Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thais Del Monte.pdf: 308171 bytes, checksum: 9dffa834c63152f5ce6b95a585d0a981 (MD5) Previous issue date: 2012-05-16 / The present work search, in a conception based on the Democratic State of Law and grounded on human dignity, to trace the changes that are taking place gradually in Criminal traditional dogmatic in trying to combat new forms of crime, approaching topics such as the supposed crisis that is affecting this branch of law, the possible solutions suggested by authors recognized worldwide, reaching to the analysis of the legitimacy of the flexibilization of some of the constitutional warrants pillars in the search for effective public safety. As a result of an emergency way that has been operating in Brazilian Legislative Power, and in the search by supplying the gap between the speed of development of science and the brazilian legislation, arises the Law of Biosafety, which will be analyzed the criminal aspects since the philosophical and constitutionals foundations that legitimize the criminal law intervention because of the collective goods and interests legally protected, to how the matter is treated in the international arena / O presente trabalho visa, dentro de uma concepção baseada no Estado Democrático de Direito e fundamentado na dignidade da pessoa humana, traçar as mudanças que vêm paulatinamente ocorrendo na Dogmática Penal tradicional na tentativa de combate às novas formas de criminalidade, abordando temas como a suposta crise por que passa este ramo do ordenamento jurídico, as possíveis soluções sugeridas por autores reconhecidos mundialmente, chegando-se à análise da legitimidade da flexibilização de alguns dos pilares constitucionais garantistas na busca pela efetiva segurança pública. Como decorrência da forma emergencial em que vem atuando Poder Legislativo brasileiro, e, na busca pelo suprimento do descompasso existente entre a velocidade de desenvolvimento da ciência e a legislação brasileira, surge a Lei de Biossegurança, da qual serão analisados seus aspectos penais desde os fundamentos filosóficos e constitucionais que legitimam a intervenção penal em razão dos bens jurídicos supraindividuais tutelados, até a forma como a matéria é tratada no cenário internacional

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Eduardo Afonso Rodrigues.pdf: 2823038 bytes, checksum: a258e5db3ccdadf4928a11019d529822 (MD5) Previous issue date: 2012-10-24 / The purpose of this essay is to reinforce the principle of the minimal intervention of the Criminal Law, placing it as a head principle of the modern environmental crimination and setting it as the last resort, due to its austerity and the selectivity of its penalties and of its stigmatizing character, on the battle against the unbridled consumption of the natural resources which currently occurs. Previously to the concretion of a political-criminal view of the environmental crimination, the legislative instruments used in the environmental protection were subject of a rigorous legitimacy check, finding that, from the analysis of the criminal elements in the Constitution, various are the legal-dogmatic implications that convey and the jeopardy to freedom is great, leading to serious hesitation about the aptitude of the Criminal Law to refrain harmful acts to the environment. The modest contribution that the criminal regulation can offer to the environmental protection, mainly due to the fact that it s a systemic-structural issue demanding broader solutions than the exceptional incidence of the Criminal Law, on one side, and the existence of other mechanisms formal and informal oriented to the effective protection of the environment, on the other side, bind the assumption of measures outside of the Criminal Law that aim to confront the growing environmental degradation, materializing at the same time a serious decriminalizing scheme of the criminal dispositions pertaining Criminal Environmental Law existing today / O objetivo perseguido na presente dissertação é o de fortalecer o princípio da intervenção mínima do Direito Penal, colocando-o como princípio reitor da moderna incriminação ambiental e fincando-o como última alternativa, mercê da severidade e seletividade de suas sanções e de seu caráter estigmatizante, no combate à desenfreada consumação dos recursos naturais que se verifica na atualidade. Antes da concreção de um olhar político-criminal a respeito da incriminação ambiental, os instrumentos legislativos utilizados na proteção do ambiente foram objeto de rigoroso filtro de legitimidade, verificando-se que, à luz da principiologia penal cravada no Texto Maior, são múltiplas as implicações jurídico-dogmáticas que deles advêm e os riscos à liberdade, inúmeros, fazendo pairar forte dúvida sobre o potencial do Direito Penal de refrear atos lesivos ao meio ambiente. A modesta contribuição que a normatividade penal pode oferecer para a tutela do ambiente, sobretudo por se cuidar de problema estrutural sistêmico que demanda soluções mais abrangentes que a excepcional e episódica incidência do Direito Penal, por um lado, e a existência de outros mecanismos formais e informais vocacionados à eficaz do bem jurídico-ambiental, por outro, impõem a adoção de medidas extrapenais com vistas ao enfrentamento da crescente degradação ambiental, concretizando-se ao mesmo tempo um sério programa descriminalizador das disposições penais pertinentes ao Direito Penal Ambiental hoje existentes

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Diogo Lemos Aguiar.pdf: 1226922 bytes, checksum: ac8dcfc75224bdbbac2d62137451eb7c (MD5) Previous issue date: 2015-03-24 / The present paper pursuits to analyze the importance of constitutional criminal principles as a way of limitation of state s punitive power. Starting at first from remote origins of criminal law, it s made an study of its evolution, approaching revenge, penalty and its theories. Secondly, there are exposed criminal systems of mainly ancient civilizations, reformers of the justice system, the Enlightenment movement and the schools of Criminology. There are analyzed all Brazilian criminal code, verifying their mainly characteristics. Finally, this dissertation approaches criminal principles, that manifests truly individual guarantees, orientating state action and limiting state s punitive power / O presente trabalho busca analisar a importância dos princípios penais constitucionais como forma de limitação do poder punitivo estatal. A partir das origens remotas do direito penal, é feito o estudo de sua evolução, com fundamento na abordagem da vingança, da pena e das suas teorias. O estudo expõe os sistemas penais das principais civilizações antigas, o período humanitário, o movimento iluminista e as principais Escolas Penais. São analisados todos os ordenamentos penais brasileiros e apuradas suas principais características. Por fim, o estudo aborda os princípios penais, que se revelam verdadeiras garantias individuais, direcionando a atuação estatal e limitando o seu poder punitivo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabio Fernandes Chaim.pdf: 1119363 bytes, checksum: f23b4abf364be78986d61bc972278703 (MD5) Previous issue date: 2015-09-09 / The present study has as main theme the Brazilian anti-drugs policy while a historic process focused on public health protection, whose evolution resulted in a particular criminal approach, the so-called prohibition model endowed of a disproportionate cost-benefit ratio. The law 11.343/06 is resulted from this historic evolution process possessing mechanisms which allow criminalization, imprisonment expansion and detach their interpretation from criminal principles, as well as rights and constitutional guarantees established in the Federal Constitution. In the final decades of the XX century several countries adopted new alternative models of public policy for the theme, which in conjunction with the existing regulation in Brazil for substances like alcohol, tobacco and medicines demonstrate the feasibility of juridical alternatives to criminal oversight job. Indeed, a new regulation of low risk substances acts over the prohibition costs, protecting users health, controlling consumption, reducing power of big criminal organizations and influencing the Public Power role on the sense of satisfaction with Social and Democratic state by rule of law / O presente trabalho tem como temática a política antidrogas brasileira enquanto processo histórico voltado a proteção da saúde pública, cuja evolução resultou em uma abordagem prioritariamente criminal, o chamado proibicionismo modelo dotado de uma relação custo/benefício desproporcional. A Lei 11.343/06 é resultado deste processo de evolução histórica possuindo mecanismos que facilitam a criminalização, expandem o encarceramento e distanciam sua interpretação dos princípios penais, bem como dos direitos e garantias constitucionais previstos na Constituição Federal. Nas décadas finais do século XX diversos países passaram a adotar novos modelos de política pública alternativos para o tema, o que em conjunto com a regulamentação já existente no Brasil para substâncias como o álcool, tabaco e medicamentos demonstram a viabilidade de alternativas jurídicas ao emprego de tutela penal. Com efeito, uma nova regulamentação de substâncias de baixo risco atua sobre os custos da própria proibição, protegendo a saúde dos usuários, controlando o consumo, reduzindo o poder das grandes organizações criminosas e influenciado a atuação do Poder Público no sentido da melhor satisfação aos ideais do Estado Social e Democrático de Direto

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Hideo Iochida Lacerda.pdf: 1457772 bytes, checksum: b9aecec24ea84eaf447c16136ce8b004 (MD5) Previous issue date: 2013-10-28 / The scope of the present work is to propose boundaries for the criminalization of our time, from an overview of the juridical value as an evolutionary acquisition. In this sense, the juridical value corresponds to the structural coupling between criminal law and criminal policy, being a product of evolutionary differentiation that operated between the legal and political systems. With that purpose, Niklas Luhmann s theory of systems was adopted as a conceptual assumption, as well as a view of time, considering that we live in a risk society, according to the notions of Ulrich Beck. Applying these scientific references, this thesis proposes a new discussion of the relationship between the Constitution, the juridical value, the criminal law, criminal procedure and criminal policy, defending the idea that it is a function of the legislature to identify the juridical value as a basis for creating criminal law, considering that all the process of penal intervention is positively limited by constitutional norms. The dissertation deals with the criminalization of our time: regarding criminal intervention as a product of politics - analyzing the (non) existence of constitutional warrants binding the production of non constitutional rules, from a vision of the Constitution as a threshold of criminal law, whose foundation would be the juridical value - or concerning the moment of criminal intervention as an operation of the legal system, from the (non) possibility of challenging the constitutional procedural safeguards aiming to adapt risk society's expectations. It is a search for foundations, limits and parameters for the penal system of our time: the minimum criminal law and criminal procedure, informed by constitutional principles / Escopo deste trabalho é a proposta de balizas para a criminalização de nosso tempo, a partir de uma visão do bem jurídico como aquisição evolutiva. Nesse sentido, o bem jurídico penal corresponde ao acoplamento estrutural entre o direito penal e a política criminal, produto da diferenciação evolutiva que se operou entre os sistemas jurídico e político. Para tanto, são adotados como pressupostos conceituais basilares a teoria dos sistemas de Niklas Luhmann e uma visão da sociedade de risco como o tempo em que vivemos, a partir de noções formuladas por Ulrich Beck. Empregando esses referentes científicos, a presente dissertação rediscute a relação entre Constituição, bem jurídico, direito penal, processual penal e política criminal, defendendo a ideia de que é função do legislador a identificação do bem jurídico como fundamento de normas penais incriminadoras, estando todo o processo de intervenção penal limitado positivamente pelas normas constitucionais. A dissertação trata da criminalização de nosso tempo: seja no momento da intervenção penal como produto político ― analisando-se a (in)existência de mandados constitucionais que vinculariam a produção normativa infraconstitucional, a partir de uma visão da Constituição como limite do direito penal, cujo fundamento seria o bem jurídico ―, quer no momento da intervenção penal como operação do sistema jurídico, a partir da (im)possibilidade de relativização das garantias processuais de natureza constitucional para adequação às expectativas da sociedade de risco. É uma busca por fundamentos, limites e parâmetros para o sistema penal de nosso tempo: do direito penal mínimo e do processo penal garantista, informados pelos princípios constitucionais