Esta tese busca analisar os limites e possibilidades do regime da responsabilidade internacional do Estado como garantia da Ordem Pública Internacional, procurando demonstrar os riscos da implementação unilateral da responsabilidade. Inicialmente, através da análise do desenvolvimento normativo do instituto da responsabilidade internacional do Estado, a partir do pós-Segunda Guerra Mundial, buscamos apontar os principais indicadores do momento de transição paradigmática do sistema internacional contemporâneo, ao revelarem-se tanto as bases de identidade desse sistema quanto os traços de transformação que o atravessam. Partimos da hipótese de que as mudanças normativas operadas no instituto da responsabilidade internacional, no período em estudo, têm sido orientadas, em sua maioria, no mesmo sentido das transformações valorativas verificadas no âmbito do Direito Internacional Público como um todo. O que, já adiantamos, significa dizer, em apertada síntese, mudanças no sentido de um direito interestatal ? relacional e bilateral ? para um direito da comunidade internacional no seu conjunto. Tendo, então, em mente a realidade de descentralização em que se concretizam as normas internacionais, nossa segunda hipótese é de que esses avanços normativos não têm par no plano institucional e que essa lacuna gera à comunidade internacional os riscos da implementação unilateral da responsabilidade. Especificamente, analisamos o conceito, os valores, a legitimidade e as consequências substanciais e instrumentais do instituto da responsabilidade internacional do Estado como garantia da ordem pública internacional, focando a projeção da noção de comunidade internacional no seu regime, e os obstáculos normativos e sistêmicos que a sua proteção enfrenta em um sistema internacional descentralizado.

A presente tese tem por objetivo a análise das convenções processuais entabuladas entre as partes antes ou depois de instaurada a relação jurídica processual. O enfoque da pesquisa são os limites e a eficácia dessas convenções, em respeito à ordem pública processual. São analisados ordenamentos jurídicos estrangeiros e, posteriormente, o tratamento que a legislação brasileira confere ao tema. Outro ponto da pesquisa é a influência das ideologias publicista e privatista no processo civil. Por fim, são examinados o modelo de flexibilização procedimental por calendário e o tratamento dado pelo projeto de novo Código de Processo Civil. / The present thesis has as its objective the analysis of procedural agreements established between parties before or after the case has arrived at a courthouse. The emphasis of the research is the way by which those agreements can be enforced within the procedure without disrespecting relevant public interests. Foreign systems and, later on, the way Brazilian law treats the subject are analyzed. Another point of the research is the influence of the public interest based and the private interest based systems in civil procedure. Finally, the timetabling model of civil procedure and the upcoming reform of the Brazilian Civil Procedure Code are examined.

Este trabalho trata do funcionamento da prescrição extintiva relacionada a ações pessoais, além da decadência, no âmbito do direito internacional privado. Primeiramente é feita uma breve análise histórica e comparatista do direito de regência da prescrição em relações de caráter internacional antes de se demonstrar a solução abarcada pelo direito brasileiro: a regência pela lei que rege a obrigação (lex causae). Apesar de ser um instituto de direito civil, substantivo, a prescrição possui muitas ligações com o direito processual, uma vez que o principal efeito de sua consumação é tonar inexigível uma obrigação e, em decorrência, pôr fim a um processo. Assim, o autor detalha em seguida as questões que são regidas pela lex causae e as que são regidas pela lex fori (aqui abrangendo também a lex arbitri) em matéria de prescrição no direito brasileiro, antes de tratar minuciosamente de como se opera a exceção da ordem pública para afastar a aplicação da lex causae estrangeira em matéria de prescrição no Brasil (incluindo também regras de aplicação imediata lois de police brasileiras). Ao final, cuida-se da prescrição na homologação e execução de sentenças estrangeiras no Brasil. / This work deals with the operation of limitation periods (prescription) related to actions in personam in the domain of the conflict of laws. It starts with a historical and comparatist analysis of its governing law in international relations before the rule adopted by the Brazilian law is shown: the law of the obligation as the governing law of the limitation rules (lex causae). Although limitation of actions is considered a substantive issue under Brazilian law, it is closely connected with procedural law in many aspects, since its main effect is to render an obligation unenforceable and thus terminate a lawsuit. Therefore, the author presents in detail the issues that are governed by the lex causae and the issues that are governed by the lex fori (also comprising the lex arbitri) related to limitations under Brazilian law, before he deals thoroughly with the operation of the public policy exception to the application of a foreign lex causae in such a matter (also comprising Brazilian imperative rules lois de police). And finally, this work handles the operation of statutes of limitation in proceedings for recognition and enforcement of foreign judicial and arbitral decisions in Brazil.

Este trabalho trata do funcionamento da prescrição extintiva relacionada a ações pessoais, além da decadência, no âmbito do direito internacional privado. Primeiramente é feita uma breve análise histórica e comparatista do direito de regência da prescrição em relações de caráter internacional antes de se demonstrar a solução abarcada pelo direito brasileiro: a regência pela lei que rege a obrigação (lex causae). Apesar de ser um instituto de direito civil, substantivo, a prescrição possui muitas ligações com o direito processual, uma vez que o principal efeito de sua consumação é tonar inexigível uma obrigação e, em decorrência, pôr fim a um processo. Assim, o autor detalha em seguida as questões que são regidas pela lex causae e as que são regidas pela lex fori (aqui abrangendo também a lex arbitri) em matéria de prescrição no direito brasileiro, antes de tratar minuciosamente de como se opera a exceção da ordem pública para afastar a aplicação da lex causae estrangeira em matéria de prescrição no Brasil (incluindo também regras de aplicação imediata lois de police brasileiras). Ao final, cuida-se da prescrição na homologação e execução de sentenças estrangeiras no Brasil. / This work deals with the operation of limitation periods (prescription) related to actions in personam in the domain of the conflict of laws. It starts with a historical and comparatist analysis of its governing law in international relations before the rule adopted by the Brazilian law is shown: the law of the obligation as the governing law of the limitation rules (lex causae). Although limitation of actions is considered a substantive issue under Brazilian law, it is closely connected with procedural law in many aspects, since its main effect is to render an obligation unenforceable and thus terminate a lawsuit. Therefore, the author presents in detail the issues that are governed by the lex causae and the issues that are governed by the lex fori (also comprising the lex arbitri) related to limitations under Brazilian law, before he deals thoroughly with the operation of the public policy exception to the application of a foreign lex causae in such a matter (also comprising Brazilian imperative rules lois de police). And finally, this work handles the operation of statutes of limitation in proceedings for recognition and enforcement of foreign judicial and arbitral decisions in Brazil.

Esta tese busca analisar os limites e possibilidades do regime da responsabilidade internacional do Estado como garantia da Ordem Pública Internacional, procurando demonstrar os riscos da implementação unilateral da responsabilidade. Inicialmente, através da análise do desenvolvimento normativo do instituto da responsabilidade internacional do Estado, a partir do pós-Segunda Guerra Mundial, buscamos apontar os principais indicadores do momento de transição paradigmática do sistema internacional contemporâneo, ao revelarem-se tanto as bases de identidade desse sistema quanto os traços de transformação que o atravessam. Partimos da hipótese de que as mudanças normativas operadas no instituto da responsabilidade internacional, no período em estudo, têm sido orientadas, em sua maioria, no mesmo sentido das transformações valorativas verificadas no âmbito do Direito Internacional Público como um todo. O que, já adiantamos, significa dizer, em apertada síntese, mudanças no sentido de um direito interestatal ? relacional e bilateral ? para um direito da comunidade internacional no seu conjunto. Tendo, então, em mente a realidade de descentralização em que se concretizam as normas internacionais, nossa segunda hipótese é de que esses avanços normativos não têm par no plano institucional e que essa lacuna gera à comunidade internacional os riscos da implementação unilateral da responsabilidade. Especificamente, analisamos o conceito, os valores, a legitimidade e as consequências substanciais e instrumentais do instituto da responsabilidade internacional do Estado como garantia da ordem pública internacional, focando a projeção da noção de comunidade internacional no seu regime, e os obstáculos normativos e sistêmicos que a sua proteção enfrenta em um sistema internacional descentralizado.

A presente tese tem por objetivo a análise das convenções processuais entabuladas entre as partes antes ou depois de instaurada a relação jurídica processual. O enfoque da pesquisa são os limites e a eficácia dessas convenções, em respeito à ordem pública processual. São analisados ordenamentos jurídicos estrangeiros e, posteriormente, o tratamento que a legislação brasileira confere ao tema. Outro ponto da pesquisa é a influência das ideologias publicista e privatista no processo civil. Por fim, são examinados o modelo de flexibilização procedimental por calendário e o tratamento dado pelo projeto de novo Código de Processo Civil. / The present thesis has as its objective the analysis of procedural agreements established between parties before or after the case has arrived at a courthouse. The emphasis of the research is the way by which those agreements can be enforced within the procedure without disrespecting relevant public interests. Foreign systems and, later on, the way Brazilian law treats the subject are analyzed. Another point of the research is the influence of the public interest based and the private interest based systems in civil procedure. Finally, the timetabling model of civil procedure and the upcoming reform of the Brazilian Civil Procedure Code are examined.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciano Velasque Rocha.pdf: 2184775 bytes, checksum: fd75231b91987fe4dc87e50625f35cc5 (MD5) Previous issue date: 2009-08-11 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / For the reason that legal persons are entitled to judicial relief within Brazil s Consumer Code whenever they act as consumers, this essay outlines (i) the extension of such judicial relief and (ii) the conditions for obtaining such legal protection. As a result, this essay takes for granted that investigating (i) and (ii) fundamentally depends on (but not limited to) interpreting article 2 of Federal Law no. 8,078 (Brazil s Consumer Code). Ever since the questions arising from the legal person acting as a consumer deal with interpretation, the essay adopts a position with respect to the nature of the interpretation process and applies it to legal norms governing the legal person when it acts as a consumer. The essay is split in three parts. The first one deals with analyzing the ideas of interpretation , person in legal sense , man , right holder and legal person . Following that, on the second part the so-called hermeneutical vectors deemed applicable are enumerated (a hermeneutical vector stands for a line of reasoning which points hence vector to a specific interpretative choice). In the third and last section, interpretation of judicial norms dealing with the legal person as a consumer takes place, as well as an analysis of relevant Brazilian jurisprudence / A tese de doutorado ora apresentada tem por objetivo o estudo da pessoa jurídica consumidora, especificamente no que diz respeito (i) à exata extensão da tutela que lhe proporciona o ordenamento jurídico brasileiro e (ii) às condições exigidas para que esta tutela seja prestada. Para tanto, a tese assume como dado que a resposta às questões (i) e (ii) depende fundamentalmente (mas não somente) da interpretação que se der ao art. 2º da Lei 8.078/90 (CDC). Identificado o problema da pessoa jurídica consumidora como uma questão de interpretação, o trabalho assume posição quanto à natureza do processo interpretativo e aplica-a à interpretação das disposições legais que se ocupam da pessoa jurídica consumidora. A tese divide-se em três partes: na primeira delas analisamse as noções de interpretação , pessoa , homem , sujeito de direitos e pessoa jurídica . Na segunda enumera-se aquilo que no trabalho se chama de setas ou vetores hermenêuticos , cuja função é a de apontar a direção que no trabalho se entende como correta rumo à construção de sentido do art. 2º da Lei 8.078/90 (CDC). Na terceira e última parte lançamo-nos à tarefa de interpretar a disciplina jurídico-normativa a que está submetida a pessoa jurídica consumidora e paralelamente analisamos como a jurisprudência e a doutrina brasileiras têm enfrentado a questão

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Katia Aparecida Mangone.pdf: 1801839 bytes, checksum: 209f3da22f5be3927f496609852c2716 (MD5) Previous issue date: 2010-03-25 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present work examines the prequestionamento and, principally, analyses if matters of public order could be known in the judgement of Extraordinary Appeals to the Supreme Court and Special Appeals to the Superior Court of Justice. Firstly, it is studied the Constitutional Model of these Extraordinary and Special Appeals, talking about the history of the High Courts and how these appeals came out and were defined by the Brazilian Federal Constitutions. The general theory of the Extraordinary Appeals is analysed with its requirements of admissibility. The devolutive and transferable effects are studied to show that Extraordinary and Special Appeals do not have the last one. The idea of the complete motivation of the decision is an important topic of the work. The appeal of requesting clarification of a decision is studied in this context. The preclusion, definition and examples of matters of public order are examined too. It was possible, after this work, to verify that the constitutional rules must be observed and they determine that it must exist decided cause about the issue at the appealed decision. The knowledge of matters of public order by the High Courts depends on it, because the Constitution does not make exceptions. The function and the purpose of the Supreme Court and the Superior Court of Justice, the objectives of the Extraordinary Appeal and the Special Appeal, their requirements and the importance of the uniform interpretation of the Federal Constitution and the Federal Laws are topics to which special focus was given / O presente trabalho examina o prequestionamento e, principalmente, analisa se questões de ordem pública poderiam ser conhecidas no julgamento de Recursos Extraordinários para o Supremo Tribunal Federal e Recursos Especiais para o Superior Tribunal de Justiça. Primeiramente, é estudado o Modelo Constitucional desses Recursos Extraordinário e Especial, falando sobre a história dos Tribunais Superiores e como esses recursos surgiram e foram definidos pelas Constituições Federais Brasileiras. A teoria geral dos Recursos Extraordinários é analisada com seus requisitos de admissibilidade. Os efeitos devolutivo e translativo são estudados para mostrar que Recursos Extraordinário e Especial não possuem este último. A idéia da motivação completa da decisão é um tópico importante do trabalho. O recurso de Embargos de Declaração é estudado neste contexto. A preclusão, definição e exemplos de questões de ordem pública também são examinados. Foi possível, depois deste trabalho, verificar que as regras constitucionais devem ser observadas e elas determinam que deve existir causa decidida sobre o tema na decisão recorrida. O conhecimento das questões de ordem pública pelos Tribunais Superiores depende disso, porque a Constituição não faz exceções. A função e a finalidade do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, os objetivos do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial, seus requisitos e a importância da interpretação uniforme da Constituição Federal e das Leis Federais são tópicos aos quais especial enfoque foi dado