O presente trabalho se dedica a estudar o surgimento e critérios de aplicação que envolvem a incidência do princípio da insignificância. Serão analisados, para tanto, os conceitos do chamado direito penal de mínima intervenção, que prega o respeito à ultima ratio do Direito Penal. Demonstra, desta forma, que a Constituição vigente, ainda que não refira expressamente o principio da insignificância, o legitima por meio dos demais princípios. Demonstra, ainda, que a aplicação do princípio está em consonância com os preceitos de uma intervenção penal minimamente necessária. / The present work aims to study the emergence and criteria for applying the principle of insignificance. Therefore, will be analyzed the concepts of criminal law called minimal intervention, which advocates respect for the ultima ratio of the Criminal Law. Thus, demonstrates that the current Constitution, though not explicitly refer to the principle of insignificance, legitimized it through the principles of others. It also demonstrates that the principle is in line with the precepts of a criminal intervention minimally required.

A Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) é parte elementar da revolução tecnológica sem precedentes que caracteriza a sociedade em rede (Castells) e que vem acompanhada de transformações sociais, culturais e econômicas em diversos níveis. Ao mesmo tempo em que apresenta inegáveis benefícios, como a comunicação sem fronteiras, a revolução tecnológica nos coloca desafios também globais. Dentre esses, se encontra a violência sexual contra crianças e adolescentes, multifacetada, global e interconectada. Com o uso da TIC cada vez mais disseminado dentre as crianças e adolescentes brasileiras, os riscos de aliciamento e abuso sexual on-line, agrupados na pesquisa na categoria de violência sexual mediada pela TIC, atingem a todas; porém, crianças e adolescentes pertencentes às classes sociais mais baixas são as mais vulneráveis. Aos riscos reais somam-se a sensação de insegurança e o clamor por punição evocado por grande parte da sociedade e estimulado pela mídia. Sob a denominação de luta contra a pedofilia na internet prevalecem no Brasil, medidas de ordem punitiva, como criação de novos tipos penais e aumento de penas. A dinâmica da violência sexual mediada pela TIC, porém, indica o papel essencial que as vítimas desempenham para o sucesso do aliciamento ou do abuso on-line; no entanto, as políticas nacionais de inclusão digital não têm sido acompanhadas pelos necessários investimentos em estratégias de prevenção vitimal. A presente pesquisa, portanto, sistematiza, de forma interdisciplinar, elementos que possam subsidiar estratégias de prevenção vitimal de violência sexual contra crianças e adolescentes mediada pela TIC. Parte de uma perspectiva dos direitos humanos de crianças e adolescentes (com foco nos direitos à participação e ao desenvolvimento) conectada a uma vitimologia que, integrada à criminologia, política criminal e dogmática jurídico-penal (Baratta, Anyiar de Castro), situa-se no paradigma das inter(relações) sociais (Pires) e considera crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, mas também se preocupa com as percepções sociais a respeito do crime e do criminoso, razão pela qual é também realizado um estudo das modalidades de violência sexual e de sua atual conformação na lei penal brasileira, com foco na violência sexual mediada pela TIC. A proposta integradora dos elementos estudados parte de um modelo de prevenção multissetorial baseado na ecologia social, com foco no empoderamento de crianças e adolescentes para, em nível de prevenção primária, estimular a adoção de atitudes de prevenção e de auto-cuidado, e, em nível comunitário e social, informar estratégias de prevenção integradas e medidas de prevenção secundária e terciária. / The Information and Communication Technology (ICT) is an elementary part of the unprecedented technological revolution that characterizes the \"network society\" (Castells) and that is accompanied by social, cultural and economic changes at various levels. At the same time it has undeniable benefits, such as communication without borders, the technological revolution also poses global challenges. Among these lies the multifaceted, global and interconnected sexual violence against children and adolescents. With the increasingly widespread use of ICT among Brazilian children and adolescents, the risks of the sexual abuse and grooming online (grouped here within the category of sexual violence mediated by ICT), affect all, but children and adolescents belonging to lower social classes are the most vulnerable. The real risks are increased by feelings of insecurity and the urge for punishment evoked by much of society and encouraged by the media. In the name of fighting against \"pedophilia on the Internet\", punitive measures are prevalent in Brazil, such as the creation of new crimes and increase of criminal penalties. Whyle the dynamics of the sexual violence mediated by ICT points to the essential role that victims play in the success of deception or abuse online, national policies of digital inclusion have not been accompanied by adequate investments in strategies of victimal prevention. This research, therefore, systematizes interdisciplinary elements that may support strategies of victimal prevention of sexual violence against children and adolescents mediated by ICT. The perspective adopted is the one of childrens rights as human rights (focusing on the rights to participation and development) connected to a victimology (Baratta, Anyiar de Castro) that is integrated with criminology, criminal policy and criminal law, within the paradigm of social inter(relations) (Pires). The proposal, therefore, considers children and adolescents as subjects of rights, but also concerns the social perceptions about the \"crime\" and \"criminal\", reason why a study of the forms of sexual violence and its current conformation in the Brazilian criminal law is also carried out, focused in sexual violence mediated by ICT. A review of national and international victimological qualitative and quantitative surveys is included. These elements are integrated based on a multisectoral prevention model (social ecology), focusing on the empowerment of children and adolescents, at the level of primary prevention, to encourage the adoption of prevention attitudes and self-care, and, at community and social levels, to inform prevention strategies and integrated measures of secondary and tertiary prevention.

O presente trabalho objetiva o estudo dos aspectos legais pertinentes à entrega vigiada, vista como meio de investigação. A escolha do tema surgiu da preocupação com o avanço do crime organizado, que ganhou contornos transnacionais, e a necessidade de adoção de novos métodos de investigação, capazes de refrear este tipo de criminalidade. Cada vez mais os Estados percebem que os meios ordinários de investigação tornaram-se obsoletos e ineficazes para fazer frente ao avanço das operações desenvolvidas pelas organizações criminosas, porquanto se utilizam de modernos artifícios para perpetrar suas práticas delitivas. Tratar-se-á da entrega vigiada propriamente dita, técnica que permite que remessas ilícitas ou suspeitas circulem de forma monitorada, sob controle das autoridades competentes, conceituando-a e apresentando suas características e peculiaridades, bem como procurando delimitar sua natureza jurídica. Também será examinado o tratamento conferido à entrega vigiada na legislação alienígena. Ademais, como instrumento de cooperação internacional, a entrega vigiada tende a ser adotada paulatinamente entre os diversos países signatários das convenções internacionais nas quais previstas este meio investigativo. Para completa análise do instituto, indispensável enfrentar a árdua tarefa de ponderação da entrega vigiada à luz da eficiência e garantismo. Pretende-se apontar as possíveis ofensas aos princípios constitucionais e processuais penais que o meio investigatório da entrega vigiada pode acarretar, especificando os requisitos acreditados como indispensáveis para a regulamentação da entrega vigiada, de modo a delimitar sua atuação e, por conseguinte, evitar o cometimento de odiosos abusos por parte dos envolvidos no emprego desta técnica de investigação. Serão expostos aspectos positivos, falhas e críticas ao instituto em exame. Almeja-se, como contribuição desta dissertação, a apresentação de algumas sugestões para o escorreito e eficaz emprego da técnica da entrega vigiada, de modo a resguardar, obrigatoriamente, os direitos do investigado. / The present work aims the study of pertinent legal aspects of monitored delivery, as a means of investigation. The choice of the subject came from the concern of the organized crime increase, that reached international levels and the necessity of adoption of new methods of inquiry, enabling to reprimand this type of crime. The State has acknowledged that the usual inquiry has become obsolete and inefficient in face of the advance of the operations developed by the criminal organizations, which make use of advanced techniques to perpetrate illegal practices. It concerns the monitored delivery, a technique that allows illicit or suspicious packages to circulate freely, under control of the competent authorities, appraising them and presenting their characteristics and peculiarities, as well as their legal nature. Also the treatment to the monitored delivery in the foreign legislation will be examined. Furthermore, as an instrument of international cooperation, the monitored delivery tends to be adopted gradually entering the diverse signatory countries of the international conventions foreseen in this institute. For complete analysis of the institute, indispensable to face the arduous task of balance of the monitored delivery to efficiency and warranty. It is intended to point the possible offences of the constitutional principles of penal law that the inquiry of the monitored delivery can result in, specifying the requirements as indispensable with respect to the regulation of the monitored delivery, in order to delimit its performance and, therefore, to prevent hateful abuses involving the inquiry technique. Positive aspects, imperfections and criticism to the institute in examination will be exposed. It is intended, as a contribution of this dissertation, the presentation of some suggestions for the proper and efficient job of the technique of the monitored delivery, in order to protect, obligatorily, the rights of the investigated.

O presente trabalho tem por objetivo a análise da proposta de divisão do sistema jurídico-penal, com a criação de um direito penal secundário de características próprias, marcado pela não recorrência à pena privativa de liberdade e pelo estabelecimento de critérios materiais de seleção de condutas ilícitas. Para atingir mencionado desiderato foi feita uma análise das principais teorias que levaram ao direito penal secundário, a saber, direito penal de polícia, direito penal administrativo e direito penal de ordem. Também foi feito um estudo da evolução do tratamento do tema nos ordenamentos jurídicos alemão, português, espanhol e brasileiro, com enfoque nos critérios de alocação dos ilícitos entre os âmbitos de intervenção punitiva. Por fim, foram analisadas construções semelhantes às do direito penal secundário, procurando apontar suas semelhanças e diferenças. Após as conclusões sobre a construção teórica do direito penal secundário, pudemos nos direcionar para a proposição de uma remodelagem sistêmica dos mecanismos de intervenção punitiva do Estado, propondo, ao final, a partir da premissa central da necessidade de adoção de um direito punitivo geral, critérios materiais de alocação dos ilícitos entre os sistemas de intervenção punitiva do Estado, com base na estrutura da categoria da dignidade penal. / The purpose of this paper is to analyze the proposal to divide criminal legal system, with the creation of a secondary criminal law system with particular traits, characterized by the absence of recourse to imprisonment and the establishment of material criteria for the selection of misconducts. In order to reach its main purpose, analysis of the main theories leading to secondary criminal law, namely the police criminal law, the administrative criminal law and the order criminal law, was conducted. In addition, a study on the evolution of the treatment of the subject at the German, Portuguese, Spanish, and Brazilian legal systems was performed, focusing on the criteria for the allocation of the misconducts among the spheres of punitive intervention. Lastly, similar constructions to the secondary criminal law were analyzed, in order to highlight their similarities and differences. Following the conclusions on the theoretical structuring of secondary criminal law, a systemic reshaping of punitive intervention mechanism was proposed, in a manner that, at last, considering the central premise of the need to adopt a general punitive law, the establishment of material criteria for sorting the misconducts among the punitive intervention systems, relying on the criminal legitimacy category.

A dissertação propõe um questionamento quanto à legitimidade da criminalização da propaganda eleitoral falsa. Para tanto, analisa o papel das eleições na Democracia e o papel da Justiça Eleitoral, no Brasil, como instituição incumbida de sua organização, realização e regulação. Em seguida, identifica a propaganda política como meio de que se valem as campanhas eleitorais para o convencimento dos eleitores, estudando sua evolução histórica até o desenvolvimento do marketing eleitoral, suas características e os limites, formais e materiais, que lhe são impostos normativamente no Brasil. A partir destes elementos, a pesquisa foca-se no crime de divulgação de fatos inverídicos na propaganda eleitoral, previsto no artigo 323 do Código Eleitoral. São averiguadas a legitimidade e necessidade da criminalização, perquirindo quanto ao bem jurídico tutelado e ao risco no qual este é colocado pela conduta proibida, especialmente quanto ao efeito que a propaganda eleitoral falsa tem na formação do voto do eleitor. Por fim, sob o enfoque da política criminal, são questionadas a viabilidade do controle de conteúdo da propaganda eleitoral, conduzido pela Justiça Eleitoral, e sua oportunidade, à luz das consequências que traz à sociedade. / The dissertation proposes a questioning of the legitimacy of criminalizing false electoral propaganda. It analyzes the role of elections in democracy and of the Electoral Justice in Brazil, as an institution responsible for its organization, development and regulation. Then identifies political propaganda as a means of which election campaigns use to convince voters, studying its historical evolution up to the development of the electoral marketing; its characteristics and limits, formal and material that are normatively imposed in Brazil. From these elements, the research focuses on the crime of disseminating untrue facts on electoral propaganda under article 323 of the Electoral Code. The legitimacy and necessity of criminalization are investigated, inquiring as to the protected legal interest and the risk in which it is placed by the prohibited conduct, especially as to the effect that false electoral propaganda has on the formation of the voter\'s choice. Finally, with a focus on criminal policy are questioned the feasibility of the content control conducted by the Electoral Justice, and its opportunity, in light of the consequences it brings to society.

O presente trabalho busca analisar criticamente a atual conformação da justiça penal internacional, identificando as principais dificuldades que enfrenta e propondo uma nova direção que possa servir a mitigar esses problemas e a atingir os fins que declara ter como objetivo. Segundo se pretendeu demonstrar nesta tese, a atual condição da justiça penal internacional, que evoluiu substancialmente no pós-Guerra Fria em conjunto com a proteção internacional dos direitos humanos, constitui-se sobre uma proposta unicamente repressiva. Esse modelo se manifesta no combate aos crimes universais pela priorização da atuação de tribunais penais internacionais e pela definição internacional de padrões obrigatórios a serem seguidos pelos Estados. Todavia, essa proposta padece de diversas dificuldades que podem ser resumidas em dois aspectos principais: tanto na sua incapacidade de se fazer executar, o que lhe retira a independência que se espera de um sistema judicial, quanto na sua indefinição quanto aos fins que persegue. Dessa forma, conclui-se que a aplicação da pena, no plano internacional, é um exercício político que demanda, portanto, limitação. Além disso, como resposta aos graves efeitos dos crimes universais, a justiça penal internacional precisa ser repensada segundo uma proposta também prospectiva que, aliada à repressão, possa servir à evitação de crimes universais e à garantia da paz e dos direitos humanos. Essa proposta é o que se denomina de política criminal universal. / This study aims to critically analyze the current conformation of international criminal justice, identifying the main difficulties that it faces and proposing a new direction that may serve to mitigate these problems and allow the achievement of the goals purposed by states in international arena. According to this thesis, the current status of the international criminal justice, which has evolved substantially in the post-Cold War together with the international protection of human rights, is based on a solely repressive proposal. This model manifests itself, regarding the combat of universal crimes, by priorizing the creation of international criminal courts and through the definition of international standards that are compulsory to States. However, this proposal suffers from several difficulties which can be summarized in two major points: its incapacity to enforce itself, which may endanger the essential independence required from a judicial system, and its inability in deciding its own goals. Thus, it is possible to conclude that the international imposition of a criminal sentence is a dangerous political exercise that demands limitation. Furthermore, in response to the serious effects of universal crimes, international criminal justice needs to be rethought according to a proposal that is also prospective, which, coupled with repression, can serve to the prevention of universal crimes and to ensure universal peace and human rights. This proposal is what is called a universal criminal policy.

O estudo da Justiça Terapêutica visa a compreender melhor esse novel instituto, com uma nomenclatura tão polissêmica e com pouquíssimas fontes de estudo disponíveis. Em 1999, um grupo gaúcho concebeu um modelo nos quais maiores penais usuários de substâncias que praticassem delitos, deveriam ser tratados por imposição judicial, conforme é previsto na ECA para adolescentes que praticam atos infracionais. Esse movimento foi denominado Justiça Terapêutica e, apesar de recente, tem sido alvo de calorosos elogios e severas críticas, mormente de pessoas das áreas da justiça e saúde. Percebemos que há no Brasil uma grande desinformação a respeito dos postulados da Justiça Terapêutica, poucas estatísticas e uma falta de rigor metodológico por parte dos próprios defensores desse movimento. Esse trabalho visa a investigar esse movimento, inserindo-o na história legislativa brasileira referente a drogas, cotejando-o com o novel fenômeno das Drug Courts dos EUA. No corpo do trabalho reunimos alguns dos impressionantes dados do consumo e economia das drogas. Em seguida, socorremo-nos de escritos da área de saúde para tentarmos identificar, do ponto de vista técnico, os diferentes níveis do uso de drogas. Procuramos investigar o proibicionismo mundial das drogas irradiado a partir da política interna dos EUA. Como política de flexibilização do proibicionismo, analisamos a política das estratégias de redução de danos. Em seguida passamos a enfocar as Drug Courts dos EUA, tidas por muitos como a fonte inspiradora da Justiça Terapêutica brasileira. É feita uma narrativa histórica das principais normas ligadas a drogas, justiça e tratamento no Brasil. O movimento da Justiça Terapêutica foi investigado exaustivamente, foram apresentadas estatísticas e apreciações críticas por especialistas das áreas de saúde e direito. Analisou-se a compatibilidade ou não compatibilidade da Justiça Terapêutica com os princípios da autonomia, bioéticos da autonomia e beneficência, da legalidade, da dignidade da pessoa humana, do direito à intimidade, bem como se o direito tem legitimidade de intervir na esfera do indivíduo com uso disfuncional de drogas. Visamos, outrossim, a investigar, através de pesquisa de campo nos CAPS-AD de Recife (PE), se há alguma diferença significativa no tratamento do usuário disfuncional de drogas encaminhado pela justiça em relação aos que buscam voluntariamente e os encaminhados pelos integrantes de outras áreas como da saúde. / L\'étude menée par la justice thérapeutique vise à mieux comprendre ce nouvel institut, dont la terminologie est fort polysémique, ayant très peu de sources détudes disponibles. En 1999, un groupe de Rio Grande do Sul, au Brésil, a élaboré un modèle selon lequel les majeurs pénaux utilisateurs de drogues devraient, en cas dinfraction pénale, se soumettre à des traitements imposés par la Justice, conformément aux dispositions du ECA [Estatudo da criança e do adolescente (Statut des enfants et des adolescents)], destinés aux jeunes qui se livrent à des actes illégaux. Ce mouvement a été appelé Justice Thérapeutique et, bien que récent, il a reçu de chaleureux éloges et fait lobjet de vives critiques, en particulier de la part des personnes de justice et de la santé. Nous avons remarqué quau Brésil il ya une grande désinformation sur les postulats de la justice thérapeutique, un petit nombre de statistiques et un manque de rigueur méthodologique de la part des défenseurs eux-mêmes de ce mouvement. Le présent travail pretend enquêter sur ce mouvement, en linsérant dans lhistoire législative brésilenne, en ce qui concerne les drogues, tout en faisant um parallèle avec le nouveau phénomène des Drug Courts des États-Unis. Dans le corps de CE travail, nous avons recueilli quelques-unes des donées impressionnantes sur la consommation et léconomie des drogues. Ensuite, à laide de quelques écrits dans le domaine de la santé, nous avons essayé didentifier les différents niveaux de lusage de drogues, considérés du point de vue technique. Nous avons aussi essayé denquêter sur linterdiction globale des drogues, lancée par la politique intérieure des États-Unis. Nous avons également analysé la politique des stratégies visant à réduire les méfaits, comme une ressource dassouplissement de linterdiction. Puis nous avons commencé à mettre laccent sur les Drug Courts des États-Unis, conçues par beaucoup comme la source dinspiration de la justice thérapeutique brésilienne. Nous avons fait un récit historique des principales normes relatives à la drogue, à la justice et au traitement de la dépendance aux stupéfiants au Brésil. Le mouvement de la justice thérapeutique a été lobjet denquêtes approfondies. Des statistiques et évaluations critiques ont été présentées par des spécialistes dans les domaines de la santé et du droit. De la même façon, nous avons analysé la compatibilité ou non-compatibilité de la justice thérapeutique avec les principes dindépendance, dautonomie et bienfaisance de la bioéthique, de la légalité, de la dignité humaine, du droit à lintimité, et encore si la loi est en droit dintervenir dans le domaine de lindividu qui consomme de la drogue de façon dysfonctionnelle. Enfin, nous nous sommes proposé dexaminer, au moyen dune recherche sur le terrain menée dans les CAPS-AD de Recife (PE), sil y a une différence significative entre le traitement des consommateurs de drogues dysfonctionnels guidés para la justice et le traitement des usagers qui demandent volontiers de laide et ceux qui sont guidés par des membres dautres domaines tels que la santé.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:21:10Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 27 / Nenhuma / Tem-se observado, tanto no campo prático como no científico, uma tentativa de readequação das políticas criminais, tentativa esta motivada pelas novas modalidades delitivas, em especial, a criminalidade organizada, o tráfico de entorpecentes, os crimes econômicos e, é claro, o terrorismo. Na busca por uma melhor adequação dos mecanismos de proteção, surge a necessidade de se repensar conceitos basilares das ciências criminais. É justamente a partir desses estudos que surge a proposta de um direito penal parcial, mais enérgico e mais rápido, alicerçada na possibilidade de se flexibilizarem as garantias fundamentais – de cunho material ou processual – dos infratores, nos delitos cujos resultados tenham como característica a colocação em risco das estruturas sociais. A Teoria parte do princípio que estes agentes, mediante tais condutas, estariam se rebelando contra o Estado, o que acarretaria em uma negação à sua condição de cidadão. Diante disso, estaria esse mesmo Estado legitimado a tratá-los como inimigos. N / It has been observed, as much in practical field as in the scientific one, an attempt to readequate the criminal politics, this attempt is motivated by the new criminal modalities, in special, organized crime, narcotic traffic, economical crimes, and of course, terrorism. In quest for a better adequacy of the protection mechanisms, it seens to be necessary rethink the fundamental concepts of criminal sciences. Based in these studies rises the propose of one partial criminal law, more energetic and faster, based in the possibility of a flexibility of fundamental guarantees –material and process substance - of infractors, in delicts whose results has as characteristic put the social structures in risk. The Theory starts from the principle that this agents, through this conduct, would be rebelling them selves against the State, that could result in a negation to be citizen condition. Ahead to this, would this very State legitimated to treat them as enemy. In this context, the present investigation, using a “semi

Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-04-09T13:30:27Z No. of bitstreams: 1 Antonio Carlos Pacheco Padilha.pdf: 953897 bytes, checksum: 8c95f65be6078f71fbf5ca2d8a3f2a45 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-09T13:30:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antonio Carlos Pacheco Padilha.pdf: 953897 bytes, checksum: 8c95f65be6078f71fbf5ca2d8a3f2a45 (MD5) Previous issue date: 2013-05-22 / Nenhuma / A presente dissertação, desenvolvida no âmbito da Linha de Pesquisa Hermenêutica, Constituição e Concretização de Direitos (Linha 1), apresentada como requisito para a obtenção do grau de Mestre, pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Unidade Acadêmica de Pesquisa e Pós-Graduação da Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS, objetiva, com suporte na Hermenêutica, buscar alternativas para o alcance de uma política criminal igualitária, em especial diante do eterno conflito entre a eficiência e o sistema de direitos e garantias na persecução penal dos delitos econômicos. No primeiro capítulo da pesquisa foram abordados, criticamente, os argumentos utilizados para a renovada legitimação da prisão e a consequente explosão da população carcerária, a partir da seletividade da persecução penal, da formação do perfil quali(quanti)tativo da população carcerária brasileira e do abandono do ideal ressocializador. A análise de questões sociológicas e fenomenológicas relativas ao populismo punitivo - perpassando pela abordagem da sociedade de risco, do papel dos meios de comunicação e da proteção dos bens jurídicos - foram os temas analisados no segundo capítulo. No terceiro capítulo da pesquisa, foi desenvolvida uma reflexão crítica do Direito Penal Econômico, como subproduto do fenômeno da globalização, apresentando-se caminhos para a intervenção penal no enfrentamento da criminalidade econômica, em busca de uma política criminal igualitária. / This dissertation was developed within the framework of the line of research Hermeneutics, Constitution and Implementation of Rights (line 1) and presented as a requirement for obtaining the master’s degree of the Post-graduate Program in Law of the Academic Unit for Research and Graduate Studies at the University of Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS. With the support of Hermeneutics, it sought alternatives to reach an egalitarian criminal policy, in particular, on the eternal conflict between efficiency and the system of rights and guarantees in criminal prosecution of economic crimes. In the first chapter of this research the arguments used for the legitimation of imprisonment and the consequent increase of the prison population were critically discussed from the selectivity of criminal prosecution, formation of the quali(quanti)tative profile of the Brazilian prison population and the abandonment of the ideal resocialization agent. Sociological and phenomenological issues related to punitive populism – bypassing the approach of risk society, the role of the media and the protection of legal goods – were the topics analyzed in the second chapter. In the third chapter of the research, a critical reflection of Economic Criminal Law, as a sub-product of the globalization phenomenon presenting paths for criminal intervention in the fight against economic crime and in the search of an equalitarian criminal policy, was developed.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-07-31T13:44:13Z No. of bitstreams: 1 Clara Moura Masiero_.pdf: 4150484 bytes, checksum: fd5681fde0539c899c046d8a99cc8c41 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-31T13:44:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Clara Moura Masiero_.pdf: 4150484 bytes, checksum: fd5681fde0539c899c046d8a99cc8c41 (MD5) Previous issue date: 2018-03-01 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Esta tese trata da relação entre movimentos sociais e direito (penal) e seu eventual reflexo na política criminal brasileira. Há dois objetivos centrais: primeiro, analisar o papel do direito – em especial do direito penal – na atuação dos movimentos sociais e para a mudança social; e, segundo, compreender a política criminal brasileira voltada aos crimes de discriminação, motivados por preconceito ou, também chamados, crimes de ódio, e verificar sua permeabilidade às demandas dos movimentos sociais. Para tanto, a tese está dividida em duas partes: a primeira apresenta fundamentalmente o marco teórico, enquanto a segunda, traz a pesquisa empírica. O marco teórico da tese envolve a combinação de quatro perspectivas teóricas: (i) as teorias dos movimentos sociais; (ii) a teoria da mobilização do direito (legal mobilization); (iii) a teoria crítica do direito (penal); e, (iv) as perspectivas de análise de política criminal. A partir dessa moldura analítica, concluiu-se que nem toda expansão do direito penal representa “populismo punitivo” (política criminal irracional e desnecessária). É possível expansão penal legítima e com efetividade aceitável, a que se chama “realismo de esquerda”, desde que presentes as seguintes variáveis: (i) decorrer de um problema social concreto; (ii) representar dano a um bem jurídico relevante; e, (iii) absorver discurso produzido pelos atores sociais envolvidos/afetados por este problema. A criminalização dos “crimes de ódio” atende a esses requisitos, pois são demandas provenientes de movimentos sociais, que geram dano relevante a um bem jurídico público, qual seja a dignidade de membros de determinados grupos sociais, cuja situação histórica de marginalização social, mantém-lhes em situação de desigualdade de status social, o que acaba por prejudicar a própria consolidação democrática. Segundo a pesquisa empírica, nem todas as leis brasileiras voltadas a enfrentar o preconceito, entretanto, seguem esta política criminal legítima. A pesquisa envolveu a identificação e seleção das leis penais (ou com relevância penal) brasileiras voltadas a enfrentar violências discriminatórias ou motivadas por preconceito e os respectivos documentos produzidos durante suas tramitações (totalizando 34 leis, isto é, em torno de 11% das leis penais aprovadas no período). Para a análise do banco de dados e verificação de sua interlocução com os discursos dos movimentos sociais, optou-se por delimitar o campo a três movimentos: Feminista, Negro e LGBTQ. Com isso, foram analisadas as leis penais voltadas à raça, sexo, gênero, orientação sexual e identidade de gênero (totalizando 29 leis). Dessas, somente “identidade de gênero” não consta em nenhuma lei penal. A pesquisa empírica envolveu, também, entrevistas com ativistas desses movimentos sociais. O campo confirmou que há certa permeabilidade entre a atuação dos movimentos sociais e a política criminal brasileira. Inclusive, as leis que mais se aproximam do discurso do movimento social envolvido, redundam em maior efetividade (“realismo de esquerda”); enquanto leis que não decorrem de um problema empírico concreto ou não absorvem o discurso produzido no interior dos movimentos sociais acabam carecendo de efetividade e conformando uma medida desnecessária (“populismo punitivo”). / This thesis is about the relationship between social movements and (criminal) law and their possible indirect influence on Brazilian criminal policy. There are two central objectives: firstly, analysing the role of law - especially criminal law - in the actions of social movements and for social change; and, secondly, understanding Brazilian criminal policy directed at discrimination crimes, motivated by prejudice or also referred to as hate crimes, and assessing whether it may be permeated by the demands of social movements. As such, this thesis is divided into two parts: the first one basically presents the theoretical framework, while the second one introduces the empirical research. The theoretical framework of this thesis involves the merger of four theoretical perspectives: (i) the theories of social movements; (ii) the theory of legal mobilization; (iii) the critical theory of (criminal) law; and, (iv) the perspectives of criminal policy analysis. Based on this framing of the analysis, it was concluded that not every expansion of criminal law constitutes "punitive populism" (irrational and unnecessary criminal policy). Legitimate criminal expansion is possible, with acceptable effectiveness, towards what is referred to as "left realism", provided that the following variables exist: (i) resulting from an actual social problem (ii) constituting harm to a significant legal interest; and, (iii) absorbing the discourse produced by the social agents involved/affected by this problem. The criminalization of "hate crimes" satisfies these requirements, since they are demands originating from social movements, which give rise to significant harm to a public legal interest, which is the dignity of members of certain social groups, whose historical status of being socially marginalized keeps them in a situation of inequality in terms of social status, which ends up jeopardizing the consolidation of democracy among them. According to the empirical research, not all Brazilian laws directed at tackling prejudice, nevertheless, follow this legitimate criminal policy. The research involved the identification and selection of Brazilian criminal laws (or laws with criminal significance) directed at tackling discriminatory violence or violence motivated by prejudice and respective documents produced during respective prosecution (totalling 34 laws, that is, around 11% of criminal laws approved during the period). For the analysis of the database and assessment of respective dialogue with the discourse of social movements, the decision was taken to limit the scope to three movements: Feminist, Black and LGBTQ. In this way, criminal laws aimed at race, gender, sex, sexual orientation and gender identity (totalling 29 laws) were analysed. Out of these, only "gender identity" does not feature in any criminal law. The empirical research also involved interviews with activists from these social movements. The scope confirmed that there is a certain level of permeability between the actions of social movements and Brazilian criminal policy. In actual fact, laws that are closest to the discourse of the social movement involved result in greater effectiveness ("left realism"); while laws that do not originate from an actual empirical problem and do not absorb the discourse produced as part of social movements end up lacking effectiveness and taking shape as an unnecessary measure ("punitive populism").