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Avalia??o de pol?ticas p?blicas para arranjos produtivos locais: a efic?cia da terceira edi??o do PROCOMPI no apoio ao APL de ?gua mineral da grande NatalPereira, Marcelo Bandiera 06 September 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-09-06 / This study has the objective examine the mechanisms of programs oriented fort cluster development, focusing on the analysis of the effectiveness of Procompi on support to APL of Mineral Water in Natal/RN. Search on the theory on public policy and support on apps for the theoretical and methodological reasons for the success of the program. In the document analysis was used reports from SEBRAE, IEL and SINCRAMIRN and was realized survey in the companies. The research indicates that not reaching the goals set. It is concluded that a poor definition of objectives and lack of orientation to the external economies are the causes of the failure / Este trabalho visa analisar os mecanismos dos programas voltados a arranjos produtivos locais, tendo como foco a an?lise da efic?cia do Procompi no apoio APL de ?gua Mineral da Grande Natal. Busca-se na teoria sobre pol?ticas p?blicas e sobre Apls a sustenta??o te?rico-metodol?gica para as raz?es que levam ao sucesso do programa. Na an?lise documental utilizou-se relat?rios do SEBRAE, do IEL e do SINCRAMIRN e em pesquisa realizada com as empresas se aponta o n?o atingimento dos objetivos previstos. Conclui-se que a causa reside na m? defini??o dos objetivos e a falta de orienta??o dos mesmos para as economias externas do agrupamento
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Organiza??o e institucionaliza??o pol?tica do movimento negro de Uberl?ndia(MG)Barbosa, Pedro 11 February 2011 (has links)
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Previous issue date: 2011-02-11 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior / Este trabajo forma parte de una investigaci?n cualitativa emp?rica que se ha realizado con el Movimiento Negro en Brasil, sobre todo en Uberlandia (MG), en busca de Pol?ticas P?blicas para la Promoci?n de la Igualdad Racial y sus conflictos hist?ricos con la sociedad brasile?a entre los a?os 1980 , 1990 y 2009. En cuanto a los objetivos generales destacan la variaci?n en la forma de organizaci?n social y pol?tica de la comunidad Uberlandense negro, ya que es un ejemplo de los patrones de producci?n de la organizaci?n pol?tica y las correlaciones entre las m?ltiples formas de organizaci?n pol?tica de la poblaci?n por la pol?tica p?blica Promoci?n de la Igualdad Racial, aprobada por el legislativo y constitucional / O presente trabalho ? parte de uma pesquisa emp?rica qualitativa que vem sendo realizada com o Movimento Negro no Brasil, sobretudo em Uberl?ndia (MG), observando as Pol?ticas P?blicas de Promo??o da Igualdade Racial e seus conflitos hist?ricos com a sociedade brasileira entre os anos de 1980, 1990 at? 2009. No que tange aos objetivos primordiais destacaremos as varia??es existentes no modo de organiza??o social e pol?tica da comunidade negra uberlandense, uma vez que exemplifica os padr?es de produ??o da organiza??o pol?tica e as correla??es entre as in?meras formas de organiza??o pol?tica desta popula??o mediante as Pol?ticas P?blicas de Promo??o da Igualdade Racial, aprovadas pela as legislaturas constitucionais
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O processo de constru??o do problema da pobreza no BrasilSilva, Reginaldo Nascimento da 28 September 2012 (has links)
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Previous issue date: 2012-09-28 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior / This text aims to undertake an analysis of the process of building the "problem of poverty" in Brazil. From a sociological approach on discourses and interpretations of poverty present in literary intellectuals representatives of some of the classics of Brazilian social thought, as well as in scientific works produced from mid-twentieth century and in the reports of various international organizations and national, such as the IMF, World Bank, MDS, IPEA, among others / Este texto tem por objetivo empreender uma an?lise sobre o processo de constru??o do problema da pobreza no Brasil. Partindo de uma abordagem sociol?gica sobre os discursos e interpreta??es acerca da pobreza, presentes nas obras liter?rias de alguns intelectuais representantes dos cl?ssicos do pensamento social brasileiro, bem como, nas obras cient?ficas produzidas a partir de meados do s?culo XX e nos relat?rios de diversos organismos internacionais e nacionais, tais como o FMI, Banco Mundial, MDS, IPEA, dentre outros
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Desenvolvimento (in) sustent?vel das ind?strias cer?micas da microrregi?o do Vale-do-A?u/RNCunha Neto, Francisco Assis da 16 May 2013 (has links)
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Previous issue date: 2013-05-16 / A great discussion of this work refers to development that is related to the common census of economic growth, in addition, another component of this discussion is related to socio-cultural and environmental impacts of this conception of progress. Giving economic progress is not necessary, since the development in its fullness, that progress depends, but what is sought is a harmony between capital accumulation and environmental limits and social interactions between men and between them and nature. The presence or absence of this harmonious relationship can be observed in various industrial activities, more punctual can cite the example of the developed ceramic activity in the meso-Valley-Acu in Rio Grande do Norte where such activity has great economic representativeness for the region, but that does not have good relations with social and environmental issues and is more focused on the accumulation of capital by increasing its level of industrial activity. Given this debate, the present paper aims to present the profile of a ceramic tile Valley-of-Acu and impacts, ecosocioambientais generated as a result of this activity as well. Methodologically the research will be conducted through literature research papers in books and other work carried out on the same theme, the second time will be held the empirical part of the research through interviews with managers of industries (selected through sample with the criteria set later ) as well as with employees working on the factory floor and city managers in the region under analysis and other agencies responsible for regulation and control of activity potter in the state / A grande discuss?o deste trabalho se refere ao desenvolvimento que est? relacionado com o senso comum de crescimento econ?mico; al?m disso, outro componente da discuss?o est? relacionado com os impactos ambientais e socioculturais dessa concep??o de progresso. Abrir m?o do progresso econ?mico n?o se faz necess?rio, uma vez que o desenvolvimento, em sua plenitude, depende desse progresso, mas o que se busca ? uma harmonia entre o ac?mulo de capital e os limites ambientais e sociais das intera??es entre os homens e entre estes e a natureza. A presen?a ou aus?ncia dessa rela??o de harmonia pode ser observada em v?rias atividades industriais. De forma mais pontual, podemos citar o exemplo da atividade ceramista desenvolvida na mesorregi?o do Vale-do-A?u no estado do Rio Grande do Norte onde tal atividade possui grande representatividade econ?mica para a regi?o, mas que n?o possui boas rela??es com as quest?es socioambientais, estando mais focada no ac?mulo de capital pelo aumento do seu n?vel de atividade industrial. Diante desse debate, o presente trabalho objetiva apresentar o perfil das ind?strias ceramistas do Vale-do-A?u e os impactos ecosocioambientais gerados em decorr?ncia dessa atividade. Metodologicamente, a pesquisa foi realizada mediante estudo bibliogr?fico em livros, em documentos e em outros trabalhos realizados com a mesma tem?tica. No segundo momento, foi realizada a parte da pesquisa emp?rica, tendo como instrumental entrevistas com os gestores das ind?strias (selecionadas por meio de amostra com crit?rios a definir posteriormente), bem como com os colaboradores atuantes no ch?o de f?brica e os gestores municipais da regi?o em an?lise e demais ?rg?os respons?veis por regula??o e controle da atividade ceramista no estado
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Desenvolvimento e autonomia das mulheres: uma avalia??o do POPMR na regi?o oeste potiguar - 2008/2012Bezerra, Maria da Concei??o Dantas Moura 25 March 2013 (has links)
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Previous issue date: 2013-03-25 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior / The dissertation evaluates about Rural Women s Productive Organization Program effectiveness of Western Rio Grande do Norte(2008-2012). Specifically, it has aimed to: 1) Describe about Rural Women s Productive Organization Program characteristics in Western Potiguar Region; 2) Investigate which social economic changes the program has caused in Rural Women s lives from Western Potiguar Region; 3) Evaluate whether women s participation in the feminist social movement has contributed in order to facilitate access to the program; 4) evaluate whether rural women s participation from western Potiguar region in POPMR has provoked some questions in relation to labor sexual division in policy all female users or whether it has amplified their capacities for their economical autonomy conquest. The evaluation has been as reference the development concept as freedom according to Amartya Sen (2000) and labor sex division sustained by separation and hierarchy activities performed by men and women according to Kergoat (2009). The qualitative character investigation was made up by a bibliographical and documental research, semi-structured interviews and focal group. The interviews with female mediator agents and female public managers have demonstrated the paths how to create the program by explaining the difficulties and possibilities. The research was concluded with focal groups that had accessed POPMR in western region. With the methodological instruments used, it was possible to achieve the results: The research data show that POPMR has contributed for the region development specifically by expanding rural women s capacities. However, there are still some difficulties which could be overcome with a state actualization, as policies for home labor and home labor care socialization. In this way, the infrastructure construction for production and reproduction must be based on a kind of legislation for a small production which are indispensable elements for a bigger effective policy for women in a rural environment / A disserta??o avaliou a efetividade do Programa de Organiza??o Produtiva de Mulheres Rurais na regi?o Oeste do estado do Rio Grande do Norte (2008/2012). Especificamente, objetivou: 1) Descrever as caracter?sticas do Programa de Organiza??o Produtiva das Mulheres Rurais na regi?o Oeste Potiguar; 2) Investigar quais mudan?as socioecon?micas o programa ocasionou na vida das mulheres rurais da regi?o Oeste Potiguar; 3) Avaliar se a participa??o das mulheres no movimento social feminista contribuiu para facilitar o acesso ao programa; 4) Investigar se a participa??o das mulheres rurais da regi?o Oeste Potiguar no POPMR provocou um questionamento ? divis?o sexual do trabalho no cotidiano das usu?rias da pol?tica e se ampliou suas capacidades para conquista da autonomia econ?mica. A avalia??o teve como refer?ncia o conceito de desenvolvimento como liberdade de Amartya Sen (2000) e da divis?o sexual do trabalho, sustentada pela separa??o e a hierarquiza??o das atividades realizadas por homens e mulheres de Kergoat, (2009). A investiga??o ? de car?ter qualitativo, composta por pesquisa bibliogr?fica e documental, entrevistas semiestruturadas e grupo focal. As entrevistas com agentes mediadores e gestoras p?blicas demonstram os caminhos da elabora??o e execu??o do programa, explicitando as dificuldades e possibilidades. A pesquisa foi conclu?da com a realiza??o do grupo Focal feita com os grupos que acessaram o POPMR na regi?o Oeste Potiguar. Com os instrumentos metodol?gicos utilizados foi poss?vel chegar aos seguintes resultados: Os dados apontam que o POPMR contribuiu para o desenvolvimento da regi?o especificamente na expans?o das capacidades das mulheres rurais. No entanto, ainda persistem dificuldades que podem ser superadas com a atua??o estatal, como pol?ticas para socializa??o do trabalho dom?stico e do cuidado. Neste sentido, a constru??o de infraestrutura para a produ??o e reprodu??o, incidir sobre a legisla??o para a pequena produ??o s?o elementos imprescind?veis para maior efetividade da pol?tica para as mulheres no meio rural
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O direito ? sa?de: a medida do dever do estado de fornecer Medicamentos de dispensa??o excepcional ? sociedade sob a ?tica do desenvolvimentoErmel, Regina Mariana Ara?jo 11 September 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-09-11 / It is a fact that the fundamental rights of citizens are being recognized and guaranteed by the state over time, regardless of the belief that if these rights has always been part of the heritage of subjective individuals, or whether they will be aggregated during the course of human history. In that, emerged the rights of freedom of men and, subsequently, the rights to create a situation of equality between the humans, the so-called social rights. In turn, as these rights known as social, to be implemented, need a positive action by the state, more precisely by the state power whose function is to manage public money and create policies for implementation of fundamental rights. Given this, pay attention to the right to health, was created the Programa de Medicamentos de Dispensa??o Excepcional, which aims to provide high-cost medicines to citizens Brazilian carriers of serious diseases, such as Alzheimer's and Mal Hepatitis C. Also on the program, it provides a way which will be mandatory that the drugs will be offered in such situations, and does not include a means of updating the list predicted able to monitor the progress of medicine that have been in the interest of the program. Given that, at present it is necessary to mention the recognition of another fundamental right: the right to development, which is the right of access to positive actions being implemented by the State, which are nothing more than public policy, gender which the Programa de Medicamentos de Dispensa??o Excepcional is kind. Thus, through the search in legislation and doctrine in relation to the theme, this work has the aim to examine the extent of the state to provide exceptional dispensing of medicines. Specifically, if the State in attention to the right to development and the implementation of the right to health, can really list exhaustively the drugs to be provided by the State, and what are the elements guiding this choice and how to control the same / ? fato que os direitos fundamentais do cidad?o v?o sendo reconhecidos e garantidos pelo Estado ao longo do tempo, independentemente da cren?a que se tenha se tais direitos sempre fizeram parte do patrim?nio subjetivo dos indiv?duos, ou se v?o sendo agregados durante o percurso da hist?ria humana. Em sendo assim, surgiram os direitos de liberdade dos homens e, posteriormente, os direitos capazes de criar uma situa??o de igualdade material entre os mesmos, os chamados direitos sociais. Por sua vez, tais direitos denominados de sociais, para serem concretizados necessitam de uma atua??o positiva por parte do Estado, mais precisamente por parte do poder estatal cuja fun??o ? gerir o dinheiro p?blico e criar pol?ticas de concretiza??o dos direitos fundamentais. Diante disso, em aten??o ao direito ? sa?de, foi criado o Programa de Medicamentos de Dispensa??o Excepcional, o qual tem como finalidade fornecer medicamentos de alto custo aos cidad?os brasileiros portadores de doen?as graves, tal como o Mal de Alzheimer e a Hepatite C. Ainda em rela??o ao programa, o mesmo estabelece de forma taxativa quais ser?o os medicamentos que ser?o oferecidos nessas situa??es, bem como n?o contempla um meio de atualiza??o da aludida lista capaz de acompanhar os avan?os da medicina que tiverem havido no campo de interesse do programa. Em face disso, no presente momento faz-se necess?rio mencionar o reconhecimento de outro direito fundamental: o direito ao desenvolvimento, sendo esse o direito de acesso a tais a??es positivas que devem ser concretizadas pelo Estado, as quais nada mais s?o do que pol?ticas p?blicas, g?nero do qual o Programa de Medicamentos de Dispensa??o Excepcional ? esp?cie. Assim, atrav?s da pesquisa na legisla??o e na doutrina atinente ao tema, o presente trabalho tem por intuito analisar a medida do dever do Estado em fornecer medicamentos de dispensa??o excepcional. Mais especificamente, se o Estado, em aten??o ao direito ao desenvolvimento e a pr?pria concretiza??o do direito ? sa?de, pode realmente elencar taxativamente os medicamentos a serem fornecidos por ele pr?prio, bem como quais s?o os elementos balizadores dessa escolha e a forma de controle da mesma
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Desenvolvimento como acesso ?s pol?ticas p?blicas: a reforma do estado e a concretiza??o dos direitos prestacionaisVasconcellos, Mariana Vannucci 19 September 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-09-19 / The state s evolution, after its liberal and the social stages, arrives at the post-social state, also regarded as regulatory state, which, in order to accomplish the state s aims, employs indirect interventions in the economy. The new model of administration adapts principles and concepts form the private sector such as the quest for efficience and tangible results, also striving for the decentralization of state s power to improve effectiveness before the new paradigm of handling of affairs of public interest. Present state derives its legitimacy from the efficiency principle, the legitimacy of the public administration cannot be limited to an analysis of legality, but the fulfillment of the ends envisaged by the public authority on its policies. These public policies have the objective of satisfying fundamental rights of the citizens. The access to public policies set by states as a way of enjoyment of the
aforementioned rights constitute a legal and demandable path of development. The creation of public policies and the access to them must abide to the efficiency principle. This access must be taken unther the principles of legal and material equality, inasmuch as the liberty and real liberty. The access must also be observed as a matter of limited resources to grant, in reality, the access and enjoyment of these rights. The demandable nature of the access to public
policies binds the public authority into broadening the range of these policies to every one who needs them. Thus, in this spectrum, the role of the Regulatory State, as the legal
instruments for access of public policies as a legal path to development, is analyzed in the present work / A evolu??o do Estado, passando pelo modelo liberal, o modelo social, chega ao modelo de Estado p?s-social, ou regulador, que para alcan?ar as finalidades estatais, utiliza uma forma
de atua??o indireta na economia. O modelo de administra??o gerencial se utiliza de princ?pios e instrumentos trazidos do setor privado como o ideal de efici?ncia e a busca por resultados, e pretende tamb?m descentralizar o poder estatal para torn?-lo mais eficaz diante da nova forma de lidar com o interesse p?blico. O estado atual tem sua legitima??o atrav?s do princ?pio da efici?ncia, o par?metro para aferir legitimidade ao poder p?blico n?o ? mais somente a legalidade, mas a obten??o de resultados das pol?ticas p?blicas que o poder p?blico efetiva. Essas pol?ticas p?blicas possuem a finalidade de fornecer para a popula??o direitos fundamentais de presta??o. O acesso as pol?ticas p?blicas criadas pelo Estado como meio de frui??o dos direitos prestacionais se configuram como a forma jur?dica e exig?vel de desenvolvimento. A cria??o de pol?ticas e seu acesso devem observar o princ?pio da efici?ncia. Este acesso deve ser analisado sobre os princ?pios da igualdade, material e formal, e o princ?pio da liberdade e da liberdade real. O acesso e a cria??o de pol?ticas p?blicas devem ser analisados dentro de um par?metro de limites de recursos a esses direitos, para conseguir ponderar, dentro da realidade, a liberdade de acesso e o direito de acesso universal a estes direitos. O acesso ?s pol?ticas p?blicas, considerados como direito com exigibilidade vincula o poder p?blico que deve atuar para estender seu acesso a todos que necessitam dessas
pol?ticas. Desta forma ? analisado o papel do Estado Regulador e da Administra??o Gerencial e os instrumentos administrativos dispon?veis para o acesso ?s pol?ticas p?blicas como meio jur?dico do desenvolvimento
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Ativismo ministerial na implementa??o de pol?ticas p?blicasMelo, Gilmar dos Santos 08 July 2013 (has links)
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Previous issue date: 2013-07-08 / The research aims to analyze the reasons and the unique role of prosecutors in the promotion
of public policies. The opening lines deal with the evolution and expansion of the general
theory of the fundamental rights in the international and national levels and that have led to
the creation of a welfare state concerned with carrying out positive actions which aim at the
community well-being. Thus, it is clear that, after the uneven development of the Brazilian
democracy, the Constitution of 1988 not only has erected to a state socially responsible, but
also built a system of guarantees which highlights the significant expansion of the Powers of
the Public Ministry and has now taken an outstanding position in regard to collective rights,
allowing, at the same time, its members to perform the syndication of state actions,
particularly public policies, correcting the course of these administrative processes in the
presence of poor management and inactivity of the public administrator when acting in
defense of fundamental rights. This ministerial activism, even facing the obstacles and
boundaries submitted to its pursuit, has shown an increase in actions that culminated, in the
last ten years, in a significant number of judicial and extrajudicial measures that indicated the
correction of public policies and actions in areas of health, education, housing and the
environment. In this process of monitoring and doing, the important role of the other social
characters is highlighted, especially the one of the citizen who is responsible for most of the
complaints that start the initiatives of the Public Ministry and that can be deployed through a
significant list of judicial and extrajudicial instruments, especially the important procedure
that allows the hearing and participation of the involved in the implementation of public
policies, enabling a collective even a consensual solution of the matter generated among the
Public Administration. Given these initiatives, the ministerial activism has established itself as
a movement of its own characteristics, aimed to guarantee the fundamental rights, especially
when these are not targeted by state actions that should contribute to the achievement of the
democratic state of law idealized by the Federal Constitution without any distortion of
direction. Nevertheless, this activism still seeks for its full accomplishment in the practical
world / A pesquisa tem por objetivo a an?lise das justificativas e das particularidades da atua??o do
Minist?rio P?blico na promo??o de pol?ticas p?blicas. As linhas iniciais tratam da evolu??o e
expans?o da teoria geral dos direitos fundamentais, nos planos internacional e nacional, que
culminaram com a cria??o de um Estado social preocupado com a realiza??o de a??es
positivas, objetivando o bem-estar comunit?rio. Nesta linha, percebe-se que, ap?s o
desenvolvimento irregular da democracia brasileira, a Constitui??o Federal de 1988 n?o s?
erigiu um Estado socialmente respons?vel como edificou um sistema de garantias em que se
destaca a amplia??o significativa das atribui??es do Minist?rio P?blico, que passou a assumir
posi??o de destaque quanto ? defesa dos direitos coletivos, permitindo, no mesmo passo, que
seus membros realizassem a sindic?ncia das a??es estatais, em especial das pol?ticas p?blicas,
corrigindo os rumos destes processos administrativos na presen?a de m? gest?o ou ina??o do
administrador p?blico quando do patroc?nio dos direitos fundamentais. Este ativismo
ministerial, mesmo diante dos obst?culos e limites apresentados ao seu exerc?cio, tem
apresentado um crescente aumento de a??es que culminaram, nos ?ltimos dez anos, com um
representativo n?mero de decis?es judiciais e medidas extrajudiciais que apontaram a
corre??o de pol?ticas e a??es p?blicas nas ?reas da sa?de, educa??o, habita??o e meio
ambiente. Neste processo de vigil?ncia e a??o, destaca-se o importante papel dos demais
atores sociais, especialmente do cidad?o, respons?vel pela maioria das den?ncias que
movimentam as iniciativas do Minist?rio P?blico e podem ser efetivadas atrav?s de um
significativo elenco de instrumentos judiciais e extrajudiciais, destacando-se, entre estes
?ltimos, o novel procedimento promocional que permite a ouvida e participa??o dos
envolvidos na realiza??o de pol?ticas p?blicas, viabilizando uma solu??o colegiada e at?
mesmo consensual do impasse havido perante a administra??o p?blica. Diante dessas
iniciativas, o ativismo ministerial se consagra como movimento de caracter?sticas pr?prias,
direcionado ao garantimento dos direitos fundamentais, sobretudo quando n?o s?o visados
pelas a??es estatais que deveriam, sem qualquer desvio de prumo, contribuir para a realiza??o
do Estado Democr?tico de Direito idealizado na Constitui??o Federal, mas ainda busca sua
plena concretiza??o no mundo dos fatos / 2020-01-01
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O direito coletivo prestacional ? sa?de e o poder judici?rio: a concretiza??o do art. 196 da Constitui??o de 1988 pela via jurisdicionalMelo, Maur?cio de Medeiros 09 July 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-07-09 / During the ninth century, owing to the process of industrialization, new social conflicts were showed, forcing the Government not to remain inert. The necessity of answer to these new demands requires from the State some actions that assure the new economic, cultural and social rights, able to exceed the formal equality, according to the principles of redistributive equality and well-being. Among the social rights, the right to health is showed up, which is placed at the Universal Declaration of Human Rights and the International Treaty for the Economic, Social and Cultural Rights, as a necessary term to promote the dignity and the free development of the human personality. Under the Constitutional Law, it is clear that the implementation of the right to health, placed at the 6th article of the Brazilian Constitution, demands a government activity, which usually requires a provision of material goods, depending on budgetary resources. The Legislative and Executive Branches have a very important role in compliance with the constitutional regulations about the satisfactory offer of health care services, besides the correct use of the resources at this area. The adoption of public policies is the way of Government action to the planning and realization of this right. Though, some public policies are usually made apart from the social compromises, to the detriment of the basic social rights. The government has a discretionary competence to manage the health services. That is the reason it is necessary the control of the political choices, through the popular control, the extrajudicial control by the Account Courts, or the judicial review. Owed to the constitutionalization of social rights, the constitutional justice has a very relevant role, concerning to the constitutional jurisdiction, in a way the Judiciary Branch assume your position as a player that transforms the society. On the control of the public health policies, there is a cast of official instruments, judicial or not, to the guarantee of the collective right to the public health services, and to allow the citizens to reach the real implementation of the right to health / Ao longo do s?culo XIX, com o avan?o do processo de industrializa??o, surgiram novos conflitos sociais, em face dos quais o Estado j? n?o podia permanecer inerte. A necessidade de atendimento ?s novas demandas reclamava do Estado medidas assecurat?rias de novos direitos de fei??o econ?mica, cultural e social, capazes de superar os postulados da mera igualdade formal, segundo um princ?pio de justi?a redistributiva e de bem-estar. Entre os direitos sociais, destaca-se o direito ? sa?de, o qual encontra previs?o na Declara??o Universal de Direitos Humanos, bem como no Pacto Internacional dos Direitos Econ?micos, Sociais e Culturais, como uma das condi??es indispens?veis ? promo??o da dignidade e ao livre desenvolvimento da personalidade humana. Sob a ?tica do Direito Constitucional, reconhece-se que a implementa??o do direito ? sa?de, positivado no art. 6? da Constitui??o Brasileira, demanda uma atividade Estatal, a qual, muitas vezes, implica o fornecimento de bens materiais, encontrando-se na depend?ncia de recursos or?ament?rios. Os poderes Legislativo e Executivo assumem papel decisivo no cumprimento das determina??es constitucionais relativas ? oferta satisfat?ria de servi?os de sa?de e na correta aplica??o de recursos voltados a essa ?rea. A ado??o de pol?ticas p?blicas constitui o mecanismo de a??o do Estado para o planejamento e a realiza??o desse direito. Contudo, ocorre comumente a elabora??o de pol?ticas dissociadas do compromisso com o social, em detrimento da satisfa??o de direitos sociais b?sicos. Como os poderes p?blicos exercem uma compet?ncia discricion?ria no gerenciamento dos servi?os de sa?de, emerge a necessidade de um controle final?stico, o que pode se dar atrav?s do controle popular, do controle extrajudicial pelos Tribunais de Contas e, ainda, pelo controle jurisdicional. Com a positiva??o dos direitos sociais-fundamentais, a justi?a constitucional passa a ter um papel de absoluta relev?ncia, mormente no que diz respeito ? jurisdi??o constitucional, devendo o Poder Judici?rio assumir uma posi??o plenamente ativa, na sociedade, como agente transformador. No controle judicial das pol?ticas p?blicas de sa?de, apresenta-se um rol de instrumentos jur?dicos judiciais e extrajudiciais para a tutela do direito coletivo de acesso aos servi?os p?blicos de sa?de, permitindo que seja alcan?ada a efetiva concretiza??o do direito ? sa?de no seio da sociedade
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Pol?ticas p?blicas para o turismo e desenvolvimento local: reflex?es a partir dos "caminhos de f?" no semi-?rido potiguarRomao Junior, Manoel Cicero 16 March 2012 (has links)
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Previous issue date: 2012-03-16 / This study analyzes the event of the Feast of Our Lady of Grace, located in the
municipality of Florania / RN as a tourism product, inserted in a process of
transformation of a sacred place, in principle determined by religious motives, in a
destination "tourist-religious". We seek to understand to what extent state
intervention, with policies aimed at boosting the tourism sector as well as the
interactions among key actors in the space, are able to modify and streamline the city
of Florania, particularly Feast of Our Lady of Grace. The methodology also includes
the review of the literature using the deductive method the application of
questionnaires to the pilgrims, tourists and pilgrims totaling 150 questionnaires.
Along with the economic agents of the municipality, 36 questionnaires were
administered according to the model adopted by REDESIST. Complement this
research interviews with key Officials of the Municipal Government and the Church.
Despite the recognition by the actors of the importance of tourism to the economy of
the city of Florania, encouraging the development of the sector is still lagging, some
worked and policies / programs listed actually pass by the "Paths of Faith" of
Florania. Concerning the Feast of Our Lady of Grace, the bottlenecks reported by
researchers and economic agents are very partially affected by the policies /
programs and when this occurs, the effort seems to be only reactive, resulting from
the pressures experienced by the municipal government (mayor) / Este estudo analisa o evento da Festa de Nossa Senhora das Gra?as, localizado no
munic?pio de Flor?nia/RN como um produto tur?stico, inserido em um processo de
transforma??o de um lugar sagrado, a princ?pio determinado por motivos religiosos,
em um destino tur?stico-religioso . Busca-se compreender em que medida a
interven??o do Estado, com as pol?ticas voltadas para dinamizar o setor do turismo,
bem como as intera??es entre os principais atores que comp?em o espa?o, s?o
capazes de modificar e dinamizar o munic?pio de Flor?nia, em particular a Festa de
Nossa Senhora das Gra?as. A metodologia inclui al?m da revis?o da literatura com a
utiliza??o do m?todo dedutivo a aplica??o de question?rios junto aos romeiros,
turistas e peregrinos totalizando 150 question?rios. Junto aos agentes econ?micos
do munic?pio, 36 question?rios foram aplicados de acordo com o modelo adotado
pela REDESIST. Complementam esta pesquisa entrevistas realizadas com os
principais respons?veis do Poder P?blico Municipal e da Igreja. Apesar do
reconhecimento por parte dos atores da import?ncia da atividade tur?stica para a
economia do munic?pio de Flor?nia, o incentivo ao desenvolvimento do setor ainda ?
defasado, pouco trabalhado e as pol?ticas/programas listados realmente passam ao
largo dos Caminhos de F? de Flor?nia. No tocante da Festa de Nossa Senhora das
Gra?as, os gargalos assinalados pelos pesquisados e agentes econ?micos s?o
muito parcialmente atingidos pelas pol?ticas/programas e quando isto ocorre, o
esfor?o parece ser apenas reativo, resultando das press?es sofridas pelo poder
p?blico municipal (prefeitura)
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