Spelling suggestions: "subject:"dew civil procedure core"" "subject:"cew civil procedure core""
1 |
Coisa julgada no processo individual e coletivo: reflexos do novo Código de Processo Civil / Res judicata in individual and collective procedure: reflections of the new Civil Procedure CodeBarreto, Ana Luísa Barbosa 23 March 2016 (has links)
Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2016-08-09T17:26:09Z
No. of bitstreams: 1
Ana Luisa Barbosa Barreto.pdf: 1092292 bytes, checksum: c6819614b4e30156657b0417cf1c1108 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-09T17:26:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Ana Luisa Barbosa Barreto.pdf: 1092292 bytes, checksum: c6819614b4e30156657b0417cf1c1108 (MD5)
Previous issue date: 2016-03-23 / This study aims to de ai with the res judicata doctrine in individual and collective civil procedure through a theoretical and empirical analysis. In order to do so, one exposes the current state of Brazilian legislation on the subject, especially in regard to the New Civil Procedure Code, established by Law No. 13,105, of March 16, 2015, while also resorting to scholarly and jurisprudential research. In the first chapter, the general aspects of the res judicata doctrine in accordance with the classic civil procedurallaw are treated. One approaches the constitutional basis of the doctrine, its legal status, the categories on the basis of material and formal aspects, its subjective and objective limits, its preclusive effectiveness, and its correlation to legal certainty. In that first moment, therefore, the focus is on individual civil procedure. The second chapter is directed to the authority of res judicata in collective procedure. Based upon considerations about the so-called micro system of collective procedure, one defines the rights protected by it - diffuse, collective strict sensu, and homogeneous individual. One outlines the points of convergence and friction of res judicata from individual and collective perspectives, and especially the relevant differences that the doctrine presents in regard to its effectiveness. The third chapter deals with the changes implemented by the New Civil Procedure Code, which aims to bring greater effectiveness to the courts as a whole, and thus to the res judicata doctrine. Finally, the study reaches the conclusion that, albeit applied in a subsidiary manner according to the micro system of collective procedure, several changes implemented by the New Civil Procedure Code have impacted the res judicata doctrine from a collective perspective / O presente trabalho tem como objetivo central tratar do instituto da coisa julgada no âmbito do processo civil individual e coletivo mediante análise teórico-empírica. Para tanto, expõe-se a atual configuração da legislação brasileira sobre o tema, principalmente no que tange ao Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, valendo-se também de pesquisa doutrinária e jurisprudencial. No primeiro capítulo, são tratados os aspectos gerais do instituto da coisa julgada de acordo com o direito processual civil clássico. Aborda-se o viés constitucional do instituto, sua natureza jurídica, as classificações sob o aspecto material e formal, seus limites subjetivos e objetivos, sua eficácia preclusiva, bem como sua correlação à segurança jurídica. Nesse primeiro momento, portanto, o enfoque é sobre o processo civil individual. O segundo capítulo direciona-se à autoridade da coisa julgada no âmbito do direito coletivo. A partir de considerações feitas ao chamado microssistema de processo coletivo, são conceituados os direitos por ele tutela - dos difusos, coletivos stricto sensu e individuais: homogêneos. Traçam-se os pontos de convergência e atrito da coisa julgada sob o âmbito individual e coletivo e, principalmente, as relevantes diferenças que o instituto possui quanto à sua eficácia. O terceiro capítulo versa sobre as alterações implementadas pelo Novo Código de Processo Civil, que visa a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional como um todo e, assim, ao instituto da coisa julgada. Por fim, o trabalho expõe a conclusão de que, embora possuindo aplicação subsidiária de acordo com o microssistema do processo coletivo, várias das alterações implementadas pelo Novo Código de Processo Civil têm reflexos sobre o instituto da coisa julgada sob o prisma coletivo
|
2 |
OS DESAFIOS DO USO DAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NO PROCESSO JUDICIAL: AS RESPOSTAS DO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO DIANTE DO PROCESSO ELETRÔNICO / THE USE OF THE CHALLENGES OF INFORMATION TECHNOLOGY AND COMMUNICATION IN JUDICIAL PROCESS: THE CONTEMPORARY CONSTITUTIONALISM ANSWERS BEFORE THE PROCESS ELECTRONICLangner, Ariane 28 March 2016 (has links)
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The recent insertion of the electronic process befalls wrapped in a series
of questions, since in relation to the more practical aspects of procedural routine to
the most sensitive issues, particularly in relation to the exponential use of the
technique, which requires a deep reflection. Alongside this context, it is notorious
double face of crisis, which is revealed in a model of the problem of law and the
philosophical and interpretive parameter, and, to some extent, prevents the
"happening" of decision theory of Constitutionalism Contemporary. This dissertation,
based on this situation, seek to answer the following question: to what extent the civil
process of electronic nature, to be conceived in the wake of new information and
communication technologies (TIC`s), puts at risk what has been She won in terms of
the theory of decidability, based on the Constitutionalism Contemporary
assumptions? Therefore, the "methodology" approach used is the "method"
phenomenological-hermeneutic and, as regards methods of procedure, monographic
and historical methods will be adopted. It is concluded that there are risks inherent in
the extensive use of technology, which, when used to promote the process of
virtualization, deepens the risk of a poor justice meaning, dematerialized,
destemporalizada and dehumanized, to strengthen and enhance the hallucinatory
search referring quantitative results in practice due to acceleration of pressing
technique. The big concern is imminent deepening the gap between factual world
(case) and legal world, exacerbating the difficulty of inserting the judge-interpreter in
the hermeneutic situation, substantially changing the hermeneutic circle and the
ontological difference. It remains, therefore, a long road still to be traveled in order to
speak of a real "happening" of Constitutionalism Contemporary decision theory and,
therefore, it is essential to discuss / prevent that put into question what has been
achieved. / A recente inserção do processo eletrônico sobrevém envolta em uma série de
questionamentos, desde em relação a aspectos mais práticos do cotidiano
processual a questões mais delicadas, em especial no que tange ao exponencial
uso da técnica, que requerem uma profunda reflexão. A par desse contexto, é
notória uma crise de dupla face, que se revela em um problema do modelo do direito
e do parâmetro filosófico-interpretativo, e, em determinada medida, impede o
acontecer da teoria da decisão do Constitucionalismo Contemporâneo. A presente
dissertação, com base nessa conjuntura, buscará responder ao seguinte
questionamento: em que medida o processo civil de cariz eletrônico, ao ser
concebido no bojo das novas tecnologias da informação e comunicação (TIC`s),
coloca em risco o que já se conquistou em termos de teoria da decidibilidade,
pautada nos pressupostos do Constitucionalismo Contemporâneo? Para tanto, a
metodologia de abordagem utilizada será o método fenomenológicohermenêutico
e, no que concerne aos métodos de procedimento, serão adotados os
métodos monográfico e histórico. Conclui-se que existem riscos inerentes ao uso
extensivo da técnica, a qual, ao ser utilizada para a promoção da virtualização do
processo, aprofunda os riscos de uma justiça carente de significação,
desmaterializada, destemporalizada e desumanizada, por fortalecer e incrementar a
alucinante busca de resultados quantitativos na prática jurisdicional, devido a
premente aceleração da técnica. A grande preocupação é com um iminente
aprofundamento do abismo entre mundo fático (caso concreto) e mundo jurídico,
agravando a dificuldade da inserção do juiz-intérprete na situação hermenêutica,
alterando substancialmente o círculo hermenêutico e a diferença ontológica. Resta,
portanto, um longo caminho ainda a ser percorrido para poder-se falar em um
verdadeiro acontecer da teoria da decisão do Constitucionalismo Contemporâneo
e, para tanto, é imprescindível discutir/prevenir que se ponha em xeque o que já se
conquistou.
|
3 |
Žaloba na obnovu řízení a pro zmatečnost / Action for retrial and for nullityVáňa, Pavel January 2021 (has links)
Action for retrial and for nullity Abstract This diploma thesis presents two institutes of Czech civil procedural law - an action for retrial and an action for nullity. Both actions are considered extraordinary remedies under Czech law and both can challenge a final court decision. An action for retrial serves to rectify defects in factual findings; an action for nullity serves to rectify procedural defects. Specific court decisions of the district, regional, and high courts are demonstrated in the thesis and prove that despite the scarce employment, the position of the actions within the legal system is justified and deserved. Both actions can further be found, slightly modified, in the upcoming new Civil Procedure Code, which should in the future replace the current Civil Procedure Code. The thesis presents several partial aims and one main aim. The partial aims are to introduce to the reader the actions for retrial and for nullity, to analyse their frequency and the reasons for which the actions were granted, and to make a comparison of Czech and Swedish civil procedural law. Fulfilling the partial aims accomplishes the main goal of the thesis: to provide a critical analysis of the substantive intent of the Civil Procedure Code based on the acquired knowledge. The diploma thesis is divided into six...
|
4 |
O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E AS PERSPECTIVAS DO NOVO CPC EM RELAÇÃO À ESSE DIREITO FUNDAMENTAL.Silva, Juliano Santana 07 December 2015 (has links)
Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1
JULIANO SANTANA SILVA.pdf: 901525 bytes, checksum: b109bfc18c5ec6d81c4b532b3aab8fb7 (MD5)
Previous issue date: 2015-12-07 / This paper examines the fundamental right to reasonable length of proceedings,
expressly inserted in item LXXVIII of Article 5 of the Constitution of 1988 by
Constitutional Amendment 45 and later, in the same vein, reaffirmed in infraconsticional
legislation through Article 4 of new Civil Procedure Code 2015, guaranteeing everyone
the right to reasonable length of proceedings. It also analyzes the mechanisms that can
assist the procedure within a reasonable time in order to contribute to overcoming
existing delays in the Brazilian legal system. The paper also discusses the outlook for
the postulate that with the entry into force of the new Civil Procedure Code. It is
observed that the issue is of great importance, since the positivization reasonable
procedural length as a constitutional principle rescues a state s commitment to its
jurisdictional, aiming to give effectiveness gain to the process and ensure everyone a
state response in fair weather . This conclusion was obtained using the literature, case
law and minunciosa analysis of pertinent legislation, and converging on assumptions
which support the applicability of that principle, from a historical and evaluative analysis.
As a result, it is clear that it is not just designing laws that creates conditions for a
dynamic process that achieves a proper adjudication, within a reasonable time span and
with a satisfactory result, but, yes, among other things, providing structural support, by
sufficient financial transfers to the Judiciary. / O presente trabalho examina o direito fundamental à razoável duração do processo,
inserido expressamente no inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição de 1988, pela
Emenda Constitucional nº 45 e posteriormente, neste mesmo diapasão, reafirmado na
legislação infraconsticional por meio do artigo 4º do novo Codigo de Processo Civil de
2015, garantindo a todos, o direito à razoável duração do processo. Analisa, ainda, os
mecanismos que podem auxiliar na tramitação processual em tempo razoável como
forma de contribuir para a superação da morosidade existente no sistema processual
brasileiro. O trabalho também aborda as perspectivas em relação a esse postulado com
a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. Observa-se que o tema é de
grande relevância, já que a positivação da razoável duração processual como princípio
constitucional resgata um compromisso do Estado para com seus jurisdicionados,
objetivando dar um ganho de efetividade ao processo e assegurar a todos uma
resposta estatal em tempo justo. Tal conclusão foi obtida utilizando-se de pesquisa
bibliográfica, jurisprudencial e análise minunciosa da legislação pertinente ao tema, e
convergindo para pressupostos que sirvam de suporte à aplicabilidade do referido
princípio, a partir de uma análise histórica e valorativa. Como resultados, evidencia-se
que não é apenas elaborando leis que se cria condições para uma dinâmica processual
que alcance uma prestação jurisdicional adequada, dentro de um lapso temporal
razoável e com resultado satisfatório, mas, sim, dentre outras coisas, propiciando
suporte estrutural, por meio de repasse financeiro suficiente ao Poder Judiciário.
|
5 |
O incidente de resolução de demandas repetitivas no CPC/2015: acesso à justiça, influências e perspectivasSilveira, Marcelo Coutinho da 24 September 2015 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Marcelo Coutinho da Silveira.pdf: 565296 bytes, checksum: 9a6b7a3b01e669bae27d1f1e00d7eebc (MD5)
Previous issue date: 2015-09-24 / The present dissertation intends to study the repetitive demands resolution
incident released by the 2015 brazilian Civil Procedure Code, from an analysis that
puts it in perspective with the constitutionalism phenomenon and its developments in
what concerns the positive law and the procedure law. Along the way, the access to
justice and society transformations will be highlighted, for the fact that they made it
necessary to develop techniques to collectively solve judicial conflicts, in order to face
the procedural slowness and the excessive demands proliferation, not only in Brazil
but in the rest of the world as well. Thus, observing the brazilian law peculiarities and
the ways used abroad to boost the issue, the repetitive demands resolution incident
will be analyzed, pointed out its favorable and unfavorable sides / A presente dissertação tem como objetivo estudar o incidente de resolução
de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, a partir
de uma análise que o coloque em perspectiva diante do fenômeno do
constitucionalismo e de seus desenvolvimentos no âmbito do direito positivo e do
direito processual. No percurso, dá-se destaque ao acesso à justiça e às
modificações ocorridas na sociedade, que tornaram necessário o desenvolvimento de
técnicas para a resolução coletiva de conflitos, no intuito de enfrentar a morosidade
processual e a excessiva proliferação de demandas, vistas tanto no Brasil quanto no
resto do mundo. Assim, observando as peculiaridades do direito pátrio em confronto
com as formas de dinamizar a questão no exterior, analisa-se o incidente de
resolução de demandas repetitivas, apontando-se seus pontos favoráveis e
desfavoráveis
|
6 |
PODER JUDICIÁRIO E SEGURANÇA JURÍDICA: o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e o uso de institutos de uniformização de jurisprudência cível / JUDICIAL AUTHORITY AND LEGAL SAFETY: The Court of Justice of the State of Maranhão and the use of civil society standardization institutesSILVA, Raul Campos 28 July 2017 (has links)
Submitted by Rosivalda Pereira (mrs.pereira@ufma.br) on 2017-10-31T20:21:09Z
No. of bitstreams: 1
RAUL CAMPOS SILVA.pdf: 1653423 bytes, checksum: 9666a3866cf6acd9c423eb26be573842 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-31T20:21:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1
RAUL CAMPOS SILVA.pdf: 1653423 bytes, checksum: 9666a3866cf6acd9c423eb26be573842 (MD5)
Previous issue date: 2017-07-28 / The present research, elaborated in the context of arrival of the new Brazilian Civil Procedure Code, focuses the behavior of the Court of Justice of the State of Maranhão while using institutes of judicial decision uniformization, aiming to verify if this behavior improves the principle of legal certainty, and also to identify the reasons which explain such conduct. The research begins with the study of legal certainty, investigating its nature (as a principle), its ends and the attitudes that it demands from the three State branches. Following, the study will establish the behaviors required specifically to a ―civil law‖ Judiciary Branch, and to the Brazilian Judiciary Branch, for the accomplishment of legal certainty while using uniformized decisions. Finally, by means of decision analysis and interviews with judges, the conclusion is presented. / A presente pesquisa, realizada no contexto do advento do novo Código de Processo Civil brasileiro, tem por objeto a conduta institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) no uso de institutos de uniformização de jurisprudência cível, procurando- se, primeiro, verificar se esse comportamento tem-se revelado apto a fomentar o princípio da segurança jurídica, e, segundo, identificar as razões que o explicam. Inicia-se com o estudo da segurança jurídica, sondando-se sua natureza (de norma-princípio), seus fins e as condutas que exige dos três Poderes do Estado. Em seguida, fixam-se as condutas que, hoje, são exigidas de um Poder Judiciário de ―civil law‖ para a observância ao princípio da segurança jurídica, bem como as que são exigidas especificamente do Poder Judiciário brasileiro no uso de jurisprudência uniformizada. Por fim, mediante análise de atos judiciais do TJMA e de entrevistas aplicadas a seus Desembargadores, apresenta-se conclusão responsiva ao problema formulado.
|
7 |
O sistema de precedentes brasileiro, sob a ótica do CPC/2015: é possível imprimir efeito vinculante aos acórdãos repetitivos proferidos em matéria tributária, antes da entrada em vigor da Lei n°13.105/2015?Brito, Andréia Caetano 15 August 2017 (has links)
Submitted by Andréia Caetano Brito (andreia_brito@icloud.com) on 2017-09-26T16:47:54Z
No. of bitstreams: 1
Dissertação Andréia Brito_versão revisada.pdf: 1893857 bytes, checksum: 066fa46712f08b8600ef0f3ed0d1041b (MD5) / Approved for entry into archive by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br) on 2017-09-26T16:50:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1
Dissertação Andréia Brito_versão revisada.pdf: 1893857 bytes, checksum: 066fa46712f08b8600ef0f3ed0d1041b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-27T12:07:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Dissertação Andréia Brito_versão revisada.pdf: 1893857 bytes, checksum: 066fa46712f08b8600ef0f3ed0d1041b (MD5)
Previous issue date: 2017-08-15 / The Brazilian civil procedural law is going through a moment of extreme importance, with the regulation, by Law nº 13.105/2015, of our theory of precedents. In pursuit of ensuring the aimed legal certainty and predictability, clear rules have been introduced in our legal system to standardize jurisprudence, which require respect for judicial precedents, in particular, its determinant foundations (ratio decidendi). Faced with this new scenario, in which judicial decisions will be considered binding precedents, if they have certain characteristics defined by the New Code of Civil Procedure (CPC/2015), we believe that it is of utmost importance to assess whether decisions, rendered in the judgment of repetitive Appeals under the CPC/1973’s rules, are capable of being considered as precedents and binding judges and courts. Thus, in this paper, we will confront, in an exemplary way, decisions rendered in repetitive demands under the CPC/1973 system, with the mechanisms introduced by the CPC/2015 for the creation and application of binding precedents. As will be seen, in the cases analyzed, it was not possible to identify the for the mechanisms implemented in Brazilian procedural law and, therefore, we understand that the law enforcers have the duty to provoke the Supreme Courts to review their understanding, in order to ensure that these decisions are not binding, mechanically, as we have already seen. / O direito processual civil brasileiro passa por um momento de extrema importância, com a normatização, pela Lei nº13.105/2015, da nossa particular teoria dos precedentes. Em busca das tão almejadas segurança e previsibilidade, foram introduzidas, no nosso ordenamento jurídico, regras para induzir a uniformização jurisprudencial, que impõem o respeito aos precedentes judiciais, em especial, aos seus fundamentos determinantes (ratio decidendi). Ante a esse novo cenário, em que decisões judiciais serão consideradas precedentes vinculantes, caso portem determinados requisitos definidos pelo Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), entendemos que é de suma importância avaliar se as decisões, proferidas em sede de julgamento de recursos repetitivos, na vigência da Lei nº 5.869/1973 (CPC/1973), estão aptas a serem consideradas precedentes e a vincular juízes e tribunais. Assim, no presente trabalho, confrontaremos, de forma exemplificativa, decisões proferidas em demandas repetitivas na sistemática do CPC/1973, com os mecanismos trazidos pelo CPC/2015 para a criação e aplicação de precedentes vinculantes. Conforme se verificará, nos casos analisados, não foi possível identificar o respeito aos recentes mecanismos introduzidos no direito processual brasileiro e, por isso, entendemos que os operadores do direito têm o dever de provocar os Tribunais Superiores para reverem seu entendimento, a fim de garantir que essas decisões não sejam dotadas de natureza vinculante, de forma mecânica, como, inclusive, já temos verificado.
|
8 |
Julgamento antecipado da parcela madura do mérito sob a ótica da efetividade do acesso à justiçaMano, Lilian Rodrigues 11 March 2016 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Lilian Rodrigues Mano.pdf: 902583 bytes, checksum: f25aff5390b4d4f0bd0733c7a7af9c94 (MD5)
Previous issue date: 2016-03-11 / The dissertation encompass the thematic examination of the anticipated decision
regarding the ripe aspect of the merit, grounded upon the strict observance of the
access to Justice constitutional principle, considered in its entirety. Therefore, focusing
on the constitutional tutelage of the civil procedure, and the impossibility of conceiving
the procedural dictates disengaged from constitutional law, the necessary premises
regarding the development of the study were established, with a brief approach to the
access to Justice principle, allocating special attention to the evolution of the concept
and the scope attributed to it, following the yearnings of the modern procedural theories,
demonstrating that it is inherent to the principle the notion of the effectiveness of the
process, which must constitute an adequate mean to the realization, on the factual level,
of the substantive rights proclaimed by the State and, yet, comprising the content of the
reasonable duration of the process guarantee. From them on, the paper addresses the
possibility of the anticipated decision regarding the ripe aspect of the merit, de lege
lata, even before the creation of the Civil Procedure Code of 2015, highlighting the
dispute around article 273, §6º, of the Civil Procedure Code of 1973. Following that, the
study centers on the definition of the judicial rulings with relevant decisional content
(interlocutory decision and judgement) within the Brazilian legal order, deriving from an
attempt of framing the partial decision of the merit within one of these species of
jurisdictional ruling, considering the civil procedural system of 1973, alongside the
changes promoted over it, addressing the difficulties involved in such task, the
consequences of this position on the appeals and also relative to the motions to set
aside judgement, as well as aspects on the execution of the ruling. The final chapter is
aimed at the New Civil Procedure Code provisions which keep compatibility with the
immediate decision of the ripe aspect of the merit, in order to clearly demonstrate how
some innovations brought upon maintain harmony with the attendance of the access to
Justice principle contents, without leaving the necessary criticism to the perpetuation of
the uproar or inadequate destination, in certain points, of different rules on total and
partial judgment of the merit / A dissertação envolve um exame da temática do julgamento antecipado da parcela madura
do mérito, calcado na estreita observância ao princípio constitucional do acesso à justiça,
considerado em sua inteireza. Assim, com enfoque na tutela constitucional do processo civil
e na impossibilidade de se conceber os ditames processuais de forma desarraigada do
direito constitucional, foram estabelecidas as premissas necessárias ao desenvolvimento do
estudo, com uma breve abordagem do princípio do acesso à justiça, destinando especial
atenção à evolução de seu conceito e à extensão que a ele atribuída, de acordo com os
anseios da moderna processualística, mostrando ser a ele inerente a ideia de efetividade do
processo, que deve constituir um meio adequado para a realização, no plano fático, dos
direitos substantivos proclamados pelo Estado, e, ainda, englobando o conteúdo da garantia
de razoável duração do processo. A partir de então, o trabalho aborda a admissão do
julgamento antecipado da parcela madura do mérito, de lege lata, mesmo antes do advento
do Código de Processo Civil de 2.015, destacando-se a celeuma envolvendo o artigo 273, §
6º, do Código de Processo Civil de 1.973. Em seguida, o estudo é centrado na definição dos
pronunciamentos jurisdicionais com conteúdo decisório relevante (decisão interlocutória e
sentença) no ordenamento jurídico brasileiro, partindo para uma tentativa de enquadramento
da decisão parcial de mérito numa dessas espécies de provimento jurisdicional, considerado
o sistema processual civil de 1973, com as reformas nele empreendidas, abordando-se as
dificuldades que isso envolve, as consequências recursais e relativas à ação rescisória do
posicionamento adotado, bem como aspectos sobre a execução da decisão. O capítulo final
é destinado às previsões do Novo Código de Processo Civil relacionadas ao julgamento
imediato da parcela madura do mérito, a fim de deixar patente como algumas das inovações
perpetradas guardam consonância com o conteúdo do princípio do acesso à justiça, sem
descurar da necessária crítica à perpetuação de celeumas ou inadequada destinação, em
determinados pontos, de tratamento diferenciado ao julgamento total e ao parcial do mérito
|
Page generated in 0.0951 seconds