Orientador: Prof. Dr. Cláudio Penteado / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do ABC, Programa de Pós-Graduação em Ciências Humanas e Sociais, 2015. / Este trabalho tem como objetivo mostrar como se despuseram os atores políticos dentro do processo de implementação do Marco Civil da Internet, evidenciando seus interesses, discursos, práticas, posicionamento e recursos. Para isso, utilizaremos como referencial teórico-metodológico Joan Subirats, que nos mostra conceitos de grande abrangência e que pode nos ajudar nesse exercício de enquadrar o Marco Civil da Internet como política pública. Ainda como método de pesquisa teremos um trabalho de campo, já que houve mobilizações e aulas públicas por parte dos ativistas pró-Marco Civil. Entendemos ele como uma política pública de comunicação, onde houve a evidenciação de um problema, a entrada em uma agenda e formulação deste. Isso desperta questões voltadas à relação política entre os princípios considerados fundamentais ao Marco Civil da Internet e atores sociais envolvidos nesse processo. De modo geral, queremos mostrar que a experiência do Marco Civil significou uma politização forte em torno dos princípios que o documento defende, onde a participação popular foi de grande importância para sua aprovação da Câmara dos Deputados, além de ter sido uma experiência nova de política pública. / This research look to show how the political actors presented within the implementation of the Civil Rights Framework of Internet process, showing their interests, discourses, practices, positioning and resources. For this, we use as a theoretical and methodological reference Joan Subirats, which shows concepts of broad scope and that can help us in this exercise to frame the Civil Rights Framework as public policy. Even as a research method we field work, as there were public demonstrations and lessons from the pro-Marco Civil activists. We understand it as a public policy communication, where there was the disclosure of a problem, the entry into a schedule and formulation of this. This raises questions related to the political relationship between the principles considered fundamental to the Civil Marco Internet and social actors involved in this process. In general, we want to show that the experience of the Civil Marco meant a strong politicization around the principles that the paper argues, where popular participation was of great importance for approval of the House of Representatives, and has been a policy of new experience public.

Este trabalho tem como objeto de pesquisa o processo de consulta pública online para elaboração do Marco Civil da Internet, nova lei que dispõe sobre os direitos dos usuários de Internet no Brasil. Ele busca responder às seguintes perguntas: (i) como foi idealizado processo de consulta pública online do Marco Civil da Internet? (ii) Como a consulta foi gerenciada e executada? (iii) Quais foram os resultados da consulta em termos de soluções jurídicas aos conflitos políticos do setor da Internet? A proposta é realizar uma descrição desta experiência de participação social pela Internet a partir de um mapeamento das contribuições dos cidadãos e instituições, de informações em fontes variadas (imprensa especializada ou não e outros trabalhos acadêmicos) e do confronto deste levantamento com entrevistas dadas pelos gestores do projeto sobre seu planejamento e execução. A pesquisa trabalhou com a hipótese de que a consulta pública online que elaborou o Marco Civil da Internet se colocou como alternativa a um debate instaurado dentro do Congresso Nacional e bloqueado por propostas de lei de enfoque penal. O resultado da pesquisa sugere a confirmação dessa hipótese, bem como a relevância da experiência analisada para o sucesso uma estratégia política de reversão dessa agenda legislativa anterior. / Between 2009 and 2011 the Office of Legislative Affairs of the Ministry of Justice (SAL/MJ), in partnership with the Center for Technology and Society at Fundação Getúlio Vargas (FGV-CTS), organized a virtual platform to collect peoples comments and insights for a new bill that promises to establish a regulatory framework for the Internet: the Marco Civil da Internet. This work aims to describe this experience, addressing the following issues: (i) how the process was created; (ii) how it was managed and operationalized; and (iii) which outputs it produced in terms of legal solutions solving Internet regulation dilemmas. The research tested the hypothesis that the public consultation process revealed a turning point of the Brazilian Internet regulation debate, which was dominated by criminal-related approaches. The study suggests that the hypothesis was correct and that the analyzed experience was relevant in a reexamination of that previous political agenda.

Qual é a internet que queremos? Para o Direito essa pergunta oferece um enorme desafio. Com a expansão comercial da rede, muitos interesses foram afetados e demandam conformação no ambiente digital. Um novo comportamento social emerge, com vistas à produção não mercadológica, baseada na troca e no compartilhamento de arquivos e informações, que se torna interessante para o desenvolvimento econômico e para o surgimento de novas oportunidades de inserção e prosperidade social. Questiona-se se os conceitos e as técnicas jurídicas desenvolvidas para descrever, analisar e regular a dinâmica da economia industrial são aplicáveis ao espaço cibernético ou se as novas tecnologias da informação propiciam inovações e comportamentos que exigem novos conceitos e definições que se moldem à Sociedade da Informação. Os controladores da infraestrutura de conexão e as grandes indústrias de entretenimento demonstram interesse na inspeção do fluxo de dados transmitido pela rede, bem como na restrição de uso e de acesso a conteúdos por dispositivos digitais conectados à internet e transmitidos via redes de compartilhamento de arquivos (redes p2p). Seus argumentos se fundamentam tanto na questão da abertura de modelos econômicos mais rentáveis e necessários à expansão da largura de banda, em resposta à demanda infinitamente crescente por internet de qualidade, quanto na fiscalização e impedimento da troca e do acesso a conteúdos protegidos por direito de propriedade intelectual. O presente trabalho vem demonstrar como as restrições impostas aos usuários poderiam impactar o ambiente competitivo e inovador criado na internet. O Marco Civil da Internet é formulado sobre as novas diretrizes produtivas e vem para definir, diante de um debate aberto e uma construção compartilhada com a sociedade brasileira, os possíveis caminhos a serem perseguidos com a regulação da internet. Os contornos jurídicos que resultarão da legislação a ser aprovada dependerão do posicionamento do Estado em face das demandas apresentadas, em alinhamento com o projeto desenvolvimentista insculpido no art. 3º da Constituição Federal. / Which internet do we want? From the aspect of the Law, this question poses a great challenge. With the commercial expansion of the web, many interests were affected by it, and these interests demand conformity in the digital environment. A new social behavior emerges, not aiming at a non-commercial aspect, but based on exchanging and sharing files and information, which is interesting for the development of the economy and for new opportunities of social insertion and prosperity. What is in question is if the legal concepts and techniques developed to describe, analyze and regulate the industrial economic dynamics are applicable to cyberspace, or if the new technologies of information provide enough innovation and behaviors that demand new concepts and definitions that mold them into the new Information Society. The controllers of connection infrastructure and the big entertainment industries show interest in the inspection of data flow transmitted on the web, as well as the restriction of content use and access through digital devices connected to the internet and transmitted through file sharing networks (p2p networks). Their arguments are based on two ideas: the opening of more profitable and necessary economic models, needed for the expansion of broadband width connection, answering the escalating demand for quality provision of internet use; and the supervision and stoppage of sharing and accessing content that is protected by intellectual property right. Under both ideas stated above, the aim of this work is to show how the restrictions imposed on users could impact the competitive and innovative environment fostered on the internet. The Internet Bill, called Marco Civil da Internet in Brazil, is formulated on the new productive directives and comes to define, with an open debate and a shared construction with all Brazilian society, the possible ways to be followed in regards to the regulation of internet use. The legal framework that will result on the approval of this legislation will depend on the position of the State about the presented demands, in alignment with the development project registered in art. 3rd. of the Federal Constitution

Submitted by Juliana Nolasco Ferreira (jujunolasco@gmail.com) on 2014-03-29T17:30:04Z No. of bitstreams: 1 Dissertacão Juliana FGV.pdf: 2532367 bytes, checksum: a90f78c9daeeecc2c4a394a1efa76c7a (MD5) / Rejected by PAMELA BELTRAN TONSA (pamela.tonsa@fgv.br), reason: Prezada Juliana, Conforme as Normas ABNT/APA , Seu trabalho não esta de acordo. O titulo do seu trabalho não esta de acordo com o que esta na Ata. ACESSANDO A REDE: UM OLHAR SOBRE A FORMAÇÃO DA AGENDA PARA A REGULAÇÃO DA INTERNET NO BRASIL. ( Para ter alterações e necessário que seu orientador venha a secretaria para relatar a alteração em ATA) O Titulo de seu trabalho deve estar em negrito. O titulo AGRADECIMENTOS é centralizado e o texto do agradecimento é justificado. Sem recuos e com 1,5 entre linhas. Apos a correção, por gentileza submeter novamente. Qualquer duvida, temos trabalhos disponíveis para consulta na Biblioteca Digital. Att, Pâmela Tonsa - 3799 - 7852 on 2014-03-31T11:07:50Z (GMT) / Submitted by Juliana Nolasco Ferreira (jujunolasco@gmail.com) on 2014-03-31T15:42:30Z No. of bitstreams: 1 dissertação_final.pdf: 2556785 bytes, checksum: ed41d85374a23786ab5fa8f67102520e (MD5) / Rejected by PAMELA BELTRAN TONSA (pamela.tonsa@fgv.br), reason: Prezada Juliana, Verificar a segunda folha, pois seu nome não esta no lugar correto. Att, Pâmela Tonsa - 3799-7852 on 2014-03-31T16:22:41Z (GMT) / Submitted by Juliana Nolasco Ferreira (jujunolasco@gmail.com) on 2014-03-31T16:53:24Z No. of bitstreams: 1 dissertação_final.pdf: 2556751 bytes, checksum: 6fa16ec3044fa272acf8e50dc505990b (MD5) / Rejected by PAMELA BELTRAN TONSA (pamela.tonsa@fgv.br), reason: Prezada Juliana, Trabalho rejeitado conforme explicação em contato telefônico. Att, Pâmela Tonsa - 3799 - 7852 on 2014-03-31T16:59:55Z (GMT) / Submitted by Juliana Nolasco Ferreira (jujunolasco@gmail.com) on 2014-03-31T17:03:37Z No. of bitstreams: 1 dissertação_final.pdf: 2556824 bytes, checksum: e0c362a3f4aedda48a35c54d863ca8f9 (MD5) / Rejected by PAMELA BELTRAN TONSA (pamela.tonsa@fgv.br), reason: Prezada Juliana, Verificar São Paulo 2014 da primeira folha. Desceu para segunda! Att, Pâmela Tonsa - 3799 -7852 on 2014-03-31T17:07:05Z (GMT) / Submitted by Juliana Nolasco Ferreira (jujunolasco@gmail.com) on 2014-03-31T18:12:46Z No. of bitstreams: 1 dissertação_final.pdf: 2556536 bytes, checksum: 934c2162d9c300b0bb15eb242f8550cb (MD5) / Approved for entry into archive by PAMELA BELTRAN TONSA (pamela.tonsa@fgv.br) on 2014-03-31T18:16:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dissertação_final.pdf: 2556536 bytes, checksum: 934c2162d9c300b0bb15eb242f8550cb (MD5) / Made available in DSpace on 2014-03-31T18:36:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertação_final.pdf: 2556536 bytes, checksum: 934c2162d9c300b0bb15eb242f8550cb (MD5) Previous issue date: 2014-02-27 / Com a crescente utilização das ferramentas de comunicação digitais, emergem as discussões em torno de um arcabouço regulatório que possa, ao mesmo tempo, lidar com as necessidades de proteção dos usuários da internet e promover a inovação e o acesso ao conhecimento. Dada a novidade do tema, diferentes caminhos foram trilhados no Brasil: da ausência de regulação para a construção de novos tipos penais à posterior evolução para a construção de um quadro de direitos civis para a rede mundial de computadores no país. Sendo assim, esta dissertação busca explorar de que forma a agenda brasileira de regulação da internet adentra a agenda governamental e quais os principais atores presentes nessa discussão, dentro e fora do governo. Esta pesquisa busca reconstruir, por meio da análise documental e de entrevistas, as discussões em torno do tema da regulação da rede e investigar a influência do contexto político e institucional para a formação dessa agenda. Além disso, procura investigar quais as principais visões e ideias dos grupos atuantes em torno da regulação da internet e quais os resultados na proposição de leis no Congresso. Essa dissertação é baseada em um estudo de caso único, cujo objeto é o Projeto de Lei do Marco Civil da Internet. A metodologia empregada é qualitativa, realizada por meio de entrevistas semiestruturadas com a equipe do governo federal que participou da formulação do projeto de lei, com atores da sociedade civil atuantes no tema, além de atores-chave do Congresso Nacional. Espera-se, a partir daí, reconstruir historicamente o processo de formulação da agenda de regulação da internet, mapeando os seus principais atores e suas ideias, valores e interesses em torno da questão, buscando compreender de que forma esse tema adentra a agenda governamental.

Submitted by Hernani Medola (hernani.medola@mackenzie.br) on 2017-03-21T18:33:52Z No. of bitstreams: 2 Sergio Paulo Gomes Gallindo.pdf: 4700204 bytes, checksum: 8579d21d1d156f2a2ce1eca606c6a3bc (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-03-22T14:31:30Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Sergio Paulo Gomes Gallindo.pdf: 4700204 bytes, checksum: 8579d21d1d156f2a2ce1eca606c6a3bc (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-22T14:31:30Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Sergio Paulo Gomes Gallindo.pdf: 4700204 bytes, checksum: 8579d21d1d156f2a2ce1eca606c6a3bc (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-02-08 / Brazilian Law 12.965, 23 April 2014, referred to as The Internet Bill of Rights (Marco Civil da Internet in Brazil), represents an important landmark in Brazil´s legal system. Given its geographical reach, universality and its open environment, conducive to information haring and development of applications, the Internet has become an essential service to citizens, to governments and to the business, transcending national borders. As The Internet Bill of Rights starts producing effects within Brazilian legal environment and upon social actors operating in such a complex ecosystem, there is a growing need to deepen the exegesis of the legal diploma. Traditionally, hardware is sold as merchandise in buy-and-sell transactions concluded perfected by the equipment delivery. Software as commercialized as perpetual right of use license. In both cases, the commercial model is usually based in non-recurring prices, and the purchase is accounted as asset subject to depreciation. Given the Internet expansion and the technology evolution, new business models have emerged around a certain concept, known in the market as Cloud Services. Such offerings make available processing capacity and software licenses, through the Internet, in accordance to the customer´s need, and paid on recurring charges based on the usage. This work presents considerations about interpretation applicable to Law 12.965/2014, undertaken on the basis of its own legal principles and on the weighting of colliding principles, focusing on Net Neutrality and investigates taxation regimes (tax incidence hypotheses) applicable to new information and communication technologies, taking into account the juridical nature of the solutions. Considerations hereto presented rely on Economic Law as backdrop, regarding, in particular, ways in which the State intervenes in the economy, especially using the inductive form. / A Lei Nº 12.965, de 23 de abril de 2014, usualmente referida no Brasil como Marco Civil da Internet e no exterior como The Internet Bill of Rights, representa uma importante experiência legislativa. A rede mundial tornou-se um serviço essencial para os cidadãos, os Estados e os negócios, em função do seu alcance geográfico, vocação de universalidade e ambiente aberto propiciador de acelerado compartilhamento de informações e desenvolvimento de aplicações. Na medida em que o Marco Civil da Internet começa a produzir seus efeitos no mundo jurídico e sobre os atores sociais que operam neste complexo ecossistema no âmbito pátrio, aumenta a necessidade de aprofundar-se a exegese do diploma. Tradicionalmente, equipamentos informáticos são comercializados como mercadoria, em transações de compra e venda mediante a tradição do bem. Programas informáticos (software) são comercializados mediante licença de uso perpétuo. Em ambos os casos, o modelo comercial é usualmente de preços não recorrentes e a compra é contabilmente depreciável como ativo. Devido à expansão da Internet e à evolução tecnológica, novos modelos de negócio têm surgido em torno de certo conceito denominado, mercadologicamente, Serviços na Nuvem (Cloud Services). Tais ofertas disponibilizam, através da Internet e na medida da necessidade, capacidade de processamento e licenças de software, pagas mensalmente conforme o uso. Este trabalho apresenta reflexões sobre a hermenêutica jurídica aplicável, à Lei 12.965 de 2014, empreendidas com base no conceito de princípios jurídicos e na técnica de sopesamento de princípios colidentes, deitando foco especial sobre a Neutralidade de Rede e investiga as hipóteses de incidência tributárias (fatos geradores) aplicáveis às modernas soluções de tecnologia da informação e comunicação levando em conta a natureza jurídica. As reflexões têm como pano de fundo a perspectiva do Direto Econômico e as formas de atuação do Estado na economia, em especial a forma indutiva.

[pt] Esta tese no campo da comunicação política dialoga com as noções de público, de John Dewey (2012[1922]), e esfera pública, de Habermas (1991; 1997; DAHLGREN, 2005; CALHOUN, 1992), com a teoria dos sistemas deliberativos (PARKINSON; MANSBRIDGE, 2012; ELSTUB et al., 2016; HENDRIKS, 2015), bem como com a literatura especializada em consultas públicas online (SHANE, 2012; COLEMAN; SHANE, 2012). O objetivo é analisar a comunicação política que se formou a partir das duas consultas públicas online sobre o Marco Civil da Internet de modo a perceber contribuições epistêmicas desse processo por meio da análise de material midiático e dos discursos dos Deputados e Senadores no Congresso Nacional. Nesse sentido, esta pesquisa tem por base duas research questions: (RQ1) de que forma as consultas públicas online do Marco Civil da Internet informaram, do ponto de vista da comunicação política e da deliberação, o sistema deliberativo que se construiu em torno do tema?; e (RQ2) que ganhos epistêmicos e democráticos as consultas públicas online do Marco Civil da Internet podem ter trazido ao sistema deliberativo e ao processo decisório? Com o intuito de entender significados compartilhados a partir das duas consultas públicas online sobre o Marco Civil da Internet, os procedimentos metodológicos utilizados incluíram buscar, pela observação dos comentários dos participantes no momento das consultas, temas e argumentos utilizados para cada grande tema do debate, resultando em 322 indicadores (ou posicionamentos que sustentaram cada tema), divididos no espectro analítico dos direitos e das responsabilidades dos seguintes atores: 1) governo, 2) provedores e empresas prestadoras de serviços de internet; e 3) usuários. Ao fim, enfatiza-se que os significados gerados a partir das duas consultas públicas online para cada tema circularam pelos dois espaços deliberativos analisados - mídia e Congresso Nacional - tanto em termos de diversidade de posicionamentos, quanto em relação à sua ampla utilização, sendo possível perceber uma conexão relevante do sistema deliberativo em torno do Marco Civil da Internet, a partir dos argumentos desenvolvidos nas duas consultas públicas online e utilizados nos espaços deliberativos analisados. / [en] This thesis in the field of political communication discusses Dewey s notions of the public (DEWEY, 2012 [1922]), and Habermas s public sphere (HABERMAS, 1991; 1997; DAHLGREN, 2005; CALHOUN, 1992); the deliberative systems theory (PARKINSON; MANSBRIDGE, 2012; ELSTUB et al., 2016; HENDRIKS, 2015); as well as the specialized literature on online public consultations (SHANE, 2012; COLEMAN; SHANE, 2012). The aim is to analyze the communication developed during the two online public consultations of the Brazilian Internet Law Framework, within the dimensions of deliberative systems, in order to understand if and how there were epistemic contributions for this process with the reproduction of the positions developed during the online public consultations in other deliberative spaces. Through the observation of media material and the speeches of Congressmen and Senators in Parliament, the aim is to analyze which arguments born from the public sphere were repeated on those spaces. There are two main research questions: (RQ1) how did the online public consultations of the Brazilian Internet Law Framework inform, in the light off political communication and deliberation, the deliberative system that was built around the theme? And (RQ2) What were the epistemic and democratic gains that the online public consultations of the Brazilian Internet Law Framework brought to the deliberative system and to the decision-making process? In order to understand the meanings shared from the public consultations of the Brazilian Internet Law Framework, the methodological procedures included the search of comments made available at the time that the online public consultation occurred, aiming to discover the frameworks and arguments used by participants for each major theme, resulting in 322 indicators (or arguments that supported each framework). These were broken down into the analytical spectrum of rights and responsibilities of the following actors: 1) government, 2) internet service providers and companies; and 3) users. Finally, it is emphasized that the arguments generated from the two public consultations for each framingcirculated through the two deliberative spaces - media and parliament - both in terms of diversity of positions and in relation to their wide use, therefore establishing a strong connection to the deliberative system around the Brazilian Internet Law Framework, formed from the arguments developed in the two public consultations and used in the deliberative spaces analyzed, namely, media and parliament.

Made available in DSpace on 2016-04-25T20:21:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Wilken David Sanches.pdf: 3802834 bytes, checksum: 25eb0ebe2f508ee3a5f9d8a60f82048b (MD5) Previous issue date: 2014-04-16 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study aims to demonstrate the presence of the Free Software Movement ideas within the Brazilian state, by presenting how the ideology of the free sharing knowledge, defended by its activists, has been influencing public policies of digital inclusion, cultural production access, and the debate about the modernization of the Brazilian Copyright Law. Also, we aim to show how the dispute on the access to knowledge, in the international context, has been deviating, at least, temporarily, the Copyright Law from the centre of the public debate, putting in its place, the legislative procedures that regulate the use and the management of the internet / Este estudo busca evidenciar a trajetória do Movimento do Software Livre dentro do Estado brasileiro, mostrando de que maneira os ideais de livre circulação do conhecimento, apregoados por estes ativistas, têm influenciado as políticas públicas de inclusão digital, de acesso à produção cultural e o debate sobre a modernização da lei de direitos autorais no país. Além disso, demonstrar como as disputas pelo acesso ao conhecimento, aliadas à conjuntura internacional, retiram, momentaneamente, a lei de direitos autorais do centro da disputa, colocando em seu lugar os processos legislativos que regulamentam do uso e a gestão da rede mundial de computadores

Made available in DSpace on 2016-04-26T14:54:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Wilken David Sanches.pdf: 3802834 bytes, checksum: 25eb0ebe2f508ee3a5f9d8a60f82048b (MD5) Previous issue date: 2014-04-16 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study aims to demonstrate the presence of the Free Software Movement ideas within the Brazilian state, by presenting how the ideology of the free sharing knowledge, defended by its activists, has been influencing public policies of digital inclusion, cultural production access, and the debate about the modernization of the Brazilian Copyright Law. Also, we aim to show how the dispute on the access to knowledge, in the international context, has been deviating, at least, temporarily, the Copyright Law from the centre of the public debate, putting in its place, the legislative procedures that regulate the use and the management of the internet / Este estudo busca evidenciar a trajetória do Movimento do Software Livre dentro do Estado brasileiro, mostrando de que maneira os ideais de livre circulação do conhecimento, apregoados por estes ativistas, têm influenciado as políticas públicas de inclusão digital, de acesso à produção cultural e o debate sobre a modernização da lei de direitos autorais no país. Além disso, demonstrar como as disputas pelo acesso ao conhecimento, aliadas à conjuntura internacional, retiram, momentaneamente, a lei de direitos autorais do centro da disputa, colocando em seu lugar os processos legislativos que regulamentam do uso e a gestão da rede mundial de computadores

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2017-10-16T18:19:42Z No. of bitstreams: 1 Mateus Catalani Pirani.pdf: 1948846 bytes, checksum: 05fed3945d9aba3cf4bf6d2a0e6080b1 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-16T18:19:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mateus Catalani Pirani.pdf: 1948846 bytes, checksum: 05fed3945d9aba3cf4bf6d2a0e6080b1 (MD5) Previous issue date: 2017-09-11 / Interdisciplinary study in applied Social Sciences area, establishing relations between Human Rights, Digital and International developed as master¿s thesis, the present work brings qualitative research on the universalization of the Internet, with Human rights approach in the current world-wide scenery. The appearance of a technological society and the impacts that the Internet imposes on an international scenery, they bring questions connected with the human rights. From the Internet it is possible to create new levels of relationship, which does so that it stops being a tool of studies and starts to be used like a communication way between the persons. Being so, the reason to be of this work results from the necessity of which this communication is within reach of all, in other words from his universalization. Such universalization must be understood as it forms one of human rights realization, be in function of the freedom of expression, of the right to the information or of other rights connected with the human dignity. Human rights off-line must be also online proteges. Besides, the universalization of the Internet can be understood like a human right in herself, in the direction of avoiding that a digital exclusion takes place in current social contemporary fact. The thematic seal in the analysis of the Internet like a social phenomenon, as well as like his relationship with rights, in order that there is drawn a view that allows the defense of the universalization of the Internet while it leaves from the outline of the human rights. / Estudo interdisciplinar na área de Ciências Sociais Aplicadas, que estabelece relação entre Direitos Humanos, Direito Internacional e Direito Digital desenvolvido como Dissertação de Mestrado, o presente trabalho traz pesquisa qualitativa sobre a universalização da internet, com enfoque de Direitos Humanos no atual cenário mundial. O surgimento de uma sociedade tecnológica e os impactos que a Internet impõe ao cenário internacional, trazem questões ligadas aos direitos humanos. A partir da Internet é possível criar novos níveis de relacionamento, o que faz com que ela deixe de ser uma ferramenta de estudos e passe a ser utilizada como um meio de comunicação entre as pessoas. Sendo assim, a razão de ser desse trabalho advém da necessidade de que essa comunicação esteja ao alcance de todos, ou seja de sua universalização. Tal universalização deve ser entendida como uma forma de concretização de direitos humanos, seja em função da liberdade de expressão, do direito à informação ou de outros direitos ligados à dignidade humana. Direitos humanos off-line devem ser também protegidos on-line. Além disso, a universalização da Internet pode ser entendida como um direito humano em si, no sentido de evitar que ocorra uma exclusão digital em uma atual realidade contemporânea social. A temática foca na análise da Internet como um fenômeno social, bem como como seu relacionamento com direitos, a fim de se traçar um panorama que permita a defesa da universalização da Internet enquanto parte do arcabouço dos direitos humanos.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Representative democracy is undergoing a period of transformation, because while it is the political system of government adopted in most countries, has been the subject of much critique. There is a perception of a gap between citizens and representatives, deviations of public funds and corruption, situations that refer to the six broken promises of democracy brought by Norberto Bobbio. In order to change this scenario, the Information and Communication Technologies (ICT), particularly the Internet, appear as a new element that can attract public participation around government affairs. This is the construction of cyberdemocracy that, however, shares opinions of authors and researchers of the transformer potential of internet. In this scenario, there is the e-Democracy Website, linked to the Chamber of Deputies, that incites the popular participation to contribute in the forums, chats and wikilegis with the law projects pending in the Legislature or to suggest new projects. This research aims to analyze the manifestations of a specific Community Legislative of this Portal related to the Civil Rights Framework for the Internet in order to address an overview of popular participation in law projects online in Brazil. The research problem concerns the conditions for mass demonstrations on the internet and the effectiveness of such propositions, to check whether they are obeyed and considered by deputies when the deliberation of the projects in plenary. It is employed the hypothetical-deductive method of approach, formulating two main hypotheses. The first is the sense that the use of the internet is the most appropriate way to strengthen representative democracy. The second refers to the digital divide as the greatest obstacle to that popular online participation. Among the variables, there are the access rates to computers and the internet, public interest in accessing government portals and if the popular participation in the Portal is effectively considered by deputies. Are used the monographic and comparative methods of procedure and, as a research technique are used direct, systematic and non-participant observation of e-Democracy Website and Digital Culture blog, considering that the construction of the draft bill of the Civil Rights Framework for the Internet also occurred collaboratively. The conclusion is that the scenery around the popular online participation in law projects is still in the beginning, with a minority of the demonstrations was considered in the adoption of law projects, showing that the spaces have as main feature the spread of the subject and the promotion of debates among citizens themselves. / A democracia representativa atravessa um período de transformações, pois ao mesmo tempo em que é o regime político de governo adotado na generalidade de países, vem sendo objeto de muitas críticas. Há a percepção de afastamento entre cidadãos e representantes, de desvios de verbas públicas e de corrupção, situações que remetem às seis promessas não-cumpridas da democracia trazidas por Norberto Bobbio. Com a finalidade de alterar esse cenário, as Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), em especial a internet, surgem como um novo elemento que pode contribuir para atrair a participação popular em torno de assuntos governamentais. Trata-se da construção da ciberdemocracia que, no entanto, divide autores e pesquisadores acerca desse potencial transformador da internet. Em meio a esse cenário, vislumbra-se no Portal e-Democracia, vinculado à Câmara dos Deputados, a incitação à população para que, dentre os fóruns, bate-papos e wikilegis contribua com projetos de lei em trâmite na Casa Legislativa ou sugira novos projetos. A presente pesquisa objetiva analisar as manifestações de uma Comunidade Legislativa específica do referido Portal referente ao Marco Civil da Internet , com a finalidade de abordar um panorama geral da participação popular online em projetos de lei no Brasil. O problema de pesquisa refere-se às condições para a manifestação popular na internet e à efetividade de tais proposições, objetivando verificar se as mesmas são acatadas e consideradas pelos deputados federais quando da deliberação dos projetos em plenário. É empregado o método de abordagem hipotético-dedutivo, formulando-se duas hipóteses principais, sendo a primeira no sentido de que a utilização da internet é o caminho mais indicado para o fortalecimento da democracia representativa. A segunda refere-se à inclusão digital como o maior entrave a essa participação popular online. Dentre as variáveis, há os índices de acesso ao computador e à internet, o interesse da população em acessar portais governamentais e se as manifestações esboçadas no Portal são, efetivamente, consideradas pelos deputados federais. São utilizados os métodos de procedimento monográfico e comparativo e, como técnica de pesquisa, a observação direta, sistemática e não participante do Portal e-Democracia e do blog Cultura Digital, tendo em vista que a construção do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet também ocorreu de forma colaborativa. Conclui-se que ainda é incipiente o cenário em torno da participação popular online em projetos de lei, sendo que uma minoria das manifestações foi considerada na aprovação do referido Projeto de Lei, denotando que os espaços possuem como principal característica a difusão do tema e a promoção de debates entre os próprios cidadãos.