El presente trabajo aborda el estudio del fenómeno del Blanqueo de Capitales y de los instrumentos jurídicos de prevención y castigo del mismo, desde la perspectiva metodológica del Análisis Económico del Derecho. En este marco se analizan tanto la lesividad social del Blanqueo de Capitales como la respuesta de política jurídica orientada a su reducción, con base en el supuesto conductual de racionalidad instrumental de los individuos y con el criterio de eficiencia como baremo orientador. La finalidad del trabajo es doble: por un lado, justificar la prohibición del Blanqueo de Capitales con fundamento en el daño social que origina dicha actividad y, por otro, subordinar la justificación del sistema de prevención y castigo a que la evaluación del mismo evidencie que resulta eficiente en la reducción de dichos daños sociales. Last but not least, se pretende que las conclusiones alcanzadas pongan de manifiesto la utilidad del Análisis Económico del Derecho para el análisis y la evaluación de la política jurídica. / This dissertation approaches the study of money laundering and the legal instruments used to prevent and punish it from the methodological stance of Economic Analysis of Law. Both money laundering's socially harmful effects and the regulatory policies to minimize it are viewed from this vantage point using instrumental rationality as behavioral assumption and the efficiency criterion as normative standard. The aim of this work is twofold: on the one hand, the justification of money laundering's prohibition based on its social harm; on the other hand, to subordinate the justification of the prevention and sanctioning system to the proof of its efficiency in the reduction of said social harms. Last but not least, the conclusions reached should also show the fruitfulness of Economic Analysis of Law for the analysis and evaluation of legal policies.

Orientador: Fernando Andrade Fernandes / Banca: Victor Gabriel de Oliveira Rodriguez / Banca: Eduardo Saad Diniz / Resumo: A corrupção não é um problema novo ou pouco estudado. Teóricos não só das Ciências Jurídicas como também da Filosofia, da Sociologia e até mesmo da Economia, há tempos estudam este fenômeno que desde os primórdios fere a sociedade. Tendo em vista as diversas formas em que a corrupção se manifesta perante a Administração Pública e a sociedade como um todo e, tendo como norte a missão e finalidade das Ciências Jurídico-Penais, a presente pesquisa pretende debruçar-se sobre a problemática partindo da observação do cenário mundial, ante a análise das Convenções internacionais que tratam do problema e da realidade da sociedade globalizada. No âmbito interno, as Ações Penais 307-3 DF e 470 MG traçam o norte no campo dogmático, de modo a demonstrar a sistemática interpretativa que envolve o caso concreto. Delineados tais pressupostos, é preciso observar como estes refletem efeitos no âmbito legislativo, quais são as opções jurídico-legislativas adotadas ante o quadro exposto. Ao construir este caminho metodológico, demonstra-se como as Ciências Jurídico-Penais podem contribuir ou contribuem com o enfrentamento do problema objeto da pesquisa, os delitos de corrupção. De modo a analisar a existência ou não de um problema relacionado ao Direito Penal / Resumem: La corruption n‟est pas un problème nouveau ou peu étudieé. Le théoriciens juridiques, philosophiques, sociologiques, et même lês économiques étudient CE phénomène qui, dès son origene, blesse toute la societé. Em vire de differéntes façons de manifestation de la corruption devant l‟administration publique et toute la societé et du nord de la mission et du but de la science juridique pénale, cette recherche prétend résoudre Le probléme à travers l‟observation de la scène mondiale, par rapport à l‟analyse des conventions internationales, qui traitent le même problème et la réalité de la societé globale. À l‟intérieur, les actions penales 307-3 DF et 470 MG dessinent vers le nord du champs dogmatique. Afin de démnter le schéma interprétatif qui cntient le cas. Délimiteés ces hypothèses, il est nécessaire verifier comme ces effets reflètent sur le contour législatif, quelles sont les options juridiques législatives adoptées devant le cadre exposé. À travers la construetion de ce chemin methodologique, on demontre comme la science juridique pénale peut contribuir ou aider la resolution du problème objet de la recherce, les infractions de corruption, afin de déterminer s‟il y a un problème rélatif au Droit Penal / Mestre

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2016-05-17T16:12:58Z No. of bitstreams: 1 2016_BetuelVirgilioMvumbi.pdf: 3617844 bytes, checksum: e61f0228fac040b7a5fb29f7e1221da1 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-05-18T12:28:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_BetuelVirgilioMvumbi.pdf: 3617844 bytes, checksum: e61f0228fac040b7a5fb29f7e1221da1 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-18T12:28:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_BetuelVirgilioMvumbi.pdf: 3617844 bytes, checksum: e61f0228fac040b7a5fb29f7e1221da1 (MD5) / O veio deste trabalho se firma na análise dos pressupostos do estado democrático de direito ante as políticas de controle sobre as drogas consideradas ilícitas. A política criminal de controle às drogas tem se mostrado ineficiente para atingir o fim declarado de proteção à saúde pública, visto que a criminalização do porte, consumo e tráfico de drogas tem gerado consequências negativas para a sociedade (encarceramento em massa, mortes, seletividade, violência e danos à saúde). Parte-se da hipótese de que a instauração de um estado penal de guerra às drogas macula as garantias fundamentais instituídas nas democracias, principalmente contra as classes menos favorecidas da sociedade, sendo necessária a mudança paradigmática desta ideologia, a fim de se instaurar um modelo mais humanitário e eficiente, sem que se recorra ao Direito Penal como a prima ratio para o controle do uso, porte e tráfico de drogas consideradas ilícitas. O objetivo foi conhecer as razões por trás da proibição às drogas, para que a partir de bases constitucionais e democráticas, aliada à criminologia crítica, tragam-se à reflexão as centenas de vidas destruídas na guerra às drogas. Enfim, a necessidade de maior amparo aos direitos humanos e o imprescindível fim à injustiça social instaurado na guerra às drogas inspiraram a construção desta pesquisa. _______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The spindle of this work is to analyze the assumptions of the rule of law against control policies on drugs considered illegal. The criminal policy of drug control is inefficient to achieve the protection of public health, because the criminalization of the possession, consumption and trafficking of drugs generates negative consequences for society (mass incarceration, death, selectivity, violence and damage to health).We started from the hypothesis that the introduction of a criminal state of drug war stains the fundamental guarantees established in democracies, especially against the lower classes of society, and so, is necessary to change the paradigm of this ideology, in order to be established a model more humane and efficient, without resort to criminal law as prima ratio to control the use, possession and trafficking of drugs considered illegal. The objective was to know the reason behind the prohibition of drugs, so that, from constitutional and democratic basis, ally with the critical criminology, emerge reflections about the many lives destroyed in the drug war. In short, there cognized need of wide protection of human rights and the imperative end of social injustice arise from the drug war, inspired the construction of this research.

O objetivo do presente trabalho consiste na análise crítica dos efeitos da política criminal fiscal brasileira sobre a proteção do bem jurídico protegido pelo Direito Penal Tributário, investigando se instrumentos de política criminal fiscal auxiliam na proteção do bem jurídico tutelado pelo Direito Penal Tributário. Para tanto, primeiramente, será analisada a criminalidade econômica, bem como os institutos básicos dos delitos tributários. Posteriormente, estudar-se-á o bem jurídico tutelado pelos delitos fiscais e de que forma os instrumentos de política criminal fiscal tem influenciado em sua proteção. O presente estudo é dividido em quatro capítulos. Os dois primeiros dedicados ao enquadramento metodológico do tema, sendo que nos três primeiros optou-se por pesquisar a visão de doutrinadores europeus, sobretudo espanhóis e portugueses, pelo fato de o Direito Penal Econômico apresentar destacado desenvolvimento naqueles países. Já no último capítulo, preferiu-se dar destaque à doutrina e jurisprudência locais, em função de os instrumentos de política criminal-fiscal estudados influenciar a realidade brasileira e não estrangeira. No primeiro capítulo será estudado o Direito Penal Econômico, ramo do Direito Penal que se ocupa da criminalidade econômica, apresentando as diversas teorias a respeito da conceituação dos delitos econômicos. Os delitos econômicos serão, ainda, contextualizados com o fenômeno da expansão/modernização do Direito Penal, apurando-se os efeitos desta espécie de criminalidade dentro de uma sociedade de risco, com todos os novos bens jurídicos dela característicos e passíveis de tutela por meio do Direito Penal. No segundo, analisado os contornos básicos do Direito Penal Tributário, diferenciando-o do Direito Tributário Penal e trazendo as diversas conceituações e classificações dos crimes tributários dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, buscar-se-á responder à questão de pertencerem, ou não, os crimes tributários à seara do Direito Penal Econômico, na qualidade de delitos econômicos. Mais à frente, no terceiro capítulo, será investigado o bem jurídico penal protegido pelo Direito Penal Tributário e sua relação com os direitos humanos fundamentais e ao custeio das políticas sociais que o Brasil, como Estado Social e Democrático de Direito, se propôs a desenvolver. No capítulo quatro, finalmente, serão estudados os instrumentos de política criminal-fiscal utilizados no Direito Brasileiro (extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo sonegado, critérios de aferição dos crimes fiscais de bagatela, natureza jurídica do encerramento do procedimento administrativo fiscal e a não escolha da sonegação fiscal como antecedente da lavagem de dinheiro) e os efeitos que engendram na proteção do bem jurídico penal tutelado pelo Direito Penal Tributário, para, então, concluir o trabalho. / El objetivo de este trabajo es el análisis crítico de los efectos de la política fiscal en Brasil a respecto de la protección del bien jurídico protegido por el Derecho Penal Tributario, investigando si los instrumentos de política criminal fiscal ayudam em su tutela. Para ello, primero vamos analizar los efectos de la delincuencia económica, así como las instituciones básicas de delitos fiscales. Este estudio se divide en cuatro capítulos. Los dos primeros dedicados al marco metodológico del tema, y los tres primeros la visión de los eruditos europeos, especialmente españoles y portugueses, porque el desarrollo del Derecho Penal Económico en esos países han puesto de manifiesto. En el último capítulo, se ha preferido dar prominencia a la doctrina y la jurisprudencia brasileñas. En el primer capítulo se estudiará el Derecho Penal Económico, disciplina que se ocupa de los delitos económicos, presentando las diferentes teorías acerca de la conceptualización de los delitos económicos. Los delitos económicos son también contextualizada con el fenómeno de la expansión / modernización del Derecho Penal, que investigan los efectos de este tipo de delito, en una sociedad de riesgo, con todas los nuevos bienes juridicos característicos. En el segundo capítulo, los contornos básicos de el Derecho Penal Tributario y los conceptosa respecto de los delitos fiscales en el ordenamiento jurídico brasileño. A continuación, se tratará de responder a la pregunta de pertenencia o no los delitos fiscales al Derecho Penal Económico. En el tercer capítulo, serán investigados el bien jurídico penal tributario y su relación con los derechos humanos fundamentales. En el capítulo cuatro, por último, se estudiarán los instrumentos de politica criminal fiscal y los efectos que generan en la protección de los bienes jurídicos tutelados por el derecho penal fiscal penal.

Made available in DSpace on 2015-10-06T13:03:05Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-10-22. Added 1 bitstream(s) on 2015-10-06T13:18:59Z : No. of bitstreams: 1 000850214_20161022.pdf: 201827 bytes, checksum: 2f3e619bb167c5b945b93d3d5f2692fa (MD5) Bitstreams deleted on 2016-10-24T12:11:19Z: 000850214_20161022.pdf,. Added 1 bitstream(s) on 2016-10-24T12:11:50Z : No. of bitstreams: 1 000850214.pdf: 2530893 bytes, checksum: 8d072ddf9afd8168fc84bb3a723cb4b4 (MD5) / Este trabalho aborda o tema tráfico internacional de pessoas em sua relação com o controle dos fluxos migratórios, a partir do recorte das políticas migratórias restritivas, das políticas criminais expansionistas e dos direitos humanos dos migrantes internacionais. No atual cenário global, novos riscos passam a conviver com antigos problemas sociais, em um contexto caracterizado por transformações rápidas, intensas e contraditórias. O tráfico internacional de pessoas ressurge na sociedade contemporânea como um fenômeno hipercomplexo, intrinsecamente relacionado aos processos migratórios, resultante da combinação de diversos fatores, dentre eles, econômico, político, cultural e jurídico. O afluxo de imigrantes econômicos pobres e de prostitutas gera medo e insegurança nos lugares de destino, provocando ruídos no subsistema penal, que reage ao estímulo provocado pelo ambiente, por meio de políticas criminais expansionistas, centradas na prevenção geral positiva, na antecipação de riscos e no controle dos grupos criadores desses riscos, através do recrudescimento de barreiras à migração. Ocorre que tais políticas têm se mostrado ineficazes para combater o tráfico de pessoas, com a agravante de vilipendiar os direitos humanos dos migrantes internacionais. A antecipação demasiada dos riscos afeta negativamente o próprio campo social regulado, produzindo uma disfuncionalidade no subsistema jurídico-penal. A dissertação objetiva demonstrar essa disfuncionalidade, a partir de uma abordagem funcional sistêmica, com aportes na teoria autopoiética de Niklas Luhmann. Para tanto, valer-se-á de pesquisa bibliográfica e empírica. Ao final, intenta-se sensibilizar os formuladores de políticas públicas, a fim de que elaborem políticas efetivamente voltadas à proteção dos direitos humanos dos mais vulneráveis / This work addresses the topic international trafficking in persons in their relation to the control of migration flows from the clipping of the restrictive migration policies, the criminal expansionist policies and human rights of international migrants. In the current global scenario, new risks go to live with old social problems in a context characterized by rapid, intense and contradictory transformations. The international trafficking resurfaces in contemporary society as a hypercomplex phenomenon, intrinsically related to migration processes, resulting from the combination of several factors, including economic, political, cultural and legal. The influx of poor economic migrants and prostitutes generates fear and insecurity in places of destination and make a noise in the criminal subsystem, which reacts to the stimulus caused by the environment through criminal expansionist policies, focusing on positive general prevention, anticipation of risks and in control groups of the creators of these risks, through the intensification of migration barriers. However, these policies have proven ineffective in combating trafficking in persons, with the aggravating circumstance that vilify the human rights of international migrants. The anticipation too much the risks affects negatively the social field itself regulated, producing a dysfunctional in the criminal system. The dissertation aims to demonstrate this dysfunctionality, from a systemic functional approach, based in autopoietic theory of Niklas Luhmann. For this dissertation, bibliographic and empirical research will draw on. Finally, an attempt is made to sensitize policy makers in order to develop public policies that effectively geared to protecting the human rights of the most vulnerables

Made available in DSpace on 2015-12-10T14:22:40Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-11-27. Added 1 bitstream(s) on 2015-12-10T14:28:50Z : No. of bitstreams: 1 000849910.pdf: 783279 bytes, checksum: a9a98efae5a1b70078621e596cd0b788 (MD5) / A corrupção não é um problema novo ou pouco estudado. Teóricos não só das Ciências Jurídicas como também da Filosofia, da Sociologia e até mesmo da Economia, há tempos estudam este fenômeno que desde os primórdios fere a sociedade. Tendo em vista as diversas formas em que a corrupção se manifesta perante a Administração Pública e a sociedade como um todo e, tendo como norte a missão e finalidade das Ciências Jurídico-Penais, a presente pesquisa pretende debruçar-se sobre a problemática partindo da observação do cenário mundial, ante a análise das Convenções internacionais que tratam do problema e da realidade da sociedade globalizada. No âmbito interno, as Ações Penais 307-3 DF e 470 MG traçam o norte no campo dogmático, de modo a demonstrar a sistemática interpretativa que envolve o caso concreto. Delineados tais pressupostos, é preciso observar como estes refletem efeitos no âmbito legislativo, quais são as opções jurídico-legislativas adotadas ante o quadro exposto. Ao construir este caminho metodológico, demonstra-se como as Ciências Jurídico-Penais podem contribuir ou contribuem com o enfrentamento do problema objeto da pesquisa, os delitos de corrupção. De modo a analisar a existência ou não de um problema relacionado ao Direito Penal / Resumem: La corruption n‟est pas un problème nouveau ou peu étudieé. Le théoriciens juridiques, philosophiques, sociologiques, et même lês économiques étudient CE phénomène qui, dès son origene, blesse toute la societé. Em vire de differéntes façons de manifestation de la corruption devant l‟administration publique et toute la societé et du nord de la mission et du but de la science juridique pénale, cette recherche prétend résoudre Le probléme à travers l‟observation de la scène mondiale, par rapport à l‟analyse des conventions internationales, qui traitent le même problème et la réalité de la societé globale. À l‟intérieur, les actions penales 307-3 DF et 470 MG dessinent vers le nord du champs dogmatique. Afin de démnter le schéma interprétatif qui cntient le cas. Délimiteés ces hypothèses, il est nécessaire verifier comme ces effets reflètent sur le contour législatif, quelles sont les options juridiques législatives adoptées devant le cadre exposé. À travers la construetion de ce chemin methodologique, on demontre comme la science juridique pénale peut contribuir ou aider la resolution du problème objet de la recherce, les infractions de corruption, afin de déterminer s‟il y a un problème rélatif au Droit Penal

Made available in DSpace on 2016-03-07T19:20:44Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-09-30. Added 1 bitstream(s) on 2016-03-07T19:24:24Z : No. of bitstreams: 1 000858380.pdf: 1275346 bytes, checksum: 5e0348a20121c9f164df7011fa4c8b13 (MD5) / Com o objetivo de analisar a viabilidade político-criminal e a legitimidade da incorporação do confisco sem condenação penal ao direito brasileiro, o presente estudo aborda tal instituto enquanto inserido no estágio atual do processo de globalização das sociedades, nas quais o crime organizado, a lavagem de ativos e outros delitos graves se colocam como riscos não só para a economia, mas para as instituições de modo geral, ao se valerem das inovações implementadas nas áreas das comunicações e informática. Parte-se da elaboração de um panorama geral da lavagem de ativos ilícitos nos contextos nacional e internacional, com base no ordenamento jurídico brasileiro e nos principais documentos internacionais, que constatam a importância da recuperação dos bens e valores e da cooperação internacional em matéria de recuperação de ativos, passando-se pela análise do crime de enriquecimento ilícito; passa-se pela análise das principais estratégias focadas na recuperação destes ativos, com destaque para a ferramenta do confisco, que deixa de ser secundário para ser visto como fundamental. Na sequência, abordam-se as características do confisco sem condenação penal e a sua compatibilidade com a Constituição Federal e o ordenamento jurídico brasileiro, dando-se destaque ao anteprojeto de lei que cria a ação civil de extinção de domínio. Desta forma, o estudo dedica especial atenção aos principais Tratados e Convenções internacionais, à legislação nacional pertinente e às experiências de outras nações onde o confisco sem condenação é aplicado, visando apontar conclusões e tendências relativas a uma possível experiência brasileira / In order to analyze the political criminology viability and the legitimacy of incorporating the non-conviction based asset forfeiture to brazilian law, this study comprehends the institute as he is involved in the current stage of the globalization process of the societies, in which organized crime, money laundering and other serious criminal offenses are risks not only to the economy but for the institutions in general as they use the innovations implemented in the areas of communications and computing technology. It starts with the elaboration of an overview of the laundering of illicit assets in national and international contexts, based on the brazilian legal system and the main international documents, which states the importance of the recovery of goods and values and the international cooperation for asset recovering; passes by the analysis of the main strategies focused on the recovery of these assets, especially the confiscation, which ceases to be a secondary tool to be seen as fundamental. Next, it discusses the characteristics of the recuperation of assets model and its compatibility with the Federal Constitution and the brazilian legal system, with prominence for the law of non-conviction based asset forfeiture. Thus, the study gives special attention to the main international treaties and conventions, the relevant national legislation and the experiences of other countries in where non-conviction based asset forfeiture is applied, aiming to identify trends and conclusions on a possible brazilian experience

Made available in DSpace on 2015-03-03T11:52:28Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-09-04Bitstream added on 2015-03-03T12:06:42Z : No. of bitstreams: 1 000808378.pdf: 1360517 bytes, checksum: 3f7c8fbe946fa6b7f3cfbf8e4eb04b90 (MD5) / La transaction pénale, installé au Brésil par la loi fédérale 9.099/95, est un modèle important que, suite à l’évolution du Droit Pénal Minimum – intervention minimum et maximum d’efficacité – a la dépénalisation des délits de potentiel offensif inférieure à travers peines alternatives à l'emprisonnement. Tenu transaction pénale, ouvre à l’auteur la possibilité d’être bénéficié de l’application d’une peine alternative (travail d’intérêt general, ou une sanction pécuniaire – le plus commun dans le tribunal spécial), em remplaçant la privation de la liberté de courte durée. Offrir la peine alternative, éteint la punition de l’auteur. Le problème dans ce cas d’accord à la négociation de plaidoyer, d’accepter la peine de substitution et laisser accomplir. Violer il ouvre trois possibilités: l'exécution, les frais de dépôt et de peine privative de liberté de conversion - celle-ci n'est pas prévue par la loi -. Doctrine et jurisprudence patries ont interprétations discordantes quant à la résolution du problème et personne ne propose une solution qui répond aux objectifs proposés par la Loi 9.099/95. Dans cette recherche, basée sur une analyse déductive de la doctrine patrie et de la jurisprudence, démontre la nécessité d'une révision dans le traitement du non-respect par l’auteur de la peine alternative de fait criminelle, conformément à Loi 9.099/95, en vue de l’application de la politique criminelle... / A transação penal, instalada no Brasil por meio da Lei Federal 9.099/95, é um modelo importante que, seguindo as tendências do Direito Penal Mínimo – mínima intervenção e máxima efetividade –, trouxe a despenalização das infrações penais de menor potencial ofensivo por meio da aplicação de penas alternativas à prisão. Realizada a transação penal, abre-se para o autor da infração a possibilidade de ser beneficiado com a aplicação de uma pena alternativa (prestação de serviços à comunidade, prestação pecuniária ou multa – mais usuais no Juizado Especial), em substituição à pena privativa de liberdade de curta duração. Cumprindo a pena alternativa, extingue-se a punibilidade do autor do fato. O problema reside na hipótese deste convencionar a transação penal, aceitar a pena alternativa e deixar de cumpri-la. Descumprindo-a, abrem-se três possibilidades: execução, oferecimento de denúncia e conversão em pena privativa de liberdade – esta última não está prevista em lei -. Doutrina e jurisprudência pátrias possuem entendimentos dissonantes quanto à resolução do problema e nenhuma delas apresenta uma solução que atenda às finalidades propostas pela Lei 9.099/95. Nesta pesquisa, partindo de uma análise dedutiva da doutrina e jurisprudência pátrias, demonstra-se a necessidade de uma revisão no tratamento dado ao descumprimento da pena alternativa pelo autor do fato delituoso, prevista na Lei 9.099/95, tendo em vista as finalidades de política criminal

Made available in DSpace on 2015-06-16T02:06:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000470406-Texto+Parcial-0.pdf: 142544 bytes, checksum: b9fe7272023ab1f8678de75cdc2910cd (MD5) Previous issue date: 2012 / The present dissertation, developed within the field of Criminology and Social Control, aims at examining the extent to which the discourses of fear and insecurity mould the reactive and repressing policies adopted to respond to the problem of crime. Contemporary crime control theories are identified and analyzed, particularly Left Realism and its emphasis on the adoption of prevention policies, so as to evaluate the impact, limits and possibilities of this movement on public security policies in Brazil during President Luiz Inácio Lula da Silva’s tenures from 2002 on. Following the analysis of the contemporary political-criminal and socioeconomic scenario, the research reflects upon the problem of public security and the fear of crime incorporated by society, in order to examine the responses to crime and the crime policy movements underlying such responses. Next, contemporary crime policy movements are identified and their proposals and most significant aspects are analyzed. Among the crime policy movements stands Left Realism, which supports the articulation of preventive policies as possible alternatives to punitivism. Thus, after the analysis of the public security programs adopted in Brazil, the study investigates the influence of Left Realism on the current public security policy in Brazil, its limits and possibilities of preventing crime. / A presente dissertação, desenvolvida na linha de pesquisa Criminologia e Controle Social, busca averiguar o impacto do movimento do Realismo de Esquerda, seus limites e suas possibilidades frente às políticas criminais brasileiras de segurança pública no combate à criminalidade durante os dois mandatos do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, desde o ano de 2002. A pesquisa parte da apresentação e análise do cenário político-criminal e socioeconômico contemporâneo, para, refletindo sobre o problema da segurança pública e do medo do crime incorporado pela sociedade, analisar as respostas à demanda do crime no âmbito da segurança pública e os movimentos de política criminal que estão por trás destas respostas. Em seguida, são identificados os movimentos de política criminal contemporânea, são analisados os seus aspectos mais relevantes e as suas propostas de política criminal. Dentre os movimentos de política criminal destaca-se o Realismo de Esquerda, que apresenta possíveis alternativas às políticas puramente punitivistas com a articulação de políticas preventivas. Assim, após a análise dos programas de segurança pública adotados no Brasil, procura-se fazer o exame proposto.

Orientador: Fernando Andrade Fernandes / Banca: Antonio Milton de Barros / Banca: Marisa Helena D'Arbo Alves de Freitas / Resumo: A transação penal, instalada no Brasil por meio da Lei Federal 9.099/95, é um modelo importante que, seguindo as tendências do Direito Penal Mínimo - mínima intervenção e máxima efetividade -, trouxe a despenalização das infrações penais de menor potencial ofensivo por meio da aplicação de penas alternativas à prisão. Realizada a transação penal, abre-se para o autor da infração a possibilidade de ser beneficiado com a aplicação de uma pena alternativa (prestação de serviços à comunidade, prestação pecuniária ou multa - mais usuais no Juizado Especial), em substituição à pena privativa de liberdade de curta duração. Cumprindo a pena alternativa, extingue-se a punibilidade do autor do fato. O problema reside na hipótese deste convencionar a transação penal, aceitar a pena alternativa e deixar de cumpri-la. Descumprindo-a, abrem-se três possibilidades: execução, oferecimento de denúncia e conversão em pena privativa de liberdade - esta última não está prevista em lei -. Doutrina e jurisprudência pátrias possuem entendimentos dissonantes quanto à resolução do problema e nenhuma delas apresenta uma solução que atenda às finalidades propostas pela Lei 9.099/95. Nesta pesquisa, partindo de uma análise dedutiva da doutrina e jurisprudência pátrias, demonstra-se a necessidade de uma revisão no tratamento dado ao descumprimento da pena alternativa pelo autor do fato delituoso, prevista na Lei 9.099/95, tendo em vista as finalidades de política criminal / Resume: La transaction pénale, installé au Brésil par la loi fédérale 9.099/95, est un modèle important que, suite à l'évolution du Droit Pénal Minimum - intervention minimum et maximum d'efficacité - a la dépénalisation des délits de potentiel offensif inférieure à travers peines alternatives à l'emprisonnement. Tenu transaction pénale, ouvre à l'auteur la possibilité d'être bénéficié de l'application d'une peine alternative (travail d'intérêt general, ou une sanction pécuniaire - le plus commun dans le tribunal spécial), em remplaçant la privation de la liberté de courte durée. Offrir la peine alternative, éteint la punition de l'auteur. Le problème dans ce cas d'accord à la négociation de plaidoyer, d'accepter la peine de substitution et laisser accomplir. Violer il ouvre trois possibilités: l'exécution, les frais de dépôt et de peine privative de liberté de conversion - celle-ci n'est pas prévue par la loi -. Doctrine et jurisprudence patries ont interprétations discordantes quant à la résolution du problème et personne ne propose une solution qui répond aux objectifs proposés par la Loi 9.099/95. Dans cette recherche, basée sur une analyse déductive de la doctrine patrie et de la jurisprudence, démontre la nécessité d'une révision dans le traitement du non-respect par l'auteur de la peine alternative de fait criminelle, conformément à Loi 9.099/95, en vue de l'application de la politique criminelle... / Mestre