Trata-se de uma pesquisa qualitativa, que visa investigar a eficácia da pena de privação da liberdade como recurso preferencial da sociedade no enfrentamento da criminalidade. Uma unidade de internação da Febem de São Paulo, uma penitenciária feminina, um presídio de regime semiaberto e uma cadeia pública do interior do Estado de São Paulo, com 60 presos entrevistados em cada uma delas compõe a base de dados da pesquisa. Considerou-se variáveis gênero, tempo, idade, duração e local de cumprimento da pena como fatores diferenciais entre os quatro subgrupos. Amparada em documentação oficial, análise de prontuários, entrevistas estruturadas com internos, técnicos e diretores, montou-se conjuntos de variáveis para traçar o perfil de cada preso nas fases pré-prisional e prisional, fazendo-se também a caracterização do que é a vida prisional de cada sujeito dentro da prisão. Procedeu-se à comparações entre a condição de entrada na prisão e a condição atual avaliando como as variáveis escolarização, formação profissional, constituição familiar, exercício de direitos e estrutura de apoio sociofamiliar se transformam em função do tempo e do espaço. A análise dos dados quantitativos e das informações qualitativas apontam para uma condição de extrema vulnerabilidade pessoal e social da quase totalidade dos presos com acentuada deterioração dos principais quesitos necessários ao exercício dos direitos de cidadania, tanto na prisão como fora dela; identifica que a pena e a prisão acabaram por potencializar ao extremo deficiências pessoais e sociais ao ponto de fazer com que seus códigos, símbolos e valores sejam acatados por indivíduos que, desprovidos deles em outras instâncias da vida social, passam a encontrar na prisão e na cultura prisional o principal referencial para nortear o pensamento, o sentimento e a conduta. Identifica, igualmente, estar a prisão cumprindo uma nova instrumentalidade na dinâmica social, servindo como espaço complementar de socialização para amplos segmentos da população, que passam a gravitar em torno do ente preso, com ele(a) estabelecendo relações de diversas naturezas, inclusive criminosas. Identifica também elevado número de familiares de presos com antecedentes criminais e/ou participação, ativa ou passiva, em práticas delinquenciais e que as relações de caráter conjugal nascidas dentro da própria prisão compromete completamente o princípio de individualização da pena, fazendo com que o comportamento delinquente deixe de ser uma patologia individual para se transformar em uma patologia social, com inúmeros exemplos de que a cultura prisional ultrapassou as muralhas da prisão e hoje fundamenta o imaginário de grupos de organizados e comunidades, inclusive com uma geração de crianças concebidas, nascidas e socializadas dentro ou em torno da prisão. Este processo generalizado de criminalização das relações sociofamiliares aponta para o incipiente surgimento de famílias criminosas, permitindo deduzir que a pena e a prisão estejam fomentando uma nova e ousada forma de organização da criminalidade em que os familiares de presos assumem, por vezes de forma explícita e ostensiva, a defesa dos códigos, dos símbolos e dos valores da prisão. A pesquisa aponta que o modelo organizacional e administrativo da prisão concorre para a solidificação da pedagogia do crime dentro de suas muralhas, analisando também a hierarquização dos saberes científicos dentro da prisão e a responsabilidade que possuem na falência da pena como instrumento preferencial de combate à criminalidade. / It is a qualitative research, which aims to investigate the effectiveness of the penalty of deprivation of liberty as a preferred resource of society in the fight against crime. An inpatient unit of Febem in São Paulo, a female penitentiary, a prison of semi-open regime and a public chain in the State of São Paulo, with 60 prisoners interviewed in each one composes the search database. Variables considered gender, age, time, duration and place of fulfillment of the sentence as differential factors among the four sub-groups. Based on official documentation, medical records analysis, structured interviews with interns, technicians and directors, rode to sets of variables to plot the profile of every inmate pré prisional prison and phases, becoming also the characterization of each subject prison life inside the prison. We proceeded to the comparisons between the condition of entry in prison and the current condition evaluating how school variables vocational training, family Constitution, exercise of rights and socio-familiar support structure are transformed in function of time and space. The analysis of the quantitative data and qualitative information pointing to a condition of extreme personal and social vulnerability of almost all of the prisoners with sharp deterioration of the major items required for the exercise of the rights of citizenship, both in and outside prison; identifies that the sentence and the prison eventually enhance personal and social deficiencies in the extreme to the point of making their codes, symbols and values are accepted by individuals who, lacking of them in other instances of social life, will find in prison and prison culture the main benchmark to guide the thinking, feeling and behaviour. Identifies also be prison serving a new instrumentality on social dynamics, serving as a complementary space of socialization for large segments of the population, that they gravitate toward the ente stuck with him (a) establishing relations of various natures, including criminals. Also identifies a large number of relatives of detainees with criminal records and/or participation, active or passive, in delinquenciais practices and relationships of spousal character born within the prison itself completely undermines the principle of individualization of punishment, causing the delinquent behavior is no longer an individual pathology to transform into a social pathology, with numerous examples of prison culture that went beyond the walls of the prison and today is based on the imagination of groups of organized and communities, including with a generation of children conceived, born and socialized in or around the prison. This generalized process of criminalization of relations sociofamiliares points to the incipient emergence of criminal families, allowing them to deduce that the penalty and prison are fomenting a bold new way of organising the crime in which the relatives of prisoners are sometimes explicitly and ostentatious, the defence of codes, symbols and values. The research points out that the organizational and administrative model of prison competes for the solidification of the pedagogy of the crime within its walls, analyzing also the hierarchy of scientific knowledge within the prison and the responsibility we have in bankruptcy of pity as preferred instrument of combating crime.

Pelo prisma das finalidades da sanção penal, nomeadamente, da ressocialização e da reintegração social, o presente trabalho se lançou a analisar o método empreendido pela Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) na administração das penas privativas de liberdade. A APAC é uma entidade civil sem fins lucrativos, parceira do poder público e atuante na execução penal. Dispõe de método próprio, com base religiosa, que preza por iniciativas de valorização humana e satisfação dos direitos elementares da população prisional. Tal metodologia foi sistematizada em torno de 12 elementos, que buscam nortear o cumprimento da pena, tendo em vista o fim de recuperação do indivíduo encarcerado. Assim, para que fosse possível compreender a orientação desses elementos, foi desenvolvida pesquisa de caráter empírico qualitativo, com uso das ferramentas de observação participante e aplicação de entrevistas, na unidade masculina da APAC de Itaúna, Minas Gerais. O corpus linguístico obtido foi analisado com as técnicas de análise de conteúdo. Da intepretação dos resultados obtidos, foi possível franquear a aproximação da experiência apaqueana dos referenciais teóricos escolhidos na delimitação dos sentidos de ressocialização e reintegração social, desembocando em reflexões acerca do local em que se situa a APAC com relação aos paradigmas das finalidades da sanção penal. / From the perspective of the purposes of criminal punishment, namely, resocialization and social reintegration, the present work sought to analyze the method used by the Association for the Protection and Assistance to Convicted (APAC) in the administration of custodial sentences. APAC is a non-profit civil entity, a partner of the public power and an institution active in criminal execution. It has its own method, based on religion, initiatives for human valorization and satisfaction of the elementary rights of the prison population. This methodology was systematized in 12 elements, who seek to guide the penalty management, in order to provide the recovery of the incarcerated individuals. To understand the orientation of these elements, a qualitative empirical research was developed, using the tools of observation and interviewing, at the APAC male unit in Itaúna, Minas Gerais. From the analysis of the results obtained it was possible to approximate the APAC experience of the chosen theoretical frameworks.

A presente dissertação tem como objetivo propor ao Estado do Tocantins a criação e regulamentação da Comissão Técnica de Classificação na Casa de Prisão Provisória da Comarca de Palmas/TO, como modelo inicial para as demais unidades prisionais estaduais, com o fim de aplicar o programa individualizador para os condenados às penas privativas de liberdade e aos presos provisórios. A competência da CTC, em sua concepção legitimadora, busca discutir as avaliações continuadas, realizadas por equipes interdisciplinares: psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, secretário, chefes de seção, gerente de produção, representante jurídico, representante de segurança interna, sendo presididos pelo Diretor da unidade prisional, conforme o perfil do reeducando, com a finalidade de atribuir maior amparo técnico-científico ao magistrado na singularidade da execução penal, segundo as disposições legais da Lei de Execução Penal, do Código Penal, ambos em conformidade com a Constituição Federal de 1988, quanto ao comportamento do apenado, posto que relaciona-se intrinsecamente com o mérito objetivo do encarcerado. Para tanto, analisa a importância da individualização da pena no Estado Democrático de Direito, aborda as diferenças entre os procedimentos de análise dos elementos subjetivos para a concessão de benefícios da execução penal: exame criminológico, exame de personalidade e parecer da Comissão Técnica de Classificação. O estudo, para galgar seu objetivo, sintetiza o arcabouço legislativo, logístico e financeiro necessários, com proposta consubstanciada em Projeto de Lei de iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. / This thesis aims to propose to the State of Tocantins the creation and regulation of Classification Technical Committee in Provisional Prison House of the District of Palmas / TO, as an initial model for other state prisons, in order to apply the individualising program for those convicted to imprisonment and pre-trial detainees. The competence of the CTC in its legitimating design, discusses the ongoing assessments, undertaken by interdisciplinary teams: psychiatrists, psychologists, social workers, secretary, foremen, production manager, legal representative, internal security representative, being presided over by the the prison unit, as re-educating the profile, in order to give more technical and scientific support to the magistrate in the uniqueness of criminal enforcement in accordance with the legal provisions of the penal execution Law, the penal Code, both in accordance with the Federal Constitution 1988 on the convict's behavior, since it relates intrinsically with the objective merit of the imprisoned. It analyzes the importance of individualization of punishment in the democratic rule of law, discusses the differences between the proceedings for review of subjective elements to the granting of benefits their imprisonment: criminological examination, personality examination and opinion of the Classification Technical Committee. The study, to climb your goal, summarizes the legal, logistical and financial framework needed to the proposal embodied in the initiative of the Bill by the President of the State of Tocantins Court.

Trata-se de relatório técnico de pesquisa vinculado à linha Efetividade das Decisões Judiciais e Direitos Humanos, do Mestrado Profissional Interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos da Universidade Federal do Tocantins (UFT) e Escola Superior da Magistratura do Tocantins (ESMAT), com o escopo de analisar se a reintegração social dos presos da Comarca de Miranorte é uma utopia ou uma finalidade da pena que pode ser alcançada por meio da instalação de uma Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC), método criado no início da década de 70 e atualmente utilizado em quatorze Estados do Brasil e até em outros países. A pesquisa foi realizada entre março de 2015 e janeiro de 2016. O percurso metodológico foi orientado pelos princípios da fenomenologia e pelos procedimentos da pesquisa-ação, caracterizada pelo exercício contínuo, sistemático e empiricamente fundamentado de aprimorar a prática da prestação jurisdicional na Comarca de Miranorte. Inicialmente, foi individualizada a situação prisional da Comarca, que é composta pelos municípios de Miranorte e Barrolândia, em que estão instaladas as duas cadeias, e ainda pelos municípios de Dois Irmãos do Tocantins e Rio dos Bois. Na sequência, foram analisados os doze elementos constitutivos do método APAC, descrevendo-se a realidade local relativamente a cada um deles. Ao final, foram apresentadas as teorias clássicas da pena. E, após o estudo do tema à luz de pensadores da criminologia, concluiu-se que os termos ressocialização e reintegração social não são sinônimos, que a reintegração social se processa apesar da pena e do cárcere, pressupondo um diálogo entre a parte encarcerada e a sociedade livre, não se tratando, portanto, de uma finalidade da pena. A partir dessa nova perspectiva, e diante dos dados coletados durante a pesquisa, observou-se que o método APAC se alinha ao conceito de reintegração social e que ele pode ser aplicado na comarca de Miranorte como forma de reintegrar os presos à sociedade. Não obstante, sua efetiva implantação demanda a reunião de esforços do Poder Público e da sociedade e, consequentemente, tempo para que possam ser executadas. Assim é que, enquanto não se concluem as etapas necessárias à implantação integral do método APAC e diante do clamor por mudanças imediatas no sistema penitenciário, foi proposta a adoção de uma nova prática, consistente na elaboração e na execução de um plano de atendimento individualizado (PAI) para todos os condenados. Ainda no curso da pesquisa, essa prática foi implementada após reunião realizada com os secretários de saúde, educação e assistência social dos municípios de Miranorte e Barrolândia e posterior assinatura de termo de cooperação técnica entre o Poder Judiciário e os citados Municípios. Por fim, foi apresentada sugestão de melhoria consistente na criação de um sistema nacional de reintegração social (SINARS), semelhante ao que fora instituído pela Lei n. 12.584/2012. / This is the research technical report linked to the research line Effectiveness of Judicial Decisions and Human Rights of the Interdisciplinary and Professional Master's Program in Human Rights and Jurisdictional Provision of the Federal University of Tocantins (UFT) and the School of Judges of Tocantins (Esmat) with the aim of analyzing if the social reintegration of prisoners in the judicial district of Miranorte is utopia or a purpose of the penalty that may be achieved through the installation of a Protection and Assistance to the Condemned Association (APAC – Associação de Proteção e Assistência ao Condenado), method created in the early 70’s and currently used in fourteen states in Brazil and even in other countries. The research was conducted from March 2015 to January 2016. The methodological approach was guided by the principles of phenomenology and the procedures of action research, characterized by continuous, systematic and empirically based exercise to improve the jurisdictional provision practice in the judicial district of Miranorte. Initially the prison situation of the judicial district was individualized, which is composed by the towns Miranorte and Barrolândia, where two jails are installed, and also the towns Dois Irmãos do Tocantins and Rio dos Bois. In sequence, twelve constituent parts of the APAC method were analyzed, describing the local situation for each one of them. Finally, the classical theories of punishment were presented and, after studying the issue taking into consideration criminology thinkers, it was concluded that the terms rehabilitation and social reintegration are not synonymous, that the social reintegration takes place despite the penalty and the prison, presupposing a dialogue between the prisoner and the free society, not being, therefore, a purpose of the punishment. From this new perspective, and before the data collected during the research, it was observed that the APAC method is aligned to the concept of social reintegration and that it can be applied in the judicial district of Miranorte as a way to reintegrate prisoners into society. However, its effective implementation requires the gathering of efforts of the public power and society and hence time so they can be executed. So that, while the necessary steps for the full implementation of the APAC method are not completed and before the clamor for immediate changes in the prison system, the adoption of a new practice was proposed, consisting in the preparation and implementation of an individualized care plan (PAI – plano de atendimento individualizado) for all condemned people. Still along the research, this practice was implemented after a meeting with the secretaries of health, education and social assistance in Miranorte and Barrolândia and subsequent signing of technical cooperation agreement among the Judiciary and the mentioned cities. At last, a suggestion of improvement was presented, consisting on creating a national social reintegration system (SINARS – sistema nacional de reintegração social), similar to what was established by Law n. 12,584/12

O presente trabalho pretende demonstrar a falência do Direito penal tradicional, no que se refere às finalidades da pena de prisão, sobretudo no que diz respeito à reeducação do delinquente, o que vem acarretando como consequência o descrédito do sistema penal enquanto instrumento de solução de conflitos oriundos da criminalidade. A partir da análise histórica do Direito penal e das diferentes teorias da pena, busca-se evidenciar que, qualquer que seja a vertente adotada, o sistema penal atual não cumpre seu papel e, portanto, faz-se necessária a implementação de novas formas de solução dos conflitos penais. A pesquisa salientará a importância dos princípios constitucionais que devem nortear a aplicação da sanção penal, apontando que o Direito penal tradicional nem sempre atende ao que eles preconizam. Nesse cenário, a justiça restaurativa constitui uma forma democrática de resolução de conflitos, ao permitir que aqueles que nele estão diretamente envolvidos possam propor formas de solucioná-lo. Além disso, sua implantação permitirá desafogar o Poder Judiciário que deixará de ter como missão decidir casos penais de menor complexidade, podendo ocupar-se apenas dos casos mais graves. Pretende-se demonstrar a viabilidade de execução da justiça restaurativa no Estado do Tocantins, como forma de solucionar os conflitos penais referentes às infrações de menor potencial ofensivo e àquelas que admitem a suspensão condicional do processo. / El trabajo tiene la intención de demostrar la falibilidad del Derecho penal tradicional en relación a los fines de la prisión que resulta desacreditar el sistema penal como instrumento para resolver los conflictos derivados de la delincuencia. A partir del análisis histórico del Derecho penal y las diferentes teorías de la pena, se busca demostrar que, cualquiera que sea la posición adoptada, el actual sistema penal no cumple su papel y, por tanto, es necesario la implementación de nuevas formas de resolución de conflictos penales. La pesquisa enfatizará la importancia de los principios constitucionales que deben guiar la aplicación de las sanciones penales, señalando que el derecho penal tradicional no siempre responde a lo que ellos defienden. En este escenario, la justicia restaurativa es una forma democrática de resolución de conflictos, porque permite que aquellos que están directamente involucrados en elle puedan proponer maneras de solucionarlo. Por otra parte, su aplicación permitirá el Poder Judicial deje de tener la tarea de decidir los casos penales de menor complejidad, y pueda participar sólo los casos más graves. Pretendese demostrar la viabilidad de la aplicación de la Justicia Restaurativa en el Estado de Tocantins, como una forma de resolver los conflictos relativos a infracciones penales de menor potencial ofensivo y los que admiten la suspensión condicional del procedimiento.

Made available in DSpace on 2016-07-27T13:48:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LUIS ANTONIO ALVES BEZERRA.pdf: 924929 bytes, checksum: e249126d6e79f23fcc1ebe15af1e9812 (MD5) Previous issue date: 2013-05-07 / This dissertation is phyto assess, in the Mosaic law, the crime of murder, but not before, make an approach of Hebrew history in their development, in the pre-state, monarchy in exile after exile beyond contextualization Codes ancient Hebrews: Alliance, Deuteronomic and Leviticus, and merge with the paradox of homicide in each of the old Testament codices. With the description of theophanic story of Exodus, the protagonization of Moses and his people, the difficulties, riots, the holy sites, the delivery of this Ten Commandments to Moses and the Hebrew people to the exit and the arrival of the desert into the promised land. With explanation of each of the standards contained therein, minted by the religious element, circling over the legislation of the death penalty and not to kill, which evolved from hebrew legal culture for supervening legislation and current law as legislated under the prevailing global prohibition, but consistent in performing an action or omission, the full realization of the kind that results in criminal penalty, in the event of death similar. In murder being intentional crime against life, the accused will be tried by jury, in the absence of fraud, the Court singular. Thus helped the Decalogue, since its release, for the enactment of laws that notoriously inhibited in the genesis of human worthlessness of life by similar; cemented, it is true, to the eradication of capital punishment in most civilized countries, through the historical development of each nation. / A presente dissertação tem por fito aquilatar, na lei mosaica, o delito de homicídio, não sem antes, proceder uma abordagem da história hebraica, em seu desenvolvimento, nos períodos pré-estatal, monárquico, no exílio, pós-exílio, além da contextualização dos Códigos antigos hebreus: Aliança, Deuteronômico e Levítico, com a intercalação e paradoxo do homicídio em cada qual dos códices veterotestamentários. Com a descrição teofânica da história de Êxodo, da protagonização de Moisés e seu povo, das dificuldades, revoltas, dos locais sagrados, a entrega do decálogo a Moisés e deste ao povo hebreu, até a saída do deserto e a chegada na terra prometida. Com explicitação de cada qual das normas ali contidas, cunhadas pelo elemento religioso, norteia-se sobre a legislação da pena de morte e o não matar, que evoluiu da cultura jurídica hebraica para as legislações supervenientes e atuais, pois no âmbito do direito legislado mundial prevalece a referida proibição, porém consistente na realização de uma ação ou omissão, na realização integral do tipo penal que redunda em pena, na hipótese de morte do semelhante. No homicídio voluntário, hodiernamente, por ser crime doloso contra a vida, será o acusado julgado pelo Tribunal do Júri; na ausência de dolo, pelo Juízo singular. Contribuiu, assim, o decálogo, desde a sua divulgação, para a promulgação de leis que, notoriamente, inibiram na gênese humana o desvalor pela vida do semelhante; sedimentou, é certo, até a erradicação de pena capital na maioria dos países civilizados, através da evolução histórica de cada nação.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antonio Roversi Junior.pdf: 1014279 bytes, checksum: 364f452a57a1a7287437fcf1a41c2243 (MD5) Previous issue date: 2015-09-30 / This study aims to analyze the culpability as the delimitation factor in the first phase of the three-phase criterion for the application of criminal penalties. To this end, the culpability is considered according to its different aspects: as a constitutional principle derived from the foundation of the dignity of the human person, as an element of the delict structure and as a factor of delimitation of the penalty. Based on the historic construction of the institute, it is noted that the culpability constitutes a penalty limiting factor to be imposed when a delict is committed, not allowing to differentiate their material content as a structuring element of the delict nor as an individualization element of its punishment. This is so because, even when analyzed under the latter aspect, the penalty is also susceptible to gradation, and this extent will greatly influence the quantification of the applicable penalty, being the differentiation of those two concepts an undesirable measure which results in an enlargement of its content, allowing an expansion of the state s punishing power. Even if allocated under the diction of article 59 of the Brazilian Penal Code alongside other circumstances, culpability should be held in a prominent position, not assuming the same level of other elements, so to establish a maximum limit to the penalty and prevent other circumstances from exceeding such limitation / O presente trabalho tem como objetivo analisar a culpabilidade como fator de delimitação da pena na primeira fase do critério trifásico de sua aplicação. Para tanto, a culpabilidade é considerada de acordo com os seus diferentes aspectos: como princípio constitucional derivado do fundamento da dignidade da pessoa humana, como elemento da estrutura do delito e como fator de delimitação da pena. Diante da construção histórica do instituto, constata-se que se constitui em um fator de limitação da pena a ser imposta diante da prática de um delito, não havendo de se falar em diferenciação de seu conteúdo material quando estrutura o delito e quando funciona na individualização da pena. Isso porque, mesmo quando analisada no segundo dos aspectos mencionados, é passível de graduação e nessa medida influenciará diretamente na quantificação da pena a ser aplicada, sendo indesejável a diferenciação dos seus conceitos de maneira a alargar o seu conteúdo, permitindo uma ampliação do poder de punir estatal. Mesmo que alocada na dicção do artigo 59 do Código Penal Brasileiro ao lado de outras circunstâncias, deve ser tida em posição de destaque, não assumindo o mesmo patamar das demais, estabelecendo um limite máximo da pena, de modo que as demais circunstâncias não podem elevar a pena a patamar superior a esse limite

Made available in DSpace on 2015-03-03T19:27:57Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 18 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Nesta dissertação abordamos a cidade de Pelotas durante o final da primeira metade do século XIX (1830-1857), a partir da perspectiva das práticas de justiça. Utilizamos os mais variados tipos de fontes, desde processos-crimes, percorrendo jornais, e documentos administrativos da Província e do município. Primeiramente buscamos estudar a forma como foi imposta a questão da pena de morte na cidade; logo partimos para a análise dos projetos e da construção da primeira Casa Correcional da localidade. Paralela a estas instituições, nascia também a Polícia, primeiramente como Guarda Municipal Permanente, depois como Força Policial. Procuramos observar, então, como foram postos em prática estes “modelos europeus de civilização” no que concerne às práticas de justiça, mais especificamente as de punição e disciplina, dando ênfase para as reações das pessoas que viviam na cidade, principalmente a chamada camada “popular”. / The present dissertation approaches Pelotas city during the middle of the XIXth century (1830-1857), from the perspective of justice practices. It makes use of several kinds of sources, since criminal lawsuits, journals, and administrative documents deriving from the Province and from the municipal district. In first place, it approaches the imposition of death penalty, then analyses projects to construct the first “Correction Place” in the area. The birth of the police came with these institutions, at the beginning as Permanent Municipal Guard, later as Police Force. It observes the imposition of these “European civilization models” to the justice practices, specifically the punishment and disciplinary measures, with focus on people´s reactions, mainly the so called “popular” layer of the society

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 446422.pdf: 104787 bytes, checksum: c9193359ddfba2f7405987fd260a08e5 (MD5) Previous issue date: 2013-02-22 / This research has been focused on the individualization of punishment, understanding it as a symbolic exercise of violence coming from the legal field, staring from approaching penal theories produced by the Penal Dogmatic, which are, in fact, theories that aim to provide legitimacy to the state monopoly when punishing. The individualization of punishment, tributary from retributive and prevention theories, has taken place in the Brazilian criminal ordering as a fundamental right with constitutional entry. Although its basis has been saving the principle of penal proportionality, it has also constituted one more dispositive for the movement of penal rationalization, fixed on a complex quantification system, apparently turned to humanization. The solution found by the Brazilian legal and criminal ordering for the individualization of punishment, strongly deliberating the circumstances that not only meet the author s individual characteristics, but also tends to direct sentences in the pathway of Criminal Law by him, has maintained present, this way, the etiological pattern of legal and criminal positivism. Thereby, the analysis of a sample of first degree condemnation sentences on theft or simple stealing and drug traffic crimes practiced in Porto Alegre, selected from criminal appeals addressed to TJRS in 2009 and 2010, aim to demonstrate the hypothesis that, beyond reproducing law terms literally without justifying them, has indicated that criminal dosimetry was permeated by notions of common sense, what currently has signified a strong punitive tendency. It is not possible, however, to affirm that individualization criteria have been applied in most of the sentences. Therefore, they have specially predominated on stealing and traffic cases, onerous punishments, and being executed in closed regime, regardless of dealing with criminality mostly unarmed, non-organized, disperse and with agents and victims from popular extraction, characterizing, thus, the selectivity of the criminal system. Such symbolic exercise of violence has been understood once it means imposing submission and exclusion, as if it were the scientific application of canonic texts - as revealing the strong presence of anti-guaranteed tendencies in the magistracy of the first degree. / A presente pesquisa foca-se na individualiza??o da pena, compreendendo-a como exerc?cio da viol?ncia simb?lica a partir do campo jur?dico. Parte-se da abordagem das teorias da pena que a Dogm?tica Penal produziu, que s?o de fato teorias que visam a dar legitimidade ao monop?lio estatal de punir. A individualiza??o da pena, tribut?ria das teorias retributivas e preventivas, tem lugar no ordenamento jur?dico brasileiro como um direito fundamental com assento constitucional. Embora tenha por fundamento resguardar o princ?pio da proporcionalidade das penas, constitui-se em mais um dispositivo do movimento de racionaliza??o da pena, assentado em um complexo sistema de quantifica??o, aparentemente voltado ? humaniza??o. A solu??o encontrada pelo ordenamento jur?dico-penal brasileiro para a individualiza??o da pena, com a forte pondera??o das circunst?ncias que dizem com as caracter?sticas individuais do autor, tende a direcionar as senten?as na senda do Direito Penal do autor. Mant?m assim presente a matriz etiol?gica do positivismo jur?dico-penal. A an?lise de uma amostra de senten?as condenat?rias de primeiro grau em crimes de furto e roubo simples e tr?fico de drogas praticados em Porto Alegre, selecionadas a partir de apela??es-crime dirigidas ao TJRS nos anos de 2009 e 2010, visa demonstrar a hip?tese de que, al?m de reproduzir de forma literal os termos da lei sem fundament?-los, a dosimetria da pena ? permeada de no??es de senso comum, o que na atualidade significa forte tend?ncia punitivista. N?o se pode, afirmar que na maioria das senten?as se aplicou crit?rios de individualiza??o. De modo que, prevalecem especialmente em casos de roubo e tr?fico, penas gravosas e cumpridas em regime fechado, a despeito de se tratar de uma criminalidade majoritariamente desarmada, n?o organizada, dispersa e com agentes e v?timas de extra??o popular, caracterizando assim a seletividade do sistema penal. Entende-se que tal exerc?cio da viol?ncia simb?lica - pois se trata de impor a submiss?o e exclus?o, como se de aplica??o cient?fica de textos can?nicos se tratasse - revela a forte presen?a de tend?ncias antigarantistas na magistratura de primeiro grau.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Garcia Escane.pdf: 4077968 bytes, checksum: 05f51fe398a9690e34554fc5ef1e4e0e (MD5) Previous issue date: 2013-11-06 / A presente tese, tomando como base a vertente constitucional, de direitos humanos e, ainda, a efetividade da Lei de Execução Penal, tem por objeto desenvolver um estudo que contempla a demonstração da responsabilidade do Estado na ressocialização do Sentenciado. Para tanto, abordam-se as garantias mínimas dos direitos fundamentais do Sentenciado em face da Constituição Federal, considerando-se a finalidade da pena e a responsabilização do Estado. Diante da difícil tarefa de demonstrar a responsabilidade objetiva do Estado por omissão, em face da falência do sistema prisional, procurou-se descrever a situação penitenciária contemporânea, especialmente do Estado de São Paulo, para o que contribuiu uma coleta de depoimentos de presos. Com a apresentação e análise desses dados, pretendeu-se ampliar a compreensão das necessidades para a transformação da sociedade. This thesis, based on the constitutional aspect of human rights, and also the effectiveness of the Penal Execution Law, is engaged in developing a study that addresses the demonstration of state responsibility in the rehabilitation of the sentenced. Therefore, it deals with the minimum guarantees of fundamental rights of one sentenced in the face of the Federal Constitution, considering the purpose of punishment and governmental liability. Faced with the difficult task of demonstrating the strict liability of the State for failure to act in the face of the collapse of the prison system, we sought to describe the contemporary prison conditions, especially in Sao Paulo, for which a collection of testimonies from prisoners contributed. With the presentation and analysis of these data, we sought to expand the understanding of the requirements for the transformation of society as a whole. The thesis is concluded with the presentation of general considerations about the prospect of studying and working as alternatives able to promote rehabilitation and especially reintegration of the Sentenced back in society / A presente tese, tomando como base a vertente constitucional, de direitos humanos e, ainda, a efetividade da Lei de Execução Penal, tem por objeto desenvolver um estudo que contempla a demonstração da responsabilidade do Estado na ressocialização do Sentenciado. Para tanto, abordam-se as garantias mínimas dos direitos fundamentais do Sentenciado em face da Constituição Federal, considerando-se a finalidade da pena e a responsabilização do Estado. Diante da difícil tarefa de demonstrar a responsabilidade objetiva do Estado por omissão, em face da falência do sistema prisional, procurou-se descrever a situação penitenciária contemporânea, especialmente do Estado de São Paulo, para o que contribuiu uma coleta de depoimentos de presos. Com a apresentação e análise desses dados, pretendeu-se ampliar a compreensão das necessidades para a transformação da sociedade. Concluiu-se com a apresentação de considerações gerais acerca da perspectiva do estudo e do trabalho como alternativas à ressocialização e, especialmente, à reinserção do Sentenciado na sociedade