Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Cristina Barboza.pdf: 1266893 bytes, checksum: c1c4f82b5b7bfb3983a880a64ae4df13 (MD5) Previous issue date: 2014-04-28 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This study aims at understand the function of the Writ of Injunction, having in mind the fact that it constitutes a guarantee instrument for the fundamental rights as well as for solving cases of legislative omission. To do so, the author analyzed the position of the doctrine and the Brazilian Supreme Court's decisions on proceeding and trials, as well as the performance of the Writ of Injunction in the judicial control of constitutional omissions, in ensuring the effectiveness of constitutional norms, in ensuring the exercise of fundamental rights, and in solving, even through provisional and supplementary solutions, the unconstitutional legislative omissions. Eventually, the Bill that seeks to regulate the section 5, item LXXI of the Constitution of 1988, currently proceeding in the National Congress, was analyzed / O trabalho busca compreender as funções do Mandado de Injunção, tendo em vista tratar-se de um instrumento de garantia de direitos fundamentais e de solução de omissões legislativas. Para tanto, foi analisada a posição da doutrina e da jurisprudência com relação a sua tramitação e julgamento, assim como a atuação do Mandado de Injunção no controle de inconstitucionalidade judicial de omissões, na garantia da eficácia das normas constitucionais, na garantia do exercício de direitos fundamentais, e na solução, mesmo que provisória e supletiva, das omissões legislativas inconstitucionais. Por fim, foi analisado o Projeto de Lei atualmente em tramitação no Congresso Nacional, que objetiva regulamentar o art. 5º, inciso LXXI da Constituição de 1988

A presente pesquisa intenciona, a partir do estudo teórico da composição e estruturação dos casos de omissão inconstitucional no Brasil, demonstrar que não há um padrão decisório no enfrentamento destas questões: ora o Tribunal adota postura dialógica multilateral, permitindo a emanação da norma faltante pelo órgão responsável mediante a cooperação com os demais poderes, ora adota postura unilateral, justificada pela garantia dos direitos fundamentais. Assim, ao identificar na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a diversidade adotada pelo Tribunal quanto à eficácia de suas decisões em sede de controle da omissão legislativa inconstitucional, e mediante a análise crítica destes casos, a proposta que se defende é a de que o método dialógico multilateral consubstancia a técnica mais eficaz e legítima para a resolução destes casos. Tem-se em vista que, ao permitir a deliberação política necessária para emanação de um ato normativo abstrato, a técnica prioriza o fortalecimento das instâncias políticas e de representação popular. O estudo dos casos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, julgados pelo Supremo Tribunal Federal, visam reforçar a hipótese de pesquisa, já que a complexidade quanto à composição dos interesses envolvidos impõe a utilização desta via dialógica. Nos casos de omissão legislativa inconstitucional, portanto, a atuação da Corte brasileira sugere a manutenção do diálogo entre Judiciário e demais poderes em busca de soluções eficazes, justas e legítimas a toda a sociedade. Diante desta postura, se coloca como imperativo necessário para a melhor disciplina dos casos de omissão legislativa inconstitucional a regulamentação legislativa de seus instrumentos principais, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e o Mandado de Injunção, para uma maior clareza e transparência quanto aos limites da Corte brasileira e do Parlamento nestas questões. Além de dar suporte à atuação do STF, a regulamentação da eficácia das decisões em controle de constitucionalidade por omissão permite a previsibilidade e o controle destes pronunciamentos. / This study intends to identify the methodological diversity in the jurisprudence adopted by the Brazilian Supreme Court related to the effectiveness of the decisions in the area of controlling unconstitutional legislative omission. It is possible to see in the study of these cases that there is a standard in decision-making when addressing these issues: either the Court adopts multilateral dialogical approach with other powers, enabling emanation of the missing norms by the responsible agency, or it adopts a unilateral approach, justified by the guarantee of fundamental rights. It will be argued that the multilateral dialogical method is presented as an effective and legitimate technique, since it allows the political determination required for the emanation of an abstract normative act and the proper legislative process, strengthening the political and popular representation bodies. The case studies of the State Participation Fund (FPE) and the creation, merger and dismemberment of municipalities judged by the Brazilian Supreme Court reinforce the research hypothesis, for its complexity in the composition of the interests involved. In the case of legislative omission unconstitutional, the Brazilian Court action reinforces the maintenance of dialogue between the judiciary and other branches in search of effective, fair and legitimate solutions to all of society. Therefore, stands as imperative need for better discipline cases of legislative omission unconstitutional the legislative regulation of its main instruments, the direct action of unconstitutionality by omission and Writ of Injunction (Mandado de Injunção), for greater clarity and transparency as to the limits of the Court Brazilian and Parliament on these issues. In addition to supporting the activities of the Supreme Court, the rules in the validity of decisions by default judicial review allows predictability and control of these pronouncements.

A presente pesquisa intenciona, a partir do estudo teórico da composição e estruturação dos casos de omissão inconstitucional no Brasil, demonstrar que não há um padrão decisório no enfrentamento destas questões: ora o Tribunal adota postura dialógica multilateral, permitindo a emanação da norma faltante pelo órgão responsável mediante a cooperação com os demais poderes, ora adota postura unilateral, justificada pela garantia dos direitos fundamentais. Assim, ao identificar na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a diversidade adotada pelo Tribunal quanto à eficácia de suas decisões em sede de controle da omissão legislativa inconstitucional, e mediante a análise crítica destes casos, a proposta que se defende é a de que o método dialógico multilateral consubstancia a técnica mais eficaz e legítima para a resolução destes casos. Tem-se em vista que, ao permitir a deliberação política necessária para emanação de um ato normativo abstrato, a técnica prioriza o fortalecimento das instâncias políticas e de representação popular. O estudo dos casos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, julgados pelo Supremo Tribunal Federal, visam reforçar a hipótese de pesquisa, já que a complexidade quanto à composição dos interesses envolvidos impõe a utilização desta via dialógica. Nos casos de omissão legislativa inconstitucional, portanto, a atuação da Corte brasileira sugere a manutenção do diálogo entre Judiciário e demais poderes em busca de soluções eficazes, justas e legítimas a toda a sociedade. Diante desta postura, se coloca como imperativo necessário para a melhor disciplina dos casos de omissão legislativa inconstitucional a regulamentação legislativa de seus instrumentos principais, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e o Mandado de Injunção, para uma maior clareza e transparência quanto aos limites da Corte brasileira e do Parlamento nestas questões. Além de dar suporte à atuação do STF, a regulamentação da eficácia das decisões em controle de constitucionalidade por omissão permite a previsibilidade e o controle destes pronunciamentos. / This study intends to identify the methodological diversity in the jurisprudence adopted by the Brazilian Supreme Court related to the effectiveness of the decisions in the area of controlling unconstitutional legislative omission. It is possible to see in the study of these cases that there is a standard in decision-making when addressing these issues: either the Court adopts multilateral dialogical approach with other powers, enabling emanation of the missing norms by the responsible agency, or it adopts a unilateral approach, justified by the guarantee of fundamental rights. It will be argued that the multilateral dialogical method is presented as an effective and legitimate technique, since it allows the political determination required for the emanation of an abstract normative act and the proper legislative process, strengthening the political and popular representation bodies. The case studies of the State Participation Fund (FPE) and the creation, merger and dismemberment of municipalities judged by the Brazilian Supreme Court reinforce the research hypothesis, for its complexity in the composition of the interests involved. In the case of legislative omission unconstitutional, the Brazilian Court action reinforces the maintenance of dialogue between the judiciary and other branches in search of effective, fair and legitimate solutions to all of society. Therefore, stands as imperative need for better discipline cases of legislative omission unconstitutional the legislative regulation of its main instruments, the direct action of unconstitutionality by omission and Writ of Injunction (Mandado de Injunção), for greater clarity and transparency as to the limits of the Court Brazilian and Parliament on these issues. In addition to supporting the activities of the Supreme Court, the rules in the validity of decisions by default judicial review allows predictability and control of these pronouncements.

O objetivo deste trabalho é analisar o controle de constitucionalidade por omissão exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Para tanto, foi realizado um estudo empírico com base no exame de um conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade por omissão e mandados de injunção julgados pelo STF entre 1988 a 2009. A partir do exame dos mecanismos de proteção judicial contra a omissão do legislador, procura-se analisar a judicialização dos casos envolvendo as omissões legislativas e investigar o modo como o STF decide estes casos. Os dois tipos de controle constitucional por omissão previstos na Constituição Federal o concentrado e o difuso são objeto de análise na presente dissertação, atentando-se para as particularidades de cada um. No primeiro caso, o foco está nas causas e resultados da judicialização da política promovida pelos legitimados para a propositura das ADO. O perfil dos demandantes e a saliência das questões levadas à apreciação do Tribunal são fatores que contribuem para explicar a ampla judicialização protagonizada pelos partidos políticos. Já no segundo caso, o estudo está focado nas decisões concessivas de mandado de injunção e a sua relação com a efetividade das normas constitucionais. Nesse contexto, verifica-se que, embora o STF tenha sido muitas vezes chamado a se manifestar sobre as omissões inconstitucionais, foi apenas recentemente que ele optou por concretizar o direito dos demandantes, garantindo eficácia plena às normas constitucionais até que o legislador supra a omissão. O exame dos julgados do STF revela que o descumprimento (non compliance) de suas decisões declaratórias da omissão é um dos fatores que levam à adoção de uma postura mais propositiva do Tribunal, momento em que ele passa a determinar a regra aplicável ao caso concreto, sem necessariamente criar normas. Por esta razão, conclui-se que o Supremo Tribunal Federal concretiza o pedido do impetrante sem exercer um papel ativista, uma vez que ele não influi diretamente na atividade do legislador. / This thesis aims at examining the way the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal STF) handles legislative omission in matters involving constitutional issues. For this, we performed a research based on analysis of a series of STF decisions on legislative omission lawsuits (direct actions of unconstitutionality by omission and writ of injunction) from 1988 to 2009. By examining the constitutional protections against the absence of a regulatory provision that disables the exercise of constitutional rights, this study attempts to offer a diagnostic of the dynamics presiding Judicary actions in politically loaded issues and to investigate the ways the Court decides such cases. There are two types of legislative omission control express in the Constitution concentrated and diffuse which are analysed in detail. In the first case, the focus is on the causes and results linked to the judicialization of politics. The profile of the plaintiffs and the salience of issues are factors leading to the prominent role played by political parties here. In the second case, the study focuses itself on the injunctions granted by the Court and their connection to the efficacy of constitutional norms. This paper suggests that only recently the STF has decided to start granting injunctions guaranteeing that plaintiffs exercise specific, non-statutory rights until the Legislature remedies the omission on the matter. It also suggests that non compliance with the Courts previous rulings on legislative omission has been a key factor in the more resolute stance recently adopted by the Court, when it comes determining the rule applicable in this case, without playing a role of rule-maker. In conclusion, this study holds that the Courts actions are not a chapter of judicial activism insofar it does not directly interfere with the substance of legislative action.

O trabalho analisa o conceito de omissão inconstitucional. A pesquisa parte da liberdade dada pela Constituição ao legislador quanto à decisão de legislar ou não, ou, pelo menos, de decidir quando legislar. Isso implica compreender o silêncio legislativo como opção política tolerada. A dissertação examina também as origens do fenômeno da inconstitucionalidade por omissão. Finalmente, o estudo analisa critérios úteis à configuração de uma obrigação de legislar, extraídos de características específicas das normas constitucionais, como a competência, a reserva de lei, questões políticas e as normas programáticas. / Le travail analyse le concept de l\'omission insconstitutionnelle. La recherche démarre par la liberté donnée par la Constitution au législateur en ce qui concerne sa décision de légiférer ou pas, ou au moins de décider quand il doit légiférer. Cela implique de bien comprendre le silence législatif comme option politique tolérée. La dissertation examine aussi les origines du phénomène de l\'insconstitutionnalité par omission. Enfin, l\'étude analyse des critères utiles à la configuration de l\'obligation de légiférer, extraits des caractéristiques spécifiques des normes constitutionnelles, comme la compétence de légiferer, la réserve de loi, les questions politiques et le normes programmatiques.

A Análise de Preferência Conjunta (APC) é uma metodologia estatística bastante utilizada em estudos de comportamento do consumidor e do mercado em geral. Ela possibilita a realização de estudos sobre julgamentos individuais, tais como a aceita-bilidade e preferência por um determinado produto no momento da sua aquisição (ver Artes, 1991 e Friedmann, 1998). Em um estudo de preferência conjunta, são apresentadas configurações hipotéticas de um mesmo produto, que devem ser avaliadas segundo a preferência do respondente. O julgamento de um estímulo é denominado de valor de preferência que nada mais é do que a quantificação da preferência do indivíduo por um estímulo. Quanto maior o número de atributos e níveis utilizados na caracterização de um produto, mais real será sua descrição. No entanto, a complexidade dos estímulos e o número de configurações possíveis aumenta exponencialmente a cada novo atributo ou nível acrescentado, podendo comprometer a qualidade dos resultados de uma pesquisa. Este problema é contornado através da utilização de estímulos gerados através de planejamentos fracionários combinado na omissão de um ou mais atributos nos diferentes estímulos, conhecidos como perfis incompletos. Neste trabalho, pretende-se testar o efeito da ausência de atributos na classificação de estímulos e diferentes formas de imputação da informação faltante em uma aplicação sobre o efeito de características do emprego na satisfação do funcionário. / Conjoint Analysis is a statistic technique used in many behavior studies, product management and marketing researches. The conjoint method involves presenting customers with a test set of hypothetical products profiles and collecting their preferences. It\'s task is to identify some within a set of attributes those ones that are the most important for the research participants. Conjoint Analysis works better when the test set of profiles is small and the number of attributes is not so large. When a large number of attributes are considered in a conjoint study, the final number of possible profiles increase a lot. In this cases, fractional designs and incomplete profiles can be used to solve this problem. In this study will be tested the missing information efect in a conjoint study and will be compared some diferent imputations methods.

A presente pesquisa teve como objetivo identificar e analisar as representações sociais de violência contra crianças e adolescentes construídas por educadores que denunciaram casos de violência doméstica ao Conselho Tutelar. O fenômeno pode ser definido como todo ato ou omissão praticado por pais, parentes ou outros responsáveis contra crianças e adolescentes, capaz de causar dano físico, sexual e/ou psicológico à vítima. O estudo referenciou-se epistemologicamente na teoria e método de análise das Representações Sociais (Moscovici), que se baseia na análise das práticas discursivas dos sujeitos da investigação. Os dados foram coletados por meio de entrevistas individuais semiestruturadas, realizadas com 12 educadores da rede municipal de educação da cidade de Uberlândia/MG. Através do método e análise temática, os discursos foram organizados em categorias: 1) Origem, dinâmica familiar dos alunos e dos entrevistados; 2) Representações de violência doméstica vivida na infância e adolescência; 3) Mídias e visibilidade da violência doméstica contra criança e adolescente; 4) Discurso cotidiano no grupo de professores; 5) Significados e sentidos da violência doméstica; 6) Representações do Estatuto da Criança e do Adolescente; 7) Representações do Conselho Tutelar; 8) O ato de notificar e representar; 9) Visibilidade, intervenção e enfrentamento do fenômeno. As representações sociais de violência doméstica desveladas nas entrevistas foram ancoradas nas cenas vividas ao longo da existência, especialmente naquelas consideradas traumáticas. Os sujeitos que conseguiram minimamente elaborar os traumas e violências sofridas na infância conseguiram olhar para a violência contra criança e adolescente com menor reatualização da própria história, conseguindo representar. A representação do ato de denunciar é paradoxal: por um lado os entrevistados sentem-se na obrigação de denunciar; por outro, o medo da represália dos denunciados, a insegurança em saber se realmente é um caso de violência doméstica, o desconhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, o olhar sobre a ineficácia do Conselho Tutelar estimulam a denúncia e omissão. Conclui-se que a violência doméstica contra criança e adolescente, como tragédia, só é representada, notificada e criminalizada em relações educacionais em que os agentes e atores tenham elaborado seus traumas infantis e sejam portadores de conhecimentos que lhes permitam um olhar científico, raciocínio crítico e atitude corajosa de defesa intransigente da infância e adolescência violentada / The purpose of this study was to identify and analyze the social representation of domestic violence against children and adolescents built by educators who reported cases of domestic violence to the Conselho Tutelar (Child Protection Council). The phenomenon can be defined as every act or omission caused by parents, relatives or any other guardians against children and adolescents, that may cause physical, sexual and/ or psychological damage to the victim. The study epistemologically leaned on the Theory and Method of Social Representations (Moscovici), which is based on the analysis of the investigation subjects\" discursive practices. The data was collected through individual semi-structured interviews, performed with 12 educators from the municipal school system in Uberlândia/ MG. Based on the method and thematic analysis, the speeches were organized in categories: 1) Background and family dynamics of students and interviewees; 2) Representations of domestic violence lived in childhood and adolescence; 3) Media and visibility of domestic violence against children and teenagers; 4) Everyday speech of the educators\" group; 5) Meanings and senses of domestic violence; 6) Representations of the Estatuto da Criança e do Adolescente (Child and Adolescent Statute); 7) Representations of the Conselho Tutelar (Child Protection Council); 8) The act of notify and representing; 9) Visibility, intervention and confrontation of the phenomenon. The social representations of domestic violence shown on the interviews were anchored on situations lived throughout their existence, especially the ones considered traumatic. The subjects who were able to minimally elaborate the traumas and violence they suffered in their own childhood were able to look at the violence against children and adolescents with a smaller reenacting of their own history, and were able to represent them. The representation of the act of reporting is paradoxical: on one hand, the interviewees feel obliged to report; on the other hand, the fear for the reported ones retaliation, the insecurity of knowing if it really is a violence case, the unawareness of the Estatuto da Criança e do Adolescente (Child and Adolescent Statute), their idea of the Conselho Tutelar (Child Protection Council) inefficiency stimulate reporting and omission. It can be concluded the domestic violence against children and adolescents, as a tragedy, is only represented, notified and criminalized in educational relationships in which agents and authors have elaborated their own childhood traumas and hold knowledge that allows them to have a scientific look, critical thinking and a brave attitude towards an uncompromising defense of violated childhood and adolescence.

Em estudos cujo interesse é avaliar o efeito de fatores prognósticos sobre a sobrevida ou algum outro evento de interesse, é comum o uso de modelos de regressão que relacionam tempos de sobrevivência e covariáveis. Quando covariáveis que apresentam dados omissos são incluídas nos modelos de regressão, os programas estatísticos usuais automaticamente excluem aqueles indivíduos que apresentam omissão em pelo menos uma das covariáveis. Com isso, muitos pesquisadores utilizam apenas as observações completas, descartando grande parte da informação disponível. Está comprovado que a análise baseada apenas nos dados completos pode levar a estimadores altamente viesados e ineficientes. Para lidar com este problema, alguns métodos foram propostos na literatura. O objetivo deste trabalho é estender métodos que lidam com dados de sobrevivência e omissão nas covariáveis para a situação em que existe uma proporção de pacientes na população que não são suscetíveis ao evento de interesse. A idéia principal é utilizar modelos com fração de cura incluindo ponderações para compensar possíveis desproporcionalidades na subamostra de casos completos, levando-se em conta uma possível relação entre omissão e pior prognóstico. Foi considerado um modelo de mistura no qual os tempos de falha foram modelados através da família Weibull ou do modelo semiparamétrico de Cox e as probabilidade de cura foram especificadas por um modelo logístico. Os métodos propostos foram aplicados a dados reais, em que a omissão foi simulada em 10\\%, 30\\% e 50\\% das observações. / Survival regression models are considered to evaluate the effect of prognostic factors for survival or some other event of interest. The standard statistical packages automatically exclude cases with at least one missing covariate value. Thus, many researchers use only the complete cases, discarding substantial part of the available information. It is known that this complete case analysis provides biased and inefficient estimates. The aim of this work is to extend survival models with missing covariate values to situations where some individuals are not susceptible to the event of interest. The main idea is to use cure rate models introducing individual weights to incorporate possible bias in the sample with complete cases, taking a possible relation between missingness and worse prognosis into account. Mixture models in which Weibull and Cox models are used to represent the failure times and logistic models to model the cure probabilities are considered. The performance of the procedure was evaluated via a simulation study. The proposed methods were applied to real data where the missingness was simulated in 10\\%, 30\\% and 50\\% of the observations.

O procedimento de omissão do reforço, em esquemas de reforçamento em intervalo-fixo, produz uma redução na pausa pós-reforço e, consequentemente, um aumento na frequência de respostas no próximo intervalo. Existem diferentes interpretações relacionadas ao efeito de omissão do reforço (EOR), baseadas em componentes atencionais / motivacionais. Estudos preliminares têm examinado o papel da ativação de alguns núcleos da amígdala na modulação destes componentes. Estudos recentes sugerem que as subestruturas da amígdala podem estar envolvidas em diferentes processos, e as conexões entre diferentes núcleos da amígdala e estruturas corticais / subcorticais também parecem estar envolvidas em processos relacionados a recompensas e expectativa. Outros estudos sugerem que a interação entre a amígdala e nucleus accumbens (NAC) é importante para a modulação de processos motivacionais. No entanto, não há estudos na literatura avaliando se lesões neurotóxicas em diferentes regiões corticais e subcorticais podem interferir nos EORs. Este estudo teve como objetivo analisar os EORs sobre o repertório comportamental em ratos com lesões do NAC, em procedimentos de condicionamento clássico e reforçamento não-contingente. Trinta ratos Wistar machos, divididos nos grupos accumbens e controle sham, foram submetidos a 28 sessões de treinamento com 8 práticas cada uma: 20 sessões pré-lesão, duas sessões de retreino e seis sessões pós-lesão (com omissão de reforço). Cada prática constituía de um sinal de 20 segundos (tom), seguindo-se a libertação de uma gota de água no 19º segundo. Em sessões com omissão, a água foi liberada em metade das práticas. Foram analisadas dez categorias comportamentais. A comparação entre taxas de duração durante as práticas de liberação e omissão do reforço mostrou que os grupos accumbens e controle sham apresentaram EORs. O grupo accumbens foi menos sensível aos EORs. Em relação às categorias comportamentais Farejar o bebedouro e Farejar a região do bebedouro, as taxas de duração do grupo controle sham durante a omissão foram maiores em relação às taxas do grupo accumbens. Já para as categorias Lamber o bebedouro, Farejar distante do bebedouro, Levantar, Locomoção e Limpeza, as taxas de duração do grupo controle sham foram menores do que o grupo accumbens. Os resultados sugerem que o NAC pode fazer parte da circuitaria envolvida na modulação dos EORs e também indicam a necessidade de se considerar o envolvimento de uma rede neural mais complexa para avaliação dos EORs. / The reinforcement omission procedure, in fixed-interval schedules of reinforcement, produces a reduction in post-reinforcement pause and, consequently, an increase in frequency responses in the next interval. There are different interpretations related to reinforcement omission effect (ROE), based upon motivational and / or attentional components. Preliminary studies have examined the role of activation of some amygdala nuclei to modulate these components. Recent studies suggest that the substructures of the amygdala may be involved in different processes, and connections between different amygdala nuclei and cortical/subcortical structures seem to be involved in processes related to rewards and expectancy. Other studies suggest that the interaction between the amygdala and nucleus accumbens (NAC) is important for the modulation of motivational processes. However, there are no studies in the literature assessing whether neurotoxic lesions in different cortical and subcortical regions may interfere in ROEs. This study aimed to examine the ROEs on the behavioral repertoire of rats with lesions of the NAC, in classical conditioning procedures and non-contingent reinforcement. Thirty male Wistar rats, divided in NAC and SHAM groups, were submitted to 28 training sessions with 8 practices each one: 20 pre-lesion, two retraining sessions and six post-lesions sessions with omission of reinforcement. Each practice constituted of a 20 seconds signal (tone), followed by the release of a drop of water in the 19th second. In sessions with omission, the water was released in the half of practices. Ten categories of behaviors were analyzed. Comparison between duration rates during omission and reinforcement practices showed that NAC and SHAM groups showed the ROEs. NAC group was less sensitive to the ROEs. Regarding the behavioral categories Magazine sniffing and Near magazine sniffing, the duration rates of SHAM group during omission were higher in relation to rates of NAC group. For the categories Magazine licking, Far from magazine sniffing, Rearing, Locomotion and Grooming duration rates of SHAM group were lower than the NAC group. The results suggest that NAC can be part of circuitry involved in the modulation of ROEs and indicate the need to consider the involvement of more complex neural network for evaluating the ROEs.

Esperava-se da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-88 criatividade para encontrar meios eficazes de enfrentamento do complexo problema da inconstitucionalidade por omissão normativa. Nesse ponto, é possível dizer que ela superou as expectativas ao dar à luz o mandado de injunção, remédio judicial inédito aqui e alhures. Mas o que sobrou de inventividade faltou de clareza no dispositivo que instituiu o referido remédio processual, pois a ideia expressa no inc. LXXI do art. 5º deveria ter sido mais bem explicitada. Nos termos desse dispositivo constitucional, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. O constituinte deixou razoavelmente explícita a hipótese de cabimento do mandado de injunção, mas quase nada disse a respeito da sua eficácia. Tal fato é agravado pela paradoxal e persistente ausência de lei específica sobre o próprio mandado de injunção, a qual já poderia ter solucionado grande parte das controvérsias que ainda giram em torno desse instituto. Esta tese, por conseguinte, tem o escopo de destrinchar as características do mandado de injunção, com o foco especialmente na sua aptidão para produzir efeitos. Pretende-se, em outras palavras, extrair o máximo resultado possível desse remédio judicial, observando-se a sua natureza jurídica e os limites do devido processo legal. Para tanto, na parte inicial do trabalho, aborda-se o tema da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Nesse capítulo, destaca-se a classificação proposta pelo constitucionalista português JORGE MIRANDA, que se revela bastante adequada para fins de delimitação do objeto do mandado de injunção. Em seguida, este trabalho cuida do tema da inconstitucionalidade por omissão normativa, enfocando especialmente a caracterização desse fenômeno. Também são expostas as premissas necessárias para a definição da natureza jurídica, do objeto e da eficácia do mandado de injunção. Esse writ foi criado com traços, em geral, complementares aos da ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Esta consiste em instrumento de controle principal, abstrato e concentrado de constitucionalidade. Já o mandado de injunção serve para a tutela de direito subjetivo constitucional, razão pela qual ele realiza o controle da omissão apenas concreta e incidentalmente. Mais adiante, adentra-se no cerne da tese. Nele, são fixadas as propriedades do instituto do mandado de injunção e de seu processo. Defende-se, por exemplo, o cabimento do referido writ nas hipóteses em que a inércia ilegítima é rompida mediante regulamentação violadora da correlata norma constitucional inexequível por si mesma (omissão inconstitucional parcial). Ainda a título ilustrativo, também é delimitado o seu cabimento diante das omissões administrativas de cunho normativo. Depois, analisadas criticamente as diferentes correntes acerca da eficácia do mandado de injunção, chega-se à constatação de que todas elas têm suas desvantagens, embora algumas mais graves e outras menos. Daí por que se propõe de lege ferenda um incidente de expansão da eficácia subjetiva do mandado de injunção, a fim de equacionar todas as potencialidades contidas nesse importante remédio processual. Aborda-se, ainda, o cabimento de reclamação para efetivar decisão proferida em mandado de injunção, especialmente naquele provido de eficácia erga omnes. Por fim, é enfrentada a relação entre o mandado de injunção e o princípio da separação dos Poderes. Conclui-se, nesse tópico, que a aplicação do writ dentro dos limites inerentes ao seu objeto e à sua natureza jurídica coaduna-se perfeitamente com o atual arranjo constitucional do referido princípio. / Si aspettava dellAssemblea Nazionale Costituente del 1987/88 un certo estro per trovare mezzi eficaci di affrontamento del complesso problema dellincostituzionalità per omissione normativa. In questo punto, è possibile dire che essa superò le aspettative a partorire il mandado de injunção, rimedio giudiziale inedito qui ed altrove. Ma quel che colmò dinventività mancò di chiarezza nel dispositivo che istituì il cosidetto rimedio processuale, poiché lidea espressa nellinciso LXXI dellarticolo 5º dovrebbe essere stata ben più spiegata. Nei termini di codesto dispositivo costituzionale, si concederà mandado de injunção sempre che la mancanza di una norma regolatoria renda inviabile lesercizio dei diritti e libertà costituzionali e delle prerogative inerenti alla nazionalità, alla sovranità ed alla cittadinanza. Il costituente lasciò ragionevolmente esplicita lipotesi di ammissibilità del mandado de injunção, ma quasi nulla disse a rispetto della sua efficacia. Tale fatto è gravato dalla paradossale e persistente assenza di legge specifica sul medesimo mandado de injunção, la quale potrebbe già aver soluzionato gran parte delle controversie che ancora girano attorno questo istituto. Questa tesi, quindi, ha lo scopo di sminuzzare le caratteristiche del mandado de injunção, con il foco specialmente nella sua capacità di produrre effetti. Ci si pretende, in altre parole, di estrarre il massimo risultato possibile di questo rimedio giudiziale, osservandosi la sua natura giuridica ed i limiti del giusto processo legale. Così, nella parte iniziale del lavoro, si centra il tema dellefficacia ed applicabilità delle norme costituzionali. In questo capitolo, si rileva la classificazione proposta dal costituzionalista portoghese JORGE MIRANDA, che si rivela sufficientemente adeguata ai fini di delimitazione delloggetto del mandado de injunção. In seguito, questo studio cura il tema dellincostituzionalità per omissione normativa, focando specialmente la caratterizzazione di questo fenomeno. Inoltre sono esposte le premesse necessarie per la definizione della natura giuridica delloggetto e dellefficacia del mandado de injunção. Questo writ fu creato con tratti, in genere, complementari a quelli dellazione diretta dincostituzionalità per omissione. Questa consiste in strumento di controllo principale, astratto e concentrato di costituzionalità. Già il mandado de injunção serve per la tutela di diritto soggettivo costituzionale, ragione per cui esso realizza il controllo dellomissione soltanto concreta ed incidentalmente. Più avanti, ci si entra nel cardine della tesi. In esso, sono fissate le proprietà dellistituto del mandado de injunção e del suo processo. Si diffende, per esempio, lamissibilità del c.d. writ nelle ipotesi in cui linerzia illegitima è rotta attraverso regolamentazione violatrice della correlata norma costituzionale inesigibile per se stessa (lomissione incostituzionale parziale). Ancora a titolo illustrativo, è anche delimitata la sua ammissibilità dinanzi le omissioni amministrattive di tratto normativo. Dopodiché, analizzate criticamente le diverse correnti sullefficacia del mandado de injunção, ci si arriva alla costatazione di che tutte loro hanno i loro svantaggi, malgrado alcuni più gravi ed altri meno. Ecco perché si propone de lege ferenda un incidente di espansione dellefficacia soggettiva del mandado de injunção affinché si possa equazionare tutte le potenzialità contenute in questo importante rimedio processuale. Ci si abborda, ancora, lammissibilità di reclamo (reclamação) per effetivare decisione proferita nel mandado de injunção, specialmente in quello provvisto di efficacia erga omnes. Alla fine, ci si affronta il rapporto fra il mandado de injunção ed il principio della separazione dei Poteri. Si conclude, in questo capo, che lapplicazione del writ dentro i limiti inerenti al suo oggetto e alla sua natura giuridica si armonizza perfettamente allatuale disposizione del riferito principio.