A família é a base da sociedade, conforme expressa disposição contida na Constituição Federal de 1988, que lhe assegura especial proteção do Estado. É o núcleo familiar a menor e mais íntima célula social, mas também o mais importante agrupamento de pessoas que têm entre si uma profunda relação afetiva e de solidariedade. Tão importantes são os laços de afetividade que unem os familiares que a lei lhes atribui valor e eficácia jurídica. Dentro do núcleo familiar, as crianças e adolescentes que contam com menos de 18 anos de idade, são consideradas mais vulneráveis e, por tal motivo, recebem proteção especial, ainda mais específica do Estado. A Constituição Federal lhes assegura vários direitos e garantias fundamentais, confirmados e reiterados no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente e, até mesmo em leis infraconstitucionais esparsas. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal. O Estado, por sua vez, diante da importância que os menores têm dentro da família e para nossa sociedade, impõe aos pais a autoridade familiar, delegando a eles a enorme responsabilidade de dirigir a criação e educação dos filhos, entre outras funções tão igualmente importantes. Entretanto, ao mesmo tempo que atribui a função da autoridade familiar aos pais, o Estado também lhes retira a liberdade de exercer tal autoridade com autonomia. A intervenção estatal no exercício da autoridade familiar é, por certo, legítima e devida, tendo em vista a segurança e o bem estar das crianças e dos adolescentes. Os abusos na direção da criação e educação dos filhos podem e devem ser coibidos pelo poder estatal, a quem incumbe cuidar da segurança de todos os indivíduos. A excessiva intervenção estatal, porém, é ilegítima, podendo gerar consequências desastrosas nas relações familiares e na criação dos filhos. Ao esvaziar a autoridade familiar o Estado torna mais difícil ainda a função de disciplinar e exigir obediência dos filhos. O Estado deve ser atuante e efetivamente intervir no exercício da autoridade familiar da maneira como faz atualmente, apenas para fiscalizar e coibir eventuais abusos, mas não deve retirar a autoridade dos pais, sob pena de não conseguir conter os abusos eventualmente cometidos pelos próprios menores, demasiadamente protegidos. O Projeto de lei n° 7672/2010, em trâmite na Câmara dos Deputados, que pretende alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente, para coibir a aplicação de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante pelos pais na criação e educação dos filhos, conhecido como Lei da Palmada, é um exemplo da intervenção indevida do Estado nas relações familiares. A obrigatoriedade de matricular os filhos no ensino fundamental, submetendo-os à educação formal, impedindo que os próprios pais ofereçam a educação doméstica também é outro exemplo de intervenção estatal indevida. Deve-se buscar um equilíbrio para que os pais possam livremente criar e educar seus filhos sem abusos e que o Estado possa fiscalizar o exercício da função a eles atribuída, sem intervir diretamente na autoridade familiar. / Society is founded on families. In an explicit provision of the 1988 Constitution, the law ensures that the State safeguards families. While a family may be characterized as the smallest and most intimate social cell, it is also the most important gathering of people, sharing a deep and emotional relationship, as well as solidarity. These ties of affection that bond families together are so important that the law grants them value and legal efficacy. Within the family, children and adolescents who are under 18 years old are considered to be the most vulnerable and, therefore, receive special protection, secured by specific rules. The Federal Constitution thus ensures that various fundamental rights and guarantees are provided to them, something that is reaffirmed in the Civil Code, in the Statute of Children and Adolescents, and even in sparse legislation. It is the duty of the family, the society and the State to make sure that children and adolescents come first when it comes to the fundamental rights established in the Constitution. Taking into account the importance that children have within the family and within society, the State delegates \"family authority\" to parents, the enormous responsibility to guide the upbringing and education of children, among other functions as equally important. However, while assigning such role to parents, the State also withdraws them the freedom to exercise this authority with complete autonomy. Aiming at guaranteeing the safety and welfare of children and adolescents, government intervention in the exercise of family authority is thus legitimate and appropriate. Abuses carried out by parents while raising and educating their children can and should be restrained by the State, who is ultimately responsible for caring for the safety of all individuals. Excessive state intervention, however, is illegitimate, and can generate disastrous consequences for family relationships and parenting. When the government empties family authority, it may turn the task of disciplining children into something more difficult than it already is. It is our belief that the State must actively intervene in the exercise of family authority, monitoring and curbing abuses, but it must do so in a way that does not withdraw the authority of parents, or it will fail to control abuses eventually committed by children and adolescents themselves, overly protected. Draft Law No. 7672/2010, currently awaiting approval from the House of Representatives, seeks to amend the Statute of Children and Adolescents. If passed, the Statute would forbid parents to use any kind of punishment that may be deemed cruel or degrading treatment, while upbringing and educating their children. Widely known as the \"Spanking Statute\", this is a clear example of undue state intervention in family relationships. Another provision that we question here is the obligation to enroll children in elementary school, subjecting them to formal education, and preventing home schooling. We must seek balance so that parents may freely raise and educate their children. And while the State must be allowed to scrutinize the proper exercise of parenting, it must not do so in a way that directly affects and undermines family authority.

A família é a base da sociedade, conforme expressa disposição contida na Constituição Federal de 1988, que lhe assegura especial proteção do Estado. É o núcleo familiar a menor e mais íntima célula social, mas também o mais importante agrupamento de pessoas que têm entre si uma profunda relação afetiva e de solidariedade. Tão importantes são os laços de afetividade que unem os familiares que a lei lhes atribui valor e eficácia jurídica. Dentro do núcleo familiar, as crianças e adolescentes que contam com menos de 18 anos de idade, são consideradas mais vulneráveis e, por tal motivo, recebem proteção especial, ainda mais específica do Estado. A Constituição Federal lhes assegura vários direitos e garantias fundamentais, confirmados e reiterados no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente e, até mesmo em leis infraconstitucionais esparsas. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal. O Estado, por sua vez, diante da importância que os menores têm dentro da família e para nossa sociedade, impõe aos pais a autoridade familiar, delegando a eles a enorme responsabilidade de dirigir a criação e educação dos filhos, entre outras funções tão igualmente importantes. Entretanto, ao mesmo tempo que atribui a função da autoridade familiar aos pais, o Estado também lhes retira a liberdade de exercer tal autoridade com autonomia. A intervenção estatal no exercício da autoridade familiar é, por certo, legítima e devida, tendo em vista a segurança e o bem estar das crianças e dos adolescentes. Os abusos na direção da criação e educação dos filhos podem e devem ser coibidos pelo poder estatal, a quem incumbe cuidar da segurança de todos os indivíduos. A excessiva intervenção estatal, porém, é ilegítima, podendo gerar consequências desastrosas nas relações familiares e na criação dos filhos. Ao esvaziar a autoridade familiar o Estado torna mais difícil ainda a função de disciplinar e exigir obediência dos filhos. O Estado deve ser atuante e efetivamente intervir no exercício da autoridade familiar da maneira como faz atualmente, apenas para fiscalizar e coibir eventuais abusos, mas não deve retirar a autoridade dos pais, sob pena de não conseguir conter os abusos eventualmente cometidos pelos próprios menores, demasiadamente protegidos. O Projeto de lei n° 7672/2010, em trâmite na Câmara dos Deputados, que pretende alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente, para coibir a aplicação de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante pelos pais na criação e educação dos filhos, conhecido como Lei da Palmada, é um exemplo da intervenção indevida do Estado nas relações familiares. A obrigatoriedade de matricular os filhos no ensino fundamental, submetendo-os à educação formal, impedindo que os próprios pais ofereçam a educação doméstica também é outro exemplo de intervenção estatal indevida. Deve-se buscar um equilíbrio para que os pais possam livremente criar e educar seus filhos sem abusos e que o Estado possa fiscalizar o exercício da função a eles atribuída, sem intervir diretamente na autoridade familiar. / Society is founded on families. In an explicit provision of the 1988 Constitution, the law ensures that the State safeguards families. While a family may be characterized as the smallest and most intimate social cell, it is also the most important gathering of people, sharing a deep and emotional relationship, as well as solidarity. These ties of affection that bond families together are so important that the law grants them value and legal efficacy. Within the family, children and adolescents who are under 18 years old are considered to be the most vulnerable and, therefore, receive special protection, secured by specific rules. The Federal Constitution thus ensures that various fundamental rights and guarantees are provided to them, something that is reaffirmed in the Civil Code, in the Statute of Children and Adolescents, and even in sparse legislation. It is the duty of the family, the society and the State to make sure that children and adolescents come first when it comes to the fundamental rights established in the Constitution. Taking into account the importance that children have within the family and within society, the State delegates \"family authority\" to parents, the enormous responsibility to guide the upbringing and education of children, among other functions as equally important. However, while assigning such role to parents, the State also withdraws them the freedom to exercise this authority with complete autonomy. Aiming at guaranteeing the safety and welfare of children and adolescents, government intervention in the exercise of family authority is thus legitimate and appropriate. Abuses carried out by parents while raising and educating their children can and should be restrained by the State, who is ultimately responsible for caring for the safety of all individuals. Excessive state intervention, however, is illegitimate, and can generate disastrous consequences for family relationships and parenting. When the government empties family authority, it may turn the task of disciplining children into something more difficult than it already is. It is our belief that the State must actively intervene in the exercise of family authority, monitoring and curbing abuses, but it must do so in a way that does not withdraw the authority of parents, or it will fail to control abuses eventually committed by children and adolescents themselves, overly protected. Draft Law No. 7672/2010, currently awaiting approval from the House of Representatives, seeks to amend the Statute of Children and Adolescents. If passed, the Statute would forbid parents to use any kind of punishment that may be deemed cruel or degrading treatment, while upbringing and educating their children. Widely known as the \"Spanking Statute\", this is a clear example of undue state intervention in family relationships. Another provision that we question here is the obligation to enroll children in elementary school, subjecting them to formal education, and preventing home schooling. We must seek balance so that parents may freely raise and educate their children. And while the State must be allowed to scrutinize the proper exercise of parenting, it must not do so in a way that directly affects and undermines family authority.

Sharenting is a new term used to define the action of parents posting about their children online. Social media provides parents with an easy to use outlet for image distribution to all family and friends that simultaneously archives the images into a digital baby book. While convenient, once publicly posted anyone can gain access to the images of the children. Instagram is a favorable social media channel for sharenting. A popular hashtag on Instagram, #letthembelittle, contains 8 million posts dedicated to child imagery. A set of 300 randomly selected images under the hashtag were coded. Images tended to contain personal information such as the child’s name, age, and location. Communication Privacy Management and Uses and Gratifications theories provided the theoretical frameworks for this study. The results suggested a possibly dangerous pattern of parental oversharing that could negatively impact the child and the child’s safety.

Magistro baigiamajame darbe išanalizuotos ir įvertintos pasirinktos nusikalstamos veikos vaikui ir šeimai bei jų kvalifikavimo teorinės ir praktinės problemos. Pirmajame darbo skyriuje analizuojamas vaikas ir šeima, kaip baudžiamojo įstatymo saugomos vertybės. Pateikiama vaiko ir šeimos samprata pasirinktų nusikalstamų veikų atžvilgiu. Antrajame darbo skyriuje analizuojamos dvi XXIII skyriaus veikos, - piktnaudžiavimas tėvų, globėjo ar rūpintojo arba kitų teisėtų vaiko atstovų teisėmis ar pareigomis (BK 163 str.), ir vengimas išlaikyti vaiką (BK 164 str.). Skyriuje nagrinėjami pasirinktų nusikalstamų veikų sudėties požymiai, pateikiami kvalifikavimo probleminiai momentai, teisingos kvalifikacijos siūlymai. Naudojami teismų praktikos pavyzdžiai bei aptariamos problemos, su kuriomis susiduriama kvalifikuojant veikas teismuose. / This Master’s Thesis solely analyzes two types of legal criminal acts chosen by the author. The examined criminal acts are as follow: The Abuse of the Rights and Obligations of Parents, Guardian or Any Other Legal Representative of a Child (LR BK 163 str.) and Child Support Evasion (LR BK 164 str.). The Master’s thesis presents the analysis of child and family protection ensured by legal criminal acts. It also provides the concept of the child and family according to the chosen criminal acts. Thus the main Children’s Rights and Fundamental Freedoms as well as violation of them are taken into consideration as the main cause of Article incrimination. The paper analyzes in depth the constituent elements of chosen criminal acts as well as enlists problematic points of qualification and suggests right legal qualification. This thesis is based on examples of case law and the results of the research done by the author.

The rights and responsibilities of parents are viewed very seriously in South Africa in that they are emphasised by the Act of Parliament. The South African Schools Act, No 84 of 1996, places the governance of every school in the hands of parents. The parents are in this way required to perform their roles within the orbit of this Act of parliament. This study is therefore directed at analysing the Schools Act and those sections of the law are discussed which have a direct bearing on the responsibilities and the rights of parents when involved with the school. A comparison is drawn between the national determinants of yesteryears regulating parental involvement as well as the new paradigm statutes regulating parental involvement in the school system. The findings of the literature study led to the empirical study. A questionnaire on this study comprising 46 items was developed. The subjects of this study were made up of 150 parents in the Lichtenburg District of the Department of Education in the North-West Province. The results of 137 respondents were statistically analysed. The study revealed that parents lack knowledge on the statutes relating to their involvement in the schools. Also, there are no measures taken by the schools to capacitate the parents to understand and apply the laws correctly. Finally, parents are not performing their roles adequately as is expected by the law. The findings of this study led to the recommendations on how parents could be helped to do what the law requires. / Thesis (M.Ed.)--North-West University, Potchefstroom Campus, 2005.

The rights and responsibilities of parents are viewed very seriously in South Africa in that they are emphasised by the Act of Parliament. The South African Schools Act, No 84 of 1996, places the governance of every school in the hands of parents. The parents are in this way required to perform their roles within the orbit of this Act of parliament. This study is therefore directed at analysing the Schools Act and those sections of the law are discussed which have a direct bearing on the responsibilities and the rights of parents when involved with the school. A comparison is drawn between the national determinants of yesteryears regulating parental involvement as well as the new paradigm statutes regulating parental involvement in the school system. The findings of the literature study led to the empirical study. A questionnaire on this study comprising 46 items was developed. The subjects of this study were made up of 150 parents in the Lichtenburg District of the Department of Education in the North-West Province. The results of 137 respondents were statistically analysed. The study revealed that parents lack knowledge on the statutes relating to their involvement in the schools. Also, there are no measures taken by the schools to capacitate the parents to understand and apply the laws correctly. Finally, parents are not performing their roles adequately as is expected by the law. The findings of this study led to the recommendations on how parents could be helped to do what the law requires. / Thesis (M.Ed.)--North-West University, Potchefstroom Campus, 2005.

The master thesis "Public attitude towards parenting of homosexual individuals and couples" deals with an attitude of Czech public towards parental rights of homosexuals and attitude of European public towards alternative family forms with focus on homoparental families. The topic requires attention as part of Czech legislators currently tries to pass the novella of Registered Partnership Act, which would enable homosexuals to adopt children of their partners; and with regard to the impact of public attitude towards homoparental families on these families. The current legislation concerning homosexual rights is described in the paper along with the up to now legislative process of submitted novella of the law. Also other ways of becoming parents besides the adoption of partner's child which homosexuals can use in the Czech Republic or elsewhere are presented. The thesis then focuses on adoption and assisted reproduction. Attitude of Czech public towards these parental rights of homosexuals is subject of own quantitative research, in which also predictors of this attitude and groups of people with more negative and more positive attitude than the rest of the population are identified. The following analysis of publicly accessible data shows the development of Czech attitude towards adoption of...

No description available.

The authority of parents within the parent child relationship has developed from the rigid potestas which the pater in Roman Law could legally exercise to the authority of both parents in Roman-Dutch Law. The relationship had always been based in the biological sphere while the guardianship of the fathers had always been stronger than that of the mother. The position had been altered statutoraly in the Guardianship Act to provide for guardianship for the mother to be equal to that of the father.Under pressure of Constutional norms and prescripts on the one hand and also because of dramatically changed circumstances on the other it has become imperative that the foundation of the relatiopship would be reconcidered to determine its appropriateness for modern circumstances. Parental responsibilities and rights agreements as well as parenting plans to establish such responsibilities and rights in situations where it does not pertain to a perticular parent or a person concerned consequently reflect new and progressive thinking with regard to the nature and content of the relationship. In addition it may be noted that these agreements and plans reflect an inclination on the side of the legislature to move away from expensive, cumbersome and aggresive litigation bt providing the opportunity to persons concerned to come to mutaully acceptable results. It is futher argued that these agreements and plans may be viewed as a first step for the establishment of Family Relationshiop Centres it has developed in Australian Law / LLM (Private Law), North-West University, Potchefstroom Campus, 2014

The authority of parents within the parent child relationship has developed from the rigid potestas which the pater in Roman Law could legally exercise to the authority of both parents in Roman-Dutch Law. The relationship had always been based in the biological sphere while the guardianship of the fathers had always been stronger than that of the mother. The position had been altered statutoraly in the Guardianship Act to provide for guardianship for the mother to be equal to that of the father.Under pressure of Constutional norms and prescripts on the one hand and also because of dramatically changed circumstances on the other it has become imperative that the foundation of the relatiopship would be reconcidered to determine its appropriateness for modern circumstances. Parental responsibilities and rights agreements as well as parenting plans to establish such responsibilities and rights in situations where it does not pertain to a perticular parent or a person concerned consequently reflect new and progressive thinking with regard to the nature and content of the relationship. In addition it may be noted that these agreements and plans reflect an inclination on the side of the legislature to move away from expensive, cumbersome and aggresive litigation bt providing the opportunity to persons concerned to come to mutaully acceptable results. It is futher argued that these agreements and plans may be viewed as a first step for the establishment of Family Relationshiop Centres it has developed in Australian Law / LLM (Private Law), North-West University, Potchefstroom Campus, 2014