No contexto dos processos de democratização do continente latino-americano, que ocorreram paralelamente a uma crise do sistema judicial e ao aumento da criminalidade, Brasil e Argentina promoveram significativas alterações legislativas no âmbito da justiça penal, com a criminalização de novas condutas, a criação de mecanismos informais para o processamento de delitos de menor potencial ofensivo e o aumento das penas e a relativização de garantias processuais para determinados delitos. O presente trabalho visa identificar nesse conjunto de movimentos de política criminal a emergência de um novo modelo de controle penal em países situados no contexto da modernidade periférica. Pretendeu-se realizar um estudo das reformas legislativas em matéria penal que tiveram lugar no Brasil e na Argentina durante a última década, a fim de compor um panorama dos movimentos de política criminal que estiveram por trás do contedo das reformas legais mais significativas' identificar sua especificidade em relação a períodos anteriores e apontar os aspectos mais relevantes que indicassem o sentido dos movimentos de reforma em curso. Constatou-se, entre outras, uma tendencia à expansão e à desformalização do direito penal, como recurso na maioria das vezes meramente simbólico para o enfrentamento de problemas sociais cada vez mais complexos e desafiadores para as estruturas do Estado moderno. / In the context of the processes of democratization of the Latin-American continent, that happened parallel to a crisis of the judicial system and the increase of the criminality, Brazil and Argentina promoted significant legislative alterations in the extent of the penal justice, with the criminalization of new conducts, the creation of informal mechanisms for the processing of offensive potential minor crimes and the increase of the feathers and the relativization of procedural warranties for certain crimes. The present work seeks to identify in that group of movements of criminal politics the emergency of a new model of penal control in located countries in the context of the outlying modernity. It intended to accomplish a study of the legislative reforms in penal matter that had room in Brazil and in Argentina during the last decade, in order to compose a framework of the movements of criminal politics that were behind the content of the more significant legal reforms, to identify its especificity in relation to previous periods and to point the most relevant aspects that indicated the sense of the reform movements in course. It was verified, among other, a tendency to the expansion and the deformalization of the penal law, as a resource most of the time merely symbolic for face up to the social problems more and more complex and challenging for the structures of the modern State.

Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-05-07T19:58:51Z No. of bitstreams: 1 Andreia Teixeira Moret Pacheco.pdf: 728867 bytes, checksum: 4afdddb7962616b1bfc8c4cdbcbd35a9 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-05-07T19:59:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Andreia Teixeira Moret Pacheco.pdf: 728867 bytes, checksum: 4afdddb7962616b1bfc8c4cdbcbd35a9 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-05-07T19:59:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andreia Teixeira Moret Pacheco.pdf: 728867 bytes, checksum: 4afdddb7962616b1bfc8c4cdbcbd35a9 (MD5) Previous issue date: 2012-03-30 / O presente trabalho tem por finalidade estudar a Justiça Restaurativa como uma alternativa a pena de prisão e sua utilização pelo Poder Judiciário. O trabalho foi realizado pelo modelo plan francês, desenvolvido em duas partes, uma parte teórica e uma prática; cada uma das partes foi dividida em dois capítulos. Na parte teórica, no primeiro capítulo foi estudada a justiça restaurativa, seus conceitos e peculiaridades, além de sua contextualização no universo jurídico. No segundo capítulo foram estudados os institutos da mediação e da conciliação, bem como à aproximação dos referidos institutos da justiça restaurativa. Na segunda parte, a prática; primeiramente abordamos o Projeto de Lei nº 7006/2006, que visa introduzir a Justiça Restaurativa em nosso sistema penal de forma institucionalizada e a Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No segundo capítulo analisamos os programas de justiça restaurativa existentes no Brasil, a criação dos Núcleos de Mediação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; mapeamos a justiça restaurativa no Estado do Rio de Janeiro e não identificamos nenhum projeto em andamento. E por fim analisamos os indícios da Justiça Restaurativa existentes no Juizado Especial Criminal (JECRIM) da Barra da Tijuca, onde esse tipo de procedimento não existe de forma estruturada. Não existe um programa que dê aporte a prática, sendo utilizada, quando possível, como mais um instrumento para resolução dos conflitos, por meio da mediação penal. / The present work intends to study the restorative justice as an alternative to the imprisonment and its use by the Judiciary. The work has been done by the French model plan developed in two parts, one theoretical and one practical; each part was divided in two chapters. In the first chapter of the theoretical part, we studied the restorative justice, its concepts and peculiarities, besides its context in the legal universe. In the second chapter we studied the mediation and the conciliation as well as its approximation with the restorative justice. In the second part, the practical one, at first, we discussed the law project n° 7006/2006 that aims to introduce the restorative justice in our penal system in an institutionalized way and the resolution nº 125 of the National Council of Justice (CNJ).In the second chapter of the practical part we analyze the programs of restorative justice existent in Brazil, the creation of a Mediation Center by the Court of Justice of Rio de Janeiro; we map the restorative justice in the State of Rio de Janeiro and we could not identify any project in course. At last we analyze the traces of restorative justice that exist in the Special Criminal Court (JECRIM) in Barra da Tijuca- Rio de Janeiro, where this kind of procedure exists in a non structured way. There isn’t a program that contributes with the practice, being used, when possible, as an additional tool to the conflicts resolutions, by the penal mediation.

No contexto dos processos de democratização do continente latino-americano, que ocorreram paralelamente a uma crise do sistema judicial e ao aumento da criminalidade, Brasil e Argentina promoveram significativas alterações legislativas no âmbito da justiça penal, com a criminalização de novas condutas, a criação de mecanismos informais para o processamento de delitos de menor potencial ofensivo e o aumento das penas e a relativização de garantias processuais para determinados delitos. O presente trabalho visa identificar nesse conjunto de movimentos de política criminal a emergência de um novo modelo de controle penal em países situados no contexto da modernidade periférica. Pretendeu-se realizar um estudo das reformas legislativas em matéria penal que tiveram lugar no Brasil e na Argentina durante a última década, a fim de compor um panorama dos movimentos de política criminal que estiveram por trás do contedo das reformas legais mais significativas' identificar sua especificidade em relação a períodos anteriores e apontar os aspectos mais relevantes que indicassem o sentido dos movimentos de reforma em curso. Constatou-se, entre outras, uma tendencia à expansão e à desformalização do direito penal, como recurso na maioria das vezes meramente simbólico para o enfrentamento de problemas sociais cada vez mais complexos e desafiadores para as estruturas do Estado moderno. / In the context of the processes of democratization of the Latin-American continent, that happened parallel to a crisis of the judicial system and the increase of the criminality, Brazil and Argentina promoted significant legislative alterations in the extent of the penal justice, with the criminalization of new conducts, the creation of informal mechanisms for the processing of offensive potential minor crimes and the increase of the feathers and the relativization of procedural warranties for certain crimes. The present work seeks to identify in that group of movements of criminal politics the emergency of a new model of penal control in located countries in the context of the outlying modernity. It intended to accomplish a study of the legislative reforms in penal matter that had room in Brazil and in Argentina during the last decade, in order to compose a framework of the movements of criminal politics that were behind the content of the more significant legal reforms, to identify its especificity in relation to previous periods and to point the most relevant aspects that indicated the sense of the reform movements in course. It was verified, among other, a tendency to the expansion and the deformalization of the penal law, as a resource most of the time merely symbolic for face up to the social problems more and more complex and challenging for the structures of the modern State.

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / O objetivo deste trabalho é estudar de maneira comparada o impacto da política internacional de drogas no Brasil e na Colômbia, analisando a maneira como estes países têm adotado as diretrizes internacionais estabelecidas, adaptando-as de maneira distorcida a sua própria realidade. De igual maneira se analisa como dita política internacional, contrariando seus objetivos, tem estimulado o desenvolvimento de um mercado ilegal de drogas ilícitas na região, com o qual tem aumentado a violência e os problemas causados pela dependência a estas substâncias. Para alcançar os objetivos propostos, antes, faze-se, de maneira específica, uma breve análise da evolução da política internacional sobre drogas e, em termos gerais, da política criminal, para o qual se distingue os discursos que a compõem e o contexto social em que estes se reproduzem; em outras palavras, distinguindo a ideologia da realidade que aquela modifica. Portanto, resulta imprescindível começar qualquer estudo de política criminal sem passar por sua fonte que é o Estado. Nesse sentido, a tese central deste estudo é que de maneira similar como acontece com o Estado, a política criminal de drogas se constitui numa ideologia que cria a realidade que a sustenta, ocultando as relações de poder que há por detrás da política internacional de drogas; em outras palavras, a política internacional de drogas adotada pelo Brasil e pela Colômbia produz os males que ela pretende combater. Por último, este trabalho pretende mostrar que o debate sobre as drogas ilícitas vá além duma simples questão da ciência criminal ou o direito penal. Um debate, que parta da realidade da política criminal de drogas e de sua ideologia, leva a romper com o pensamento tradicional sustentado no saber-poder que a sustenta, e que há permitido sua acolhida no contexto tanto brasileiro como colombiano, apesar de tratar-se de realidades diferentes em quanto ao tráfico e o consumo das drogas ilícitas. / The aim of this work is to study compared the impact of the way international politics in Brazil and Colombia, analyzing the way these countries have adopted international guidelines established by adapting them in distorted their own reality. In the same way if looks at how international politics dictates, contrary to its objectives, has stimulated the development of an illegal market of illicit drugs in the region, which has increased the violence and problems caused by addiction to these substances. To achieve the proposed objectives, first, make, specific way, a brief analysis of the evolution of the international policy on drugs and, generally speaking, criminal policy, for which distinguishes the speeches that compose it and the social context in which these reproduce; in other words, distinguishing the ideology of reality that modifies. Therefore, it is imperative that you begin any study of criminal policy without going through your source that is the State. In this sense, the central thesis of this study is that in a similar manner as with the State, the criminal policy of drugs constitute a legal ideology that creates the reality that sustains it, hiding the power relations that there is behind the international drugs policy; in other words, the international drug policy adopted by Brazil and Colombia produces the evils that she intends to fight. Lastly, this paper aims to show that the debate on illicit drugs goes beyond a simple matter of science criminal or penal law. A debate, to leave the reality of criminal policy of drugs and their ideology, leads to break with traditional thinking that feeds into know-power that sustains it, and that's allowed their welcome in the context both Colombian, Brazilian despite dealing with different realities in the trafficking and consumption of illicit drugs.

Este trabalho toma como objeto o Direito Penal Econômico em perspectiva interdisciplinar, no contexto da Constituição da República e, portanto, do Estado Democrático de Direito. Os propósitos são os seguintes: Analisar os vínculos entre modelo sócio-econômico, política criminal e paradigma punitivo. Identificar perspectivas do Direito Penal Econômico, no cenário contemporâneo de sociedade de risco. Examinar pressupostos, vertentes e abordagem do Direito Penal Tributário, com enfoque na abordagem social do bem jurídico tributário, do delito fiscal, da lavagem de dinheiro, na esteira dos crimes do colarinho branco. Do ponto de vista metodológico, desenvolveu-se pesquisa descritiva, baseada no modelo crítico-dialético, apoiada no pressuposto de que a trajetória do Direito Penal e sua inserção na seara econômica e tributária acompanham as contradições e valores sócio-filosóficos dominantes na sociedade. Nesse passo, com base na doutrina, legislação e jurisprudência nacional e estrangeira, procede-se à releitura do Direito Penal Econômico, a partir da Constituição e do modelo de Estado Social, que admite a intervenção no domínio econômico, no intuito de promover a justiça social. Além disso, procede-se à análise de sistemas penais de diversos países, para verificar, no cenário da globalização econômica e da aproximação das questões relacionadas à delinquência econômica, como são enfrentados problemas relacionados à configuração, à persecução e a punição de tais delitos. A conclusão aponta para a necessidade de construção de uma Política Criminal do Direito Penal Econômico que tome em consideração variáveis relacionadas à Economia e aos Princípios do Direito Penal, de molde a promover ajustamento do sistema penal aos valores e princípios constitucionais, promovendo o equilíbrio entre interesses individuais e coletivos. / The work takes as an object the economic criminal law in its connections with the Criminal Policy in the context of the Brazilian Constitution and seeks to achieve the following purposes: to analyze the links between socio-economic model, criminal policy and punitive paradigm. Identify prospects of economic criminal law in the contemporary scenario of risk society. Examine assumptions, strands and Tax criminal law approach, focusing on social welfare tax legal approach, fiscal crime, money laundering, in the wake of white-collar crimes. From the methodological point of view, descriptive research was developed, based on dialectic-critical model, based on the assumption that the trajectory of the criminal law and its insertion in the economic field and accompanying tax the contradictions and socio-philosophical dominant values in society. At this rate, based on the doctrine, legislation and national and foreign jurisprudence, rereading of economic criminal law, from the Constitution and the welfare state model, which admits the intervention in the economic domain, in order to promote social justice. In addition, we analysis penal systems of various countries, to verify, in the scenario of economic globalization and the approximation of issues related to economic crime, as are facing problems related to configuration, the prosecution and punishment of such crimes. The conclusion points to the need for construction of a Criminal Policy of economic criminal law to take into account variables related to the economy and to the principles of criminal law, such as to promote adjustment of the penal system to constitutional values and principles, promoting a balance between individual and collective interests.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Esta dissertação parte da compreensão dos sistemas punitivos em meio às estruturas sociais, demonstrando que o uso da coerção pública é um dos pilares fundamentais dos Estados modernos. Sustenta a necessidade de se desvendar os discursos ideológicos que legitimam o poder de criminalização, a fim de politizar o contexto das punições e alcançar a sua função latente. Concentra-se nas características específicas do Estado brasileiro instalado a partir da década de 1990, seguindo a trilha do Leviatã dos EUA neoliberal instaurado desde a década de 1980. Constata a correlação entre os sistemas punitivos brasileiro e norte-americano, com seus extensos campos de controle e semelhantes pensamentos criminológicos. Por fim, encontra a real funcionalidade das penas no Neoliberalismo, conformando um método de promover e manter as políticas econômicas e sociais típicas de sua conjuntura, manejando a insegurança social decorrente do desemprego estrutural, precarização do trabalho, aprofundamento da miséria e desigualdade. / This dissertation starts form the comprehension of the punitive systems amid social structures, demonstrating that the use of public coercion is one of the fundamental pillars of the modern States. Holds the necessity of unveiling the ideological speeches that legitimize the power of criminalization, toward politicize the punishment context and reach its latent function. Concentrates in the specific characteristics of the brazilian State installed from the decade of 1990, following the trail of the USA neoliberal Leviathan established since de decade of 1980. Notes the correlation between the brazilian and north-american punitive systems, with their extensive fields of control and similar criminological thoughts. In the end, find the real functionality of the criminal penalty in the Neoliberalism, conforming a method to promote and keep the economic and social policy typical of the conjuncture, managing the social insecurity due to the structural unemployment, precarious work, deepening of misery and inequality.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-03-28Bitstream added on 2014-06-13T19:30:53Z : No. of bitstreams: 1 silva_jb_me_fran.pdf: 763224 bytes, checksum: 69c8f925001e4fe7c2a9131383e7a279 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O presente trabalho enfoca a criminalidade econômica sob a perspectiva da obrigação do Estado de estabelecer uma política criminal condizente com a magnitude e seriedade desta espécie de delinqüência. A criminalidade econômica sempre existiu. A repressão estatal, porém, é tímida e ineficaz, em razão da posição política, social e econômica de seus agentes e sua influência no círculo do poder. A ação estatal de combate a essa forma de criminalidade precisa utilizar a concepção global das ciências criminais, buscando subsídios na criminologia, projetando estes dados na dogmática jurídico-penal, com a conseqüente adoção de políticas criminais adequadas. O trabalho enfoca a moderna concepção de criminalidade econômica, influenciada pela globalização e pela sociedade de risco. O Direito Penal Econômico contribui para a solução dos problemas apresentados ao dar nova interpretação a seus institutos e aceitar novos bens jurídicos, os supra-individuais. Os desafios da modernidade exigem novos paradigmas penais, na busca da justiça social. / This paper focus on economic criminality as being a State obligation to stablish a criminal policy suitable to the magnitude and the social damage of this kind of delinquency. The economic criminality has always existed. However, the reprimand applied by the State is inadequate and inept due to the agents political, social and economical position. The State action against this form of criminality needs to make use of the crime science global conception, looking for resources in the criminology, projecting these data into the criminal legal doctrine and, afterwards, adopting the adequate criminal policies. This paper focus on the modern conception of economic criminality influenced by the globalization and the risk society. The Economic Criminal Law contributes to solve the presented problems giving a new interpretation to its grounds and accepting new legal properties, that is, supraindividual properties. The modern challenges demand the adoption of new legal paradigms in the search for social justice.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-03-27Bitstream added on 2014-06-13T18:51:57Z : No. of bitstreams: 1 tamburus_cs_me_fran.pdf: 678587 bytes, checksum: b21fb128ec334392dc114136ceb1140a (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O presente trabalho versa sobre o delito de apropriação indébita previdenciária, analisado sob a ótica legitimadora do bem jurídico-penal, por referência a determinados critérios político-criminais, com vistas a propiciar uma delimitação do âmbito de intervenção penal, distinguindo-se aquelas condutas cujo grau de ilicitude se restringe ao plano extrapenal daquelas que, por configurarem uma intensa danosidade social, caracterizam um verdadeiro ilícito penal. O trabalho parte da análise sobre a estrutura constitucional da Seguridade Social, a legislação previdenciária em matéria de custeio, bem como aspectos criminológicos e o desenvolvimento do tratamento legal dos crimes contra o sistema de Seguridade Social nos ordenamentos jurídicos estrangeiros e pátrio. Na seqüência, são analisados os critérios de dignidade penal e carência de tutela penal, bem como seus respectivos princípios político-criminais, de modo a se verificar a legitimidade da intervenção penal, particularmente em relação à Previdência Social. Após esse necessário enfoque, chega-se propriamente ao crime de apropriação indébita previdenciária, sendo inicialmente analisados os elementos componentes do tipo penal previsto no art.168-A, §1º, inciso I do Código Penal para que, em seguida, seja enfrentado o núcleo central da pesquisa, a compatibilização do citado delito com a função legitimadora do bem jurídico-penal, possibilitando, no plano da tipicidade material, diferenciá-lo do ilícito administrativo-fiscal. Para tanto, afirma-se que o mero não recolhimento no prazo legal não se mostra suficiente para caracterizar a figura típica, impondo-se a configuração de um plus como elemento diferenciador do simples inadimplemento fiscal. O tipo penal em análise... / The present paper tells about Social Security embezzlement crime offense under the view of the criminal legal property legitimacy, referring to certain penal-political criteria, intending to restrain the criminal intervention aspect; distinguishing the conducts in which illicit degree is restricted to the lawful plan from those that characterize an actual offense for representing an intense social damage. This paper starts from the analysis of the Social Insurance constitutional structure, the social security legislation in terms of cost, as well as the crime aspects, and the development of the legal crime treatment against the Social Security according to the alien and native legal systems. Then, the criteria of the penal dignity and lack of criminal tutela, as well as their respective penal-political principles are analyzed in order to verify the legitimacy of the penal intervention, particularly in respect to the Social Security. After this necessary introduction, we get to the Social Security embezzlement crime offense itself, and the component elements of the criminal type of the 168-A sec., § 1I from the Penal Code, so that, afterwards we are able to reach the central part of the research, that is, the compatibility of the mentioned criminal offense with the legitimate power of the criminal legal property, making it possible to differentiate it, to what concerns the matter vagueness doctrine, from the fiscal administrative illicit. To make such differentiation, we state that the simple fact that the collection is not made within the legal term is not enough to characterize criminal offense, being necessary the configuration of a plus as a differentiating element from the simple fiscal default. This criminal offense under analysis should be classified as an improper omission crime, being a must the proof of a previous active conduct to the... (Complete abstract, click electronic access below)

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / O objetivo deste trabalho é estudar de maneira comparada o impacto da política internacional de drogas no Brasil e na Colômbia, analisando a maneira como estes países têm adotado as diretrizes internacionais estabelecidas, adaptando-as de maneira distorcida a sua própria realidade. De igual maneira se analisa como dita política internacional, contrariando seus objetivos, tem estimulado o desenvolvimento de um mercado ilegal de drogas ilícitas na região, com o qual tem aumentado a violência e os problemas causados pela dependência a estas substâncias. Para alcançar os objetivos propostos, antes, faze-se, de maneira específica, uma breve análise da evolução da política internacional sobre drogas e, em termos gerais, da política criminal, para o qual se distingue os discursos que a compõem e o contexto social em que estes se reproduzem; em outras palavras, distinguindo a ideologia da realidade que aquela modifica. Portanto, resulta imprescindível começar qualquer estudo de política criminal sem passar por sua fonte que é o Estado. Nesse sentido, a tese central deste estudo é que de maneira similar como acontece com o Estado, a política criminal de drogas se constitui numa ideologia que cria a realidade que a sustenta, ocultando as relações de poder que há por detrás da política internacional de drogas; em outras palavras, a política internacional de drogas adotada pelo Brasil e pela Colômbia produz os males que ela pretende combater. Por último, este trabalho pretende mostrar que o debate sobre as drogas ilícitas vá além duma simples questão da ciência criminal ou o direito penal. Um debate, que parta da realidade da política criminal de drogas e de sua ideologia, leva a romper com o pensamento tradicional sustentado no saber-poder que a sustenta, e que há permitido sua acolhida no contexto tanto brasileiro como colombiano, apesar de tratar-se de realidades diferentes em quanto ao tráfico e o consumo das drogas ilícitas. / The aim of this work is to study compared the impact of the way international politics in Brazil and Colombia, analyzing the way these countries have adopted international guidelines established by adapting them in distorted their own reality. In the same way if looks at how international politics dictates, contrary to its objectives, has stimulated the development of an illegal market of illicit drugs in the region, which has increased the violence and problems caused by addiction to these substances. To achieve the proposed objectives, first, make, specific way, a brief analysis of the evolution of the international policy on drugs and, generally speaking, criminal policy, for which distinguishes the speeches that compose it and the social context in which these reproduce; in other words, distinguishing the ideology of reality that modifies. Therefore, it is imperative that you begin any study of criminal policy without going through your source that is the State. In this sense, the central thesis of this study is that in a similar manner as with the State, the criminal policy of drugs constitute a legal ideology that creates the reality that sustains it, hiding the power relations that there is behind the international drugs policy; in other words, the international drug policy adopted by Brazil and Colombia produces the evils that she intends to fight. Lastly, this paper aims to show that the debate on illicit drugs goes beyond a simple matter of science criminal or penal law. A debate, to leave the reality of criminal policy of drugs and their ideology, leads to break with traditional thinking that feeds into know-power that sustains it, and that's allowed their welcome in the context both Colombian, Brazilian despite dealing with different realities in the trafficking and consumption of illicit drugs.

Este trabalho toma como objeto o Direito Penal Econômico em perspectiva interdisciplinar, no contexto da Constituição da República e, portanto, do Estado Democrático de Direito. Os propósitos são os seguintes: Analisar os vínculos entre modelo sócio-econômico, política criminal e paradigma punitivo. Identificar perspectivas do Direito Penal Econômico, no cenário contemporâneo de sociedade de risco. Examinar pressupostos, vertentes e abordagem do Direito Penal Tributário, com enfoque na abordagem social do bem jurídico tributário, do delito fiscal, da lavagem de dinheiro, na esteira dos crimes do colarinho branco. Do ponto de vista metodológico, desenvolveu-se pesquisa descritiva, baseada no modelo crítico-dialético, apoiada no pressuposto de que a trajetória do Direito Penal e sua inserção na seara econômica e tributária acompanham as contradições e valores sócio-filosóficos dominantes na sociedade. Nesse passo, com base na doutrina, legislação e jurisprudência nacional e estrangeira, procede-se à releitura do Direito Penal Econômico, a partir da Constituição e do modelo de Estado Social, que admite a intervenção no domínio econômico, no intuito de promover a justiça social. Além disso, procede-se à análise de sistemas penais de diversos países, para verificar, no cenário da globalização econômica e da aproximação das questões relacionadas à delinquência econômica, como são enfrentados problemas relacionados à configuração, à persecução e a punição de tais delitos. A conclusão aponta para a necessidade de construção de uma Política Criminal do Direito Penal Econômico que tome em consideração variáveis relacionadas à Economia e aos Princípios do Direito Penal, de molde a promover ajustamento do sistema penal aos valores e princípios constitucionais, promovendo o equilíbrio entre interesses individuais e coletivos. / The work takes as an object the economic criminal law in its connections with the Criminal Policy in the context of the Brazilian Constitution and seeks to achieve the following purposes: to analyze the links between socio-economic model, criminal policy and punitive paradigm. Identify prospects of economic criminal law in the contemporary scenario of risk society. Examine assumptions, strands and Tax criminal law approach, focusing on social welfare tax legal approach, fiscal crime, money laundering, in the wake of white-collar crimes. From the methodological point of view, descriptive research was developed, based on dialectic-critical model, based on the assumption that the trajectory of the criminal law and its insertion in the economic field and accompanying tax the contradictions and socio-philosophical dominant values in society. At this rate, based on the doctrine, legislation and national and foreign jurisprudence, rereading of economic criminal law, from the Constitution and the welfare state model, which admits the intervention in the economic domain, in order to promote social justice. In addition, we analysis penal systems of various countries, to verify, in the scenario of economic globalization and the approximation of issues related to economic crime, as are facing problems related to configuration, the prosecution and punishment of such crimes. The conclusion points to the need for construction of a Criminal Policy of economic criminal law to take into account variables related to the economy and to the principles of criminal law, such as to promote adjustment of the penal system to constitutional values and principles, promoting a balance between individual and collective interests.