing a standard to guide the company’s businesses and to resolve conflicts of interests. The research follows deductive methodology, starting from general concepts and theories to reach the subject proposed herein. Therefore, this dissertation will present the legislation applicable to mixed enterprises, their main characteristics and the most relevant theories regarding the corporate objective, and later will focus on the central discussion about mixed enterprises’ corporate objectives. After analyzing the main aspects of the legal regime applicable to mixed enterprises and the contractual and institutional theories that explain the corporate objective, it will be possible to understand that the strong presence of the State as entrepreneur has contributed to an institutional approach of corporations in Brazilian law, which accommodates corporate objectives that are not strictly related to profitability, but considers other interests beyond those of the shareholders. Indeed, institutionalism seems to be better adapted to the corporate objectives of mixed enterprises, which ally profitability with the public interest. When discussing the corporate objective of mixed enterprises, the role of their activity shall be presented, since many authors argue that the intensity of profits depends on whether they explore economic activities or public services. Finally, it will be possible to conclude that the challenges imposed by the corporate objectives of mixed enterprises are greater due to the lack of a clear and certain regulation of those entities in Brazilian law.

Esta dissertação tem por objetivo estudar a convivência entre interesse público e lucratividade nas sociedades de economia mista, nas quais as motivações de interesse público que autorizam a sua criação e são representadas pelo Estado no papel de acionista controlador devem conviver com acionistas minoritários privados e com o fim lucrativo inerente às sociedades anônimas, previsto no artigo 2o, caput, da Lei no 6.404/76. Com tal intuito, a dissertação abordará a finalidade das companhias mistas traduzida na noção de “interesse social”. Um dos temas essenciais do Direito Societário, o interesse social pauta a conduta dos acionistas e dos administradores, servindo de parâmetro para a condução dos negócios sociais e para a solução de conflitos de interesses. Trata-se de uma pesquisa conduzida pelo método dedutivo, uma vez que se partirá analiticamente dos conceitos e teorias gerais para o problema particular proposto. Assim, a dissertação abordará a legislação aplicável às sociedades de economia mista, suas principais características e as mais relevantes teorias acerca do interesse social para depois centrar-se na discussão sobre o interesse das sociedades de economia mista. Após a análise dos principais aspectos do regime jurídico aplicável às companhias mistas e das correntes contratualistas e institucionalistas que estudam o interesse social, será possível demonstrar que a forte presença do Estado como empreendedor contribuiu para a adoção de uma concepção institucionalista da sociedade anônima no Direito brasileiro, a qual está de acordo com a busca de finalidades que não se resumem à lucratividade, considerando-se outros interesses além daqueles representados pelos acionistas. Com efeito, o institucionalismo integracionista parece ser a teoria mais próxima do interesse social das sociedades de economia mista, que não se adaptam ao modelo contratualista do interesse social, uma vez que a finalidade lucrativa precisa conviver com o interesse público que motiva a constituição destas entidades. Na abordagem da finalidade das sociedades de economia mista, será discutido o papel exercido pelo objeto daquelas companhias na busca pela lucratividade, expondo-se as teorias que afirmam que a intensidade com que serão perseguidos os lucros varia conforme o seu objeto seja a exploração de atividade econômica ou a prestação de serviços públicos. Finalmente, é possível concluir que os desafios impostos pela convivência entre lucratividade e interesse público acabam agravados pela falta de uma regulação clara e inequívoca das companhias mistas no ordenamento jurídico brasileiro. / This dissertation discusses the convergence of public interest and corporate profits in mixed enterprises (sociedades de economia mista), in which the reasons of public interest that authorize their creation must be harmonized with private minority shareholders and the profitoriented objectives determined by article 2nd of Act No. 6.404/76. For such purposes, the dissertation analyzes the ultimate goals of mixed enterprises, which are related to the concept of “corporate objective”. Being one of the main subjects of Corporate Law, the corporate objective regulates the conducts of shareholders and managers, establishing a standard to guide the company’s businesses and to resolve conflicts of interests. The research follows deductive methodology, starting from general concepts and theories to reach the subject proposed herein. Therefore, this dissertation will present the legislation applicable to mixed enterprises, their main characteristics and the most relevant theories regarding the corporate objective, and later will focus on the central discussion about mixed enterprises’ corporate objectives. After analyzing the main aspects of the legal regime applicable to mixed enterprises and the contractual and institutional theories that explain the corporate objective, it will be possible to understand that the strong presence of the State as entrepreneur has contributed to an institutional approach of corporations in Brazilian law, which accommodates corporate objectives that are not strictly related to profitability, but considers other interests beyond those of the shareholders. Indeed, institutionalism seems to be better adapted to the corporate objectives of mixed enterprises, which ally profitability with the public interest. When discussing the corporate objective of mixed enterprises, the role of their activity shall be presented, since many authors argue that the intensity of profits depends on whether they explore economic activities or public services. Finally, it will be possible to conclude that the challenges imposed by the corporate objectives of mixed enterprises are greater due to the lack of a clear and certain regulation of those entities in Brazilian law.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Denis Sarak.pdf: 952826 bytes, checksum: 7ceb595ec040165860fea8f38037e43b (MD5) Previous issue date: 2011-03-29 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / This paper aims to analyze the legal consequence of the manipulation of transfer pricing and the performance of state to preserve the free competition and the proceeds of tax revenues. Relies on studying the evolution of economic relations from the perspective of the performance of multinational companies, focused on operational and commercial management process, on a global scope. Identifies the economic effects of transactions and tax charged by transfer pricing and lists the legal consequences of the manipulation of prices in these operations, with especial attention to the impacts caused in an environment of free market and also the product (amount) of tax revenue to the State. Analyzes the importance of governmental actions in the supervision of the abuse carried out in the operation of transfer pricing in order to maintain the basic structure of the market economy and its main source of encouragement, the tribute. Explained analytically and exemplify the methods for controlling and monitoring established by OECD, as well as alternative ways of achieving the objective arm‟s length. It also analyzes the matter by the national legal system's bias and in the end are proposed some critics and suggestions about specific issues under Law 9.430/96 and other infra-legal norms that govern the discipline. / O presente trabalho tempo objetivo analisar as conseqüências jurídicas da manipulação dos preços de transferência e a atuação do Estado em busca da preservação da livre concorrência e do produto de arrecadação fiscal. Invoca o estudo da evolução das relações econômicas sob a ótica da atuação das empresas multinacionais, com enfoque principal para o processo de gestão operacional e comercial em bases globais. Identifica os efeitos econômicos e fiscais das transações praticadas mediante preços de transferência e elenca as conseqüências jurídicas da manipulação dos preços praticados nestas operações, com especial atenção, aos impactos causados em um ambiente de livre mercado e também, no produto de arrecadação fiscal dos Estados. Analisa importância da atuação do Estado na fiscalização do abuso praticado nas operações de preços de transferência, como forma de preservar as estruturas fundamentais da economia de mercado e sua principal fonte de fomento, o tributo. Expõe de maneira analítica e exemplificativa os métodos de controle e fiscalização estabelecidos pela OCDE, bem como, formas alternativas de se alcançar a finalidade arm s length. Analisa também, a matéria a luz do ordenamento jurídico pátrio e ao final, são propostas críticas e sugestões a cerca de questões específicas previstas na Lei 9.430/96 e demais normas infralegais que disciplinam a matéria.

Made available in DSpace on 2016-08-17T14:53:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Nascimento.pdf: 804100 bytes, checksum: 215d01513948faeac4cc6644ac03df9c (MD5) Previous issue date: 2007-09-04 / In this work the relevant aspects of free competition and competitivity in the Brazilian electric sector after deregulation initiated in 1995 are analyzed. The earlier model of the electric sector, a State monopoly, moved for a desverticalized structure with the separation of the sectors of generation, transmission and distribution. With this scenario as background it was performed a retrospect of the more important aspects of the restructuring process, being identified the regulatory outline created for the conception of a free market model that culminated with the changes occurred from promulgation of legislation, in 2004, which defined a new regulatory environment for the Brazilian electric sector. In this specific case are distinguished the performance of the main institutions of the sector, the free access to the electric networks, the economic signal represented by the tariffs, the free and captive consumers, as well as the commercialization process. The risks and challenges, generated by the introduction of the free market model, were analyzed, verifying if the implemented rules facilitate or difficult the free competition and competitivity. It is concluded that in Brazil the free competition and competitivity of the electricity market agents are in a developing process and enhancements and reforms to the wholesale electricity market rules are required. The difficulty for the regulator is to meet the yearnings of the commercializators that wait attitudes that make possible the increase of the portfolio of the potentially free consumers against the ones of distribution concessionaires that may have reduction in their profits due the increase of migration from captive to free consumers. On the other hand, the coexistence of characteristics of the monopolist and free market models has been proved where the tendencies of that hybrid model are not clearly defined. / Neste trabalho são analisados os aspectos relevantes da livre concorrência e competitividade no setor elétrico brasileiro após a sua desregulamentação iniciada em 1995, em que o modelo anterior, tipo monopólio do Estado, mudou para uma estrutura desverticalizada com a separação dos setores de geração, transmissão e distribuição. Tendo como pano de fundo este cenário, realizou-se uma abordagem dos aspectos mais importantes do processo de reestruturação, identificando o arcabouço regulatório criado para a concepção de um modelo de livre mercado que continuou com as mudanças ocorridas a partir da promulgação, em 2004, da legislação que estabeleceu um novo marco regulatório para o setor elétrico brasileiro. Neste particular, destaca-se o papel das principais instituições do setor, o livre acesso às redes elétricas, os sinais econômicos representados pelas tarifas, os consumidores livres e cativos, bem como o processo de comercialização. Foram analisados os riscos e desafios advindos pela introdução do modelo de livre mercado, verificando se as regras implementadas facilitam ou dificultam a livre concorrência e a competitividade. Conclui-se que no Brasil a livre concorrência e competitividade estão ainda num processo de desenvolvimento e reforma, necessitando de um maior aprimoramento da legislação. O difícil para o regulador é atender aos anseios dos comercializadores que esperam atitudes que possibilitem o aumento do portfólio dos consumidores potencialmente livres contra os das distribuidoras que temem perda de receita pela migração mais acentuada dos consumidores cativos para livres. Por outro lado, comprovou-se a convivência de características do modelo monopolista anterior e do modelo de livre mercado em que as tendências desse modelo híbrido nem sempre estão claramente definidas.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Cristina Sathler de Queiroz Vilar.pdf: 802114 bytes, checksum: a4813d63baf1b16f04764deddd53fb84 (MD5) Previous issue date: 2013-08-21 / This paper aims to analyze the phenomenon of the "tax war" under ICMS taxation can harm free competition, because the matched competition can easily be distorced by unilateral granting of tax incentives. Introducing the study of the subject we have government economy intervention through taxation, which is currently a powerful instrument of intervention and not only a source of funding. The taxation to do so, should conform to limits, of which the principle of Free- Enterprise and Free-Competition, guiding the exercise of the competence. Below we discuss the principle of Free-Competition and unilateral granting of tax incentives. At this point of the work shows the importance of article 146-A of the Constitution to the subject, allowing the creation of special tax criteria to prevent disturbances of competition, as well as shows what is the position adopted by the STF against the granting of incentives unilateral tax. Following, going more specifically into the phenomenon of tax war and the unilateral granting of tax incentives under ICMS and its consequences for competition. Approach the need for effective protection of free competition against the "tax war", discussing the actions of the CADE, the antitrust agency in Brazil, to minimize the anticompetitive consequences of the tax war. Finally, we present the conclusions, with criticism directed to the states that use of the autonomy constitutionally assigned them, to grant unilateral tax incentives denying legal principles for being granted. We point out the suggestion largest power of competence to CADE to act with the companies that are benefiting from the exemptions granted unilaterally harming local markets, as the CADE has no power to punish the unfair competition among states. / Este trabalho tem como objetivo analisar como o fenômeno da guerra fiscal no âmbito do ICMS pode prejudicar a Livre Concorrência, vez que a igualdade de competição pode facilmente ser falseada por meio da concessão dos incentivos fiscais unilaterais. Introduzindo o estudo do tema tratamos da intervenção do Estado sobre o domínio econômico por meio da tributação, que passou a servir de potente instrumento de intervenção deixando de figurar como mera forma de custeio. A utilização da tributação, para tanto, deve obedecer a limites, dentre os quais o princípio da Livre Iniciativa e da Livre Concorrência, delineadores do exercicio da competência tributaria. A seguir, abordamos o princípio da Livre Concorrência e a concessão dos incentivos fiscais unilaterais. Neste tópico do trabalho, demonstramos a importância do artigo 146-A da Constituição Federal para o tema, permitindo a criação de critérios especiais de tributação para prevenir distúrbios da concorrência, além de demonstrar qual é a posição adotada pelo Superior Tribunal Federal quanto à concessão dos incentivos fiscais unilaterais. Seguimos, adentrando mais especificamente na abordagem sobre o fenômeno da guerra fiscal , a concessão dos incentivos fiscais unilaterais no âmbito do ICMS e seus reflexos para a concorrência. Discutimos ainda a necessidade de efetiva defesa da concorrência frente à guerra fiscal , discutindo as ações do CADE, órgão de defesa da concorrência no Brasil, para minimizar os reflexos anticoncorrenciais da guerra fiscal . Por fim, apresentamos as conclusões, com críticas aos Estados que se utilizam da autonomia que lhes fora atribuída constitucionalmente para conceder incentivos fiscais unilateralmente, ou seja, sem observância dos preceitos legais necessários a sua concessão. Além disso, apontamos como sugestão, maior atribuição de competência ao CADE para intervir junto às empresas que se beneficiam das isenções concedidas e prejudicam os mercados locais, já que o órgão não possui competência para punir a concorrencia desleal dos Estados.

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / A pesquisa analisa a validade da cláusula de raio no aspecto do direito civil-empresarial (privado) e da concorrência (público). No âmbito do direito civil-empresarial analisa-se a cláusula de raio em conjunto com a cláusula de aluguel percentual e possível lesão à boa-fé objetiva. No aspecto do direito da concorrência é analisado o mercado relevante na dimensão produto e geográfica, bem como as externalidades positivas e negativas produzidas pela cláusula de raio. Para a realização da pesquisa adota-se o método dedutivo, realizado a partir de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial sobre o tema. Traz como resultado os parâmetros que devem ser utilizados para a análise da cláusula de raio e a hipótese em que ela pode ser prevista. / This research analyses the validity of radius clause in the aspect of business and civil law (private) and free competition (public). Under the business and civil law aspect, it analyzes the radius clause with percentage rent clause and the probability to the lesion the general clause of objective good faith. In the aspect of free competition it analyses the product and geographic relevant market and also the positive and negative externalities produced by the radius clause. In this research it is adopted the deductive method, performed based on literature and case law research about the theme. It brings as result the parameters that should be used for the analyses of the radius clause and the hypothesis that it may be used.

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / A pesquisa analisa a validade da cláusula de raio no aspecto do direito civil-empresarial (privado) e da concorrência (público). No âmbito do direito civil-empresarial analisa-se a cláusula de raio em conjunto com a cláusula de aluguel percentual e possível lesão à boa-fé objetiva. No aspecto do direito da concorrência é analisado o mercado relevante na dimensão produto e geográfica, bem como as externalidades positivas e negativas produzidas pela cláusula de raio. Para a realização da pesquisa adota-se o método dedutivo, realizado a partir de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial sobre o tema. Traz como resultado os parâmetros que devem ser utilizados para a análise da cláusula de raio e a hipótese em que ela pode ser prevista. / This research analyses the validity of radius clause in the aspect of business and civil law (private) and free competition (public). Under the business and civil law aspect, it analyzes the radius clause with percentage rent clause and the probability to the lesion the general clause of objective good faith. In the aspect of free competition it analyses the product and geographic relevant market and also the positive and negative externalities produced by the radius clause. In this research it is adopted the deductive method, performed based on literature and case law research about the theme. It brings as result the parameters that should be used for the analyses of the radius clause and the hypothesis that it may be used.