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O programa nosso e as microempresas do município de Curitiba: um estudo de alternativas estratégicas de marketing

Palmeira, Mirian 02 May 1988 (has links)
Submitted by BKAB Setor Proc. Técnicos FGV-SP (biblioteca.sp.cat@fgv.br) on 2013-04-04T17:12:10Z No. of bitstreams: 1 1198900026.pdf: 4955103 bytes, checksum: 1b613528ca9d49e04774dd23fa567094 (MD5) / O presente trabalho procurará analisar a realidade do Programa NOSSO, detectar a necessidade de uma estrutura de apoio à microempresa para torná-la mercadologicamente viável e indicar novos caminhos para as empresas brasileiras que, na sua maioria, continuam na informalidade. Um estudo de caso sobre o Programa NOSSO e as Microempresas do Município de Curitiba, sob a ótica d Planejamento Estratégico de Marketing, sugerindo possíveis alternativas para melhorar a sua posição estratégica no mercado em que atuam.
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Innovación Abierta como un driver de cooperación entre la Banca Comercial y sus partners: Caso de estudio MIBANCO

Castro Carbajal, Flor de María Elisabeth, Montoro Baez, Johnny Daniel 27 January 2021 (has links)
La presente investigación estudia a Mibanco, un banco comercial peruano preocupado en innovar constantemente en respuesta a la transformación digital que se vive actualmente; debido a ello, la gestión de la innovación abierta (IA) resulta relevante en este tipo de organizaciones; ya que apertura un camino para tener una mayor fuente de información e ideas con gran potencial de ser beneficiosas en el mercado; esto surge de la cooperación generada entre el banco y los partners de su comunidad de innovación abierta. En Perú, pocas organizaciones practican la innovación abierta, y no hay estudios empíricos que traten sobre su aplicación en bancos comerciales. Esta investigación aporta en ese déficit de conocimiento, ya que caracteriza el proceso de innovación abierta de Mibanco, tomando como base el marco de referencia propuesto por (Chiaroni & Frattini, 2011; Albizuri & Castellanos, 2012), complementado por sus elementos clave y sus principales prácticas de IA. Para la codificación, sistematización y análisis de la información obtenida en el trabajo de campo, mediante entrevistas semiestructuradas a profundidad a expertos en IA de Mibanco y a representantes de partners pertenecientes a su comunidad de IA, se utilizó el software ATLAS.ti. Los hallazgos demuestran que el proceso de implementación de innovación abierta de Mibanco se encuentra encaminado y en crecimiento gracias a la cooperación que ha venido generando con los partners de su comunidad de IA; sin embargo, dada la complejidad y gran composición de la organización, el nivel de madurez del proceso aún no ha llegado a una institucionalización completa. Asimismo, se identificó que existen un grupo de elementos clave organizacionales que facilitan al proceso; así como principales prácticas que ya viene desarrollando. De esta manera, esta tesis logra su objetivo principal al caracterizar el proceso de innovación abierta en la cooperación entre Mibanco y sus partners. Lo cual, es útil para Mibanco; así como, una guía de apoyo para otros bancos comerciales tanto del Perú y la región; con miras a mejorar y articular su proceso de IA. Así mismo, aporta a las ciencias de la gestión brindando una referencia de cómo la IA podría implementarse en diferentes organizaciones y ser una estrategia organizacional muy vinculada a la innovación y a la realidad actual. Se considera importante investigar más sobre el tema tomando en cuenta las limitaciones de esta tesis.
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A preservação da microempresa e da empresa de pequeno porte em recuperação judicial como forma de proteção do trabalho e de fortalecimento da economia nacional

Silva, Roseli Rêgo Santos Cunha 18 November 2016 (has links)
A presente tese tem por objetivo central analisar a eficácia e a eficiência da recuperação especial de microempresas e empresas de pequeno porte e propor mecanismos para a construção de um novo modelo de recuperação que torne efetiva a preservação dos pequenos negócios que enfrentem situação de crise econômico-financeira, proporcionando a proteção do direito fundamental ao trabalho e o fortalecimento da economia nacional. Sendo assim, inicialmente, foram apresentados os critérios de definição de microempresas e empresas de pequeno porte, bem como, os fundamentos jurídico-constitucionais de sua proteção, e então, examinadas as principais características dos pequenos negócios e sua importância socioeconômica. No segundo momento, foi desenvolvido um breve histórico da legislação de insolvência empresarial destacando o dualismo tradicional entre a finalidade de proteção dos credores e dos devedores, até chegar à análise dos regimes legais que definem a preservação da empresa como o principal objetivo. Na sequência, foi realizada uma abordagem histórica da legislação de insolvência brasileira, com destaque para o contexto do atual regime e, por fim, o exame do princípio da preservação da empresa e da viabilidade da atividade empresarial. Em seguida, foi apresentado o tratamento jurídico atual da microempresa e empresa de pequeno porte, com a demonstração do quadro atual de crise dos pequenos negócios, e a análise procedimental e crítica da recuperação judicial especial de micro e pequenas empresas. Na última parte do trabalho, de natureza propositiva, foi feita inicialmente uma abordagem da natureza transdisciplinar do estudo e a apresentação dos pressupostos da análise econômica do direito. Após tais análises, foram apresentadas, como contribuição científica, algumas propostas para a construção de um novo modelo de recuperação mais adequado à preservação das micro e pequenas empresas. Por fim, a última parte do último capítulo concluiu com a discussão acerca da necessidade, enquanto não ocorre a reforma do atual sistema, de aplicar o regime que vige atualmente em prol da efetiva preservação da microempresa e empresa de pequeno porte. No plano metodológico, considerando o caráter transdisciplinar do objeto pesquisado, foram utilizados métodos distintos, mas, complementares, possibilitando uma percepção mais ampla do problema e das possíveis soluções. Dentre os métodos utilizados, dois se constituem em pilares direcionadores deste trabalho: o hermenêutico-fenomenológico e o analítico-econômico de natureza dedutivo-indutivo. No plano complementar, outros métodos foram utilizados: o dialético sócio-histórico-econômico, o sistemático e o principiológico. / The central objective of this thesis is to analyze the effectiveness and efficiency of the special reorganization of microenterprises and small businesses and to propose mechanisms for the construction of a new recovery model that becomes effective preservation of small businesses facing situation of economic and financial crisis, providing the protection of the fundamental right to work and the development of the national economy. Thus, initially, were presented the micro and small companies definition criteria, as well as, the legal and constitutional foundations of their protection, and then examined the main characteristics of small businesses and their socio-economic importance. The second time, it developed a brief history of bankruptcy law emphasizing the traditional dualism between the purpose of protection of creditors and debtors until reaching the analysis of the legal systems that define the preservation of the company as the main objective. Further to a historical approach of the Brazilian bankruptcy law was made, emphasizing the context of the current legal regime and, finally, the examination of the principle of preservation of the company and the viability of business activity. Then, the current legal treatment of microenterprise and small business was presented with the demonstration of the current frame of the small business crisis, and critique and procedimental analysis of special judicial recovery of micro and small businesses. In the last part of the work of propositional nature, it was first made an approach to transdisciplinary nature of the study and presentation of the assumptions of economic analysis of law. After these analyzes were presented as a scientific contribution, some proposals for the construction of a new and more appropriate recovery model for the preservation of micro and small businesses. Finally, the last part of the last chapter concludes with the discussion about the need, while not occur the reform the current system, to implement the scheme that currently prevails in support of effective preservation of microenterprise and small business. At the methodological level, considering the transdisciplinary nature of the studied object, different methods were used, but complementary, allowing a broader perception of the problem and possible solutions. Among the methods used, two constitute the pillars of this work: the hermeneutic phenomenological and analytical-economic deductive-inductive nature. In the complementary plan, other methods were used: the socio-economic-historical dialectic, systematic and based on principles.
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A reestruturação produtiva e a micro e pequena empresa brasileira: gestão da qualidade, estrutura flexível, retorno financeiro e a vida social dos empresários

Oliveira, Marco Antonio Gonsales de 21 October 2010 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-25T16:44:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marco Antonio Gonsales de Oliveira.pdf: 821580 bytes, checksum: 3038e800998ac733d4e86a34a657834b (MD5) Previous issue date: 2010-10-21 / This study sought to draw in the context of productive restructuring and the role of micro and small enterprises in this context. Everything indicates that the small business is in a favorable environment for its development despite the employment crisis and the challenge of its own restructuring process in the administrative and technological low cost of small business. The small business is benefited by access to information technology, the flexible and lean toward the market demand and other features that have stimulated growth and stability of small business. In the first chapter there was a literature review on the restructuring, with national and international sources. It was discussed a few studies on the role of small business in the context of restructuring. The increasing participation of small business in the economy, outsourcing and networking, quality management and flexible structure were the themes. In the second chapter, through quantitative studies conducted by Dieese side and prepared by national Sebrae and São Paulo Sebrae, analyzed the reality of small business in Brazil in the restructuring process, from the opening of the domestic market in 1990. Mortality rates of small business of São Paulo and Brazil are in decline since 1997. There is growth in the number of small business, substantial increase in revenues and employment, besides the improvement in birth rate. However, stands the lowest salary of the employed and employees of small business in relation to medium and big companies. In the last chapter of this study, there were six interviews with the use of narrative voice recorder, micro and small entrepreneurs in São Paulo s industrial sector. The central themes such as quality management, structure and flexibility (outsourcing and networking), the financial return and the social life. We conclude that the small business are benefiting from restructuring of production by being part of the new production process of big companies and also of their own small business. The production model based on demand becomes more appropriate to the small business for its flexible and lean. According to research Sebrae, the financial return to owners of the small business is lower than that of the medium and big company, but the qualitative interviews of chapter three points to the financial satisfaction of most entrepreneurs. But with a high rate of dissatisfaction over social life. There were many complaints about the impossibility of taking a vacation, being with family, to have your schedule for recreation, among other activities outside the company / Com este estudo procurou-se desenhar, no contexto da reestruturação produtiva, o papel das micro e pequenas empresas. Tudo indica que as MPEs encontram-se em um ambiente favorável para o seu desenvolvimento apesar da crise do emprego e do desafio do próprio processo de reestruturação na esfera administrativa e tecnológica do pequeno negócio. As MPEs são beneficiadas pelo acesso a tecnologia da informação, a estrutura flexível e enxuta voltada para a demanda do mercado, entre outras características que têm propiciado o crescimento e a estabilidade das MPEs. No primeiro capítulo realizou-se uma revisão literária sobre a reestruturação produtiva com fontes nacionais e internacionais. Discutiu-se alguns estudos sobre o papel das MPEs no contexto da reestruturação produtiva. O aumento da participação das MPEs na economia, a terceirização e a formação de redes, a gestão da qualidade e a estrutura flexível foram os temas abordados. No segundo capítulo, por meio de estudos quantitativos secundários realizados pelo Dieese e elaborado pelo Sebrae nacional e o Sebrae de São Paulo, analisou-se a realidade das MPEs no Brasil no processo de reestruturação produtiva, a partir da abertura do mercado nacional em 1990. Os índices de mortalidade das MPEs de São Paulo e do restante do Brasil encontram-se em queda desde 1997. Há crescimento no número das MPEs, aumento substancial no faturamento e no emprego, além da melhora na taxa de natalidade. Porém, destaca-se a menor remuneração dos ocupados e funcionários das MPEs em relação às MGEs. No último capítulo deste estudo, foram realizadas seis entrevistas narrativas com a utilização de gravador de voz, com micro e pequenos empresários paulistas do setor industrial. Os temas centrais, como a gestão da qualidade, estrutura e flexibilidade (terceirização e formação de redes), o retorno financeiro e a vida social, foram abordados e depois confrontados com os estudiosos do capítulo 1 e os pesquisadores do capítulo 2. Conclui-se que as MPEs são beneficiadas pela reestruturação produtiva por fazer parte do novo processo produtivo das MGEs e também das próprias MPEs. O modelo de produção baseado na demanda torna-se mais adequado às MPEs pela sua estrutura flexível e enxuta. Segundo as pesquisas do Sebrae, o retorno financeiro aos proprietários das MPEs é inferior ao das MGEs, porém as entrevistas qualitativas do capitulo 3 apontam para a satisfação financeira da maioria dos empresários. Mas com alto índice de insatisfação sobre a vida social. Foram muitas as reclamações sobre a impossibilidade de tirar férias, de estar com a família, de ter seu horário para lazer, dentre outras atividades fora da empresa
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Princípio da atenuação tributária das empresas de porte reduzido : conteúdo normativo e eficácia

Ibañez, André Pedreira January 2017 (has links)
A presente tese visa a construir um princípio cujo conteúdo normativo e eficácia viabilizem a concretização, de forma ótima, das finalidades idealizadas na Constituição Federal de 1988, no que diz respeito às microempresas e empresas de pequeno porte, reunidas na expressão “empresas de porte reduzido”. A partir da relevância que essas empresas detêm ao redor do mundo destaca-se o caso do Brasil, em que há dois princípios constitucionais positivados (inciso IX do art. 170 e art. 179) que lhes atribuem um tratamento diferenciado e favorecido, de modo a incentivá-las. Todavia, os referidos princípios, isoladamente considerados, não têm o condão de transmitir todo o conteúdo normativo necessário para otimizar o atendimento às finalidades constitucionais, a partir de uma perspectiva tributária. Como decorrência mostra-se necessária a construção de uma norma jurídica, até então não vislumbrada pela doutrina, a qual contemple a mais ampla extensão da proteção às empresas de porte reduzido. A partir disso, e interpretando os referidos dispositivos constitucionais, é construída a norma com natureza de princípio, chamada de princípio da atenuação tributária das empresas de porte reduzido. Em relação ao conteúdo normativo desse princípio é defendido o seu caráter bidimensional, de modo a produzir efeitos não apenas perante a empresa como contribuinte (primeira dimensão), mas também perante seus titulares, sócios e administradores como responsáveis tributários (segunda dimensão). Com isso o princípio em tela acaba por ter eficácia também em duas dimensões, atingindo a relação da Fazenda Pública com o contribuinte e também com os terceiros responsáveis tributários. Como consequência, em sua primeira dimensão o princípio pode produzir uma redução da carga tributária das empresas de porte reduzido, e reduzir a quantidade e complexidade das obrigações tributárias acessórias que lhe são impostas, devendo a concretização desse desiderato se dar por lei complementar (art. 146 da CF/88). Além disso, não pode o Poder Legislativo elaborar norma que atribua carga tributária maior para as empresas de porte reduzido, em comparação com as demais empresas; ou obrigações tributárias acessórias em quantidade e complexidade maior para as empresas de porte reduzido, em comparação com as demais empresas. No que concerne à segunda dimensão o princípio em questão impõe limites ao Poder Legislativo para que não elabore normas de responsabilidade tributária de terceiros mais gravosas do que as normas gerais do Código Tributário Nacional. Além disso, fica o Poder Legislativo também impedido de elaborar normas de responsabilidade tributária de terceiros baseadas em presunções, em função do excessivo ônus imposto aos micro e pequenos empreendedores para afastamento do fato presumido. Ainda, o princípio em questão impõe limites ao Poder Judiciário, que não pode aplicar normas de responsabilidade tributária mais gravosas do que aquelas fixadas no CTN. E, por fim, o princípio em tela também impede que o Poder Judiciário atribua responsabilidade tributária a titulares, sócios e administradores de empresas de porte reduzido com base em presunções, enfatizando-se a inaplicabilidade da Súmula nº 435 do STJ. / The purpose of this thesis is to develop a principle which normative content and effectiveness make it possible to optimally achieve the goals envisaged in the Federal Constitution of 1988, in the case of micro-enterprises and small enterprises, named as “small size enterprises”. From the relevance of these companies around the world stands out in the case of Brazil, in which there are two written constitutional principles (section IX of article 170 and article 179) that give those companies a differentiated and favored treatment, in order to incite them. However, these principles, considered separately, do not have the power to transmit all the normative content that is necessary to optimize the attention for the constitutional purposes, from a tax perspective. As a result, it is necessary to develop a legal norm, hitherto not envisaged by the doctrine, which contemplates the broadest scope of protection for small size enterprises. From this, and interpreting the mentioned constitutional provisions, the norm is developed with the normative nature of principle, named as principle of tax relief for small size enterprises. With regard to the normative content of this principle, its two-dimensional nature is defended, so as to produce effects not only on the company as a taxpayer (first dimension), but also on its owners, partners and administrators as tax responsibles (second dimension). With this, the principle on the screen turns out to be effective also in two dimensions, reaching the relation of the Public Treasury with the taxpayer and also with the third party tax responsible. As a consequence, in its first dimension the principle can produce a reduction in the tax burden of small companies, and reduce the quantity and complexity of ancillary tax obligations imposed on it, considering that the accomplishment of this goal should be given by a complementary statute (article 146 of the Constitution). In addition, the Legislative Branch cannot elaborate a norm that assigns a higher tax burden to small companies compared to other companies; or ancillary tax obligations in a larger quantity and complexity for smaller companies compared to other companies. With regard to the second dimension, the principle in question imposes limits on the Legislature so that it does not elaborate norms of third-party tax liability that are more burdensome than the general rules of the National Tax Code. In addition, the Legislature is also prevented from elaborating norms of third-party tax liability based on presumptions, due to the excessive burden imposed on micro and small entrepreneurs to move away from the presumed facts. Moreover, the principle in question imposes limits on the Judiciary, which cannot apply tax liability rules that are more burdensome than those established in the National Tax Code. Finally, the mentioned principle also prevents the Judiciary from assigning tax liability to holders of smaller companies, members and managers based on presumptions, emphasizing the inapplicability of Superior Court Order 435.
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A lei geral da microempresa e da empresa de pequeno porte no enfrentamento à informalidade: uma avaliação de impactos sobre a formalização de empreendimentos e de seus vínculos empregatícios no Estado do Maranhão / The general law of microenterprise and small business in the face of informality: an evaluation of impacts about the establishment formalization of enterprises and their employment relationship into the State of Maranhão

MORAES, Geilson Bruno Pestana 01 June 2017 (has links)
Submitted by Rosivalda Pereira (mrs.pereira@ufma.br) on 2017-09-04T21:22:40Z No. of bitstreams: 1 GeilsonMoraes.pdf: 1536320 bytes, checksum: 85d8161ff096afb5eb504c84980f5cb8 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-04T21:22:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GeilsonMoraes.pdf: 1536320 bytes, checksum: 85d8161ff096afb5eb504c84980f5cb8 (MD5) Previous issue date: 2017-06-01 / An evaluation of possible impacts of General Law of Microenterprise and Small Business – GLMSB about the establishment formalization and their respective employment relationship into the State of Maranhão. In theoretical methodological terms, starting from a critical perspective, is adopted the concept of work informality as structural component of inherent in the dynamics of capitalist accumulation itself. The developed research is inserted into the field of evaluative research, particularly, into the modality impacts evaluation. In accordance with the critical perspective adopted, its understood that the impacts of a policy are the synthesis of multiple determinations and that, therefore, it can`t establish strict relations of cause and effect between the policy in focus and the identified changes in the reality witch it intervenes. As research technics was used bibliographical and documental research, complemented by secondary data analysis. At this aspect, the period between 2007 and 2015 was used as timecut to guide the identification of possible impacts of the GLMSB on the formalization of establishment and it employment relationship. Was taken as reference the socioeconomic dynamic between two group of establishments inside the sectors of commerce, industry and services: one group composed of micro and small enterprises not opting for the “Simples Nacional” and another of establishments that does. With that purpose, the data base utilized was Relação Annual de Informações Sociais (RAIS), taking as criteria to define the business size the quantum of employees. From the point of view of the expositive structure, this dissertation discusses, initially, the conceptual and historical aspects of informal employment into the particularities of Brazil and Maranhão. Then discourse the paper assumed by the microenterprise and small business firms into the actual system of flexile accumulation, the main subjects involved into the process of the GLMSB formulation and the constituent main non-taxable elements of this policy. Lastly, is analyzed the possible impacts of the GLMSB on Maranhão’s establishment formalization and it respective employment relationship. This paper pointed out as main final considerations that, in terms of employment relationship and formalization of micro and small enterprises, GLMSB contributed to the group pro-opting to increase the formalization to a greater magnitude than the non-opting.However, the conjunctural context was decisive to increase the identified formalization, independently of this policy, since the group of non-opting recorded an expressive growth even out of GLMSB influence. The GLMSB collaborated to increase the quantitative the job links and establishments considering the urban informality (industry, commerce, and services), but this effect, compared to the totality of the worked market informality (which includes farming), wasn’t significant. This is because, the main determinant of jobs informality has structural character, cause the jobs opportunities occupied by informal market are always created and recreated according to the imperatives of the capitalist accumulation dynamics. / Uma avaliação de possíveis impactos da Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte- LGMEEPP sobre a formalização de estabelecimentos e de seus respectivos vínculos empregatícios no Estado do Maranhão. Em termos teórico-metodológicos, partindo de uma perspectiva crítica, adota-se a concepção de informalidade do trabalho, enquanto componente estrutural inerente à própria dinâmica de acumulação capitalista. A pesquisa desenvolvida se inscreve no campo da pesquisa avaliativa, particularmente, na modalidade de avaliação de impactos. Em conformidade com a perspectiva crítica adotada, entende-se que os impactos de uma política são a síntese de múltiplas determinações e que, portanto, não se podem estabelecer relações estritas de causa e efeito entre a política em foco e as mudanças identificadas na realidade sobre a qual ela intervém. Utilizou-se como técnicas de pesquisa, a pesquisa bibliográfica e documental, complementadas com a análise de dados secundários. Neste aspecto, foi utilizado como recorte temporal o período compreendido entre 2007 e 2015 e, para nortear a identificação de possíveis impactos da LGMEEPP sobre a formalização de estabelecimentos e de seus vínculos empregatícios, foi tomada como referência a dinâmica socioeconômica recente, optando-se por utilizar a análise comparativa entre dois grupos de estabelecimentos dos setores Comércio, Serviços e Indústria: um grupo composto de microempresas e empresas de pequeno porte não optantes ao Simples Nacional e um grupo de estabelecimentos optantes. Para tanto, a base de dados utilizada foi a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), tomando como critério de definição de porte das empresas o quantitativo de empregados. Do ponto de vista da estrutura expositiva, o texto discute inicialmente aspectos conceituais e históricos da informalidade do trabalho nas particularidades do Brasil e do Maranhão. Em seguida, aborda o papel assumido pela microempresa e empresa de pequeno porte no atual regime de acumulação flexível, os principais sujeitos envolvidos no processo de formulação da LGMEEPP e os principais elementos não tributários constitutivos dessa política. Por último, analisam-se possíveis impactos da LGMEEPP na formalização de estabelecimentos e dos seus respectivos vínculos empregatícios no Maranhão. Este trabalho apontou como principais considerações finais que, em termos de vínculos empregatícios e formalização de microempresas e empresas de pequeno porte, a LGMEEPP contribuiu para que o grupo dos optantes aumentasse a formalização em maior magnitude do que o dos nãooptantes. Contudo, o contexto conjuntural foi determinante para o aumento da formalização identificada, independentemente dessa política, visto que o grupo dos não-optantes registrou crescimento expressivo sem estar sendo induzido diretamente pela LGMEEPP. A LGMEEPP colaborou para aumentar o quantitativo de vínculos e de estabelecimentos considerando a informalidade urbana (Indústria, Comércio e Serviços), mas esse efeito, comparado à totalidade da informalidade do mercado de trabalhado (que inclui a Agropecuária), não foi significativo. Isto porque, o principal determinante da informalidade do trabalho tem caráter estrutural, sendo os espaços ocupados pelo informal criados e recriados conforme os imperativos da dinâmica de acumulação capitalista.
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Simples nacional: novo modelo de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte

Costa, José Ivandir da Silva 02 September 2010 (has links)
Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2011-05-06T18:32:27Z No. of bitstreams: 1 1420834.pdf: 4111638 bytes, checksum: 5503acf3e9055af310cc471ffb0088b9 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha(marcia.bacha@fgv.br) on 2011-05-06T18:32:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 1420834.pdf: 4111638 bytes, checksum: 5503acf3e9055af310cc471ffb0088b9 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha(marcia.bacha@fgv.br) on 2011-05-06T18:32:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 1420834.pdf: 4111638 bytes, checksum: 5503acf3e9055af310cc471ffb0088b9 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-05-06T18:32:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 1420834.pdf: 4111638 bytes, checksum: 5503acf3e9055af310cc471ffb0088b9 (MD5) Previous issue date: 2010-09-02 / O presente estudo aborda o modelo Simples Nacional como diferencial de tributação aplicado as microempresas e empresas de pequeno porte com a finalidade de garantir maiores perspectivas de consolidação desses negócios no mercado, a partir de um tratamento tributário diferenciado. Tal mudança deu-se a partir das determinações do novo Código Tributário em vigor por meio da Lei Complementar nO. 123, da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP). Trata-se de um conjunto de normas que determinam um tratamento simplificado e favorecido aos pequenos negócios, conhecida no âmbito tributário como Simples Nacional ou 'Super Simples'. O estudo objetiva analisar a relevância do tratamento tributário diferenciado como forma de estimular o desenvolvimento desse segmento na economia nacional. Adotei como percurso metodológico para o estudo a pesquisa bibliográfica e documental, complementado por um estudo de caso realizado em empresa de pequeno porte na cidade de Belém. Verifica-se que a implementação do modelo Simples Nacional ainda está em fase de experimentações, não sendo possível ainda perceber vantagens significativas no desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, contudo, é possível que se avance no sentido de minimizar as situações de informalidade. Conclui-se que mesmo com o tratamento tributário diferenciado aplicado as microempresas e empresas de pequeno porte, o Simples Nacional expressa vantagens e desvantagens para este setor produtivo.
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Princípio da atenuação tributária das empresas de porte reduzido : conteúdo normativo e eficácia

Ibañez, André Pedreira January 2017 (has links)
A presente tese visa a construir um princípio cujo conteúdo normativo e eficácia viabilizem a concretização, de forma ótima, das finalidades idealizadas na Constituição Federal de 1988, no que diz respeito às microempresas e empresas de pequeno porte, reunidas na expressão “empresas de porte reduzido”. A partir da relevância que essas empresas detêm ao redor do mundo destaca-se o caso do Brasil, em que há dois princípios constitucionais positivados (inciso IX do art. 170 e art. 179) que lhes atribuem um tratamento diferenciado e favorecido, de modo a incentivá-las. Todavia, os referidos princípios, isoladamente considerados, não têm o condão de transmitir todo o conteúdo normativo necessário para otimizar o atendimento às finalidades constitucionais, a partir de uma perspectiva tributária. Como decorrência mostra-se necessária a construção de uma norma jurídica, até então não vislumbrada pela doutrina, a qual contemple a mais ampla extensão da proteção às empresas de porte reduzido. A partir disso, e interpretando os referidos dispositivos constitucionais, é construída a norma com natureza de princípio, chamada de princípio da atenuação tributária das empresas de porte reduzido. Em relação ao conteúdo normativo desse princípio é defendido o seu caráter bidimensional, de modo a produzir efeitos não apenas perante a empresa como contribuinte (primeira dimensão), mas também perante seus titulares, sócios e administradores como responsáveis tributários (segunda dimensão). Com isso o princípio em tela acaba por ter eficácia também em duas dimensões, atingindo a relação da Fazenda Pública com o contribuinte e também com os terceiros responsáveis tributários. Como consequência, em sua primeira dimensão o princípio pode produzir uma redução da carga tributária das empresas de porte reduzido, e reduzir a quantidade e complexidade das obrigações tributárias acessórias que lhe são impostas, devendo a concretização desse desiderato se dar por lei complementar (art. 146 da CF/88). Além disso, não pode o Poder Legislativo elaborar norma que atribua carga tributária maior para as empresas de porte reduzido, em comparação com as demais empresas; ou obrigações tributárias acessórias em quantidade e complexidade maior para as empresas de porte reduzido, em comparação com as demais empresas. No que concerne à segunda dimensão o princípio em questão impõe limites ao Poder Legislativo para que não elabore normas de responsabilidade tributária de terceiros mais gravosas do que as normas gerais do Código Tributário Nacional. Além disso, fica o Poder Legislativo também impedido de elaborar normas de responsabilidade tributária de terceiros baseadas em presunções, em função do excessivo ônus imposto aos micro e pequenos empreendedores para afastamento do fato presumido. Ainda, o princípio em questão impõe limites ao Poder Judiciário, que não pode aplicar normas de responsabilidade tributária mais gravosas do que aquelas fixadas no CTN. E, por fim, o princípio em tela também impede que o Poder Judiciário atribua responsabilidade tributária a titulares, sócios e administradores de empresas de porte reduzido com base em presunções, enfatizando-se a inaplicabilidade da Súmula nº 435 do STJ. / The purpose of this thesis is to develop a principle which normative content and effectiveness make it possible to optimally achieve the goals envisaged in the Federal Constitution of 1988, in the case of micro-enterprises and small enterprises, named as “small size enterprises”. From the relevance of these companies around the world stands out in the case of Brazil, in which there are two written constitutional principles (section IX of article 170 and article 179) that give those companies a differentiated and favored treatment, in order to incite them. However, these principles, considered separately, do not have the power to transmit all the normative content that is necessary to optimize the attention for the constitutional purposes, from a tax perspective. As a result, it is necessary to develop a legal norm, hitherto not envisaged by the doctrine, which contemplates the broadest scope of protection for small size enterprises. From this, and interpreting the mentioned constitutional provisions, the norm is developed with the normative nature of principle, named as principle of tax relief for small size enterprises. With regard to the normative content of this principle, its two-dimensional nature is defended, so as to produce effects not only on the company as a taxpayer (first dimension), but also on its owners, partners and administrators as tax responsibles (second dimension). With this, the principle on the screen turns out to be effective also in two dimensions, reaching the relation of the Public Treasury with the taxpayer and also with the third party tax responsible. As a consequence, in its first dimension the principle can produce a reduction in the tax burden of small companies, and reduce the quantity and complexity of ancillary tax obligations imposed on it, considering that the accomplishment of this goal should be given by a complementary statute (article 146 of the Constitution). In addition, the Legislative Branch cannot elaborate a norm that assigns a higher tax burden to small companies compared to other companies; or ancillary tax obligations in a larger quantity and complexity for smaller companies compared to other companies. With regard to the second dimension, the principle in question imposes limits on the Legislature so that it does not elaborate norms of third-party tax liability that are more burdensome than the general rules of the National Tax Code. In addition, the Legislature is also prevented from elaborating norms of third-party tax liability based on presumptions, due to the excessive burden imposed on micro and small entrepreneurs to move away from the presumed facts. Moreover, the principle in question imposes limits on the Judiciary, which cannot apply tax liability rules that are more burdensome than those established in the National Tax Code. Finally, the mentioned principle also prevents the Judiciary from assigning tax liability to holders of smaller companies, members and managers based on presumptions, emphasizing the inapplicability of Superior Court Order 435.
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Mortalidade e sobrevivência da micro e pequena empresa no Estado da Paraíba (2001-2005): uma abordagem institucional

Cunha Junior, Ailton Menezes 15 December 2009 (has links)
Made available in DSpace on 2015-05-08T14:45:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 547753 bytes, checksum: 2db21ab2ba9c813774b4c1527ba42432 (MD5) Previous issue date: 2009-12-15 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Worldwide, productive small and micro business is responsible for most employment and each year advances offers of employment and occupation in new market segments gained by outsourcing and technological innovations. However, small business mortality rates remain high, being recorded that 29% of new businesses go out of business within the first year of activity and 56% close within five years. This study aimed to analyze the situation of micro and small enterprises in the state of Paraiba during the period from 2001 to 2005 by identifying the key factors that influence the vitality these units, their institutional arrangements and the impact of institutional changes on them. The results discussed here allow the inference that the reasons for success or failure reported by small business, the reasons for longevity or premature closure of resides with the manager. The formulation of strategies, due to their own limitations, does not occur in a fully rational manner, and their cognitive abilities, subordinate to personal values, beliefs and interests form the "gap" between their organization´s performance and isomorphic structures. The decisions of the manager outline the "organizational field" of the company and the interpretation of the environment can lead from a condition of conformity, which as response to the environment required by the organizational structure of the business achieves legitimacy, to an unfaithful attitude which may be a reactive mechanism seeking to solve conditions arising from the environment or to find shelter form them, or even the development of a sham in which the response to institutional requirements and pressures of the environment is ritualized and apparent but has at it´s heart the exploitation of inconsistent situations or conflict. / Em todo o mundo, as unidades produtivas de micro e pequeno porte são responsáveis pela maioria dos postos de trabalho e avançam a cada ano na oferta de emprego e na ocupação de novos segmentos de mercado conquistados através da terceirização e das inovações tecnológicas. Todavia, as taxas de mortalidade das MPEs permanecem altas sendo registrado que 29% das novas empresas encerram suas atividades antes de completar um ano de atividade e 56% fecham em cinco anos. O presente trabalho analisou a situação das micro e pequenas empresas do estado da Paraíba no período de 2001 a 2005 identificando os principais fatores que influenciam a vitalidade dessas unidades produtivas, seus arranjos institucionais e o impacto de mudanças institucionais sobre as mesmas. Os resultados aqui discutidos permitiram inferir que dos motivos de sucesso e fracasso relatados pelas MPEs, as explicações para a longevidade ou para o encerramento prematuro das MPEs residem no empresário. A formulação das suas estratégias que, devido as suas próprias limitações, não ocorre de maneira plenamente racional e sua capacidade cognitiva, submissa ao seu conjunto de valores, crenças e interesses, constituem o diferencial entre as organizações no que concerne aos seus resultados, mesmo que possuam estruturas isomórficas. As decisões do empresário delineiam o campo organizacional da empresa e a interpretação do ambiente poderá a uma condição de conformidade, na qual estará respondendo ao ambiente consoante as exigências desse e da estrutura organizacional da sua empresa obtendo, portanto, legitimidade; a uma condição de infidelidade através da qual sua atitude poderá ser reacionária onde buscará mecanismos para anular as ações decorrentes do ambiente ou delas se abrigar; ou ainda desenvolver uma impostura onde a resposta aos requisitos institucionais e às pressões do ambiente é ritualizada e aparente, mas tem como cerne a exploração de situações conflitantes e inconsistentes.
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Princípio da atenuação tributária das empresas de porte reduzido : conteúdo normativo e eficácia

Ibañez, André Pedreira January 2017 (has links)
A presente tese visa a construir um princípio cujo conteúdo normativo e eficácia viabilizem a concretização, de forma ótima, das finalidades idealizadas na Constituição Federal de 1988, no que diz respeito às microempresas e empresas de pequeno porte, reunidas na expressão “empresas de porte reduzido”. A partir da relevância que essas empresas detêm ao redor do mundo destaca-se o caso do Brasil, em que há dois princípios constitucionais positivados (inciso IX do art. 170 e art. 179) que lhes atribuem um tratamento diferenciado e favorecido, de modo a incentivá-las. Todavia, os referidos princípios, isoladamente considerados, não têm o condão de transmitir todo o conteúdo normativo necessário para otimizar o atendimento às finalidades constitucionais, a partir de uma perspectiva tributária. Como decorrência mostra-se necessária a construção de uma norma jurídica, até então não vislumbrada pela doutrina, a qual contemple a mais ampla extensão da proteção às empresas de porte reduzido. A partir disso, e interpretando os referidos dispositivos constitucionais, é construída a norma com natureza de princípio, chamada de princípio da atenuação tributária das empresas de porte reduzido. Em relação ao conteúdo normativo desse princípio é defendido o seu caráter bidimensional, de modo a produzir efeitos não apenas perante a empresa como contribuinte (primeira dimensão), mas também perante seus titulares, sócios e administradores como responsáveis tributários (segunda dimensão). Com isso o princípio em tela acaba por ter eficácia também em duas dimensões, atingindo a relação da Fazenda Pública com o contribuinte e também com os terceiros responsáveis tributários. Como consequência, em sua primeira dimensão o princípio pode produzir uma redução da carga tributária das empresas de porte reduzido, e reduzir a quantidade e complexidade das obrigações tributárias acessórias que lhe são impostas, devendo a concretização desse desiderato se dar por lei complementar (art. 146 da CF/88). Além disso, não pode o Poder Legislativo elaborar norma que atribua carga tributária maior para as empresas de porte reduzido, em comparação com as demais empresas; ou obrigações tributárias acessórias em quantidade e complexidade maior para as empresas de porte reduzido, em comparação com as demais empresas. No que concerne à segunda dimensão o princípio em questão impõe limites ao Poder Legislativo para que não elabore normas de responsabilidade tributária de terceiros mais gravosas do que as normas gerais do Código Tributário Nacional. Além disso, fica o Poder Legislativo também impedido de elaborar normas de responsabilidade tributária de terceiros baseadas em presunções, em função do excessivo ônus imposto aos micro e pequenos empreendedores para afastamento do fato presumido. Ainda, o princípio em questão impõe limites ao Poder Judiciário, que não pode aplicar normas de responsabilidade tributária mais gravosas do que aquelas fixadas no CTN. E, por fim, o princípio em tela também impede que o Poder Judiciário atribua responsabilidade tributária a titulares, sócios e administradores de empresas de porte reduzido com base em presunções, enfatizando-se a inaplicabilidade da Súmula nº 435 do STJ. / The purpose of this thesis is to develop a principle which normative content and effectiveness make it possible to optimally achieve the goals envisaged in the Federal Constitution of 1988, in the case of micro-enterprises and small enterprises, named as “small size enterprises”. From the relevance of these companies around the world stands out in the case of Brazil, in which there are two written constitutional principles (section IX of article 170 and article 179) that give those companies a differentiated and favored treatment, in order to incite them. However, these principles, considered separately, do not have the power to transmit all the normative content that is necessary to optimize the attention for the constitutional purposes, from a tax perspective. As a result, it is necessary to develop a legal norm, hitherto not envisaged by the doctrine, which contemplates the broadest scope of protection for small size enterprises. From this, and interpreting the mentioned constitutional provisions, the norm is developed with the normative nature of principle, named as principle of tax relief for small size enterprises. With regard to the normative content of this principle, its two-dimensional nature is defended, so as to produce effects not only on the company as a taxpayer (first dimension), but also on its owners, partners and administrators as tax responsibles (second dimension). With this, the principle on the screen turns out to be effective also in two dimensions, reaching the relation of the Public Treasury with the taxpayer and also with the third party tax responsible. As a consequence, in its first dimension the principle can produce a reduction in the tax burden of small companies, and reduce the quantity and complexity of ancillary tax obligations imposed on it, considering that the accomplishment of this goal should be given by a complementary statute (article 146 of the Constitution). In addition, the Legislative Branch cannot elaborate a norm that assigns a higher tax burden to small companies compared to other companies; or ancillary tax obligations in a larger quantity and complexity for smaller companies compared to other companies. With regard to the second dimension, the principle in question imposes limits on the Legislature so that it does not elaborate norms of third-party tax liability that are more burdensome than the general rules of the National Tax Code. In addition, the Legislature is also prevented from elaborating norms of third-party tax liability based on presumptions, due to the excessive burden imposed on micro and small entrepreneurs to move away from the presumed facts. Moreover, the principle in question imposes limits on the Judiciary, which cannot apply tax liability rules that are more burdensome than those established in the National Tax Code. Finally, the mentioned principle also prevents the Judiciary from assigning tax liability to holders of smaller companies, members and managers based on presumptions, emphasizing the inapplicability of Superior Court Order 435.

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