MAIA, Daniela Lobo. A gestão estratégica do ICMS nas empresas distribuidoras de gás liquefeito de petróleo. 2006. 175 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Economia, Administração, Atuária, Contabilidade e Secretariado, Fortaleza-CE, 2006. / Submitted by Dioneide Barros (dioneidebarros@gmail.com) on 2016-12-21T18:30:54Z No. of bitstreams: 1 2006_dis_dlmaia.pdf: 1581329 bytes, checksum: d0cdbd86f87d5a7c2ab6a9cfa5721ff7 (MD5) / Approved for entry into archive by Dioneide Barros (dioneidebarros@gmail.com) on 2016-12-22T17:13:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006_dis_dlmaia.pdf: 1581329 bytes, checksum: d0cdbd86f87d5a7c2ab6a9cfa5721ff7 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-22T17:13:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006_dis_dlmaia.pdf: 1581329 bytes, checksum: d0cdbd86f87d5a7c2ab6a9cfa5721ff7 (MD5) Previous issue date: 2006 / The object of the present research is a study about strategic management of the ICMS in LPG distribution companies, and as a goal, the demonstration of alternatives of how the management of taxes can contribute to the decreasing of the impact of the ICMS costs on the LPG distribution operations. In order to obtain this purpose, it had been fulfilled an exploratory study, centered in the examination of the LPG distribution sector, especially in its historical and technical aspects and its present challenges. Initially, it had been also done a bibliographic survey towards getting a broad recognizing of the subject within a delimitation of the term “taxes strategic management“, as well as analyzing the characteristics of the ICMS effects over the LPG distribution. Then, a research into documents had been conducted through secondary data published by the ANP, with the purpose of identifying the main ICMS costs variations in the LPG distribution sector. In addition, an analysis of the tributary planning implications and the necessity of accompaniment of the law related to the ICMS had been carried out through the analysis of the tributary rate, based on simulations of theoretical exposed situations. So, it could be concluded that the LPG distribution activity is socially relevant and it has faced, as one of its main challenges, the reduction of the selling prices. It could be verified the possibility of reducing the ICMS costs over the LPG operations throughout the tributary planning, using in order to arrange that, the legislation and transaction studies and the legal actions suitable for regaining the tributary costs unduly deducted. Also, It was possible to check the necessity of an accompaniment on the modifications of the legislation and the adaptation to them, with the purpose to avoid accumulation of tributary debts or embarrassments to the business activity. / A presente pesquisa tem como temática de estudo a gestão estratégica do ICMS nas empresas distribuidoras de GLP, e como objetivo, a demonstração de alternativas de como a gestão de tributos pode contribuir para a diminuição dos impactos do custo do ICMS nas operações de distribuição do GLP. Para a consecução desse propósito foi realizado um estudo exploratório, centrado no exame do setor de distribuição de GLP, principalmente dos seus aspectos históricos, técnicos e dos seus atuais desafios. Inicialmente, também foi realizado um levantamento bibliográfico para reconhecimento amplo do assunto e delimitação do termo “gestão estratégica de tributos”, bem como para analisar as características da incidência do ICMS sobre a distribuição de GLP. Em seguida, efetuou-se pesquisa documental através dos dados secundários publicados pela ANP, com o propósito de se identificar as principais variáveis do custo do ICMS no setor de distribuição de GLP. Realizou-se, então, uma análise das implicações do planejamento tributário e da necessidade de acompanhamento da legislação relacionada ao ICMS, através da análise da carga tributária, a partir de simulações das situações expostas teoricamente. Pôde-se inferir que a atividade de distribuição de GLP tem enfrentado, como um dos principais desafios, a redução dos seus preços de venda. Constatouse a possibilidade de redução dos custos do ICMS incidente sobre as operações com GLP através do planejamento tributário, utilizando-se, para tanto, de estudos da legislação e das transações, bem como por meio do ingresso em juízo para recuperação de custos tributários suportados indevidamente. Verificou-se, ainda, a necessidade de acompanhamento das modificações legislativas e de adaptação das atividades às normas alteradas, com o propósito de evitar a formação de passivos tributários ou o embaraço às atividades por parte do Fisco.

O presente estudo busca analisar a influência do princípio da boa-fé objetiva nos limites do planejamento tributário, mormente no que se refere à possibilidade de desconsideração de atos e negócios jurídicos lícitos realizados pelos contribuintes com o objetivo de minorar a carga tributária. Sobre o tema, parte da doutrina nacional e da jurisprudência administrativa propõe uma releitura da autonomia da vontade, de modo que seriam ilegítimos os planejamentos tributários praticados com abuso do direito, neste compreendido suas diversas espécies, como abuso de formas, falta de propósito negociai, fraude à lei e demais patologias do negócio jurídico. A partir dessa constatação, a boa-fé assume papel de relevo, porquanto serve como elemento conformador da licitude do modo de exercício dos direitos subjetivos e formativos, atuando como verdadeiro fundamento de validade do abuso do direito. Assim, a compreensão dos limites do que pode ser considerado como lícito ou ilícito em matéria de planejamento tributário passa pela definição do conteúdo e da operatividade da boafé no Direito Tributário. Nessa tarefa, no entanto, a doutrina e a jurisprudência, de um modo geral, acabam por realizar uma transposição acrítica do conteúdo da boa-fé objetiva nas relações de Direito Privado, esquecendo-se que o standard de conduta exigido pela boa-fé é influenciado pelas demais normas de um determinado ramo normativo. No caso, as peculiaridades do Direito Tributário, tais como a força com que se liga aos princípios da segurança jurídica e da legalidade e a responsabilidade imposta à Administração Pública decorrente da presunção de legitimidade de seus atos, fazem com que a boa-fé objetiva assuma papel muito mais protetivo do contribuinte. Dessa forma, em que pese a boa-fé objetiva imponha limites ao exercício do direito do contribuinte de planejar suas atividades, esse limite não alcança a possibilidade reconhecer como ilícitos os atos e negócios jurídicos praticados pelos contribuintes no sentido de elidir a norma tributária. / The present study seeks to analyze the influence of the principie of objective good faith in the limits of tax planning, especially in relation to the possibility of disregarding lícít legal acts and business carríed out by taxpayers in order to reduce the tax burden. On the subject, part of the national doctrine and administratíve jurisprudence proposes a rereading of the autonomy of will, so that would be illegitimate the tax planning practiced with abuse of right, in this understood its various species, such as abuse of forms, fraud on the law and other pathologies of the legal business. Based on this observation, good faith plays an important role, since it serves as a constítutíve element of the lawfulness of the way of exercising subjectíve and formatíve rights, actíng as a true basís for the validíty of abuse of right. Thus, the understanding of the limits of what can be considered licit or illícit in tax planning is defíned by the content and operability of good faíth in Tax Law. In this task, however, doctrine and jurisprudence, in a general way, end up performing an uncritical transpositíon of the content of good faith from Prívate Law relatíons, forgetting that the standard of conduct required by good faith ís influenced by the other norms of a certain normatíve area. In this case, the peculíarities of Tax Law, such as the strength with which it is linked to the principies of legal certainty and legality and the responsibility imposed on the Public Administration arisíng from the presumptíon of legitimacy of its acts, make good faith assume a taxpayer's much more protective role. Thus, even though good faith limits the exercise of the ríght of the taxpayer to plan its activities, this limit does not reach the possibility to recognize as illegal the acts and legal business practiced by the taxpayers in the sense of avoidíng the tax rule.

Ao discorrer-se sobre o tema Planejamento Tributário as considerações remetem, quase que de forma intuitiva, aos interesses unicamente das entidades contribuintes, que depositam nos seus gestores a incumbência de otimização de seus patrimônios. Entretanto, esse é um instrumental igualmente indispensável no repertório de soluções a serem adotadas pelos gestores públicos, também responsáveis em gerir da melhor forma possível o patrimônio, neste caso, da sociedade. Considerando a visão do gestor público sobre Planejamento Tributário, a qual foi chamada Ótica do Estado, este trabalho procurou trazer a dívida ativa nos municípios fluminenses para o centro da discussão, atribuindo-lhe um enfoque mais financeiro, tendo em vista que grande parte dos trabalhos que lhes são direcionados assenta-se sobre considerações jurídico-legais. Sendo assim, foram analisados dados extraídos de órgãos oficiais buscando-se verificar as relações existentes entre a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa, os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e o comportamento dos contribuintes oriundo da postura do agente fiscalizador. Para tanto, a metodologia foi dividida em duas abordagens distintas (momentos). Para a primeira abordagem foi desenvolvida uma forma de conceituação para os níveis de recebimento de dívida ativa dos municípios, estruturada sobre a adaptação dos critérios desenvolvidos pela Associação Brasileira de Orçamento Público (ABOP); na segunda abordagem foram utilizados também de forma adaptada os parâmetros desenvolvidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para análise das finanças municipais no Brasil. Os resultados sugerem que a maioria dos municípios fluminenses está transgredindo a LRF e que há influência no comportamento fiscal dos contribuintes. / When the issue is the tax planning, the considerations refer, almost automatically, only to the interests of taxpayers, who trust their managers the administration of their patrimonies. Meanwhile, the tax planning is a tool also essential for public administrators, who are responsible for management of the patrimony of the community. Considering the public managers vision about the tax planning, which was called optic of the state, this study aimed to bring the active debt in the municipalities of the state of Rio de Janeiro to the center of the discussion, giving it a more financial focus. We analyzed financial data from official bodies, seeking to verify the relationship between the collection of active debt, the precepts of the Law of Fiscal Responsibility and the taxpayers behavior caused by the position of taxcollector agent. Therefore, the methodology has been divided into two different approaches (moments). In the first moment, was developed a classification form for the receipt levels of active debt in the cities, structured on the adaptation of the criteria established by the Brazilian Association of Public Budget (ABOP). The second moment, were used, also adapted so, the parameters developed by the Secretariat of the National Treasury (STN) for analysis of the municipal finances in Brazil. The results suggest that most of the local authorities are infringing the LRF end that there is influence in the behavior of the taxpayers.

O presente estudo busca analisar a influência do princípio da boa-fé objetiva nos limites do planejamento tributário, mormente no que se refere à possibilidade de desconsideração de atos e negócios jurídicos lícitos realizados pelos contribuintes com o objetivo de minorar a carga tributária. Sobre o tema, parte da doutrina nacional e da jurisprudência administrativa propõe uma releitura da autonomia da vontade, de modo que seriam ilegítimos os planejamentos tributários praticados com abuso do direito, neste compreendido suas diversas espécies, como abuso de formas, falta de propósito negociai, fraude à lei e demais patologias do negócio jurídico. A partir dessa constatação, a boa-fé assume papel de relevo, porquanto serve como elemento conformador da licitude do modo de exercício dos direitos subjetivos e formativos, atuando como verdadeiro fundamento de validade do abuso do direito. Assim, a compreensão dos limites do que pode ser considerado como lícito ou ilícito em matéria de planejamento tributário passa pela definição do conteúdo e da operatividade da boafé no Direito Tributário. Nessa tarefa, no entanto, a doutrina e a jurisprudência, de um modo geral, acabam por realizar uma transposição acrítica do conteúdo da boa-fé objetiva nas relações de Direito Privado, esquecendo-se que o standard de conduta exigido pela boa-fé é influenciado pelas demais normas de um determinado ramo normativo. No caso, as peculiaridades do Direito Tributário, tais como a força com que se liga aos princípios da segurança jurídica e da legalidade e a responsabilidade imposta à Administração Pública decorrente da presunção de legitimidade de seus atos, fazem com que a boa-fé objetiva assuma papel muito mais protetivo do contribuinte. Dessa forma, em que pese a boa-fé objetiva imponha limites ao exercício do direito do contribuinte de planejar suas atividades, esse limite não alcança a possibilidade reconhecer como ilícitos os atos e negócios jurídicos praticados pelos contribuintes no sentido de elidir a norma tributária. / The present study seeks to analyze the influence of the principie of objective good faith in the limits of tax planning, especially in relation to the possibility of disregarding lícít legal acts and business carríed out by taxpayers in order to reduce the tax burden. On the subject, part of the national doctrine and administratíve jurisprudence proposes a rereading of the autonomy of will, so that would be illegitimate the tax planning practiced with abuse of right, in this understood its various species, such as abuse of forms, fraud on the law and other pathologies of the legal business. Based on this observation, good faith plays an important role, since it serves as a constítutíve element of the lawfulness of the way of exercising subjectíve and formatíve rights, actíng as a true basís for the validíty of abuse of right. Thus, the understanding of the limits of what can be considered licit or illícit in tax planning is defíned by the content and operability of good faíth in Tax Law. In this task, however, doctrine and jurisprudence, in a general way, end up performing an uncritical transpositíon of the content of good faith from Prívate Law relatíons, forgetting that the standard of conduct required by good faith ís influenced by the other norms of a certain normatíve area. In this case, the peculíarities of Tax Law, such as the strength with which it is linked to the principies of legal certainty and legality and the responsibility imposed on the Public Administration arisíng from the presumptíon of legitimacy of its acts, make good faith assume a taxpayer's much more protective role. Thus, even though good faith limits the exercise of the ríght of the taxpayer to plan its activities, this limit does not reach the possibility to recognize as illegal the acts and legal business practiced by the taxpayers in the sense of avoidíng the tax rule.

Este estudo investiga se o planejamento tributário efetuado pelas companhias abertas é uma prática de gestão que gera valor para o acionista. Embora se possa conjeturar que o aumento de lucros proporcionado pela economia de tributos contribua para elevar o valor da firma, uma avaliação incompleta de todos os custos do planejamento tributário possibilita o surgimento de quadros em que os custos superam os benefícios, reduzindo o retorno para os acionistas e afetando negativamente o valor da firma. Estudos desta questão efetuados em outros países apresentaram resultados variados. Para a verificação empírica, utilizou-se de análise de dados em painel, realizada sobre uma amostra de 1.432 observações do tipo empresa-ano, composta por 310 companhias abertas negociadas em bolsa nos anos de 2007 a 2012. O valor da firma foi estimado pelo Q de Tobin e o planejamento tributário por duas métricas distintas, alternadamente: Book-Tax Differences, controlada por accruals, e total de tributos distribuídos na DVA, ambas padronizadas pelo ativo. Visando obter resultados robustos, a amostra foi estratificada em função da agressividade histórica das firmas quanto ao planejamento tributário. Os resultados mostram que existe uma relação negativa entre planejamento tributário e valor da firma no estrato das firmas mais agressivas, não tendo havido convergência de evidências no estrato das firmas menos agressivas. Em função das peculiaridades do mercado de capitais brasileiro, foram analisados também os efeitos da governança corporativa, da gestão familiar e da concentração acionária sobre a relação estudada. Os resultados mostram que estes fatores não conseguem conter a diminuição de valor ocorrida no estrato das firmas agressivas. A contribuição desta pesquisa para a literatura consiste na demonstração dos efeitos que os custos de agência exercem sobre as avaliações dos investidores no mercado de capitais e na evidenciação da relação negativa entre planejamento tributário e valor da firma, detectada no conjunto das firmas agressivas, o que pode orientar a conduta dos investidores, analistas de mercado e gestores. / This study investigates whether tax planning activities conducted by publicly traded firms represent a management practice that creates shareholder value. While one might say, at first, that the increase in profits provided by the tax savings contributes to raise the value of the firm, an incomplete assessment of all the costs of tax planning facilitates the emergence of scenarios in which the costs outweigh the benefits, reducing the return to shareholders and adversely affecting the firm value. Studies of this issue in other countries found mixed evidence. For the empirical verification, analysis of panel data was conducted on a sample of 1,432 firm-year observations, composed of 310 publicly traded firms in years 2007 to 2012. Firm value was estimated by Tobin\'s Q and tax planning was proxied by two distinct metrics, alternately: Book-Tax Differences, controlled by total accruals, and total taxes distributed in Value Added Statement, both scaled by total assets. In order to obtain more robust results, the sample was stratified according to historical aggressiveness of the firms\' tax planning. The results show that there is a negative relationship between tax planning and firm value in the stratum of the most aggressive firms. Evidence didn\'t converge for the stratum of less aggressive firms. Due to the peculiarities of the Brazilian capital markets, the effects of corporate governance, ownership concentration and family management over the investigated relationship were also analyzed. The results show that these factors can not contain the value destruction that occurs in the stratum of the aggressive firms. The contribution of this research to the literature consists in demonstrating the effects that agency costs have on firm evaluations made by investors in the Brazilian capital markets and the disclosure of the negative relationship between tax planning and firm value found in the group of the aggressive firms, which can guide the behavior of investors, market analysts and managers.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 cpmf2.pdf: 476947 bytes, checksum: c2d6daa9f02fe774eb790bd662838462 (MD5) Previous issue date: 2005-06-27 / Pontificia Universidade de São Paulo / This study has the objective of showing the matrix-rule of the incidence of the Provisional Contribution on Financial Transactions; and the importance of this tax for the federal government fiscal planning, as well as its use as an inspection instrument for other Federal Government taxes. For this, we are using as base the technical concept of Professor PAULO DE BARROS CARVALHO, performing the epistemological cuts, going through the judicial system, right sources, fiscal nature and species and completing with the incidence matrix-rule. Conveniently, we will talk about the allocation of tax revenues to present conclusions about the Federal Government fiscal planning; in other words, to increase tax collection without passing through for other entities. After this, we will study the Provisional Contribution on Financial Transactions as an inspection instrument of the taxpayer income and we will conclude by making some considerations on zero tax rate, exemption and immunity. At the end, we describe all conclusions. / O presente estudo tem por pretensão traçar a regra-matriz de incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira e a utilização de seus dados para a fiscalização de outros tributos. Para tanto, pautamo-nos no conceito teórico do professor PAULO DE BARROS CARVALHO, realizando os cortes epistemológicos, passando pelo conceito de sistema jurídico, fontes do direito, natureza e espécies tributárias, findando com a regra-matriz de incidência. Ato contínuo, estudamos a utilização dos dados da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira para a fiscalização de outros tributos. Por oportuno, discorremos sobre a repartição das receitas tributárias para concluirmos sobre um dos planejamentos tributários da União, bem como fizemos algumas considerações sobre alíquota zero, isenção e imunidade. Por derradeiro, traçamos todas as conclusões.

Esta pesquisa examinou se a tomada de decisão dos agentes considera os custos e benefícios do planejamento tributário e se boas práticas de governança corporativa reduzem o engajamento dos gestores na prática de planejamento tributário. Adicionalmente, investigouse a relação entre utilidade esperada/valor esperado do planejamento tributário e o endividamento das empresas. Para mensurar se a prática do planejamento tributário tem relação com a maximização da utilidade esperada do agente (maximização dos benefícios gerados), desenvolveu-se um modelo baseado na proposta de Alligham e Sandmo (1972), segundo a qual, a prática do planejamento tributário está relacionada a uma análise econômica dos custos e benefícios desta ação. As premissas utilizadas foram o período de 13 anos de discussão administrativa e judicial do débito tributário, correção do débito tributário, custo de capital de terceiros e encargos de 100% do valor do tributo (multa, juros e honorários advocatícios). Os resultados foram expandidos para diversos cenários de tempo (períodos de 8, 13 e 18 anos), encargos de 50%, 100% e 150% e variável dependente calculada com base nos valores registrados como passivos contingentes (notas explicativas), contingências fiscais prováveis (reconhecida nas demonstrações contábeis), e soma de ambas. Além disso, as análises foram feitas em nível (nominal escalonada pelo ativo total) e logaritmo. A amostra pesquisa foi composta pelas empresas brasileiras de capital aberto que fizeram parte do índice IBrX100 e abrange o período de 2008 a 2015. As análises empíricas confirmam que na maior parte dos casos a utilidade esperada do agente (valor esperado) é positiva, indicando que a tomada de decisão sobre a prática de planejamento tributário é fruto da maximização da utilidade esperada do agente, o que pode explicar os elevados números registrados de provisões e passivos contingentes nas demonstrações financeiras e notas explicativas das empresas. Além disso, identificou-se que regras rígidas de governança corporativa possuem correlação negativa com a utilidade esperada do agente, podendo ser considerada como um desincentivo à prática de planejamento tributário. Identificou-se ainda, que a variável endividamento apresentou correlação negativa com a utilidade esperada ou o valor esperado do planejamento tributário. A utilização de um modelo para avaliação da utilidade esperada/valor esperado do planejamento tributário pode contribuir para a melhor compreensão desse fenômeno e para a proposição futuras de políticas públicas. / This study examined whether the decision-making of the agents considers the costs and benefits of tax avoidance and if good practices of corporate governance reduces the engagement of managers in the practice of tax avoidance. Additionally, it was investigated the relationship between the expected utility/expected value of tax avoidance and the indebtedness of the companies. In order to measure if the practice of tax avoidance is related to the maximization of the expected utility of the agent (maximization of the benefits generated), a model based on the proposal of Alligham and Sandmo (1972) was developed, according to which the practice of tax avoidance is related to an economic analysis of the costs and benefits. The premises used were the period of time of 13 years of administrative and judicial lawsuit, correction of the tax debt, cost of debt and charges of 100% (fine, interest and legal fees) over the tax unpaid. The results were expanded to several time scenarios (periods of 8, 13 and 18 years), charges of 50%, 100% and 150% and dependent variable calculated based on the amounts recorded as contingent liabilities (footnotes), tax provisions (financial statements), and sum of both. Furthermore, the analyses were done at level (nominal staggered by total assets) and logarithm. The research sample was composed of Brazilian publicly traded companies that were part of the IBrX100 index and covers the period between 2008 and 2015. Empirical analysis confirms that in most of the cases, the expected utility of the agent (expected value) is positive, indicating that the decision on the tax avoidance practice is a result of the maximization of the agent\'s expected utility, which may explain the large numbers of provisions and contingent liabilities in the financial statements and the footnotes of the companies. In addition, it was identified that rigid rules of corporate governance practices has a negative correlation with the expected utility of the agent, and can be considered as a disincentive to the practice of tax avoidance. It was also identified that the indebtedness variable presented a negative correlation with the expected utility or the expected value of the tax avoidance. The use of a model to evaluate the expected utility/expected value of tax avoidance can contribute to a better understanding of this phenomenon and to the future proposition of public policies.

Os três artigos desta tese tratam especificamente de grupos empresariais e sua interação com valor, fatores institucionais e planejamento tributário. O primeiro trata do efeito da formação de grupos empresariais no valor de mercado das empresas, que, apesar do avanço na literatura sobre o tema, a falta de consenso quanto ao seu efeito o torna contemporâneo e sua resposta necessária. Os autores assumem que as estratégias empresariais variam entre setores e são influenciadas por fatores do ambiente institucional em que elas estão inseridas, para então avançar as estratégias metodológicas adotadas até então pela literatura; os resultados obtidos através do Propensity Score Matching (PSM), ferramenta capaz de avaliar a relação causal entre a formação de grupos empresariais e valor de mercado, sugerem que o efeito da formação de grupos empresariais no valor de mercado das empresas, em linha com o entendimento prévio de diferentes em estratégias para diferentes setores, varia entre os setores, e as empresas do setor de serviços apresentam valores mercado menores quando decidem pela constituição de grupos empresariais. Sob a influência desta descoberta, o segundo artigo buscou os motivos que levariam essas empresas a se organizar em grupos empresariais, visto que esta obviamente não é uma decisão econômica de maximização de valor. Utilizando-se da teoria institucional, o segundo artigo se propôs a avaliar se essa é uma decisão influenciada por fatores institucionais, visto que a teoria institucional afirma que o ambiente institucional ao qual as empresas estão submetidas pode influenciar no desenvolvimento de estrutura formais em uma organização, em alguns casos mais profundamente que as pressões de mercado ou econômicas. Os resultados suportam a hipótese de que fatores institucionais presentes no ambiente empresarial, quando combinados, direcionam as decisões das empresas em se organizarem em grupos empresariais, mesmo que essa decisão resulte em menor valor de mercado. Os resultados anteriores foram decisivos para o desenvolvimento do terceiro artigo. Neste artigo, a formação de grupos empresariais foi considerada como uma estratégia de planejamento tributário capaz de reduzir custos tributários, mas não de agregar valor ao acionista. Os resultados apresentados neste artigo indicam que: i) em conformidade com pesquisas anteriores, as empresas se organizam em grupos empresariais em resposta a incentivos fiscais; e ii) essa decisão, por ser uma prática institucionalizada, não é capaz de gerar valor superior às que optaram por outra forma de organização. A estratégia metodológica adotada neste artigo abre uma infinidade de oportunidades para novas pesquisas de causa e efeito na área contábil, como o gerenciamento de resultados e problemas de agência. A combinação dos três artigos nos permite concluir que o planejamento tributário deve ser entendido como parte do processo de decisão e não um ato isolado, cujo único objetivo é o de minimizar o custo tributário das empresas; desta forma, seus resultados devem ser avaliados além das guias de recolhimento dos tributos. Os resultados apresentados nos três artigos são estatisticamente significativos, e os testes de robustez aplicados confirmam que as estratégias adotadas nos artigos foram adequadas. / The three papers in this thesis deal specifically with business groups and their interaction with value, institutional factors and tax planning. The first one deals with the effect of the decision on the formation of business groups in the market value of companies; despite the advances in the literature on the subject, the lack of consensus as to its effect makes it contemporary and its response necessary. The authors assume that business strategies vary between sectors and are influenced by factors of the institutional environment in which they are inserted to advance the methodological strategies that have been adopted in the literature; the results obtained through Propensity Score Matching (PSM), a tool capable of evaluating the causal relationship between the decision to form business groups and market value, suggest that the effect of forming business groups on the value of companies, in line with the previous understanding of different strategies in different sectors, varies between sectors and companies in the service sector have lower market values when deciding to set up business groups. Under the influence of this finding, the second paper sought the reasons that would lead these companies to be organized into business groups, since it obviously was not an economic decision to maximize value. Using the institutional theory, the second article proposed to evaluate if this is a decision influenced by institutional factors, since the theory affirms that the institutional environment to which the companies are submitted can influence the development of the formal structure in an organization, in some cases more deeply than market or economic pressures. The results confirm the hypothesis that institutional factors present in the business environment, when combined, direct the decisions of companies to organize themselves into business groups even if this decision results in lower market value. The previous results were decisive for the development of the third paper. In this paper, the formation of business groups was considered as a tax planning strategy capable of reducing tax costs, but not of adding value to the shareholder. The results presented in this article indicate that: i) according to previous research, companies organize themselves into business groups in response to fiscal incentives; and ii) this decision, being an institutionalized practice, is not capable of generating value higher than opted for another form of organization. The methodological strategy adopted in this article opens up a plethora of opportunities for new cause and effect research in accounting, such as results management and agency problems. The combination of the three papers allows us to conclude that tax planning should be understood as part of the decision process and not an isolated act, whose only objective is to minimize the tax cost of the companies; in this way, their results must be evaluated in addition to the guides of collection of taxes. The results presented in the three papers are statistically significant and the robustness tests applied confirm that the strategies adopted in the papers were adequate.

Essa pesquisa possui como objetivo verificar se as diferenças existentes entre os lucros contábil e tributável (BTD) conseguem captar o oportunismo por parte dos gestores (GR) existente nas empresas brasileiras de capital aberto, quando isolada a parcela gerada normalmente pela diferença entre as normas (diferenças de método NBTD), no período de 1999 a 2007. Para testar a questão supracitada, foram utilizados modelos econométricos que isolam o oportunismo, comportamento que altera os lucros empresariais. Para a verificação da presença de gerenciamento de resultados utilizou-se os resultados obtidos pelo modelo proposto por Paulo (2007) (modelo BR), o qual apresentou resultados mais adequados ao Brasil. Para isolar o oportunismo por meio da formação das BTD, foi escolhido o modelo empírico de Tang (2006), o qual é baseado no modelo conceitual da mesma autora e envolve tanto variáveis ligadas ao GR quanto ao planejamento tributário (PT) em sua criação. A literatura internacional aponta que a introdução de variáveis que representam o PT em modelos de GR diminui a parcela de erro de estimação desses modelos, auxiliando na identificação do comportamento oportunista. Embora no Brasil os estudos tenham identificado a presença de GR nas demonstrações das empresas, não é comum a realização de estudos envolvendo o lucro tributável, exceto por aqueles que utilizam contas específicas para a identificação de GR (Ex.: Impostos diferidos). Adicionalmente, este trabalho propõe um modelo de separação das parcelas das BTD por meio de variáveis que explicam a formação da BTD no contexto das normas nacionais, com resultados estatísticos mais relevantes para o contexto brasileiro (BTD_BR) do que o criado por Tang (2006). Os resultados desta pesquisa sugerem que as manipulações para fins de divulgação realizadas no período estudado não estão relacionados a comportamentos considerados anormais apurados pelos modelos de BTD, pois os valores encontrados na análise de correlação são baixos. / This research has as objective to verify if the book-tax differences (BTD) can capture the opportunism of managers (Earnings Management EM) exists in Brazilian open-capital companies when isolated portion normally generated by the difference between the standards (accounting-tax misalignment NBTD), from 1999 to 2007. To test the question above, econometric models were used to isolate the opportunism behavior amending corporate profits. To verify the presence of earnings management the results obtained by the model proposed by Paulo (2007) (BR Model), which showed better results in Brazil, have been used. To isolate the opportunism through the formation of BTD was chosen the Tang (2006) empirical model, which is based on the conceptual framework of the same author and involves both variables linked to EM as to tax planning (TP) in its creation. International literature suggests that the introduction of variables representing TP in GR models reduces the measurement error portion of these models, promoting better identification of opportunistic behavior. Although studies in Brazil have identified the presence of EM in companies reports, studies involving taxable income are not common, except by those who use specific accounts for the identification of EM (e.g. deferred taxes). Additionally, this work proposes a model (BTD_BR) with variables that explain the BTD formation in national standards with statistical results more relevant to the Brazilian context than the model created by Tang (2006). These results suggest that the manipulations performed during the study period were due to behavior considered normal or predicted by the models, since the values found in the correlation analysis are low.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruna Oliveira Fernandes.pdf: 983404 bytes, checksum: e1dd33965dcbc148fb9808d360233356 (MD5) Previous issue date: 2014-09-24 / The tax obligation is compulsory and arises out of law, thus, on the taxable fact being carried out, the taxpayer cannot refuse to pay the charge or tax. Aiming to reduce the tax burden, many taxpayers have programmed their actions on a lawful basis in order to opt for the alternative conducts to the event of tax incidence, avoiding the occurrence of the taxable fact. This practice has been called tax avoidance or tax planning. Tax avoidance is not to be mistaken by tax evasion, which is an unlawful conduct to avoid the payment of the tax due. To avoid planning, which reduces tax revenue, the tax authorities and part of the doctrine or legal writings defend the possibility of disregarding the acts and alternative business so that one can characterize them as taxable facts because they have levied pronouncement of economic capacity. This attempt by the tax authorities, which gave rise to the sole paragraph of article 116 of CTN (the anti-tax planning general rule), intends to render any practice of tax planning fruitless by enhancing the German theory of economic interpretation of tax laws. Said legal provision authorizes disregarding legal acts and business that unbind the hypothesis of tax incidence, allowing taxation by the economic aspects of the transaction made by the taxpayer, and even though they are different businesses, the effects are the same, and taxation shall be performed. The use of economic interpretation for taxation of cases of tax planning is the introduction, in disguise, of the likewise method in tax law and the relaxation of the principle of tributary legality. Brazilian Constitution, on setting forth the legal security and the tributary legality, prohibited the use of analogy to the exigency of tribute, which only resulted from the law. Evidence wealthy condition to be taxed is not sufficient; there must be the legal provision on a cumulative basis. Tax authorities do not have the competence to equate distinct legal transactions to tax them equally, albeit under the pretext of promoting of fiscal justice. Fighting tax planning should be done by the legislative branch and through specific manner, and where capacity to pay is found, the lawmaker is authorized to introduce taxes. The right to effectiveness of tax planning is based on freedom, free enterprise and private autonomy and it is safeguarded by the principle of tributary legality / A obrigação tributária é compulsória e decorre de lei, dessa forma, praticado o fato imponível, o sujeito passivo não pode eximir-se do pagamento do tributo. Visando diminuir o ônus tributário, muitos contribuintes têm programado suas ações licitamente para optar por condutas alternativas às hipóteses de incidência tributária, evitando a ocorrência do fato imponível. É o que se tem chamado de elisão fiscal ou planejamento tributário. Elisão fiscal não se confunde com evasão fiscal, conduta ilícita que suprime o pagamento do tributo devido. Para evitar o planejamento, que reduz a arrecadação tributária, o Fisco e parte da doutrina defendem a possibilidade de desconsideração dos atos e negócios alternativos para que seja possível caracterizá-los como fatos imponíveis por possuírem manifestação de capacidade econômica. Tal pretensão do Fisco, que resultou no parágrafo único do art. 116 do CTN a norma geral antielisiva , quer tornar infrutífera qualquer prática de planejamento tributário, revigorando a teoria germânica da interpretação econômica das leis tributárias. O referido dispositivo legal autoriza a desconsideração dos atos e negócios jurídicos que se desvinculem da hipótese de incidência tributária, permitindo a tributação pelos aspectos econômicos da transação realizada pelo contribuinte, e ainda que sejam negócios diferentes, se os efeitos forem os mesmos, a tributação deverá ser realizada. A utilização da interpretação econômica para a tributação dos casos de planejamento tributário é a introdução, disfarçada, do método analógico do ordenamento jurídico tributário e a flexibilização do princípio da legalidade tributária. A Constituição Federal de 1988, ao consagrar a segurança jurídica e a legalidade tributária, vedou a utilização da analogia para a exigência de tributo, que somente decorre da lei. Não basta que haja a demonstração de riqueza apta a ser tributada, é preciso que haja, cumulativamente, a previsão legal. O Fisco não possui a competência de equiparar negócios jurídicos distintos para tributá-los igualmente, ainda que seja com o pretexto de realização da justiça fiscal. O combate à elisão fiscal deve ser feito pelo Poder Legislativo e de forma específica, e onde houver capacidade contributiva o legislador está autorizado a instituir tributo. O direito de efetivação do planejamento tributário é fundado na liberdade, na livre iniciativa e na autonomia privada e resguardado pela legalidade tributária