O presente trabalho tem por objetivo apresentar ao leitor as diversas formas de garantia que poderão ser oferecidas ao particular, pelo Estado, como forma de atraí-lo à contratação de parcerias público-privadas, instituídas em âmbito federal pela lei nº. 11.079, de 30 de dezembro de 2004. A escassez de recursos públicos, culminando com a incapacidade estatal de investir em áreas de sua responsabilidade, fez com que se buscassem novas formas de interação entre os setores público e privado. Contudo, o histórico de mau pagador da Administração Pública brasileira implicou na necessidade de oferecimento de garantias àqueles que irão contratar com o poder público, sem as quais talvez poucos ousassem investir seu capital em atividades nem sempre certamente rentáveis. A proposta é analisar as diversas modalidades de garantias, apontando suas fragilidades e seus aspectos favoráveis, sempre no intuito de mostrá-las viáveis e eficientes. Por fim, algumas sugestões de novas espécies serão apresentadas, aumentando a gama de opções que o administrador terá ao seu alcance quando pretender levar a efeito uma contratação desta natureza. / The present work aims at presenting the reader a wide range of guarantees which can be offered to private companies by the State, so as to attract them to contracting public-private partnerships, instituted in federal extent under law number 11.079, dated December 30, 2004. The shortage in public resources, culminating with the incapacity of the State to invest in sectors of its own responsibility, has brought about the pursuit of new ways of interaction between the public and private sectors. Notwithstanding, the fact that Brazilian Public Administration has a history of being a bad payer has implied the need for guarantees to those who will hire the Public Power, taking into consideration that perhaps only a few people will be willing to invest their funds in doubtfully profitable activities. The purpose of this paper is to analyze the various forms of guarantees, pointing out weaknesses and favorable aspects, always targeting on turning them viable and efficient. At last, some other new suggestions will be introduced, enhancing the range of options the administrator may have at reach whenever one intends to put into practice such kind of hiring.

A presente dissertação de mestrado consiste em um estudo de caso das contratações das parcerias público-privadas (PPPs) das Linhas 4 e 6 de metrô em São Paulo. A partir do estudo indutivo realizado, buscou-se compreender como os instrumentos jurídicos são efetivamente utilizados para viabilizar o provimento de uma atividade de interesse público para a população; a evolução institucional ocorrida no processo de aprendizagem de utilização dessas ferramentas; e o papel desempenhado pelas empresas estatais nesse novo cenário. Para tanto, o texto constrói a evolução das formas de concessão de serviços públicos e situa no plano histórico o surgimento e a adoção das PPPs como indicativos de uma nova forma de atuação estatal na economia. O estudo de caso foi elaborado a partir de análise documental e construção de narrativas, por entrevistas semiestruturadas, dos atores envolvidos nos processos de contratação das Linhas 4 e 6. A observação empírica revelou que as empresas estatais cumprem um papel fundamental na criação de arranjos institucionais funcionais para a viabilização dos empreendimentos conjuntos, exercendo uma função coordenação público-privada e promovendo aprendizado institucional. Também observou-se que complexos arranjos contratuais são utilizados como forma de separar as obrigações contratuais de demandas políticas, insulando os direitos do concessionário de alterações posteriores. Isso ficou evidente, especialmente, no tocante à diferenciação entre tarifa política e tarifa contratual, às garantias de pagamento de contraprestação e aporte e ao sistema de pagamentos de tarifas. Os resultados obtidos a longo dessa pesquisa acrescem ao conjunto de estudos que apontam para a inadequação de medidas institucionais de tamanho único para o desenvolvimento (teoria das dotações institucionais). A experiência indica que as PPPs estudadas foram bem-sucedidas justamente porque foram construídas a partir de soluções e arranjos institucionais específicos ao contexto em que estavam inseridas, levando em consideração as limitações e as potencialidades do direito local. Desse modo, a pesquisa conclui pela existência de um modelo brasileiro de PPPs que envolve, necessariamente, intermediação de empresas estatais na construção de arranjos institucionais cooperativos entre os atores públicos e privados. / This thesis is the written product of a case study of São Paulos Metro Lines 4 and 6 public-private partnerships contracts. The objectives of this empirical study were to fully understand how: the legal tools are handled in order to provide a public service to the people; the institutional development in the process of learning the use of these tools; and the role played by state-owned enterprises in this new context. In order to do so, the text builds on the historical evolution of state concessions and the emergence of PPPs as indicators of a new way of State intervention in the economy. The case study was made using documental analysis and the building of narratives, through interviews with the main actors in the processes of contracting out the services of metro. The empirical observation revealed that state-owned enterprises play a significant role in the making of functional institutional arrangements necessary to the existence and function of joint enterprises, working as a coordinator of the public-private relationship and promoting institutional learning. Also, it was noted that complex contractual arrangements are used as a way of detaching contractual obligations from political demands, insulating concessionarys rights from ulterior changes. This was evidenced, specially, by the description of the contractual differentiation of tariffs (political vs contractual), also by the structure of the counterparts warrantees, and by the payment system that was created. The results from this research add to the growing literature that points out the inadequacy of one size fits all institutional changes in order to promote development. The reported experience indicates that the PPP contracts were well succeeded precisely because they were built on context-specific solution and institutional arrangements, that took into account the limitations and potentialities of the local legal system. In this sense, the research shows the existence of a Brazilian model of PPP contracts that involves, necessarily, the intermediation of state-owned enterprises in the formation of cooperative institutional arrangements between public and private actors.

A presente dissertação aborda o significado das formas alternativas de financiamento para projetos de habitação para a população de baixa renda. O estudo inicia-se com uma contextualização histórica da importância dos investimentos em parceria público-privada para a formação da cidade de São Paulo, tomando, como exemplos, o arruamento de terras, as ferrovias, o saneamento básico e a macro drenagem urbana. Desenvolve-se com a descrição de três estudos de caso baseados em propostas levadas a discussão pela Prefeitura Municipal de São Paulo à Caixa Econômica Federal entre os anos de 2003 e 2004, destacando e analisando principalmente os instrumentos utilizados e a estrutura da operação para financiamento das obras. Por fim, culmina no apontamento de aspectos sociais e ambientais, econômicos, urbanísticos, mercadológicos, financeiros, institucionais e de gestão, que impactam na análise de viabilidade dos empreendimentos realizados mediante essa forma de parceria. Assim, pretende permitir uma visão geral sobre as modalidades não convencionais de financiamento e suas implicações, observadas nos empreendimentos estudados. / This dissertation covers the meaning of alternative ways for public-private partnership on low budget house design funding. The study begins by presenting the historical context on the value of public-private partnership investments on the São Paulo city development, shown on street planning, railways, city sanitation and wide area rain draining. It continues describing three cases, established on project reasoning between São Paulo city council and Caixa Econômica Federal, over the years of 2003/2004, analyzing and detaching mostly the means and the operation framing for building and infrastructure funding. At last, it shows the social, environmental, economic, urban design, marketing, financial, institutional and managing features that driven the viability analysis on house planning designs that explored that specific partnership. Thus, the outcome is an wide view over these funding forms and its implications, identified on these cases analysis.

A presente pesquisa aborda a parceria público-privado na Educação Infantil em Porto Alegre, por meio de estudo, que considera Instituições de Educação Infantil sem fins lucrativos. Ela tem como enfoque o trabalho das profissionais de educação que atuam nessas instituições. A origem da relação público-privado no município remonta à década de 1990 e ocorreu mediante Termo de Conveniamento firmado com instituições de educação sem fins lucrativos. O movimento de conveniamento foi propulsado pelo forte protagonismo de movimentos populares e sociedade civil organizada, que buscavam a garantia prevista do direito a creches. Entretanto, mesmo decorridas duas décadas, a promoção da política pública da Educação Infantil permanece sendo executada, maciçamente, por instituições privadas sem fins lucrativos e, em número bem inferior, por instituições próprias da rede municipal, suscitando o debate sobre o trabalho docente das profissionais de educação atuantes em tal contexto de parceria, visto que, em estudos anteriores como o de Flores (2007), Paulo (2013) e Susin (2005; 2009), há sinalizações que indicam complexidade dessa temática, justificando a necessidade de investigação. É, então, delimitação desta pesquisa, compreender o trabalho das profissionais de educação que atuam em instituições parceiras, tendo em vista que suas configurações de regime de trabalho, nomenclaturas de cargos, salários e formação. Sendo assim, busca-se identificar como a relação público-privada pode impactar no trabalho dessas docentes A metodologia utilizada tem como base o estudo de caso de duas instituições parceiras, envolvendo, também, análise bibliográfica das legislações educacionais concernentes à temática. As técnicas de pesquisa utilizadas são entrevistas semiestruturadas, observação e questionário. Para realização da pesquisa foram utilizados, como referenciais bibliográficos, legislações educacionais de âmbito nacional, estadual e municipal, concernentes à Educação Infantil, sendo algumas destas: a Constituição Federal (BRASIL,1988), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (BRASIL, 1996) e o Plano Nacional de Educação (Nº 13.005/2014), bem como autores que analisam a relação público-privada na Educação, tais como: Vera Maria Vidal Peroni, Maria Otília Kroeff Susin e Daniela Oliveira Pires. Como resultado desta pesquisa, pode-se inferir que a parceria público-privada problematizada, traz como consequências um cenário de pouca valorização, formação e remuneração incompatíveis com a legislação educacional vigente e, principalmente, ausência do reconhecimento enquanto profissionais da Educação Infantil. / The present research deals with the public-private partnership in Early Childhood Education in Porto Alegre, through a study that considers non-profit Child Education Institutions. It focuses on the work of education professionals who work in these institutions. The origin of the public-private relationship in the municipality dates back to the 1990s and occurred through a Memorandum of Understanding signed with non-profit educational institutions. The conspiracy movement was propelled by the strong protagonism of popular movements and organized civil society, which sought the expected guarantee of the right to day-care centers. However, even after two decades, the promotion of the public policy of Early Childhood Education continues to be carried out, massively, by private non-profit institutions and, in a much smaller number, by institutions of the municipal network, provoking debate on the teaching work of professionals (2007), Paulo (2013) and Susin (2005; 2009), there are signs that indicate complexity of this theme, justifying the need for research. It is, therefore, the delimitation of this research, to understand the work of the education professionals who work in partner institutions, considering their work regime configurations, job classifications, salaries and training. Thus, it is sought to identify how the public-private relationship can impact on the work of these teachers The methodology used is based on the case study of two partner institutions, also involving a bibliographical analysis of the educational legislation concerning the subject. The research techniques used are semi-structured interviews, observation and questionnaire. In order to carry out the research, educational legislation at the national, state and municipal level was used as bibliographical references, concerning Child Education, some of them being: the Federal Constitution (BRAZIL, 1988), the National Education Guidelines and Bases Law , 1996) and the National Plan of Education (No. 13.005 / 2014), as well as authors who analyze the publicprivate relationship in Education, such as: Vera Maria Vidal Peroni, Maria Otília Kroeff Susin and Daniela Oliveira Pires. As a result of this research, it can be inferred that the problematized public-private partnership has as consequences a scenario of low valorization, training and remuneration incompatible with current educational legislation and, mainly, lack of recognition as professionals of Early Childhood Education. / La presente investigación aborda la asociación público-privada en la Educación Infantil en Porto Alegre, por medio de un estudio, que considera Instituciones de Educación Infantil sin fines de lucro. Ella tiene como enfoque el trabajo de las profesionales de educación que actúan en esas instituciones. El origen de la relación público-privada en el municipio se remonta a la década de 1990 y ocurrió mediante Término de Convenio firmado con instituciones de educación sin fines de lucro. El movimiento de convenio fue propulsado por el fuerte protagonismo de movimientos populares y sociedad civil organizada, que buscaban la garantía prevista del derecho a guarderías. Sin embargo, incluso después de dos décadas, la promoción de la política pública de educación infantil sigue siendo ejecutada, masivamente, por instituciones privadas sin fines de lucro y, en número muy inferior, por instituciones propias de la red municipal, suscitando el debate sobre el trabajo docente de las profesionales de educación actuante en tal contexto de asociación, ya que, en estudios anteriores como el de Flores (2007), Paulo (2013) y Susin (2005; 2009), hay señales que indican complejidad de esta temática, justificando la necesidad de investigación. Es, entonces, delimitación de esta investigación, comprender el trabajo de las profesionales de educación que actúan en instituciones asociadas, teniendo en vista que sus configuraciones de régimen de trabajo, nomenclaturas de cargos, salarios y formación. Siendo así, se busca identificar cómo la relación público-privada puede impactar en el trabajo de esas docentes La metodología utilizada tiene como base el estudio de caso de dos instituciones asociadas, involucrando, también, análisis bibliográfico de las legislaciones educativas concernientes a la temática. Las técnicas de investigación utilizadas son entrevistas semiestructuradas, observación y cuestionario. Para la realización de la investigación se utilizaron, como referenciales bibliográficos, legislaciones educativas de ámbito nacional, estatal y municipal, concernientes a la Educación Infantil, siendo algunas de éstas: la Constitución Federal (BRASIL, 1988), la Ley de Directrices y Bases de la Educación Nacional (BRASIL (1996) y el Plan Nacional de Educación (Nº 13.005 / 2014), así como autores que analizan la relación públicoprivada en la Educación, tales como: Vera Maria Vidal Peroni, Maria Otília Kroeff Susin y Daniela Oliveira Pires. Como resultado de esta investigación, se puede inferir que la asociación público-privada problematizada, trae como consecuencias un escenario de poca valoración, formación y remuneración incompatibles con la legislación educativa vigente y, principalmente, ausencia del reconocimiento como profesionales de la Educación Infantil.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-10-10T10:21:10Z No. of bitstreams: 1 Juliana Cristina Rodrigues Criscuolo Rebehy.pdf: 1402790 bytes, checksum: 7d8a0b0c29bfcac1f23fed9e5cf0adad (MD5) / Made available in DSpace on 2018-10-10T10:21:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Juliana Cristina Rodrigues Criscuolo Rebehy.pdf: 1402790 bytes, checksum: 7d8a0b0c29bfcac1f23fed9e5cf0adad (MD5) Previous issue date: 2018-09-05 / This research discusses the legal basis of an Urban Mobility Inter-federative Public-Private Partnership (PPP), provided with a viability gap payment by the Public Administration. The aim of this work is to further the identification in the Brazilian legal system (i) of the rules that relate to an Inter-federative PPP, (ii) the specific characteristics of a PPP provided with a viability gap payment by the Public Administration, (iii) the competent authority to tender, regulate and inspect Inter-federative PPPs, (iv) the federative entities’ responsibility in Inter-federative PPP’ for the payment of the viability gap and provision of guarantees that may be presented to the Private Partner, and (v) the peculiar requirements for urban mobility projects. In order to achieve such goal, this work investigates (i) the contours of the constitutional competencies of the federation entities, especially with regard to the ownership of services of regional interest within a metropolitan region and urban agglomeration, (ii) the rules regulating inter-federative governance and the PPP, with a viability gap, (iii) the creation of an intergovernmental entity to enable the provision of public services of regional interest within a metropolitan region or urban agglomeration, (iv) the specific requirements of urban mobility projects and (v) identification of the Interfederative PPP’s peculiarities. In order to meet its goals, this study applied a methodology based on current legislation and cases that have been subject to Court evaluation / Esta pesquisa versa sobre o regime jurídico da Parceria Público-Privada (PPP) Interfederativa, na modalidade patrocinada, de Mobilidade Urbana. O objetivo desse trabalho é aprofundar a identificação no ordenamento jurídico brasileiro (i) das normas que regem a PPP Interfederativa, (ii) das características específicas da PPP, na modalidade patrocinada, (iii) da autoridade competente para licitar, regular e fiscalizar a PPP Interfederativa, (iv) da responsabilidade dos entes federativos na PPP Interfederativa pelo pagamento da contraprestação e aporte público e prestação de garantias a serem dadas ao Parceiro Privado, e (v) das exigências peculiares para os projetos de mobilidade urbana. Para essa finalidade, o estudo investiga (i) os contornos das competências constitucionais dos entes da federação, especialmente, no que tange à titularidade da prestação dos serviços de interesse regional no âmbito de uma região metropolitana e aglomeração urbana, (ii) as normas que disciplinam a governança interfederativa e a PPP, na modalidade patrocinada, (iii) , as formas de criação de entidade intergovernamental para viabilizar a prestação dos serviços públicos de interesse regional no âmbito de uma região metropolitana ou aglomeração urbana, (iv) as exigências específicas dos projetos de mobilidade urbana e (v) a identificação das peculiaridades da PPP Interfederativa. Para responder aos seus objetivos, traz uma metodologia pautada em legislação atual e casos concretos analisados pelo Poder Judiciário

A presente dissertação tem como objeto de estudo o programa de parceria público-privada para a construção de moradia popular no centro da cidade de São Paulo. Promovido pelo Governo do Estado de São Paulo, o projeto foi escolhido como estudo de caso para discutir a utilização do instrumento jurídico-contratual de parceria público-privada, regido pela lei federal nº 11.079 de 2004 na construção de moradia popular no Estado de São Paulo. De modo específico, pretendeu-se entender como foram feitos os estudos pelas instituições privadas no processo da Manifestação de Interesse Privado (MIP) que resultaram no edital de licitação lançado de 2012. A coleta de informação foi feita a partir de entrevista com os principais atores envolvidos no projeto, desde funcionários do Governo do Estado, consultores privados e funcionários de empresas do setor de construção civil. Como suporte às entrevistas, utilizou-se documentos disponibilizados pela Secretaria de Habitação. Previsto na legislação brasileira desde 1995, o instrumento que permite que instituições privadas ofereçam projetos de parceria entre o setor público e o privado passa a ser mais amplamente utilizado a partir de 2004, com a aprovação da lei federal das PPPs. Partindo de uma análise da própria estrutura administrativa do Governo do Estado de São Paulo, o presente estudo se propôs a entender como as parcerias público-privadas estão sendo utilizadas no setor de habitação social. / The aim of this dissertation is to study the Public-Private Partnership Program for the construction of popular housing in the city of São Paulo. Promoted by the São Paulo Government State, the project was chosen as a case study to discuss the use of the contractual instrument of public-private partnership, governed by federal law 11.079 of 2004 in the construction of popular housing in the State of São Paulo. Specifically, it intends to understand how the studies were done by the private institutions in the process of the Private Interest Manifestation (MIP) that resulted in the auction notice issued of 2012. The data collection was made from interviews with the stakeholders involved in the project, from State Government employees, private consultants and employees of construction companies. To support the interviews, documents made available by the Housing Secretariat of São Paulo State were analyzed. Under Brazilian law since 1995, the instrument that allows private institutions to offer public-private partnership to the government became more widely used in 2004, with the approval of the federal PPP law. Based on an analysis of the administrative structure of the São Paulo Government State, the present study aims to understand how public-private partnerships are used in the social housing sector.

Made available in DSpace on 2016-04-27T18:15:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rubens Francisco Ricco.pdf: 4080451 bytes, checksum: d2c0005b766bda9a52e9cc82fbc0c1ac (MD5) Previous issue date: 2014-09-05 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This work attempts to the problem of solid domestic urban waste (RSDU) in the city of Ribeirão Preto - SP, Brazil, and to the process of the ongoing implementation of the National Policy on Solid Waste (PNRS). Analyzes the development of international and national guidelines and laws relevant to the subject, and the formulation of the sectorial plan for urban sanitation and solid waste management of this city, its general issues and, especially, all your management system, handling and disposal the prediction of a Public Private Partnership (PPP). It also examined the problem of the current predominant form of management and planning in government and the PPP, also the current stage of capitalism that prioritizes private sectors participation in public affairs and the increasing production and consumption of goods. Another important point relates to the question of recycling and the collectors cooperatives of these materials, an important point of PNRS. The survey was developed through technical visits in all localities of the management and disposal of RSDU and cooperative of recyclable materials, interviews with agents of government, responsible for waste management, and agents of civil society who promoted, and are monitoring the process, ongoing approval of the sectorial plan for urban sanitation and solid waste management, as well as attempt of municipal government approving the PPP of waste. In this process occurred broad participation of civil society that could change and add several points in sectorial plan and suspended the PPP because of some irregularities founded. There are historical environmental liabilities arising from improper disposal of RSDU; agglutination of urban sanitation and solid waste management in a few companies, attempted adoption of a PPP services that would concentrate all these services in one company; and a selective collection of recyclable materials that has been poor and insignificant, and such service along with the inclusion of waste pickers and the cooperative are not clearly included in the sector plan, like the PNRS requires / O presente trabalho atenta para a problemática dos resíduos sólidos domésticos urbanos (RSDU) no município de Ribeirão Preto - SP, bem como para o processo, em curso, da aplicação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Analisa o processo de desenvolvimento internacional e nacional das diretrizes e legislações pertinentes ao assunto, até a formulação do plano setorial de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do município estudado, suas características gerais e, principalmente, todo seu sistema de gestão, manejo e destinação final existente e a previsão de uma Parceria Público Privada (PPP). É analisada, também, a questão da atual forma de gestão e planejamento predominante no poder público e as PPP, bem como o atual estágio do capitalismo que prioriza a participação da iniciativa privada nas questões públicas e a crescente produção e consumo de mercadorias. Outro ponto relevante abordado refere-se à questão da reciclagem e do cooperativismo de catadores desses materiais, ponto de destaque da PNRS. A pesquisa desenvolveu-se mediante visitas técnicas em todas as localidades do manejo e destinação final dos RSDU e na cooperativa de materiais recicláveis existente, foram promovidas entrevistas com representantes do poder público, responsáveis pela gestão dos resíduos e representantes da sociedade civil, além do acompanhamento do processo, em curso, de aprovação do plano setorial de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, assim como a tentativa do poder público municipal da aprovação de uma PPP para sua execução. Nesse processo ocorreu ampla participação da sociedade civil que conseguiu alterar e acrescentar diversos pontos no plano setorial e suspender a PPP devido a irregularidades constatadas. Verificou-se históricos passivos ambientais decorrentes da inadequada destinação dos RSDU, aglutinação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos em poucas empresas, tentativa de aprovação de uma PPP que iria concentrar todos esses serviços em uma única empresa e uma coleta seletiva de materiais recicláveis deficiente e irrisória, sendo que tal serviço juntamente com a inserção dos catadores e da cooperativa não estão claramente contemplados no plano setorial, como obriga a PNRS

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-04-06T12:48:58Z No. of bitstreams: 1 Cintia Barudi Lopes.pdf: 777515 bytes, checksum: 625dd7caa3f233e5565a347b3cfc8513 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-06T12:48:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cintia Barudi Lopes.pdf: 777515 bytes, checksum: 625dd7caa3f233e5565a347b3cfc8513 (MD5) Previous issue date: 2017-03-29 / The theme of this thesis is the administrative concession in the field of public health in Brazil. The purpose of this research is to analyze whether the contractual model of public-private partnerships of Federal Law 11,079 of 2004 in the form of administrative concession can be compatible with the actions and services of the Unified Health System and, consequently, Whether this hiring can be celebrated for the management of clinical medical hospital services. One of the great obstacles to this private alternative of offering public health services is the fact that it is extracted from the constitutional text that the participation of non-state entities in SUS actions and services is complementary. One of the assumptions of the research is to establish a differential between the administrative concessions made in the health sector and the other models of private offering of this service through the Unified System. The research also intends to address the issue of the complementarity of private participation in SUS actions and services and, if this characteristic, has the effect of preventing the conclusion of PPPs in the sector. The problem was tackled based on the specific doctrine and decisions recently issued by the Federal Supreme Court that allowed for the best interpretation of the constitutional provisions on the matter, as well as helping to identify the effective legal advantages obtained by the Government in the adoption of the model Of public-private partnerships in clinical health. The research is finished listing the conclusions that were obtained during the study regarding the private participation through administrative concession in the Unified Health System / O tema da presente tese é a concessão administrativa na área da saúde pública no Brasil. O que se busca nessa pesquisa é analisar se o modelo contratual das parcerias público-privadas da Lei federal nº 11.079 de 2.004 na modalidade de concessão administrativa pode ser compatível com as ações e os serviços do Sistema Único de Saúde e, por via de consequência, se essa contratação pode ser celebrada para a gestão dos serviços clínicos médicos hospitalares. Um dos grandes obstáculos para essa alternativa privada de oferecimento dos serviços de saúde pública está no fato de que se extrai do texto constitucional que a participação de entidades não estatais nas ações e nos serviços do SUS é complementar. Umas das premissas da pesquisa é estabelecer um diferencial entre as concessões administrativas realizadas no setor da saúde e os demais modelos de oferecimento privado desse serviço mediante o Sistema Único. A pesquisa pretende também enfrentar a questão da complementaridade da participação privada nas ações e serviços do SUS e, se essa característica, tem o condão de impedir a celebração de PPPs no setor. O enfrentamento do problema foi feito com base na doutrina específica e em decisões recentemente proferidas pelo Supremo Tribunal Federal que permitiram extrair a melhor interpretação dos dispositivos constitucionais sobre a matéria, bem como auxiliaram na identificação das efetivas vantagens jurídicas obtidas pelo Poder Público na adoção do modelo das parcerias público-privadas na área da saúde clínica. Finaliza-se a pesquisa elencando as conclusões que foram obtidas ao longo do estudo a respeito da participação privada via concessão administrativa no Sistema Único de Saúde

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mario Marcio Saadi Lima.pdf: 1730347 bytes, checksum: 751db18885682b7fa9c4deb824858321 (MD5) Previous issue date: 2014-08-04 / The expression of interest has been used by agencies and government entities to receive technical works that can be used for structuring concessions and permissions, granted in accordance with Federal Law No. 8,987/1995 and Federal Law No. 11,079/2004. In Brazil, is based on norms already edited by entities of the federation and there are many examples of its use. Nevertheless, the theme demands reflection and systematic academic research, especially in regard to its use for carrying out the preparatory phase of the biddings and of the aspects that should comply with. For this reason, the present work has as its object the study of the expression of interest in light of the Brazilian legal framework. Due to its specific characteristics and the need of proceeding with holistic analysis, the present work studies the expression of interest under various aspects. There is the need for proper planning of concessions in the country and for methods to accomplish it. The expression of interest is considered as one of the alternatives the Governmental Bodies can use to achieve the proper planning. In such context, the work characterizes the expression of interest and presents the main features of acts issued on federal, state and municipal levels concerning the mechanism, in addition to examples of its use. Furthermore, it is presented the aspects of the expression of interest as a form of extension of public biddings for the granting of concessions and as a consensual action of the Public Administration. On the other hand, the work covers the aspects that must be considered to the expression of interest be transparent, motivated and controlled / O procedimento de manifestação de interesse tem sido empregado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública para receber trabalhos técnicos que podem ser utilizados para a estruturação de concessões e permissões, outorgadas com base na Lei Federal 8.987/1995 e na Lei 11.079/2004. No Brasil, possui fundamento em atos normativos já editados por entes da federação e há diversos exemplos de sua utilização. Entretanto, ainda se trata de tema que demanda reflexões e pesquisas acadêmicas sistematizadas, especialmente no que tange ao seu uso para a realização da fase preparatória das licitações e dos contornos concretos que deve tomar. Por esta razão, o presente trabalho tem por objeto o estudo do procedimento de manifestação de interesse à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Devido tanto às suas particularidades quanto à necessidade de sua análise holística, optou-se por realizar o estudo sob vertentes diversas. Parte-se da constatação de necessidade de adequado planejamento de concessões no país e da forma de realizá-lo. O procedimento de manifestação de interesse é enquadrado como uma das formas à disposição da Administração Pública para tanto. Nesse bojo, é pontua-se a noção do procedimento de manifestação de interesse e expõem-se as principais características de atos normativos federais, estaduais e municipais a respeito do tema, bem como de exemplos concretos de sua utilização. Sequencialmente, são apresentados os contornos do procedimento de manifestação de interesse, encarado como forma de extensão da competição relativa à outorga de concessões e de atuação concertada do Poder Público. De outro lado, são delineados os aspectos para que seja utilizado de forma transparente, motivada e controlada

Atualmente, no Brasil, a atenção ao setor de saneamento básico tornou-se uma questão de saúde pública e ambiental. A evolução dos indicadores recentes mostra que o nível de cobertura se encontra em patamares aquém do necessário frente a uma elevada demanda, decorrente do crescimento populacional e de um histórico insuficiente de atendimento no país. Esse setor enfrenta dificuldades na captação de recursos para investimentos por parte das empresas públicas, pois estas se encontram submetidas a regras fiscais tais como limites de endividamento, contingenciamento de crédito e metas de superávit. Além disso, registram uma baixa geração de excedentes, ineficiência operacional e ingerência política. O avanço da iniciativa privada ocorreu de forma tímida no setor, decorrente do caráter fortemente social do mesmo e da ausência de diretrizes que definam suas políticas. Com a introdução de novo marco regulatório estabelecido por meio da Lei no 11.445/2007, surge um ambiente institucional com menos incerteza para atuação de investimentos privados. Diante das preocupações com processos de privatização, como, por exemplo, trade-off custo/qualidade com o qual a empresa privada pode se deparar, constatou-se, por meio de estimação de dados em cross section, via Mínimos Quadrados Ordinários, os tipos de prestadores que tiveram melhor desempenho nos indicadores que compõe as funções-objetivo de cada empresa enunciadas pela literatura do setor. Os resultados indicaram que a participação da iniciativa privada foi positiva para o setor na medida em que apresentou menores perdas de distribuição e de faturamento, maiores índices de produtividade, investimento e qualidade dos serviços. Portanto, pode-se sugerir que as parcerias entre setor público e privado são alternativas viáveis para acelerar o cumprimento das metas de universalização dos serviços. / Currently, in Brazil, the attention to basic sanitation sector has become a matter of public health and environmental concerns. The evolution of the recent researches states that the level of coverage is not enough to fulfill the high demand due to population growth and a history of inadequate investments in the country. This sector is facing difficulties in raising funds by public enterprises, as these are subject to tax rules such as limits on debt, curtailment of credit and surplus targets. In addition, they have had low generation of profit, operational inefficiency and political interference. The private enterprise investments in the sector have not being significant due to its evident social character and the lack of guidelines that define their policies. With the introduction of new regulatory framework established by the Law number 11.445/2007, an institutional environment have being created with less uncertainty for the private investments. In face of the concerns about the privatization processes, for instance the cost-quality trade-off which a private company may have to deal with, it was found through cross section data estimation via OLS (Ordinary Least Squares) the supplier types that had better performance on the indicators that comprise the objective functions of each company listed in the literature of the sector. The results indicated that the participation of the private capital was positive for the sector as it showed lower losses on sales and distribution, higher rates of productivity, investment and quality of services. Therefore, it can be suggested that partnerships between public and private sectors are viable alternatives to accelerate the achievement of the targets of a universalized service.