This master thesis is focused on the topic of protection of personality rights with respect to media. The thesis presents national, European and international sources of law related to the protection of personality rights. The fundamental basis of the thesis is the Civil Code. However, the regulation of the personality rights protection is not limited to the Civil Code. Instead, it is entangled in numerous other law disciplines, e.g. the Criminal Law and the institute of defamation or the Media Law and the regulation of the right of reply. Out of the broad topic of the protection of personality rights, only a narrow section, i.e. the protection of the personality laws with respect to media, is taken into account. Besides an analysis of personality rights, an extended nomenclature description and a discussion of rightful and wrongful derogations of personality rights, a notable attention is also given to the problematics of public figures and to the comparison of the personality rights protection provided by the Civil Code to the individuals and to the legal entities. The protection of personality rights of public figures often collides with fundamental rights. Specifically, the conflict lies between the right of personality protection and the freedom of speech. In the thesis, the treatment of this...

O presente trabalho sustenta que as pessoas jurídicas de direito público são titulares de direitos da personalidade, inclusive a honra subjetiva, naqueles aspectos ou manifestações concretas compatíveis com o modo transindividual com que representam o ser humano. / This study sustains that legal entities of public law are entitled to personality rights, including subjective honor, in those aspects or concrete manifestations that are compatible with the transindividual manner by which they represent natural persons.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renato Sansone Rodrigues.pdf: 867556 bytes, checksum: 9e53d7e04ae440e74ab3506a3dac82b8 (MD5) Previous issue date: 2007-10-16 / The modification operated for the advent of the Federal Constitution of 1988, meant deep difference in the philosophy of life of the people and in the customs of the Brazilian society, whose consequence in the legislation did not delay to be institutionalized. In the second half of 80 s, while the historical, social and politics transformations in Brazil were operated, the Brazilian woman assumed a new social role, conquering a place of prominence in the economy, the politics and the Brazilian family, with its exit of home to the work market. The study of the family law, who regulates the relations between parents and children, necessarily deserves to be analyzed under the prism of the Federal Constitution of 1988, which brings a new dimension of treatment of this disciplines. The Federal Constitution of 1988 regulate that our Democratic State of Right bases on the dignity of the human being. The Civil Code of 2002 dedicated to the juridical personality in its articles 21 and 11th a treatment differentiated and in agreement to the principles and objectives established in the Federal Constitution. In the Civil Code of 2002, the principle in question can be perceived on the Incises III and IV of article 1.556. The mutual assistance and the mutual respect and consideration are marriage duties, or either, given for the couple, in accordance with the patrimonial and personal possibilities of each one. But it s important to remember that the family power must be exerted and pondered with withheld attention to most important of the principles of the family power, in this case, the principle of the superior interest of the child and the adolescent. Some excess or abuse committed in the exercise of the prerogatives established in the family power will be able to configure breaking of the right of privacy of the son, circumstances that can cause its suspension or its dismissal. 9 One quick analysis of the exercise of the family power attributed to the family parents and the guarantee of the rights of the personality of the children, both foreseeing for the Federal Constitution of 1988, with magnifying principles of familiar solidarity by means of the mutual respect and consideration in relation to the integrant ones of the family are the objective of this work / A modificação operada pelo advento da Constituição Federal de 1988, significou profunda diferença na filosofia de vida do povo e nos costumes da sociedade brasileira, cujo reflexo na legislação não tardou a ser institucionalizado. Na segunda metade dos anos 80, enquanto se operavam as históricas transformações sociais e políticas no Brasil, a mulher brasileira assumia um novo papel social, conquistando um lugar de destaque na economia, na política e na família brasileiras, com sua saída do lar para o mercado de trabalho. O estudo do direito de família, que regula as relações entre pais e filhos, necessariamente merece ser analisado sob o prisma da Constituição Federal de 1988, o que traz uma nova dimensão de tratamento dessa disciplina. A Constituição Federal de 1988 dispõe que o nosso Estado Democrático de Direito tem como fundamento a dignidade da pessoa humana. O Código Civil de 2002 dedicou à personalidade jurídica em seus artigos 11 a 21 um tratamento diferenciado e conforme aos princípios e objetivos estabelecidos na Constituição Federal. No Código Civil de 2002, o princípio em questão pode ser percebido pelo que consta dos incisos III e IV do artigo 1.556. São deveres do casamento a assistência mútua e o respeito e consideração mútuos, ou seja, prestados por ambos os cônjuges, de acordo com as possibilidades patrimoniais e pessoais de cada um. Mas vale lembrar que o poder familiar deve ser exercido e ponderado com detida atenção ao mais importante dos princípios do poder familiar, no caso, o princípio do superior interesse da criança e do adolescente. Algum excesso ou abuso cometido no exercício das prerrogativas consistentes no poder familiar poderá configurar violação do direito de intimidade do filho, circunstância que pode ocasionar a suspensão ou mesmo sua destituição. 7 Uma breve análise do exercício do poder familiar atribuído aos pais de família e a garantia dos direitos da personalidade dos filhos, ambos previstos pela Constituição Federal de 1988, com ampliação do principio da solidariedade familiar mediante o mútuo respeito e consideração em relação aos integrantes da família é o objetivo deste trabalho

O presente trabalho sustenta que as pessoas jurídicas de direito público são titulares de direitos da personalidade, inclusive a honra subjetiva, naqueles aspectos ou manifestações concretas compatíveis com o modo transindividual com que representam o ser humano. / This study sustains that legal entities of public law are entitled to personality rights, including subjective honor, in those aspects or concrete manifestations that are compatible with the transindividual manner by which they represent natural persons.

A preocupação com a preservação dos direitos da personalidade do empregado é um movimento característico do direito do trabalho moderno, que concebe o trabalhador como cidadão e titular de todos os direitos fundamentais garantidos constitucionalmente, mesmo que este trabalhador esteja vinculado a um contrato de trabalho. A privacidade, como um direito da personalidade que representa valores morais do ser humano, merece especial atenção no ambiente de trabalho, principalmente em razão da intensificação do uso da tecnologia por parte do empregador para o controle e a fiscalização do empregado, sendo considerada atualmente como elemento essencial para o estabelecimento de um meio ambiente do trabalho sadio. Entretanto, apesar desta preocupação, não há como negar, em razão de o empregado estar inserido na estrutura empresarial, ter a sua atividade subordinada ao empregador e poder praticar atos capazes de afetar direitos fundamentais dos seus colegas de trabalho e de terceiros, que poderão existir situações em que haverá necessidade de limitação da privacidade do trabalhador. Diante desse cenário, a grande discussão que se estabelece é se é possível garantir a concretização do direito à privacidade do trabalhador sem afastar a característica principal da relação de emprego e, principalmente, sem afrontar outros direitos fundamentais de maior ou igual relevância. O objetivo do presente estudo é imergir nessa discussão a fim de demonstrar ser possível a coexistência de todos os interesses envolvidos e garantir a concretização dos direitos da personalidade do trabalhador observando todos os aspectos que decorrem da relação de emprego. Para tanto, após o estudo do conceito e das características da privacidade e do poder diretivo, a dissertação irá propor o estabelecimento de premissas gerais para garantir a preservação da privacidade do empregado em harmonia com a dinâmica do contrato de trabalho. Essas premissas serão utilizadas para buscar a concretização do direito à privacidade no caso concreto, ou seja, nas diversas situações do dia a dia de uma empresa em que a privacidade do trabalhador é passível de ameaça ou violação. Com o estudo dos casos concretos, a dissertação buscará demonstrar ser possível o estabelecimento de regras para a preservação da privacidade do trabalhador, mesmo diante da ausência de previsão legislativa trabalhista específica sobre a matéria. / The concern with the preservation of employees personality rights is a characteristic movement of the modern labor law, which conceives the workers as a citizen and holder of all fundamental rights constitutionally assured, even if the worker is bound to an employment agreement. Privacy, as a right of the personality which represents the moral values of the human beings, deserves special attention at the workplace, especially due to the intensified use of technology by the employer to control and supervise the employee, being considered today as an essential element for the establishment of a healthy work environment. However, despite such concern, no one can deny - since the employee is inserted in the corporate structure, having his/her activity subordinated to the employer and being able to perform actions that can affect the fundamental rights of his/her coworkers and third parties - that there may be situations where the privacy of the worker will have to be restrained. In face of this scenario, the main discussion that takes place is if it would be possible to ensure the realization of the workers right to privacy, without alienating the main characteristics of the employment relationship and, especially, without offense to the other fundamental rights of equal or grater relevance. The purpose of this study is to immerse in this discussion, in order to demonstrate the possibility of coexistence among all the interests involved and to assure the achievement of workers personality rights, taking in consideration all the aspects arising from the employment relationship. Therefore, after an analysis of the concept and characteristics of privacy and directive power, the thesis will propose the establishment of general premises to ensure the preservation of employees privacy, in harmony with the dynamics of the employment agreement. Such premises will be used to seek the realization of the right to privacy, in this specific case, that is, in the different situations of the everyday life of a company where the workers privacy is subject to threats or breaching. By studying real cases, the thesis will seek to demonstrate the possibility of establishing rules to preserve the workers privacy, eve in face of the absence of specific provisions of the labor law on the matter.

O objetivo do estudo é demonstrar a possibilidade e a necessidade de proteção jurídica da voz. Para tanto, o estudo analisa se a voz de uma pessoa é única e se conseguimos diferenciar uma pessoa de outra com base em sua voz, enfocando, principalmente, a dublagem de obras audiovisuais, o uso (ou imitação) da voz de celebridades para fins humorísticos, em campanhas publicitárias, institucionais ou políticas, sem autorização ou para fins diversos e/ou após o período autorizado, bem como a divulgação de entrevistas de pessoas comuns sem que a voz do entrevistado seja descaracterizada e o uso da voz de pessoas comuns para fins diversos do combinado, entre outras hipóteses. Na primeira parte do trabalho, verifica-se que a voz é um som vivo e que existe substancial influência do corpo e dos estados psicológicos na voz, e vice-versa. Assim, afirma-se que a voz é um meio pelo qual a pessoa expressa sua personalidade. A segunda parte do trabalho apresenta a evolução histórica da tutela da voz, enquanto que a terceira parte do trabalho traz um panorama da tutela da voz no direito estrangeiro. Na quarta parte do trabalho, apresenta-se a voz como meio de expressão de idéias, como instrumento para interpretação artística e como instrumento de trabalho, e verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro reconhece a voz como um bem jurídico a ser protegido sob diversos enfoques. Em seguida, analisam-se os possíveis fundamentos existentes no ordenamento jurídico brasileiro para a proteção da voz, e constata-se que não há legislação sistematizada sobre o tema. Demonstra-se que muitos autores brasileiros reconhecem na voz um atributo da personalidade, mas não reconhecem a autonomia da voz em relação a outros atributos. Assim, apresentam-se as justificativas para o reconhecimento do direito à voz como um direito da personalidade autônomo, indicando sua natureza jurídica, seu conteúdo, suas características especiais e sua extensão. Aponta-se, ainda, a interrelação do direito à voz com outros direitos da personalidade, sua eventual colisão com direitos de terceiros e possíveis maneiras de solucionar situações fáticas de aparente conflito. Nesse contexto, analisa-se a questão das imitações vocais. Finalmente, é analisada a responsabilidade civil por violação ao direito à voz no Brasil. A quinta parte do trabalho traz propostas para ampliar a efetividade da tutela jurídica da voz no Brasil. O estudo conclui que a voz é um bem jurídico a ser protegido, que essa proteção se dá por meio do direito à voz, direito da personalidade autônomo, cuja extensão deve abranger todas as pessoas, não se podendo mais defender que a tutela da voz limita-se ao âmbito dos direitos conexos ao direito de autor ou a um direito do trabalhador dos meios de comunicação. / The goal of this study is to demonstrate the possibility and necessity of legal protection of the human voice. The study assesses whether a person\'s voice is unique and whether we can distinguish one person from another individual based on their voices. The study focuses mainly on the dubbing of audiovisual works, the use (or imitation) of the voice of celebrities for comedy shows, advertising campaigns, institutional or political use without authorization or for other purposes and/or after the authorized period, as well as the disclosure of the voice in sensitive interviews without cloaking effects and the use of the voice of ordinary people for unauthorized purposes. In the first part of the study, it is shown that the voice is a live sound and that the voice is deeply influenced by the body structure and by psychological elements, and vice versa. Thus, it is said that the voice is a way by which a person expresses their personality. The second part of the study offers the historical evolution of the protection of the voice whereas the third part provides a brief comparative analysis of voice protection in foreign law. The fourth part presents the voice as a way of expressing ideas, as a tool for artistic interpretation, and as a working tool, showing that the Brazilian legal system recognizes the voice as a legal right to be protected under various approaches. The relevant provisions of the Brazilian legal system able to protect the human voice are presented, and it is shown that there is no systematic legislation on the subject matter. In fact, many Brazilian authors acknowledge the voice as an attribute of the human personality, but they do not recognize the autonomy of the voice over other personality attributes. Therefore, the study presents some justifications to acknowledge the legal protection of the human as an independent personality right, indicating its legal nature, contents, special characteristics and extension. The interrelation of the human voice with other personality rights is also presented, along with Possible collisions with third-party rights and the possible ways to resolve factual situations of apparent conflict. In this context, the study explores the issue of vocal imitations. Finally, the liability for violation of the sound of a voice in Brazil is analyzed. The fifth part of the study offers some proposals to expand the effectiveness of the legal protection of the human voice in Brazil. Thus, the study concludes that the human voice is an asset that must be legally protected and that said protection happens by the recognition of a voice right, which is an autonomous personality right, encompassing all people, and that said protection should not be limited to the scope of rights related to copyright or to labor rights of media people.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-01-12T17:49:10Z No. of bitstreams: 1 Rodrigo Alves Zaparoli.pdf: 7066843 bytes, checksum: 12fb3e0d40205afbb196cdbfb6f5144c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-12T17:49:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Alves Zaparoli.pdf: 7066843 bytes, checksum: 12fb3e0d40205afbb196cdbfb6f5144c (MD5) Previous issue date: 2016-12-19 / The present dissertation aims to provide a full analysis concerning the Arena Rights, under the aspect of the Substantive Law, it will be initially addressed on the current context in which it is rooted in the legal institute debate, which presents itself as a species of image rights, this can be found on the personality rights list. Regarding the broad study of this subject, we will be guided by legislative, doctrinal, jurisprudential and field researches, with the purpose of showing the definition, the history evolution, the ownership, the legal nature, the application of exclusionary and major controversies surrounding the arena right, that emerges like a relevant subject and full of doctrinal and jurisprudential controversy. In the end of the mentioned approach, we dedicate ourselves to develop the comparative study of Portuguese and Spanish law, which are intended to control the marketing of images of the sporting spectacle, proposal that presents valuable to understand the subject in the international context / A presente dissertação almeja proporcionar uma análise plena a respeito do direito de arena, sob o aspecto do direito material, ocasião em que será inicialmente abordado o contexto atual em que se encontra enraizado o instituto jurídico em debate, que figura como uma espécie de direito à imagem, esta que se encontra no rol de direitos da personalidade. No que tange ao vasto estudo da matéria, nos pautaremos em pesquisas legislativas, doutrinárias, jurisprudenciais e de campo, com o propósito de apresentar a definição, a evolução histórica, a titularidade, a natureza jurídica, as excludentes de aplicação e as principais polêmicas que envolvem o direito de arena, que emerge como um tema relevante e abarrotado de controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais. Ao final da abordagem mencionada, nos dedicaremos a desenvolver o estudo comparado de leis oriundas de Portugal e Espanha, que se destinam a disciplinar a comercialização de imagens advindas do espetáculo desportivo, proposta que se apresenta valiosa à compreensão do tema na seara internacional

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ciro Torres Freitas.pdf: 1152683 bytes, checksum: 293cd54838a821c99d6fa5e1c26e2a63 (MD5) Previous issue date: 2014-09-23 / The popularization of the Internet, with its consequent ease of creation and dissemination of and access to the most varied types of content, has made episodes of tension between freedom of the press and fundamental personality rights, already common in other means of social communication, even more frequent. The purpose of this work is to analyse means of resolving these tensions, taking the architecture of the Internet into consideration, that is, its intrinsic characteristics and system of functioning of the applications most directly and intensely related to the dissemination of and access to journalism. One seeks to define, therefore, the circumstances under which, and to what extent, a judge or a court can restrict journalism that infringes fundamental personality rights on the Internet. Therefore, one has adopted the theory of principles, essentially in the way it has been developed by the German legal philosopher, Robert Alexy, as a model intended to resolve the tensions between fundamental rights. From the standpoint of such theoretical model, this work outlines the legal panorama of freedom of the press in Brazil, comprised of constitutional rules, international treaties and subconstitutional law, including the Internet Civil Regulatory Framework, and defines the fundamental personality rights in question: privacy, intimacy, honor and image. Also examined in this work are essential notions about the Internet, and applications are defined that relate more directly and intensely to the dissemination of and access to journalism. In particular, it highlights which specificities the architecture of the Internet confers on journalism, for the resolution of tensions with fundamental personality rights. Finally, by applying the theoretical model herein adopted for resolving tensions between fundamental rights to actual cases submitted to the Courts, we establish derivative fundamental rights norms and propositions that can be applied to situations of tension between the freedom of the press and fundamental personality rights in the sphere of the Internet, that occur under the same conditions, pertinent to the proposal to mitigate the undesirable state of dissonance and unpredictability of domestic jurisprudence related to the matter / A popularização da Internet, com a consequente facilitação da criação, disseminação e acesso aos mais variados tipos de conteúdo, tornou ainda mais frequentes os episódios de tensão entre a liberdade de informação jornalística e os direitos fundamentais da personalidade, já então comuns nos demais meios de comunicação social. Este trabalho tem por objetivo analisar a forma de resolução dessas situações de tensão, levando em consideração a arquitetura da Internet, isto é, as suas características intrínsecas e a sistemática de funcionamento das aplicações relacionadas de forma mais direta e intensa à difusão e acesso à informação jornalística. Busca-se definir, portanto, sob quais circunstâncias e em que medida um juiz ou tribunal pode restringir, na Internet, informação jornalística ofensiva a direito fundamental da personalidade. Para tanto, é adotada como modelo destinado à resolução das tensões entre direitos fundamentais a teoria dos princípios, essencialmente na forma em que desenvolvida pelo jusfilósofo alemão Robert Alexy. À luz desse modelo teórico, é traçado o panorama jurídico da liberdade de informação jornalística no Brasil, composto por normas da Constituição, de tratados internacionais e da legislação infraconstitucional, incluindo o Marco Civil da Internet, bem como definidos os direitos fundamentais da personalidade em questão: a vida privada, a intimidade, a honra e a imagem. Também são expostas neste trabalho noções essenciais sobre a Internet e definidas as aplicações relacionadas de modo mais direto e intenso à difusão e ao acesso à informação jornalística. Em especial, são destacadas especificidades que a arquitetura da Internet confere à informação jornalística, preponderantes na resolução das tensões com os direitos fundamentais da personalidade. Ao final, mediante o emprego do modelo teórico de resolução de tensões entre direitos fundamentais adotado neste trabalho a casos concretos submetidos ao Judiciário, são estabelecidas normas de direitos fundamentais atribuídas e enunciados, passíveis de aplicação a situações de tensão entre a liberdade de informação jornalística e os direitos fundamentais da personalidade no âmbito da Internet que venham a ocorrer sob as mesmas condições, pertinentes ao propósito de mitigar o indesejado estado de dissonância e imprevisibilidade da jurisprudência pátria relativa à matéria

Submitted by PPG Direito (ppgdir@pucrs.br) on 2018-09-24T14:56:56Z No. of bitstreams: 1 GRAZIELA_MARIA_RIGO_FERRARI_DIS .pdf: 3384494 bytes, checksum: d55a36d3ed6c24ccb683e8402ced2bea (MD5) / Approved for entry into archive by Sheila Dias (sheila.dias@pucrs.br) on 2018-09-25T13:09:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GRAZIELA_MARIA_RIGO_FERRARI_DIS .pdf: 3384494 bytes, checksum: d55a36d3ed6c24ccb683e8402ced2bea (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-25T13:17:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GRAZIELA_MARIA_RIGO_FERRARI_DIS .pdf: 3384494 bytes, checksum: d55a36d3ed6c24ccb683e8402ced2bea (MD5) Previous issue date: 2016-08-31 / This dissertation aims at analysing the viability of the recognition of a new concept related to the damage to the person, entitled ?damage to the life project?, whose initial contribution is attributed to the Peruvian jurist Carlos Fernandez Sessarego. Therefore, it is presented the philosophical thought, based on the humanist and existentialist approaches, of the this concept, as well as it explores this concept in a political and legal context from the recognition of human rights, which, later, became fundamental rights. Besides, on the one hand, it shows the significant changes observed in the context of the personality rights, whether in the world scenario, either at the national level. On the other hand, it presents the origins, the concept and the scope of the ?damage to the life project? and it analyses some decisions of the InterAmerican Court of Human Rights, a pioneer in deliberations relate to the ?damage to the life project?. Finally, it discusses the first manifestations, in the national legal scenario, on such ?damage?, showing the viability of its acceptance and the repair forms according to the critical analysis of jurisprudence. / A disserta??o objetiva analisar a viabilidade do reconhecimento de um novo conceito de danos ? pessoa, intitulada ?danos ao projeto de vida?, cuja contribui??o seminal ? do jurista peruano Carlos Fernandez Sessarego. Para tanto, ? apresentado o pensamento filos?fico, com ?nfase nas escolas humanista e existencialista, deste conceito, bem como o explora sob a ?tica pol?tico-jur?dica a partir do reconhecimento dos direitos humanos, os quais, mais tarde, se tornaram direitos fundamentais. Ademais, por um lado, s?o mostradas as significativas mudan?as observadas no ?mbito dos direitos da personalidade, seja em um cen?rio mundial, seja no ?mbito nacional. Por outro lado, s?o apresentados a origem, o conceito e o escopo dos ?danos ao projeto de vida?, e s?o analisadas algumas decis?es da Corte Interamericana de Direitos Humanos, pioneira em delibera??es sobre ?danos ao projeto de vida?. Por fim, s?o comentadas as primeiras manifesta??es sobre os referidos ?danos? no cen?rio jur?dico nacional, apontando a viabilidade de sua aceita??o e as formas de repara??o mediante an?lise cr?tica da jurisprud?ncia.

This diploma thesis deals with selected aspects of personality rights protection with focus on new media. It provides analysis of national and EU regulation and presents Czech and European case law on the topic. Deficiencies in laws governing this area and in practices used for protection of personality rights are highlighted as well. The first chapter focuses on the internet law, related phenomena and on the definition of the concept of new media. The following chapter introduces the notion of personality protection as embodied in the constitutional and civil law. Attention is focused on the human rights and on the different personality rights, such as right to protection of the name and appearance, right to dignity, honour and respect and right to privacy. Fake profiles on social media and automatic face recognition techniques are mentioned in this context. Chapter three provides a brief introduction to the data protection and targeted advertising. The following section deals with limitations of personality rights, particularly with conflicts between human rights, with legal licenses, permissions and with typical unlawful interference with personality rights, which can be encountered on the internet. The issue of defamation, hate speech and street view services is discussed in detail....