Submitted by Mariana Dornelles Vargas (marianadv) on 2015-05-28T16:55:26Z No. of bitstreams: 1 uma_leitura.pdf: 2500473 bytes, checksum: bdf02e904468b219c9a7049e3ace813c (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-28T16:55:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 uma_leitura.pdf: 2500473 bytes, checksum: bdf02e904468b219c9a7049e3ace813c (MD5) Previous issue date: 2012-04-03 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Em uma análise da sistemática processual penal brasileira percebe-se que, muito embora assim não admita grande parte da doutrina, continuamos inseridos em um modelo inquisitório. O Código de Processo Penal (de 1940) e o Projeto do novo admitem uma produção probatória nas mãos do magistrado, o que se constitui na própria essência de um sistema inquisitorial. Além disso, também lastreadas na busca da verdade, nosso processo admite a "livre apreciação da prova" e o "livre convencimento motivado", bem como a delação premiada, todos passíveis de crítica e em desacordo com o princípio acusatório. Diante disso, a necessidade de implementarmos um modelo verdadeiramente acusatório se mostra premente. Esse sistema possui toda uma construção histórica, a qual merece ser verificada no sentido de se apontar que a sua efetivação advém da própria evolução do processo penal. Além disso, a verificação da situação de uma política criminal expansionista também se apresenta importante, o que faz esse trabalho perpassar pela Sociedade do Risco, pela percepção de uma sensação social de insegurança, pela influência da mídia, pela globalização, pela "criminalização da pobreza" e pelo Direito Penal simbólico. Tudo isso faz perceber que a necessidade de urgência incrustada nessa política criminal expansionista também alcança o processo penal, o qual recebe demandas de celeridade e da busca por um resultado condenatório. Esses aspectos, por fim, maculam a possibilidade de um sistema acusatório e acabam por admitir um método inquisitório (afinal, torna-se conveniente um juiz que busque a prova de ofício). Esses vícios devem ser combatidos através de um processo penal constitucional, levando-se em conta a ruptura paradigmática operada pela Hermenêutica Jurídica. / In an analysis of the systematic Brazilian criminal procedure one realizes that, although much of doctrine does not admit that, we still keep inserted in an inquisitorial model. The Code of Criminal Procedure (from 1940) and the design of the new one admit a probatory production in the hands of the magistrate, which constitutes the very essence of an inquisitorial system. Besides, also grounded in the pursuit of truth, our process allows the "free evaluation of evidence" and "free conviction motivated" as well as plea bargaining, all liable to criticism and incompatible with the accusatory principle. Therefore, the need to implement a system truly accusatory shows itself pressing. This system has an entire historic construction, which deserves to be checked in order to point out that its effectiveness stems from the own evolution of the criminal proceedings. Also, checking the situation of a criminal expansionist policy also appears important, what makes this work pervades the Risk Society, by the perception of a sense of social insecurity, the influence of media, globalization, the "crimes of the powerless" and by the symbolic Criminal Law. All this makes you realize that the need for urgency encrusted in this criminal expansionist policy also reaches the criminal process, which receives demands for celerity and search for a condemnatory result. These aspects ultimately tarnish the possibility of an accusatory system and end up admitting an inquisitorial method (after all, it is convenient to a judge who seeks the proof of office). These defects must be opposed through a constitutional criminal procedure, taking into account the paradigmatic rupture operated by Juridical Hermeneutics.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-28T10:24:05Z No. of bitstreams: 1 Ryanna Pala Veras.pdf: 1493508 bytes, checksum: 38717122bd913544e4426305e684931b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-28T10:24:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ryanna Pala Veras.pdf: 1493508 bytes, checksum: 38717122bd913544e4426305e684931b (MD5) Previous issue date: 2017-03-15 / This study analyzes the criminal policy's concept, historic evolution and its relation with the humanist criminology. It aims to understand the causes of an apparent rupture between the contemporary criminal policy and the enlightenment's principles which have influenced the modernity era. Afterward, this work tries to bring a reflexion whether this phenomena is irreversible or there is still some space to a return of humanistic thought. For that purpose, it studies in the first chapter the concepts of criminal policy and humanism, and, in the sequence, it starts to analyze the historical development of the humanistic criminological theories and their relation with the main criminal policies since the eighteenth century until nowadays. It shows that from the seventies the criminal policy and the humanistic criminology have started to become distant and this separation seems to keep increasing with the discourse of harsh penalties and intolerance in the political scenario. In the end, as conclusion, it presents the main arguments that support this fact and it suggests ways that could bring back the humanist discourse. This work is justified because the criminal policy hasn't been studied in this perspective in a more deep way in the general researches about criminality. Moreover, this study is contemporary as it tries to contribute to one of the main issues faced by the modern societies: the restraint of violence and criminality in an efficient way considering the respect of the people's dignity / Este estudo analisa o conceito e a evolução histórica da política criminal e sua relação com a criminologia de raiz humanista. Busca compreender as causas de uma aparente ruptura da política criminal contemporânea com os princípios iluministas que nortearam a modernidade. Além disso, tenta refletir se tal fenômeno é irreversível ou se há espaço para um retorno do humanismo. Para isso, aborda no primeiro capítulo os conceitos de política criminal e humanismo, e, na sequência, passa a analisar o desenvolvimento histórico das teorias criminológicas humanistas e sua relação com as principais políticas criminais adotadas desdeo século 18, até os dias atuais. Destaca-se que a partir da década de setenta começa se notar o distanciamento entre a política criminal e a criminologia humanista, distância essa que parece aumentar cada vez mais com os crescentes discursos de rigor e intolerância no cenário político. Por fim, na conclusão, são apresentadas os principais argumentos que sustentam essa constatação e são sugeridos caminhos que podem amparar uma retomada do humanismo. Este trabalho se justifica pois a política criminal ainda não foi abordada sob esta perspectiva de forma aprofundada nas pesquisas sobre o crime em geral. Ademais, este estudo é atual pois busca contribuir para um dos principais problemas enfrentados pelas sociedades contemporâneas: a contenção da violência e da criminalidade de forma eficiente mas que respeite e dignidade das pessoas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabio Fernandes Chaim.pdf: 1119363 bytes, checksum: f23b4abf364be78986d61bc972278703 (MD5) Previous issue date: 2015-09-09 / The present study has as main theme the Brazilian anti-drugs policy while a historic process focused on public health protection, whose evolution resulted in a particular criminal approach, the so-called prohibition model endowed of a disproportionate cost-benefit ratio. The law 11.343/06 is resulted from this historic evolution process possessing mechanisms which allow criminalization, imprisonment expansion and detach their interpretation from criminal principles, as well as rights and constitutional guarantees established in the Federal Constitution. In the final decades of the XX century several countries adopted new alternative models of public policy for the theme, which in conjunction with the existing regulation in Brazil for substances like alcohol, tobacco and medicines demonstrate the feasibility of juridical alternatives to criminal oversight job. Indeed, a new regulation of low risk substances acts over the prohibition costs, protecting users health, controlling consumption, reducing power of big criminal organizations and influencing the Public Power role on the sense of satisfaction with Social and Democratic state by rule of law / O presente trabalho tem como temática a política antidrogas brasileira enquanto processo histórico voltado a proteção da saúde pública, cuja evolução resultou em uma abordagem prioritariamente criminal, o chamado proibicionismo modelo dotado de uma relação custo/benefício desproporcional. A Lei 11.343/06 é resultado deste processo de evolução histórica possuindo mecanismos que facilitam a criminalização, expandem o encarceramento e distanciam sua interpretação dos princípios penais, bem como dos direitos e garantias constitucionais previstos na Constituição Federal. Nas décadas finais do século XX diversos países passaram a adotar novos modelos de política pública alternativos para o tema, o que em conjunto com a regulamentação já existente no Brasil para substâncias como o álcool, tabaco e medicamentos demonstram a viabilidade de alternativas jurídicas ao emprego de tutela penal. Com efeito, uma nova regulamentação de substâncias de baixo risco atua sobre os custos da própria proibição, protegendo a saúde dos usuários, controlando o consumo, reduzindo o poder das grandes organizações criminosas e influenciado a atuação do Poder Público no sentido da melhor satisfação aos ideais do Estado Social e Democrático de Direto

No contexto dos processos de democratização do continente latino-americano, que ocorreram paralelamente a uma crise do sistema judicial e ao aumento da criminalidade, Brasil e Argentina promoveram significativas alterações legislativas no âmbito da justiça penal, com a criminalização de novas condutas, a criação de mecanismos informais para o processamento de delitos de menor potencial ofensivo e o aumento das penas e a relativização de garantias processuais para determinados delitos. O presente trabalho visa identificar nesse conjunto de movimentos de política criminal a emergência de um novo modelo de controle penal em países situados no contexto da modernidade periférica. Pretendeu-se realizar um estudo das reformas legislativas em matéria penal que tiveram lugar no Brasil e na Argentina durante a última década, a fim de compor um panorama dos movimentos de política criminal que estiveram por trás do contedo das reformas legais mais significativas' identificar sua especificidade em relação a períodos anteriores e apontar os aspectos mais relevantes que indicassem o sentido dos movimentos de reforma em curso. Constatou-se, entre outras, uma tendencia à expansão e à desformalização do direito penal, como recurso na maioria das vezes meramente simbólico para o enfrentamento de problemas sociais cada vez mais complexos e desafiadores para as estruturas do Estado moderno. / In the context of the processes of democratization of the Latin-American continent, that happened parallel to a crisis of the judicial system and the increase of the criminality, Brazil and Argentina promoted significant legislative alterations in the extent of the penal justice, with the criminalization of new conducts, the creation of informal mechanisms for the processing of offensive potential minor crimes and the increase of the feathers and the relativization of procedural warranties for certain crimes. The present work seeks to identify in that group of movements of criminal politics the emergency of a new model of penal control in located countries in the context of the outlying modernity. It intended to accomplish a study of the legislative reforms in penal matter that had room in Brazil and in Argentina during the last decade, in order to compose a framework of the movements of criminal politics that were behind the content of the more significant legal reforms, to identify its especificity in relation to previous periods and to point the most relevant aspects that indicated the sense of the reform movements in course. It was verified, among other, a tendency to the expansion and the deformalization of the penal law, as a resource most of the time merely symbolic for face up to the social problems more and more complex and challenging for the structures of the modern State.

Submitted by Mariana Dornelles Vargas (marianadv) on 2015-05-06T17:37:37Z No. of bitstreams: 1 direito_penal.pdf: 864122 bytes, checksum: 75111976565870f4d40360bfc9ed61fe (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-06T17:37:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 direito_penal.pdf: 864122 bytes, checksum: 75111976565870f4d40360bfc9ed61fe (MD5) Previous issue date: 2012-03-12 / Nenhuma / O presente trabalho tem o objetivo de discutir e analisar as (im)possibilidades de legitimação dos crimes de perigo sob a perspectiva do constitucionalismo do Estado Democrático de Direito, apontando alguns indicativos acerca dos caminhos e imbricamentos que tal mecanismo de tutela penal pode gerar em relação às garantias insculpidas nos modernos textos constitucionais. Para tanto, em um primeiro momento, buscou-se ressaltar os aspectos sociológicos que têm levado a intervenção punitiva realizada pelo direito penal a incidir de modo cada vez mais freqüente em estágios prévios aos danos. Posteriormente, realizou-se uma abordagem acerca da estrutura dogmática das diferentes formas de tutela penal contempladas pelas distintas formatações conferidas aos crimes de perigo. Ao final, foi ressaltado que sob a perspectiva das garantias e liberdades constitucionais, tem-se que, se por um lado, os crimes de perigo podem ser vislumbrados como mecanismo interessante de persecução frente aos dilemas da sociedade do risco, por outro, quando ausente de sentido e de delimitações, certamente tem o condão de propiciar inúmeras arbitrariedades, trazendo riscos para a estrutura civilizatória contemplada pelo Estado Democrático de Direito. / This paper aims to discuss and analyze the (im)possibilities of crimes of danger from the constitutionalism perspective of the Democratic State of Law, pointing some indicatives concerning the ways and imbrications that such mechanism of criminal protection can generate in relation to the securities inscribed in the modern constitutional texts. Thus, in a first moment, we sought to emphasize the sociological aspects that have led a punitive intervention carried out by the criminal law to focus, so increasingly frequent, on stages prior to the damages, considering that later, an approach was realized about the dogmatic structure of different forms of criminal protection contemplated by the different formats conferred to the crimes of danger, highlighting at the end that under the perspectives of constitutional guarantees and freedom, that is, if on one hand the crimes of danger can be glimpsed as an interesting mechanism of pursuit facing the dilemmas of the risk society; on the other hand, when devoid of meaning and boundaries, certainly it has the power to provide a number of arbitraries, bringing risks to the structure of civilization contemplated by the Democratic State of Law.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / En Chile cada 21 de mayo1 el Presidente de la República da cuenta al Congreso pleno del estado administrativo y político de la nación a través de un discurso o también llamado mensaje presidencial. Por medio de este discurso podemos saber cuáles son las políticas públicas que la administración de turno logró hacer en el último año y además cuáles pretende hacer en un futuro cercano. El objeto de este trabajo es analizar una muestra de estos discursos e identificar rasgos punitivistas en cuanto a las propuestas de las políticas criminales. Las administraciones que serán analizadas serán (i) la del primer periodo de la Presidenta de la República Michelle Bachelet, la cual tuvo entre los años 2006 y 2009; y (ii) la del periodo correspondiente del Presidente de la República Sebastián Piñera, la cual se extiende desde el año 2010 al año 2013. Estas administraciones fueron seleccionadas porque son administraciones que operan bajo el mismo sistema procesal penal, el cual fue reformado el año 2000, lo que permite presumir que actuaron en un escenario similar en cuanto legislación vigente y los principios en que esta última se sustenta. Además, estas dos administraciones permiten analizar el punitivismo desde perspectivas distintas en cuanto pensamiento político, ya que éstas representan visiones contrapuestas de la política chilena. Los discursos seleccionados corresponderán a los dos primeros de cada administración, con el fin de analizar la primera reacción que tiene la administración, en el momento de asumir como gobierno de turno, en cuanto a punitivismo y luego se analizará el del año siguiente para así lograr apreciar una posible variación.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Esta dissertação parte da compreensão dos sistemas punitivos em meio às estruturas sociais, demonstrando que o uso da coerção pública é um dos pilares fundamentais dos Estados modernos. Sustenta a necessidade de se desvendar os discursos ideológicos que legitimam o poder de criminalização, a fim de politizar o contexto das punições e alcançar a sua função latente. Concentra-se nas características específicas do Estado brasileiro instalado a partir da década de 1990, seguindo a trilha do Leviatã dos EUA neoliberal instaurado desde a década de 1980. Constata a correlação entre os sistemas punitivos brasileiro e norte-americano, com seus extensos campos de controle e semelhantes pensamentos criminológicos. Por fim, encontra a real funcionalidade das penas no Neoliberalismo, conformando um método de promover e manter as políticas econômicas e sociais típicas de sua conjuntura, manejando a insegurança social decorrente do desemprego estrutural, precarização do trabalho, aprofundamento da miséria e desigualdade. / This dissertation starts form the comprehension of the punitive systems amid social structures, demonstrating that the use of public coercion is one of the fundamental pillars of the modern States. Holds the necessity of unveiling the ideological speeches that legitimize the power of criminalization, toward politicize the punishment context and reach its latent function. Concentrates in the specific characteristics of the brazilian State installed from the decade of 1990, following the trail of the USA neoliberal Leviathan established since de decade of 1980. Notes the correlation between the brazilian and north-american punitive systems, with their extensive fields of control and similar criminological thoughts. In the end, find the real functionality of the criminal penalty in the Neoliberalism, conforming a method to promote and keep the economic and social policy typical of the conjuncture, managing the social insecurity due to the structural unemployment, precarious work, deepening of misery and inequality.

No contexto dos processos de democratização do continente latino-americano, que ocorreram paralelamente a uma crise do sistema judicial e ao aumento da criminalidade, Brasil e Argentina promoveram significativas alterações legislativas no âmbito da justiça penal, com a criminalização de novas condutas, a criação de mecanismos informais para o processamento de delitos de menor potencial ofensivo e o aumento das penas e a relativização de garantias processuais para determinados delitos. O presente trabalho visa identificar nesse conjunto de movimentos de política criminal a emergência de um novo modelo de controle penal em países situados no contexto da modernidade periférica. Pretendeu-se realizar um estudo das reformas legislativas em matéria penal que tiveram lugar no Brasil e na Argentina durante a última década, a fim de compor um panorama dos movimentos de política criminal que estiveram por trás do contedo das reformas legais mais significativas' identificar sua especificidade em relação a períodos anteriores e apontar os aspectos mais relevantes que indicassem o sentido dos movimentos de reforma em curso. Constatou-se, entre outras, uma tendencia à expansão e à desformalização do direito penal, como recurso na maioria das vezes meramente simbólico para o enfrentamento de problemas sociais cada vez mais complexos e desafiadores para as estruturas do Estado moderno. / In the context of the processes of democratization of the Latin-American continent, that happened parallel to a crisis of the judicial system and the increase of the criminality, Brazil and Argentina promoted significant legislative alterations in the extent of the penal justice, with the criminalization of new conducts, the creation of informal mechanisms for the processing of offensive potential minor crimes and the increase of the feathers and the relativization of procedural warranties for certain crimes. The present work seeks to identify in that group of movements of criminal politics the emergency of a new model of penal control in located countries in the context of the outlying modernity. It intended to accomplish a study of the legislative reforms in penal matter that had room in Brazil and in Argentina during the last decade, in order to compose a framework of the movements of criminal politics that were behind the content of the more significant legal reforms, to identify its especificity in relation to previous periods and to point the most relevant aspects that indicated the sense of the reform movements in course. It was verified, among other, a tendency to the expansion and the deformalization of the penal law, as a resource most of the time merely symbolic for face up to the social problems more and more complex and challenging for the structures of the modern State.

Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-05-07T19:58:51Z No. of bitstreams: 1 Andreia Teixeira Moret Pacheco.pdf: 728867 bytes, checksum: 4afdddb7962616b1bfc8c4cdbcbd35a9 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-05-07T19:59:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Andreia Teixeira Moret Pacheco.pdf: 728867 bytes, checksum: 4afdddb7962616b1bfc8c4cdbcbd35a9 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-05-07T19:59:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andreia Teixeira Moret Pacheco.pdf: 728867 bytes, checksum: 4afdddb7962616b1bfc8c4cdbcbd35a9 (MD5) Previous issue date: 2012-03-30 / O presente trabalho tem por finalidade estudar a Justiça Restaurativa como uma alternativa a pena de prisão e sua utilização pelo Poder Judiciário. O trabalho foi realizado pelo modelo plan francês, desenvolvido em duas partes, uma parte teórica e uma prática; cada uma das partes foi dividida em dois capítulos. Na parte teórica, no primeiro capítulo foi estudada a justiça restaurativa, seus conceitos e peculiaridades, além de sua contextualização no universo jurídico. No segundo capítulo foram estudados os institutos da mediação e da conciliação, bem como à aproximação dos referidos institutos da justiça restaurativa. Na segunda parte, a prática; primeiramente abordamos o Projeto de Lei nº 7006/2006, que visa introduzir a Justiça Restaurativa em nosso sistema penal de forma institucionalizada e a Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No segundo capítulo analisamos os programas de justiça restaurativa existentes no Brasil, a criação dos Núcleos de Mediação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; mapeamos a justiça restaurativa no Estado do Rio de Janeiro e não identificamos nenhum projeto em andamento. E por fim analisamos os indícios da Justiça Restaurativa existentes no Juizado Especial Criminal (JECRIM) da Barra da Tijuca, onde esse tipo de procedimento não existe de forma estruturada. Não existe um programa que dê aporte a prática, sendo utilizada, quando possível, como mais um instrumento para resolução dos conflitos, por meio da mediação penal. / The present work intends to study the restorative justice as an alternative to the imprisonment and its use by the Judiciary. The work has been done by the French model plan developed in two parts, one theoretical and one practical; each part was divided in two chapters. In the first chapter of the theoretical part, we studied the restorative justice, its concepts and peculiarities, besides its context in the legal universe. In the second chapter we studied the mediation and the conciliation as well as its approximation with the restorative justice. In the second part, the practical one, at first, we discussed the law project n° 7006/2006 that aims to introduce the restorative justice in our penal system in an institutionalized way and the resolution nº 125 of the National Council of Justice (CNJ).In the second chapter of the practical part we analyze the programs of restorative justice existent in Brazil, the creation of a Mediation Center by the Court of Justice of Rio de Janeiro; we map the restorative justice in the State of Rio de Janeiro and we could not identify any project in course. At last we analyze the traces of restorative justice that exist in the Special Criminal Court (JECRIM) in Barra da Tijuca- Rio de Janeiro, where this kind of procedure exists in a non structured way. There isn’t a program that contributes with the practice, being used, when possible, as an additional tool to the conflicts resolutions, by the penal mediation.

No contexto dos processos de democratização do continente latino-americano, que ocorreram paralelamente a uma crise do sistema judicial e ao aumento da criminalidade, Brasil e Argentina promoveram significativas alterações legislativas no âmbito da justiça penal, com a criminalização de novas condutas, a criação de mecanismos informais para o processamento de delitos de menor potencial ofensivo e o aumento das penas e a relativização de garantias processuais para determinados delitos. O presente trabalho visa identificar nesse conjunto de movimentos de política criminal a emergência de um novo modelo de controle penal em países situados no contexto da modernidade periférica. Pretendeu-se realizar um estudo das reformas legislativas em matéria penal que tiveram lugar no Brasil e na Argentina durante a última década, a fim de compor um panorama dos movimentos de política criminal que estiveram por trás do contedo das reformas legais mais significativas' identificar sua especificidade em relação a períodos anteriores e apontar os aspectos mais relevantes que indicassem o sentido dos movimentos de reforma em curso. Constatou-se, entre outras, uma tendencia à expansão e à desformalização do direito penal, como recurso na maioria das vezes meramente simbólico para o enfrentamento de problemas sociais cada vez mais complexos e desafiadores para as estruturas do Estado moderno. / In the context of the processes of democratization of the Latin-American continent, that happened parallel to a crisis of the judicial system and the increase of the criminality, Brazil and Argentina promoted significant legislative alterations in the extent of the penal justice, with the criminalization of new conducts, the creation of informal mechanisms for the processing of offensive potential minor crimes and the increase of the feathers and the relativization of procedural warranties for certain crimes. The present work seeks to identify in that group of movements of criminal politics the emergency of a new model of penal control in located countries in the context of the outlying modernity. It intended to accomplish a study of the legislative reforms in penal matter that had room in Brazil and in Argentina during the last decade, in order to compose a framework of the movements of criminal politics that were behind the content of the more significant legal reforms, to identify its especificity in relation to previous periods and to point the most relevant aspects that indicated the sense of the reform movements in course. It was verified, among other, a tendency to the expansion and the deformalization of the penal law, as a resource most of the time merely symbolic for face up to the social problems more and more complex and challenging for the structures of the modern State.