Made available in DSpace on 2014-04-23T02:00:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000456921-Texto+Parcial-0.pdf: 547200 bytes, checksum: 6a8616637a61a9341595467c59d55661 (MD5) Previous issue date: 2014 / The present thesis has as a goal to discuss the new configurative-conceptual basis to the institution of the fair/minimum cause for the prosecution. It pursuits to present a vision based on the criminal-political analysis of the Estate’s activity in managing conflicts criminally relevant and to evaluate in a critical way the interventionism that it results. Spheres of action on conflict managing, interest and social relations that goes from examples tuned to a social self-management of events to a verticalism that aims the manipulation and guidance of the consequences of it will be demonstrated, going through several levels and instances of political guidance. It pursuits to establish, in this context, an amplified notion of criminal policy that covers not only a single ideological content related to punitive laws and its conceptual motivation, but also a wider spectrum that deals with this specific issue not as a synonym of ‘criminal policy’, but as part of a great set of thoughts that are shown as representative layers of many levels of Estate’s interventionism in managing social conflictive interests and relations. In this sense, the criminal legal system, described as a set of rules, knowledge, uses and activities that permeates the criminal persecution, criminal procedure, criminal laws and imprisonment, is a vertical level or moment of intervention and not the only interventional device or use verified and relevant. From this proposed political-criminal view, results contributions of a procedural policy where also the levels of the intervention verticalism can be visualized and exemplified in characteristics that go from the ex officio action of the Judge in conducting procedural works to an own (self)critic verification of the function or procedural instrumentality related to the prosecution. The paper aims to show elements of this procedural policy promoting a theoretical review of concepts of action and the principology concerning the criminal procedure: its condition and the prinicipology around its prosecution. Hereupon, it establishes the ‘principle of obligatoriness’ as a simple political choice of action, not having any structural connection between the ‘option’ for the referred principle and solid elements related to the (procedural) claim manifested by the prosecution in the criminal procedure, neither to any ‘right’ defended in the prosecution or filling mentioned. The claim related to the prosecution of a criminal action has a differentiated feature which has no univocal relation with an eventual ‘claim’ of material law and therefore cannot be used as a refuge to reflect the misconception that militates for the idea that the adoption of criteria of (political) convenience to the exercise of the action violates fundamental precepts. The two final chapters of the thesis expatiate about the fair cause for the prosecution in a distinct way, however complementary. First, it is presented the surnamed ‘traditional’ view of the institute in its criminal and procedural tints, and studied the conceptual ‘evolution’ of the institute – along with the exposition of the critic related to that view and the contributions that deserve to be reconfigured. In a second moment, it is exposed the renovation of the institute from a critical view of the jurisdictional action as an intervention of the Estate in the social sphere, proposing a view of the fair cause for the prosecution as a polymorphic institute which lends to the ‘global’ analysis of the necessity/utility of the intervention, that could be used as a political-criminal scope for a decision that claims for the no political interference of the Estate, in many ways: procedural/penal, criminological and social-philosophical. / O presente trabalho tem como objetivo discutir uma nova base configurativa-conceitual para o instituto da justa causa para a ação penal. Procura apresentar uma visão calcada na análise político-criminal da atividade estatal na gerência dos conflitos penalmente relevantes e avaliar de maneira crítica o intervencionismo daí resultante. São demonstradas esferas de atuação sobre a gestão dos conflitos, relações e interesses sociais que vão desde exemplos afinados com uma autogestão social dos eventos até um verticalismo que almeja o direcionamento e a manipulação das consequências dos mesmos, passando por vários graus e instâncias de direcionamento político. Procura estabelecer, nesse contexto, uma noção ampliada de política criminal que engloba não só um eventual conteúdo ideológico relativo às normas punitivas e sua motivação conceitual, mas igualmente um espectro maior que lida com a questão pontual não enquanto sinônimo de ‘política criminal’, mas sim como integrante de um grande conjunto de complexos que se mostram como camadas representativas de diversos níveis do intervencionismo estatal na gestão das relações e interesses sociais conflitivos. Nesse viés, o sistema jurídico-penal, descrito como conjunto de regras, saberes, práticas e atividades que perpassam a persecução penal, o processo penal, as normas penais e a execução penal, é um grau ou momento de intervenção vertical e não o único aparelho ou prática interventiva verificada e relevante. Dessa visualização político-criminal proposta, resultam aportes de uma política processual onde também os graus de verticalismo interventivo podem ser visualizados e exemplificados em características que vão desde a atuação ex officio do magistrado na condução dos trabalhos processuais até uma própria verificação (auto)crítica da função ou instrumentalidade processual em relação à instauração do feito. O trabalho visa expor elementos dessa política processual promovendo uma revisão teórica dos conceitos de ação e da principiologia que ronda a ação penal pública: suas ‘condições’ e a principiologia que cerca seu exercício. Nessa esteira, estabelece o ‘princípio da obrigatoriedade’ como uma mera escolha política de atuação, não havendo qualquer conexão estrutural entre a ‘opção’ pelo referido princípio e elementos sólidos relativos à pretensão (processual) manifestada pelo acusador no processo penal, nem para com algum ‘direito’ defendido dentre o mencionado exercício ou ajuizamento. A pretensão coligada ao exercício de uma ação penal possui caráter diferenciado que não tem relação unívoca com uma eventual ‘pretensão’ de direito material e por isso mesmo não pode ser usada como guarida para espelhar o equívoco que milita pela ideia de que a adoção de critérios de conveniência (política) para o exercício da ação é violadora de preceitos fundamentais. Os dois capítulos finais do trabalho discorrem sobre a justa causa para a ação penal de forma distinta, porém complementar. Primeiramente, é apresentada a cognominada visão ‘tradicional’ do instituto em seus matizes processual penal e penalista, e estudada a ‘evolução’ conceitual do instituto – juntamente com a exposição da crítica relativa a essa visão e os aportes que merecem ser reconfigurados. Em um segundo momento, parte-se para a exposição da renovação do instituto a partir de uma mirada crítica da atuação jurisdicional enquanto exemplo intervencionista estatal na esfera social, propondo uma visão da justa causa para a ação penal como um instituto polimórfico que se presta à análise ‘conglobante’ da necessidade/utilidade da intervenção, podendo servir de escopo político-criminal para uma decisão que pugna pela não ingerência política estatal, sob várias frentes: processual/penal, criminológica e sócio-filosófica.

Made available in DSpace on 2014-08-12T02:02:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000460177-Texto+Parcial-0.pdf: 559100 bytes, checksum: f68c8bcf0523389eaecd4e664055f4f2 (MD5) Previous issue date: 2014 / This thesis is dedicated to understanding the relationships of coloniality that have operated government practices during and after the colonization of Haiti, showing the control techniques imposed by the intervening governments and the Haitian resistance struggles in response to the colonial violence. We seek to explore, in the central episodes of Haitian history, the successive security and criminalization policies undertaken by numerous foreign occupations, which, under the guise of chaos and proclaiming the need to restore order in a country of “Blacks unable to govern themselves” (Pierre-Charles. 1977:183), land their troops and proceed to the military/police occupation of the land, intimidating the movement of Haitian masses. As in colonial times, recent interventions make use of an ethnocentric discourse on the crisis of the Haitian state institutions, especially the ones related to public security, to legitimize and combat the “threat” that a country without a strong criminal apparatus represents, according to the Western model, to international security. We explore new criminological possibilities, incited by the concept of coloniality of power to understand the control techniques and the violence imposed during and after the Haitian colonization. We are interested in thinking about these practices of oppression from the standpoint of those who suffered their effects, focusing on how the security apparatus were instrumentalized/shaped by colonization policies aiming to deepen the colonial split and the binary logic inherent to them. Finally, we explore how relations of coloniality are established and invigorated by the security policies of the United Nations. We seek to understand how the UN program aimed at establishing Western institutions of crime control in “unstable” and “unsafe” countries is part of a wider movement for democratization/pacification of peripheral governments, led and intensified by the international security regime after the Cold War. We discuss how these pro-democracy interventions were made in the haitian nation, with special focus on the governance techniques implemented by the United Nations Mission for the Stabilization of Haiti (MINUSTAH). / Esta dissertação dedica-se a compreender as relações de colonialidade que têm operado as práticas de governo durante e após a colonização do Haiti, evidenciando as técnicas de controle impostas pelos governos intervenientes e as lutas de resistência levantadas pelos haitianos em resposta à violência colonial. Buscamos explorar, nos episódios centrais da história haitiana, as sucessivas políticas de segurança e criminalização empreendidas pelas numerosas ocupações estrangeiras, que, sob o pretexto do caos e proclamando a necessidade de restaurar a ordem em um país de “negros incapazes de se governarem” (Pierre-Charles, 1977:183), desembarcam suas tropas e procedem à ocupação militar/policial do terreno, intimidando sob todas as formas o movimento das massas haitianas. Como no tempo colonial, as recentes intervenções valem-se de discursos etnocêntricos sobre a crise das instituições do Estado haitiano, especialmente as de segurança pública, para se legitimarem e combaterem a “ameaça” que um país sem aparatos penais fortes representaria, conforme o modelo ocidental, à segurança internacional. Procuramos explorar as novas possibilidades criminológicas, incitadas pelo conceito de colonialidade do poder, de compreender as técnicas de controle e as violências impostas durante e após a colonização haitiana. Interessa-nos pensar essas práticas de opressão a partir dos que sofreram seus efeitos, procurando descrever como os aparatos de segurança foram instrumentalizados/moldados pelas políticas de colonização com o objetivo de aprofundar a cisão colonial e o binarismo que lhes são inerentes. Ao final, exploramos como as relações de colonialidade são estabelecidas e revigoradas pelas políticas de segurança das Nações Unidas. Busca-se compreender como o programa da ONU voltado ao estabelecimento de instituições ocidentais de controle do crime em países “instáveis” e “inseguros”, se insere num amplo movimento de democratização/pacificação de governos periféricos, conduzidos e intensificados pelo regime de segurança internacional após o fim da Guerra Fria. Abordamos como essas intervenções pró-democracia se fizeram na nação haitiana, com enfoque especial nas práticas de governo implementadas pela Missão das Nações Unidas para a Estabilização do Haiti (MINUSTAH).

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000437212-Texto+Parcial-0.pdf: 127046 bytes, checksum: 06d6acb3be280ab146208ddb06349487 (MD5) Previous issue date: 2011 / The aim of this paper is to analyze models of contemporary Criminal Law foundations which are based on the idea of unlawful (Unrecht) or the idea of criminal sanction. In this context, it aims at investigating in which core must reside its foundations. Moreover, the research hypothesizes that the theories issued from unlawful are granted a retrospective foundation, while the theories issued from criminal sanction are granted a prospective foundation. These last theories would be not consistent because consequentialist and, this way, incompatible with the concept of foundation scaffolded in this research, aimed at the past or the present. In order to develop this study, a distinction among the concepts of meaning, foundation, function and structure of Criminal Law is established. Subsequently, a brief historical evolution from its foundations in the diverse theories of the delict (causal, neoclassic and final) to actual proposals is elaborated. Then, the study examines two specific theories on Criminal Law foundation, one issued from criminal sanction (the Claus Roxin`s functionalism) and another issued from unlawful (the onto-anthropological conception from José Francisco de Faria Costa). In this process, the following theorical problems are faced: consequentialism, crime concept instrumentalization, boundaries between Criminal Law and Criminal Policies, qualitative distinction of criminal unlawfulness and other unlawfulnesses and definition of criminal legal interest and offensivity. Finally, this research proposes the foundation and the function of Criminal Law, concluding that its meaning must reside in the idea of criminal unlawful (Unrecht); its foundation, in the offense of relevant criminal legal interests, and its function, in the subsidiary protection of relevant criminal legal interests. / A presente pesquisa centra-se na análise de modelos ou de tentativas teóricas de fundamentação do Direito Penal na Contemporaneidade que tenham por ponto de partida ou a noção de ilícito (Unrecht) penal, ou a noção de pena criminal. Nesse contexto, visa a investigar em qual destes núcleos de valor – o ilícito ou a pena – deve situar-se o seu fundamento. Para tanto, tem por hipótese que propostas teóricas de fundamentação do Direito Penal a partir do ilícito conferem-lhe um fundamento retrospectivo, ao passo que propostas teóricas de fundamentação do Direito Penal a partir da pena atribuem-lhe um fundamento prospectivo, ou seja, voltado ao futuro. Estas últimas seriam inconsistentes porque consequencialistas e, dessa forma, incompatíveis com o conceito de fundamento sustentado nesta investigação, necessariamente voltado ao passado ou ao presente. A fim de realizar os objetivos aos quais se propõe, o estudo é inaugurado com uma distinção entre os conceitos de sentido, fundamento, função e estrutura do Direito Penal. A seguir, elabora-se uma breve evolução histórica do seu fundamento nas diversas teorias do delito (causal, neoclássica e final), chegando-se às propostas Contemporâneas. Após, o trabalho volta-se ao exame analítico e crítico de duas específicas tentativas teóricas atuais de fundamentação do Direito Penal, uma que parte da pena (o funcionalismo teleológico-racional, de Claus Roxin) e outra que parte do ilícito (a concepção onto-antropológica, de José Francisco de Faria Costa).Durante tal percurso, adentra ainda no estudo dos seguintes problemas teóricos: consequencialismo, instrumentalização do conceito de crime, limites da relação entre Dogmática Penal e Política Criminal, diferenciação material da ilicitude penal frente às demais ilicitudes e conceituação das noções de bem jurídico penal e de ofensividade. Percorrido esse caminho, são apresentados, ao final, o fundamento e a função do Direito Penal sugeridos por esta investigação, concluindo-se que o seu lugar de sentido na Contemporaneidade deve residir na noção constitucionalmente vinculada de ilícito (Unrecht) penal; o seu fundamento, na de ofensa a bens jurídicos penalmente relevantes, e a sua função, na de tutela subsidiária de bens jurídicos penalmente relevantes.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000407283-Texto+Parcial-0.pdf: 140905 bytes, checksum: 3d32daf09aac8cf669ac37026a706d13 (MD5) Previous issue date: 2008 / O presente estudo, vinculado à linha de pesquisa em Criminologia e Controle social do programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUC, buscou analisar a intersecção entre o uso e comércio de drogas ilícitas e o Direito penal no Brasil, observando as situações em que as substância psicoativas constituem-se em objeto do crime e quando atuam como circunstância de cometimento de delitos. O objetivo é verificar os efeitos da política proibicionista no país, a fim de entender suas implicações na qualidade de vida das pessoas, usuárias ou não de drogas. Analisa-se, assim, a implementação das políticas de redução de danos no Brasil e na Espanha, sua disseminação e as iniciativas existentes nos dois países. Ademais, em relação à concretude prática de tais modelos, realizou-se estudo empírico no centro para drogodependentes ALBA (Espanha), e no projeto justiça Terapêutica de Porto Alegre. O intuito foi o de compará-los e verificar se estavam efetivamente em consonância com a política reducionista e em que medida. Objetivou-se, ainda, entender como funcionam os projetos redutores, quais os benefícios gerados e os problemas encontrados, a fim de identificar que contribuições e referências as práticas redutoras de danos em um país antiproibicionista em relação ao consumo de drogas como a Espanha podem oferecer ao Brasil.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000431357-Texto+Parcial-0.pdf: 255003 bytes, checksum: f6891ce863f204516e1ada11a2afbb1d (MD5) Previous issue date: 2011 / Visando auxiliar na compreensão de um “novo” Processo Penal brasileiro, esta dissertação analisa, numa perspectiva de confronto, os fundamentos ideológicos do Código de Processo Penal atual, a partir da leitura de sua exposição de motivos, com o processo de (con)formação ideológica dos discursos reformistas oficiais presentes no Projeto de Reforma Global do CPP (PLS 156/2009). A ideologia do processo penal é o foco deste trabalho, a ser examinada a partir dos sistemas processuais penais. O problema é enfrentado sobre diferentes campos do saber, delimitando-se a discussão sobre as implicações político-práticas na seleção de um modelo de sistema de processo penal que se mantenha vinculado ao Estado Democrático de Direito, opção político-constitucional brasileira. A área de concentração desta pesquisa é Sistema Penal e Violência. Está vinculada à linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos. O método de pesquisa utilizado desmembra-se em três modalidades: (a) Método de investigação: histórico; (b) Método de pesquisa: hermenêutico; e (c) Método de procedimento: bibliográfico e documental. Pelo método de investigação histórico analisam-se os sistemas processuais penais e comparam-se os atuais discursos com os discursos dos elaboradores do Código de Processo Penal vigente, presentes na exposição de motivos dos referidos textos legais; pelos métodos hermenêutico e de procedimento são extraídos conteúdos pertinentes das obras referentes ao tema, de forma crítica e exegética. As contradições existentes nos sistemas processuais acusatório e inquisitório puros; a manutenção, no PLS 156/2009, da dicotomia sistema acusatório/sistema inquisitório; a proposta de análise dos sistemas processuais pelos tipos ideais de organização do Estado e, por consequência, do Poder Judiciário, numa perspectiva comparativa, com a proposta de tratamento ao princípio acusatório como uma meta-garantia; e o papel dos juristas, especialmente da magistratura, para uma necessária leitura constitucional do processo penal brasileiro, são as conclusões a que se chegou no final deste trabalho.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000429667-Texto+Parcial-0.pdf: 344874 bytes, checksum: 84cddfb14c6a454e38fe29b7b106b5ab (MD5) Previous issue date: 2010 / The criminal law based on the dogmatic, apparently is incapable of answering the questions of modern life. Its structure founded on hard points that translate individual guarantees loses consistency. New arrangements for administration of social life are required. The offenses related to the possibility of keeping an organized society are related to strange structures for the tradition of law. The system is called to open for integration of new values, while it generates loss guarantees. It proposes a reflection on the changes and guarantees criminal law through the analysis of administrative and criminal offenses. / O Direito penal fundado na dogmática, aparentemente, não mais consegue responder a todas as indagações da vida contemporânea. Sua estrutura fixada em rígidos pontos que traduzem garantias individuais perde consistência na medida em que são demandadas novas providências para administração da vida social. Os ilícitos relacionados com a possibilidade de se manter organizada a sociedade passam a se referenciar em estruturas estranhas à tradição do Direito. O sistema é convocado a se abrir para integração de novos valores, ao mesmo tempo em que isso gera perda de garantias. Propõe-se uma reflexão acerca das mudanças e garantias do Direito penal por meio da análise de ilícitos administrativos e penais.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000416232-Texto+Parcial-0.pdf: 156802 bytes, checksum: 33c3e7dc887ab3ca059be2e844dec0e4 (MD5) Previous issue date: 2007 / A presente pesquisa, adequada à área de concentração “Sistema Penal e Violência” do Mestrado em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, mais especificamente direcionada à linha de pesquisa “Crime e controle”, tem por objetivo compreender, a partir de visão transdisciplinar, a violência do discurso de defesa social e seus efeitos nas políticas criminais contemporâneas. Para tanto, através do estudo dos postulados do Movimento de Defesa Social, identificamos a constante presença e a renovação do paradigma etiológico que, revitalizado ao longo da história, instrumentaliza as contemporâneas reformas legislativas. Deste modo, e ao compreendermos as modificações sociais que desencadearam a transmutação do liberalismo em intervencionismo, as quais permitiram a proliferação dos primeiros germens daquilo que mais tarde seria o Movimento defensivista, identificamos a existência de condições básicas para o desenvolvimento e atualização dos pressupostos da defesa social. Atentando para o fato de que os postulados do Movimento não se confundem com a ideologia que o instrumentaliza, e analisando a ampla recepção dos postulados defensivistas pelas legislações da América Latina, em especial o Brasil, procuramos deflagrar a reconfiguração das categoriais do perigoso em inimigo, defesa social em defesa do Estado, e a reformulação no Direito Penal do Inimigo.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000427032-Texto+Parcial-0.pdf: 35844 bytes, checksum: 2a2be8955eeb06781b7d12abba91a7c8 (MD5) Previous issue date: 2010 / A presente dissertação tem por objetivo explorar as transformações políticocriminais e penológicas ocorridas nos Estados Unidos a partir da crise e falência do welfarismo penal e do advento da modernidade recente, a fim de que se possa compreender o efeito mais alarmante dessa virada de paradigma: o encarceramento massivo. Em um primeiro momento, far-se-á a análise destas modificações à luz dos diversos discursos criminológicos, das investigações sociológicas, dos discursos políticos e considerando os muitos aspectos que repercutiram na formação, consolidação e crise do welfarismo penal. Em um segundo momento, far-se-á a apresentação do que se denominou de “Novo Estado Punitivo Norte-americano”, abordando-se todos os movimentos político-criminais que fundamentaram esse novo cenário de controle do delito e punição. Nesse mesmo esforço narrativo e argumentativo, será exposta a teoria penológica do Merecimento Justo, por ser esta, o fundamento principiológico da construção dos novos critérios de aplicação da pena e, também, porque tal teoria vem em resposta a uma crise no sistema penal, em especial quanto à punição. Num último momento, pois, discutir-se-á a questão do encarceramento massivo como conseqüência direta desses entrelaçamentos, câmbios e crises, apontando-se, para possíveis futuras, por meio da exposição de dados que dimensionam esta situação de inflação carcerária ascendente. Buscando atingir esses objetivos, portanto, utilizou-se da revisão bibliográfica sobre o tema e da coleta de dados estatísticos.

Drogues et réduction de dommages: analyse critique dans le cadre des sciences criminelles. 2012. Thèse (Doctorat en Droit) Faculté de Droit, Université de São Paulo. La politique Mondiale des Drogues, exprimée à travers le modèle prohibitioniste-beliciste conventionellement désigné comme War on Drugs, est lobjet de critiques acerbes par les acteurs et secteurs les plus variés, nationaux et internationaux, qui soccupent de la question des drogues. Il existe un relatif consensus comme quoi le prohibitionisme a échoué. Malgré son coût économique élevé, il na pas abouti à une réduction significative de loffre du produit désigné comme illicite et, paradoxalement, il a augmenté les risques pour les citoyens qui souhaitent continuer à consommer des drogues, à cause de la clandestinité imposée aux lieux de consommation, production, distribution et commerce des psychotropes, Néanmoins, depuis que les états modernes ont formulé des politiques publiques pour la formulation de cette question, le modèle prohibitioniste-punitif a passé à être employé de forme hégémonique. Lalternative la plus prometteuse à la politique prohibitioniste a gagné son expression définitive à partir de lépidémie de HIV/Sida. Il sagit de la tendence dorigine européenne connue présentement comme les stratégies de réduction des dommages. Brièvement, le nouvel abordage propose que lindividu qui utilise des drogues le fasse avec un minimum de dommages, sur les plans personnel et social. La Thèse présentement soumise cherche à analyser les perspectives de la politique de réduction des dommages dans le cadre des Sciences Criminelles. Pour cela, le potentiel de la nouvelle approche dans une perspective criminologique, particulièrement de politique criminelle, a été analysé. A partir de lexamen de programmes et dactions concrètes entreprises par les agentes de santé, lon a cherché à identifier les impactes éventuels sur la criminalité liée aux pratiques et commerce des drogues illicites. Lhypothèse proposée consiste à examiner la possibilité que cette politique alternative sapplique au delà des limites de la Santé Publique, pour être utilisée sur le terrain de la politique criminelle. / A Política Mundial de Drogas, traduzida no modelo proibicionista-belicista que se convencionou designar como war on drugs, vem recebendo acerbas críticas dos mais variados setores e atores, nacionais e internacionais, que se ocupam da questão das drogas. Há um relativo consenso no sentido de que o proibicionismo fracassou. Apesar de seu elevado custo econômico não conseguiu uma redução significativa da oferta do produto etiquetado de ilícito e, paradoxalmente, aumentou os riscos para aqueles cidadãos que se dispõem a continuar utilizando drogas, em razão da clandestinidade imposta às cenas de uso, produção, distribuição e comércio de psicotrópicos. Todavia, desde que os estados modernos passaram a formular políticas públicas para o equacionamento dessa questão, o modelo proibicionista-punitivo vem sendo utilizado de forma hegemônica. A mais promissora alternativa à política proibicionista surgiu na Saúde Pública e ganhou expressão definitiva a partir da epidemia de HIV/Aids. Trata-se da vertente de origem européia hoje conhecida como estratégias de redução de danos. Em breve síntese, a nova abordagem pretende que o indivíduo que use drogas o faça com os menores danos possíveis, tanto no plano pessoal quanto social. A presente tese procura analisar as perspectivas da política de redução de danos no âmbito das Ciências Criminais. Para tanto, investigou-se as potencialidades da nova abordagem numa perspectiva criminológica e, especialmente, de política criminal. A partir do exame de programas e ações concretas implementadas pelos agentes de saúde, buscou-se identificar eventuais impactos na criminalidade conexa às práticas de uso e comércio de drogas ilícitas. A hipótese objetivada é o exame da possibilidade dessa política alternativa transpor os limites da Saúde Pública para ser utilizada no campo da política criminal.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:16:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo2854_1.pdf: 1666457 bytes, checksum: f62f83c77b4f47307e97bdb8b71c9ffe (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / A presente temática visa fazer uma análise do fenômeno globalização, atrelado a uma análise em sede de política criminal. Não é possível entender este fenômeno sem adentrar, de forma intensa nas suas implicações na sociedade global, complexa, pós-industrial e com homens que adquiriram uma característica basilar a ubiqüidade. Nesta perspectiva, é importante observar que na seara do Direito Penal, constata-se que o próprio conceito da Teoria do Crime termina por cair por terra, ou melhor, tornar-se enfraquecido ante as novas demandas sociais, principalmente o que diz respeito à aplicação da lei penal no tempo e no espaço. Neste contexto, depara-se com a criminalidade virtual, o tráfico de drogas, armas e pessoas e, ademais, a emissão de numerários para outras localidades. Ou seja, parte-se de uma microcriminalidade para uma macrocriminalidade, a partir do momento em que percebe-se que as relações criminais estão cada vez mais pautadas na transcriminalidade. O crime sem fronteiras é um problema que vem preocupando a comunidade internacional, porquanto tem impingido implicações profundas em diversos aspectos da convivência humana, desagregando, desordenando e promovendo rupturas e lacunas nos sistemas jurídicos