Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-24T01:06:09Z No. of bitstreams: 1 Bruno Gomes Borges da Fonseca.pdf: 696857 bytes, checksum: 33a127e5e3075bac66992c966fc17971 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Corrigir título: Ministério Público com iniciais maiúsculas on 2018-08-24T12:11:33Z (GMT) / Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-24T17:14:39Z No. of bitstreams: 1 Bruno Gomes Borges da Fonseca.pdf: 696857 bytes, checksum: 33a127e5e3075bac66992c966fc17971 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-24T20:22:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Bruno Gomes Borges da Fonseca.pdf: 696857 bytes, checksum: 33a127e5e3075bac66992c966fc17971 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-24T20:22:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruno Gomes Borges da Fonseca.pdf: 696857 bytes, checksum: 33a127e5e3075bac66992c966fc17971 (MD5) Previous issue date: 2018-11-25 / A dissertação analisou o compromisso de ajustamento de conduta como instrumento de acesso à justiça no Ministério Público. A teoria discursiva do direito de Jürgen Habermas foi o marco teórico da pesquisa. O método de abordagem foi o dialético e a técnica documental indireta na modalidade pesquisa bibliográfica. Inicialmente, avaliou o desenho constitucional do Ministério Público e sua perspectiva de atuação extrajudicial, com apresentação de modelo resolutivo. Após, tratou da concepção de acesso à justiça no paradigma do Estado democrático de direito, numa visão de ampliação para incluir outros canais além do Poder Judiciário, notadamente o Ministério Público. Reconheceu-se o compromisso de ajustamento de conduta como negócio jurídico híbrido, influenciado por normas de direito público e privado, construído pela argumentação discursiva, participação ampliadora e por entendimento racional e conciliador. Para responder ao problema de pesquisa houve incursão no princípio do discurso com teorização sobre os juízos de justificação e aplicação do direito. Concluiu-se que o princípio do discurso implica reconhecimento das autonomias privada e pública e, em última análise, ocasiona Direito legítimo, pois as pessoas atuam como coautoras e destinatárias da norma. Aproveitou-se desta teoria e verificou sua aplicabilidade no compromisso de ajustamento de conduta. Como instrumento criado pela dogmática jurídica e aplicador de normas, com limites, foi possível aplicar a ideia discursiva na construção do compromisso de ajustamento de conduta, com transformação das Procuradorias do Trabalho e da República e das Promotorias de Justiça em palcos públicos debatedores, respeitantes dos direitos humanos fundamentais e pautados pelos planos máximos de liberdade e igualdade. Concluiu-se pela legitimidade do instituto para proteger direitos humanos fundamentais e como contributo para pacificar conflitos metaindividuais, malgrado alerta de sê-lo mecanismo cingido, manejado no juízo de aplicação de normas, sem pretensão de substituir a jurisdição, outros mecanismos pacificadores ou funcionar como nova teoria da democracia. / The dissertation reviewed the commitment to conduct adjustment as a means of access to justice in the Ministry of Public. The discursive theory of Jürgen Habermas was right to the theoretical framework of the research. The method of approach was dialectical and technical documentation in the indirect mode literature. Initially, said the constitutional design Ministry of Public and their perspective of action out of court, with presentation of the model resolvent. After, dealt with the concept of access to justice in the paradigm of democratic rule of law, a vision of expansion to include other channels besides the judiciary, particularly the Ministry of Public. He acknowledged the commitment of adjustment of conduct legal business as hybrid, influenced by public law and private sectors, built by discursive reasoning, widening participation and rational understanding and accommodating. To answer the research problem was the first foray into the speech with theorizing about the judgments of justification and application of law. It was concluded that the discourse principle implies recognition of private and public autonomy, and ultimately leads to a legitimate law, because people act as co-authors and addressees of the norm. He took advantage of this theory and found its applicability in the adjustment of environmental conduct. As a legal instrument created by the dogmatic and applicator standards, with limitations, it was possible to apply the idea in the construction of discursive commitment to conduct adjustment with transformation of the Prosecutor of the Republic of Labor and the Courts of Law and Public debaters on stage, relating the fundamental human rights and ruled the planes of maximum freedom and equality. It was concluded by the legitimacy of the institute to protect fundamental human rights and to contribute to pacify conflicts metaindividuais, despite warning mechanism to be so encompassing, the court handled the application of standards, not meant to replace the jurisdiction, other mechanisms or act as peacemakers new theory of democracy.

Submitted by FERNANDA DA SILVA VON PORSTER (fdsvporster@univates.br) on 2018-01-04T16:44:40Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) 2017AndreaAlmeidaBarros.pdf: 11987881 bytes, checksum: e110514f152b5766685b2c19feba50f5 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Lisboa Monteiro (monteiro@univates.br) on 2018-01-05T19:31:44Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) 2017AndreaAlmeidaBarros.pdf: 11987881 bytes, checksum: e110514f152b5766685b2c19feba50f5 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-05T19:31:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) 2017AndreaAlmeidaBarros.pdf: 11987881 bytes, checksum: e110514f152b5766685b2c19feba50f5 (MD5) Previous issue date: 2018-01 / O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito fundamental de terceira geração, de titularidade difusa, de acordo com a Constituição Federal que, além de constitucionalizar o Direito Ambiental, criou direitos e deveres e apresentou, implícita ou explicitamente, diversos princípios que servem para nortear a interpretação da matéria. Por se tratar de patrimônio ambiental, deve ser protegido pelo Estado e pela coletividade, motivo por que cabe ao Ministério Público, em decorrência das suas prerrogativas constitucionais, implementar instrumentos capazes de efetivar essa proteção. A mata ciliar é Área de Preservação Permanente (APP), possui importantes funções na proteção dos rios e há décadas vêm sofrendo pressão antrópica, especialmente para o cultivo de subsistência, sendo imprescindíveis ações no sentido de sua recuperação. Dos 36 municípios que integram o Vale do Taquari, 13 deles se encontram às margens do Rio Taquari, que, somado ao Rio das Antas, forma a Bacia Hidrográfica Taquari-Antas, a maior do estado do Rio Grande do Sul. A vegetação ciliar, na região, foi classificada como Floresta Estacional Decidual, integrante do Bioma Mata Atlântica, pois é dela remanescente. Portanto, trata-se de patrimônio nacional e de Reserva da Biosfera conforme a UNESCO. Mas como equacionar a aplicação das medidas de mata ciliar previstas em lei como APP com a realidade rural do VT em face do antigo Código Florestal, vigente à época da implementação do Programa de Recuperação Sustentável da Mata Ciliar do Rio Taquari (PRSMCRT) conduzido pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul? Com a intenção de responder a tal questionamento, apresentado como problema de pesquisa, esta dissertação, utilizando-se da abordagem qualitativa quanto ao método, baseando-se em pesquisa bibliográfica e análise de documentos, buscou registrar cientificamente a metodologia desenvolvida em pesquisas junto ao Universidade do Vale do Taquari UNIVATES para a recuperação da mata ciliar do Rio Taquari, aplicadas no referido Programa, que buscou conjugar a necessária proteção ambiental, ainda que em área menor à legalmente prevista, com o direito, também constitucional, à propriedade, agregando a esta função ecológica. Justifica-se a presente pesquisa na necessidade do registro daquela, bem como na importância deste para a região, em que a sustentabilidade e o desenvolvimento sustentável dão a tônica para a efetivação da recuperação da mata ciliar e, por consequência, do direito fundamental anteriormente citado. / The ecologically balanced environment is fundamental right of third generation of ownership, in accordance with the Federal Constitution which, besides to constitutionalize the environmental law, created rights and obligations and presented, implicitly or explicitly, several principles that serve to guide the interpretation of the matter. Because it is an environmental patrimony, it must be protected by the State and by the community, the reason why it is up to the Public Prosecutor's Office, in accordance with its practical norms, to implement instruments to effect this protection. The riparian forest is Permanent Preservation Area (PPA), plays a major role in the protection of the rivers and for decades have suffered human pressure, especially for the subsistence cultivation, being indispensable actions toward your recovery. From the 36 municipalities that make part of the Taquari Valley, 13 of them are on the banks of the Taquari River, which, added to the Antas River, form the Watershed Taquari-Antas, the biggest of the state of Rio Grande do Sul. The riparian vegetation in the region was classified as Deciduous Forest, part of the Atlantic Forest biome, because it is outstanding. Therefore, it is of National Heritage and Biosphere according to UNESCO. But how come the application of measures of riparian vegetation provided by law as PPA with the reality of rural life in VT, in the face of the Old Forest Code, in force at the time of the implementation of the Program of Sustainable Recovery of Riparian Forest of the Taquari River (PRSMCRT) conducted by the Public Prosecutor of Rio Grande do Sul? With the intention of answering this questioning, presented as a research problem, this dissertation, using a qualitative approach to the method, based on bibliographical research and document analysis, sought to scientifically record the methodology developed in research with the Center UNIVATES University for the rehabilitation of the riparian forest of the Taquari River, applied in said Program, which sought to combine the necessary environmental protection, although in an area smaller than legally planned. The present research is justified on the need of the record that, as well as, the importance of this for the region in which the sustainability and sustainable development give the keynote for the realization of the recovery of riparian and, consequently, of the fundamental right mentioned above.

Submitted by Biblioteca Digital de Teses e Dissertações (sdi@ucb.br) on 2018-11-08T16:40:36Z No. of bitstreams: 1 JorgeAugustoCaetanodeFariasDissertacao2018.pdf: 1388077 bytes, checksum: 3bfb82012554aab4a153a001a1421345 (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca Digital de Teses e Dissertações (sdi@ucb.br) on 2018-11-08T16:41:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JorgeAugustoCaetanodeFariasDissertacao2018.pdf: 1388077 bytes, checksum: 3bfb82012554aab4a153a001a1421345 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-08T16:41:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JorgeAugustoCaetanodeFariasDissertacao2018.pdf: 1388077 bytes, checksum: 3bfb82012554aab4a153a001a1421345 (MD5) Previous issue date: 2018-10-09 / El sistema carcelario militar federal se utiliza para la prisión de los militares de las Fuerzas Armadas brasileñas. Estructurado de forma difusa, con instalaciones presentes alrededor de 300 unidades militares de la Marina, del Ejército y de la Fuerza Aérea, presenta muchas diferencias si comparado al sistema carcelario común. No solo por razones de orden jurídico, ante la realidad militar que sigue los principios de jerarquía y disciplina, pero también de naturaleza fáctica, sobretodo ante la no especialización de las instalaciones militares para la actividad prisional, a demandar la fiscalización hecha por el Ministerio Público Militar (MPM). Así, el presente estudio busca analizar las principales características del sistema carcelario militar federal, además de percutir el régimen jurídico aplicable a ese especial contexto de privación de libertad, en orden a identificar el objeto de la actividad fiscalizatoria a cargo del MPM, función institucional con fundamentos constitucional e infraconstitucional. Por fin, se buscará identificar las posibilidades de actuación del MPM, no solo en la senda judicial, cuanto extrajudicial, a partir de la fiscalización prisional, de modo a alcanzar subsidios idóneos al ejercicio pleno de esa tarea desafiadora. / O sistema prisional militar federal destina-se ao encarceramento dos militares das Forças Armadas brasileiras. Estruturado de forma difusa, com instalações presentes em cerca de 300 quartéis, seja da Marinha, seja do Exército, seja da Aeronáutica, apresenta diversas peculiaridades em relação ao sistema prisional comum. Não apenas por razões de ordem jurídica, ante a peculiar realidade castrense norteada pelos princípios de hierarquia e disciplina, mas também de ordem fática, sobretudo ante a inespecialização das instalações militares para a atividade prisional, a demandar a fiscalização realizada pelo Ministério Público Militar (MPM). Nessa senda, o presente estudo busca analisar as principais características do sistema prisional militar federal, além de perscrutar o regime jurídico aplicável a esse especial contexto de privação de liberdade, de modo a identificar o objeto da atividade fiscalizatória a cargo do MPM, função institucional com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Por fim, buscar-se-á identificar as possibilidades de atuação do MPM, tanto na seara judicial, quanto extrajudicial, a partir da fiscalização prisional, de modo a alcançar subsídios idôneos ao exercício pleno dessa atribuição multifacetária e desafiadora.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marconi Antas Falcone de Melo.pdf: 1000813 bytes, checksum: 199b709ba41d87876943bde8f5089c07 (MD5) Previous issue date: 2012-12-06 / This work aims to investigate preparation on behalf of Brazilian Public Prosecution, for rational performance in Brazilian Constitutional Justice System. The research does not attempt to be a manual on constitutionality and rather aims to focus on the efficiency of preparation of the Brazilian Public Prosecution; which is its differential. The topic was chosen since the Public Prosecution is considered rather amateur regarding constitutionality issues. The main hypothesis was based on three pillars. The first one was related to the location of the Public Prosecution in the Brazilian legal, political as well as the legal- political sub-systems. This analysis permits a theoretical basis to legitimize specific constitutionality control in the constitutional justice system. In second place, the research aims to point out possible unconstitutionality and contradictory issues related to the Public Prosecution. These issues prevent efficient constitutional institutional action and involve themes such as member recruitment, unit principles, contradictions and redundancy present in secondinstances procedures in the Public Prosecution as well as allow rationalization of duties. The work also emphasizes the need or the creation of a Section for constitutional and action appeals. At the end, the research points out constitutionality control as well as other issues that acknowledge themes totally centered on the Brazilian Public Prosecution. The method used was of a focused research on legal science such as compared law and general theory of law. The theories were used since the theme requires comparative analysis in order to achieve consistent conclusions. On the other hand, the main fundaments used were Systems Theories according to Niklas Luhmann as well as other authors that deal with the topic. Some practical examples were used according to the Brazilian Supreme Court jurisprudence. Results show that there is a need for new laws regarding the matter as well as the promotion of legislative alterations so that the Public Prosecution is able to control constitutionality issues in an effective and satisfactory fashion so that it is able to rationally participate in the constitutional justice system / O presente trabalho objetiva investigar a preparação do Ministério Público para a atuação racional no sistema de justiça constitucional no Brasil. Não se trata de mais um manual sobre controle de constitucionalidade. O foco na preparação do Ministério Público para o eficiente exercício é o diferencial do trabalho. A escolha do tema justifica-se em virtude do amadorismo que vige no Ministério Público brasileiro em tal atribuição. Dentre as principais hipóteses articuladas, baseia-se a pesquisa em três pilares. Primeiro, a localização do Ministério Público nos subsistemas jurídico, político e jurídico-político, com o objetivo de dar base teórica para a legitimidade dos específicos controles de constitucionalidade no sistema de justiça constitucional. Segundo, apontar as próprias inconstitucionalidades e contradições do Ministério Público, as quais impedem uma atuação constitucional efetiva da instituição, passando por temas, como: recrutamento de membros, princípio da unidade, contradições e redundância na segunda instância ministerial, racionalização das atribuições. Discorre-se também sobre a necessidade de um núcleo de atuação recursal e constitucional. Por último, enfrenta-se o controle de constitucionalidade e outros temas da justiça constitucional, com abordagem totalmente centrada no Ministério Público. Trabalha-se com um método de pesquisa focado na ciência do direito comparado e com utilização da teoria geral do direito, em virtude de o tema exigir análises comparativas para se chegar a conclusões consistentes. Por outro lado, adota-se como fundamento a teoria dos sistemas, não somente na ótica de Niklas Luhmann, mas passando por outros autores que foram adiante de tal teoria, além da utilização de exemplificação prática, com o auxílio da jurisprudência do STF. Chega-se ao resultado de que são necessárias, de lege ferenda, muitas alterações legislativas, para que o Ministério Público possa postular o controle de constitucionalidade a contento, bem como para que possa participar do sistema de justiça constitucional com racionalidade

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2012-05-08T21:59:20Z No. of bitstreams: 2 Dissertacao_DireitoEducacaoMinisterio.pdf: 2116306 bytes, checksum: 62c9837cc05df0813a89cfac6ddef31f (MD5) license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos(edisangela@ufpa.br) on 2012-05-08T21:59:54Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertacao_DireitoEducacaoMinisterio.pdf: 2116306 bytes, checksum: 62c9837cc05df0813a89cfac6ddef31f (MD5) license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-05-08T21:59:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertacao_DireitoEducacaoMinisterio.pdf: 2116306 bytes, checksum: 62c9837cc05df0813a89cfac6ddef31f (MD5) license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Previous issue date: 2010 / Essa dissertação objetiva demonstrar o papel do Ministério Público (MP) e sua atuação como agente fiscalizador do Estado na garantia do direito humano à Educação. Buscamos compreender como se dá o movimento de ampliação do Estado na garantia de direitos sociais com a participação da sociedade civil. Neste estudo, analisa-se o trabalho realizado pelo MP, por meio da atuação das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude e Promotoria Constitucional de Educação, na cidade de Belém, no periodo de 2002 a 2008. Buscamos entender quais os limites e as possibilidades que este órgão apresenta, tendo como referência o paradigma juridico-politico da Constituição Federal de 1988, que atribui a esse ente estatal a promoção dos interesses sociais como também a fiscalização e o controle social junto a população da legalidade dos bens juridicos e das politicas públicas voltadas ao atendimento educacional. A educação, direito público subjetivo, é destacada em nossa última Carta Magna, assegurando força politica no espaço juridico. As possibilidades de concretÍZá¬Ia foram ampliadas, pois sua garantia é amparada em normativas constitucionais e inftaconstitucionais, sendo consolidada mediante a implementação de politicas públicas educacionais. Em defesa da ordem juridica, do regime democrático e dos interesses sociais, essa instituição se apresenta diferente dos outros entes estatais, pois, para proteger os direitos difusos e coletivos, pode reivindicar e responsabilizar o próprio Estado, por meio dos seus instrumentos judiciais. Este estudo está estruturado em três momentos. Iniciamos com a discussão sobre o Estado, objetivando estabelecer as relações da participação da sociedade civil na conquista dos direitos; apoiamo-nos nos teóricos da politica e elegemos Antonio Gramsci, por ter ele melhor compreendido que o direito não é algo mecânico, que permite apenas a aplicabilidade da lei, mas que é um produto humano, oriundo dos conflitos de interesses entre a sociedade civil e o Estado. Em seguida, traçamos em linhas gerais um breve histórico da instituição Ministério Público e de sua relação com o direito à educação, na realidade paraense, ilustrando-a com os dados oficiais que revelam o cenário educacional da região. Por fim, analisamos os procedimentos utilizados pelo, ente em busca de garantir o direito à educação, apresentando seus limites e seus avanços no combate às desigualdades educacionais. Os procedimentos metodológicos para a realização deste estudo foram os do estudo de caso, respaldado por levantamento bibliográfico e documental em fontes diversificadas e o trabalho de campo, quando usamos entrevistas semiestruturadas, que possibilitaram responder ao objetivo explicitado. / This dissertation aims to demonstrate the role of prosecutors and his role as supervising agent of the state in ensuring the human right to education. The same is bound to the Post Graduate Institute of Education UFPA line Public Policy Education. We seek to understand how the movement to expand the state in ensuring social rights permeated by the participation of civil society. This study examines the work of the institution through the action of the Courts of Law for Children and Youth and Attorney Constitutional Education in the city of Bethlehem from 2002 to 2008. With reference to the legal-political paradigm of the 1988 Federal Constitution, which assigns this state entity, the promotion of social interests as well as the supervision and control among the population of the legality of the interests and public policies related to educational services, we seek to understand the limits and possibilities that this body has. Education, public right, is highlighted in our last Charter, ensuring political force in the legal area. The possibilities of putting it was extended, because its security is supported in normative constitutional and infra, and consolidated through the implementation of public educational policies. In defense of law, the democratic regime, the social interests of this institution presents itself differently from other state bodies, as to protect the rights of collective and can claim responsibility and through its legal instruments to statehood. This study is structured in three parts. We begin the discussion of the state attempting to establish relations of civil society participation in the conquest of rights, we support the political theorists and Antonio Gramsci elect to have better understood that the right is not something mechanical that it provides for applicability of the law, but this is a human product coming from the conflicts of interest between civil society and the state. Then we draw outlines a brief history of the institution and its relationship with the right to education actually Pará, contextualized with official figures showing the educational scenario in the region. Finally we analyze the procedures used by the entity seeking to ensure the right to education, with its limits and its progress in combating educational inequalities. The methodological procedures to understand the principle of this study was chosen case study, together with collection of different sources which are literature, documents and field work through semi-structured interviews, which enable to answer the purpose stated.

Submitted by Beatriz Aparecida da Costa (beatriz_ap_costa@hotmail.com) on 2019-01-18T17:32:57Z No. of bitstreams: 1 TESE -versão final.pdf: 3703983 bytes, checksum: 3617eb05683e277ba925f950b20ae554 (MD5) / Rejected by Adriana Aparecida Puerta null (dripuerta@rc.unesp.br), reason: Prezada Beatriz, O documento enviado para a coleção Campus Unesp Rio Claro foi recusado pelo(s) seguinte(s) motivo(s): - Agradecimentos: A Portaria nº 206, de 04/09/2018 Dispõe sobre obrigatoriedade de citação da CAPES nos agradecimentos da seguinte forma: Art. 3º Deverão ser usadas as seguintes expressões, no idioma do trabalho: "O presente trabalho foi realizado com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Brasil (CAPES) - Código de Financiamento 001" Agradecemos a compreensão e aguardamos o envio do novo arquivo. Atenciosamente, Biblioteca Campus Rio Claro Repositório Institucional UNESP https://repositorio.unesp.br on 2019-01-22T17:19:53Z (GMT) / Submitted by Beatriz Aparecida da Costa (beatriz_ap_costa@hotmail.com) on 2019-01-27T23:37:07Z No. of bitstreams: 1 Tese Beatriz - versão final.pdf: 4249750 bytes, checksum: f81ca4f65209a6502a93949305405637 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Aparecida Puerta null (dripuerta@rc.unesp.br) on 2019-01-28T12:54:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 costa_ba_dr_rcla.pdf: 3606208 bytes, checksum: ff79c51c89f76b3efb05680534a6f54d (MD5) / Made available in DSpace on 2019-01-28T12:54:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 costa_ba_dr_rcla.pdf: 3606208 bytes, checksum: ff79c51c89f76b3efb05680534a6f54d (MD5) Previous issue date: 2018-12-07 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Programas de privatização para oferta de educação infantil a partir de subvenção pública a instituições privadas lucrativas foram identificadas em cinco municípios do interior paulista até o ano de 2009 - Araras, Limeira, Sumaré, Hortolândia e Piracicaba – pela pesquisa “Estratégias municipais para a oferta da educação básica: análise de parcerias público-privadas no Estado de São Paulo” (ADRIÃO et al., 2009). Publicações do Grupo de Estudos e Pesquisas em Política Educacional – GREPPE, indicam que tal modalidade de privatização da educação infantil apresenta ressalvas quanto as condições de atendimento e ao panorama legal brasileiro. Sabendo que existe na sociedade brasileira instrumentos de controle social como os Conselhos Municipais ligados a educação que têm o poder de acompanhamento, proposição e atuação frente a administração pública e figura como o Ministério Público que é um órgão autônomo, independente e defensor da ordem jurídica e de direitos difusos e coletivos, este estudo tem a intenção de compreender e analisar de que forma o Ministério Público, os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e os Conselhos Municipais de Educação vêm atuando em relação aos Programas Bolsa Creche, Programa Municipal de Educação Básica (PROEB) e Pró-Creche e suas diferentes problemáticas nos cinco municípios do interior do estado de São Paulo indicados em pesquisa anterior. Para isso, utiliza-se a abordagem qualitativa e instrumentos de coleta de dados como entrevista, pesquisa documental e levantamento bibliográfico. Os resultados do estudo demonstram que os Conselhos Municipais de Educação e os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB estão distantes das discussões envolvendo os programas de privatização da educação infantil municipal, sendo que somente uma gestão de um conselho posicionou-se e realizou ações em relação ao Programa municipal. Já no âmbito do Ministério Público vê-se que questões envolvendo os programas de subvenção as instituições privadas de educação infantil foram alvo de inquéritos civis e um Termo de Ajustamento de Conduta que tinha como objetivo a adequação dos serviços prestados pelas instituições contratadas e a absorção de tais matrículas pela rede municipal. / Privatization programs to offer children's education from public grants to private profit institutions were identified in five municipalities in Sao Paulo state until 2009 - Araras, Limeira, Sumare, Hortolandia and Piracicaba - by the research "Municipal strategies for the provision of early childhood education: an analysis of public-private partnerships in the State of Sao Paulo"(ADRIÃO et al., 2009). Publications of the Group of Studies for Research in Educational Policy - GREPPE, indicates that such modality of program compliance to children's education presents caveats regarding the offering conditions and the Brazilian legal perspective. Knowing that in Brazilian society exists instruments for social control such as Municipal Councils related to education which have the ability to follow up, propose and act towards the public administration and figures as the Public Prosecutor's Office, which is an autonomous, independent and legal defender of diffuse and collective rights, this study aims to identify and analyze the standings and performance of such institutions in the five municipalities that develop these programs. For this purpose, qualitative approach and data collection instruments such as personal interview, documentary research and bibliographic survey were used. From the survey and analysis of the data collected, it is noticed that the Municipal Councils of Education and the FUNDEB Monitoring and Social Control Councils are distant from the discussions involving the privatization programs of municipal early childhood education, being that only a single council administration took action regarding the municipal program. In the scope of the Public Prosecutor's Office, it is noticed that issues involving the granting programs of private childcare institutions were the subject of four civil investigations and a Conduct’s Term of Adjustment which had the objective of ensure the compliance of the services provided by the contracted institutions and the acceptance of such enrollments by the municipal network.

O Ministério Público do Trabalho (MPT), como parte do sistema judicial brasileiro e integrante do Ministério Público Federal (MPF) é uma organização que se renovou ao longo de sua trajetória cujas bases remontam ao período Vargas. Contrariando a ideia de que a expansão do sistema judicial a partir dos anos oitenta do século XX exprime a continuação da tradição política autoritária brasileira, sob novo registro, a tese aqui desenvolvida demonstra que a nova ordem jurídica inaugurada com a constituição democrática de 1988 renovou tanto as bases de justificação do direito como a estrutura das instituições judiciais. O MPT é um caso singular de apropriação desta nova ordem para detonar o processo de profissionalização de seus membros e converter sua atuação aos novos tempos da democracia política, abandonando a tradição de alinhamento às eventuais ideologias de governo. Isto se explica com a ascensão do profissionalismo nos anos oitenta que permitiu a renovação dos seus meios de ação e a apropriação de um novo equipamento teórico por parte do grupo. O processo de judicialização das relações de trabalho, elemento constitutivo deste próprio campo no Brasil, desde a Era Vargas, é democratizado sob a nova ordem democrática inaugurada em 1988. / The Labor Public Ministry (LPM), as part of the Brazilian judicial system and a member of the Federal Public Ministry (FPM), is an organization which has been renovated throughout its history whose foundations date back to the Vargas period. Contrary to the idea that the expansion of the judicial system in the 80s of the twentieth century expresses the continuation of the authoritarian Brazilian political tradition, herein I demonstrate that the new legal order inaugurated with the democratic Constitution of 1988 renewed both the bases of the justice justification and the structure of judicial institutions. The LPM is a singular case of appropriation of this new order to initiate the process of professionalization of its members and convert its actions to the new era of political democracy, renouncing the tradition of alignment to eventual Government ideologies. This is explained by the rise of professionalism in the 80s which allowed the renovation of its means of action and the appropriation of new theoretical equipment by the group. The process of judicialization in the labor relations, a constitutive element of this field in Brazil since the Vargas era, is democratized under the new democratic order initiated in 1988.

O presente estudo pretendeu investigar como o Ministério Público estava atuando judicial e extrajudicialmente para efetivar o direito à educação básica. Para tanto, foram selecionadas duas Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, de cidades do interior de São Paulo: Rio Claro e Ribeirão Preto. Considerando que as alterações no financiamento da educação, com a Emenda Constitucional nº 14, de 1996, e a introdução do Fundef, provocaram impactos nos sistemas educacionais, com conseqüências para a garantia do direito à educação básica, a pesquisa abrangeu o período de 1997 a 2004. Nas referências teóricas de apoio, buscou-se verificar como o direito à educação estava formulado em nossa legislação e na literatura sobre o tema, e como o Ministério Público, de acordo com as suas atribuições legais, pode colaborar na garantia desse direito. Tendo em vista os objetivos da pesquisa, utilizou-se a abordagem qualitativa, recorrendo-se à análise documental dos procedimentos extrajudiciais, das ações judiciais e de outros documentos formulados pelas referidas Promotorias, visando ao cumprimento do direito à educação; fez-se uso, ainda, de entrevistas com os Promotores de Justiça da Infância e Juventude e com o Assistente Técnico de Ribeirão Preto. Este estudo, a partir da análise da atuação das duas Promotorias de Justiça investigadas, aponta as possibilidades de ações do Ministério Público. É o caso da cobrança junto ao poder público para o acesso da população à educação infantil, ao mesmo tempo em que mostra a importância da prática de diálogo e de trabalho em conjunto com a sociedade civil organizada. Indica, no entanto, alguns limites dessa instituição, como por exemplo, a dificuldade da exigibilidade de demandas relacionadas com a qualidade da educação, a atuação mais ativa vinculada ao perfil do Promotor de Justiça e a possível influência das condições efetivas de trabalho na atuação dos membros do Ministério Público, para que a educação seja efetivada com qualidade para todos. / The present study intended to investigate how the Public Prosecution Service was acting judicially and extrajudicially to accomplish the right to the basic education. For this, two Infancy and Youth Public prosecutor?s office of Justice from the municipalities of São Paulo had been selected: Rio Claro and Ribeirão Preto. Considering that the alterations in the education financing, with the Constitutional Emendation nº 14 from 1996 and the introduction of ?Fundef?, have provoked impacts in the educational systems, with consequences for the guarantee of the right to the basic education, the research enclosed the period from 1997 to 2004. It was verified in the theoretical references of support how the right to education was formulated in our legislation and literature about the subject and how the Public Prosecution Service can act to guarantee of this right in accordance with its legal attributions. The qualitative approach was used considering the objectives of the research, making use of the extrajudicial procedures documentary analysis, legal actions and other formulated documents by the referred Public prosecutor?s office of Justice, aiming the accomplishment of the right to education. Interviews with Prosecutors of Infancy and Youth and with the assistant appraiser from Ribeirão Preto were also used. This study, from the analysis of the performance of the two investigated Public prosecutor?s office of Justice, shows the possibilities of actions of the Public Prosecution Service. It?s the case of charging the public power for the population?s access to Early Childhood education the and, at the same time when it shows the importance of dialogue and of working as a team with the organized civil society. It shows, however, some limits of this institution, as for example, the difficulty to demand judicially the quality of education, the more active action linked to the prosecutor?s profile and the possible influence of the effective working conditions in the Public Prosecution Service members? performance, so that education may be accomplished with quality for everybody.

O objetivo do trabalho consiste em verificar e analisar, no âmbito do Município de São Paulo, a eficácia do artigo 129, II, da Constituição Federal, que, combinado ao art.197, atribui ao Ministério Público a função institucional de zelar pelo efetivo respeito ao direito à saúde por parte dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública. Analisaram-se a estrutura e o funcionamento institucionais no período compreendido entre 1988 e 1996, por meio de levantamento documental, acompanhamento de demandas e entrevistas. O primeiro capítulo procura justificar a escolha e importância do tema e enuncia os conceitos adotados de eficácia, função institucional e relevância pública, alicerces da pesquisa. O segundo capítulo descreve a execução da coleta de dados, independentemente da análise de seu conteúdo, apresentada no terceiro capítulo. Conclui-se pelo avanço institucional em direção ao cumprimento da norma enfocada, cuja eficácia, entretanto, ainda não se alcançou integralmente. / The purpose of this study was to analyse and verify, in the scope of São Paulo City, the effectiveness of art.129, II, of the Federal Constitution, which, combined with art.197, assigns to Public Attorneys the institutional function of ensuring the proper application of health laws by the Public Powers and services of public relevance. The institutional structure and functioning in the period between 1988 and 1996 were analysed through documental survey, follow-up of demands and personal interviews. The first chapter aims at justifying the importance of the theme, defining such concepts of efficacy, institutional role and public relevance as underlie the research. In the second chapter, the process of data collection is described, irrespective of content analysis, which will be the object of the third chapter. The conclusion is that some institutional advancement has been achieved towards better application of the rule at issue, without, however, having attained its entire effectiveness.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-03-14T12:01:51Z No. of bitstreams: 1 Eduardo Olavo Neves Canto Neto.pdf: 1003033 bytes, checksum: d7f2325706723d7ed3bb0918b71d4d31 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-14T12:01:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo Olavo Neves Canto Neto.pdf: 1003033 bytes, checksum: d7f2325706723d7ed3bb0918b71d4d31 (MD5) Previous issue date: 2018-02-16 / The text basically intends to demonstrate the importance of criminal investigation as an almost always present antecedent of the criminal prosecution in a Democratic State of Law. Based on an interpretation compatible with the constitutional principles, especially with regard to the double face of proportionality and its positive guarantee bias, it was sought to review the main criminal procedural postulates contained in the Major Law. In the sequence, the concept of the criminal investigation activity was approached, approaching its historical aspects, without neglecting its characteristics and purposes. Continuous, it was the origins of the Public Ministry, exclusive holder of the public criminal action, as well as of its structure in the exterior and in Brazil. In this line, considering the current formatting of Parquet, aimed at solving issues relevant to society without the need to be provoked to that extent, notes were drawn up on opposing theses and favorable to ministerial research. In order to bring some concreteness to the ideas exposed, mechanisms of obtaining evidence were indicated, with a brief analysis of those most used in the investigative activity. During the course, there were also brief considerations about the procedural systems, always with the eyes focused on the investigation by the Public Prosecution Service. The objective, quite honestly, was to present a critical and consistent view of the Brazilian reality, including what it says about the limitations that reach the organs in the provision of public services of undoubted relevance / O texto tem, basicamente, a intenção de demonstrar a importância da investigação criminal como antecedente quase sempre presente da ação penal condenatória num Estado Democrático de Direito. A partir de uma interpretação compatível com os princípios constitucionais, especialmente no que diz respeito à dupla face da proporcionalidade e seu viés de garantismo positivo, procurou-se passar em revista os principais postulados processuais penais contidos na Lei Maior. Na sequência, foi abordado o conceito da atividade de investigação criminal, abordando seus aspectos históricos, sem descuidar de suas características e finalidades. Ato contínuo, tratou-se das origens do Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública, bem como de sua estrutura no exterior e no Brasil. Nessa linha, considerando a formatação atual do Parquet, voltada à resolução de questões relevantes à sociedade sem a necessidade de ser provocado a tanto, foram elaborados apontamentos acerca das teses contrárias e favoráveis à investigação ministerial. Procurando trazer certa concretude às ideias expostas, foram indicados mecanismos de obtenção de provas, com breve análise daqueles mais utilizados na atividade investigatória. Durante o percurso, procedeu-se, também, a breves considerações acerca dos sistemas processuais, sempre com os olhos voltados à investigação pelo Ministério Público. O objetivo, de forma bastante honesta, foi o de apresentar uma visão crítica e consentânea com a realidade brasileira, inclusive no que diz com as limitações que atingem os órgãos na prestação de serviços públicos de induvidosa relevância