Busca-se, na presente tese, à luz do sistema constitucional brasileiro, examinar a tributação na prestação de serviços de infraestrutura. Utiliza-se, para tanto, de uma abordagem estrutural-funcionalista, investigando-se o fenômeno jurídico não apenas sob o seu aspecto formal, mas, de igual modo, sob o aspecto promocional de condutas. A prestação de serviços de infraestrutura é, nessa senda, um serviço de interesse público orientado ao desenvolvimento, alinhando-se, em um Estado Social e Democrático de Direito, com os objetivos fundamentais da República. Reconhecendo-se que a dicotomia público-privado não é critério hábil a delimitar as normas jurídicas, constata-se que a prestação de tais serviços por meio de concessões, parcerias público-privadas e permissões também pode ser alvo da função promocional, que tem nos mecanismos tributários, observados os princípios constitucionais a eles subjacentes, um dos meios para sua implementação. Examina-se, assim, o desenho constitucional de competências, para concluir-se que a imunidade recíproca é aplicável, ao lado dos entes políticos, autárquicos e fundacionais, apenas às empresas públicas e sociedades de economia mista, e não aos entes privados prestadores do serviço de interesse público. Com o exame do aspecto material da hipótese de incidência possível de tributos sobre a receita, renda, lucros e serviços, analisa-se a subsunção dos fatos relacionados à prestação dos serviços de infraestrutura às respectivas normas de incidência tributária. A possibilidade de concessão de medidas de desoneração fiscal na prestação dos serviços relacionados aos setores de infraestrutura também é verificada, sendo necessária, para tanto, a correlação do incentivo fiscal com a finalidade de promoção do desenvolvimento nacional e regional. À vista da análise estrutural-funcionalista empreendida, conclui-se que os mecanismos tributários relacionados à prestação descentralizada dos serviços de infraestrutura podem ser utilizados como instrumentos aptos à promoção do desenvolvimento. / The object of this thesis is to examine taxation on the decentralized provision of infrastructure services in light of Brazilian constitutional system. A structuralist and functionalist approach is, therefore, applied to investigate this legal phenomenon not only from a formal aspect, but also from a promotion of conduct standpoint. The provision of infrastructure services is, from such perspective, a service of public interest oriented towards development and aligned with the fundamental objectives of the Republic. Recognizing that the public-private dichotomy is not qualified to delimit the norms of the legal system, it is seen that the provision of such services by means of concession, publicprivate partnerships and permits can also fall under such promotion function, having in the taxation mechanisms, subject to constitutional principles, one of the means for its implementation. An examination is, therefore, made of the separation of competencies under the Constitution, and the conclusion is that reciprocal immunity is applicable, alongside political bodies, independent state organizations and foundations, only to stateowned entities and state-controlled enterprises, and not to private concerns providing services in the public interest. Through the examination of the triggering event of taxes on income, profit and services, an analysis is made of how facts relating to the provision of infrastructure services are framed within the respective tax levying norms. The possibility of conceding tax relief measures also applies to services in infrastructure sectors, provided that the concession of tax incentives is aimed at promoting national and regional development. Based on a structuralist and functionalist analysis, the conclusion reached is that taxation mechanisms relating to the decentralized provision of infrastructure services are instruments capable of promoting development.

Submitted by FLÁVIA CAROLINE SANTOS CARDOSO PEREIRA null (flaviacaroline20@hotmail.com) on 2017-04-17T13:35:12Z No. of bitstreams: 1 Flavia Pereira - Unesp- Dissertação Final.doc: 1276928 bytes, checksum: 9fa6fd9adb909836c9906405efb1bd4a (MD5) / Rejected by Luiz Galeffi (luizgaleffi@gmail.com), reason: Solicitamos que realize uma nova submissão seguindo as orientações abaixo: A versão final da dissertação/tese deve ser submetida no formato PDF (Portable Document Format). O arquivo PDF não deve estar protegido e a dissertação/tese deve estar em um único arquivo, inclusive os apêndices e anexos, se houver. Por favor, corrija o formato do arquivo e realize uma nova submissão. Agradecemos a compreensão. on 2017-04-18T18:06:54Z (GMT) / Submitted by FLÁVIA CAROLINE SANTOS CARDOSO PEREIRA null (flaviacaroline20@hotmail.com) on 2017-04-18T19:23:52Z No. of bitstreams: 1 Flavia Pereira -Dissertação Final PDF.pdf: 1614086 bytes, checksum: 0407a62be0f8969086f12eb2123683ee (MD5) / Approved for entry into archive by Luiz Galeffi (luizgaleffi@gmail.com) on 2017-04-18T19:39:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 pereira_fcsc_me_assis.pdf: 1614086 bytes, checksum: 0407a62be0f8969086f12eb2123683ee (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-18T19:39:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 pereira_fcsc_me_assis.pdf: 1614086 bytes, checksum: 0407a62be0f8969086f12eb2123683ee (MD5) Previous issue date: 2017-02-23 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) / O principal objetivo da presente pesquisa é analisar o processo de construção do Plano Individual de Atendimento (PIA) para o cumprimento das medidas socioeducativas de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA), bem como investigar o significado e sentido que os profissionais atribuem à construção do referido Plano. Trata-se de um estudo empírico, de cunho qualitativo, cujos instrumentos para a coleta de dados compreendem entrevista semiestruturada, observação participante e análise documental. A pesquisa foi realizada junto à Secretaria de Assistência Social de um Município do Norte do Paraná, em um programa que realiza o acompanhamento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. Este estudo conta com a participação de dois profissionais, membros da equipe multidisciplinar, que são responsáveis pela elaboração e acompanhamento do PIA dos adolescentes. A análise dos dados foi realizada com base nos fundamentos da Psicologia Sócio-Histórica, mediante a estratégia de definição de "núcleos de significação" proposta por Aguiar e Ozella (2006, 2013), a qual objetiva apreender os significados e sentidos que constituem o conteúdo do discurso dos sujeitos participantes. As entrevistas realizadas permitiram inferir e sistematizar cinco núcleos de significação como via de aproximação dos significados e sentidos que os profissionais atribuem ao processo de construção do PIA. Os núcleos de significação estabelecidos foram: 1. O trabalho dos profissionais no campo das medidas socioeducativas e a interface que mantém com o Judiciário...; 2. O processo de elaboração do PIA: documentação, encaminhamentos, o lugar da família, o lugar do adolescente...; 3. Efetivação do trabalho previsto no PIA: encaminhamento e acompanhamento pelos profissionais...; 4. Reflexão sobre o trabalho dos profissionais envolvidos para a efetivação das medidas socioeducativas – Para quem é o PIA?; 5.PIA como possível mediador no planejamento e efetivação das atividades dirigidas ao cumprimento das medidas e a consequente transformação na vida dos adolescentes e de suas famílias – A que vem o PIA? / The objective of the present research is to analyze the process of construction of the Individual Plan of attendance (PIA) for the fulfillment of the socio-educational measures of Provision of Community Service (PSC) and Assisted Liberty (LA) and investigate the meaning and meaning that professionals Attributed to the construction of said Plan. This is an empirical, qualitative study, using as instruments for data collection semi-structured interview, participant observation and documentary analysis. The research was carried out with the Secretary of Social Assistance of a Municipality of the North of Paraná, in a program where the monitoring of adolescents in compliance with socio-educational measures occurs. And it counts with the participation of two professionals, members of the multidisciplinary team, who are responsible for the elaboration and monitoring of the PIA of the adolescents. The analysis was carried out based on the foundations of Sociohistorical Psychology, through the strategy of definition "nucleus of signification" proposed by Aguiar and Ozella (2006, 2013) was used, which aims to apprehend the meanings and meanings that constitute the content of the discourse of the participating subjects. Based on the interviews, we infer and systematize five nucleus of signification as a way of approaching the meanings and meanings that professionals attribute to the process of constructing the PIA. We highlight the nucleus: 1. The work of professionals in the field of socio-educational measures and the interface they maintain with the Judiciary ...; 2. The process of elaboration the PIA: documentation, referrals, the place of the family, the place of the adolescent ...; 3. Effectiveness of the work foreseen in the PIA: referral and follow-up by the professionals ...;4. Reflection on the work of the professionals involved in the implementation of socioeducational measures - Who is the PIA for?; 5. PIA as possible mediator in the planning and implementation of activities aimed at compliance with measures and the consequent transformation in the lives of adolescents and their families - What is the PIA? / CNPq: 134248/2016-3 / CNPq: 134127/2015-3

Submitted by (edna.saturno@ufrpe.br) on 2016-06-09T15:26:32Z No. of bitstreams: 1 Thiago Anderson Sousa de Lima.pdf: 911150 bytes, checksum: 5839b7eb4accc1406c54cee6073e7acf (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-09T15:26:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thiago Anderson Sousa de Lima.pdf: 911150 bytes, checksum: 5839b7eb4accc1406c54cee6073e7acf (MD5) Previous issue date: 2013-02-25 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / In the last few decades, service’s activities have a significant growth in the economic structure of countries. In modern economy, health services are marked by presenting an economic importance to the employability and income as well as innovation and competitiveness, besides it’s a structure factor of social welfare. This research aimed to characterize and analyze the Local Productive and Innovative System of health services from Caruaru. The theoretical focus adopted followed an evolutionary approach, neo-schumpeteriana, adapted by RedeSist to Local innovation and productive systems and arrangements studies. The methodology had a descriptive and exploratory character. It was used thirteen questionnaires in main medical establishments and five interviews were conducted with institutions which integrate the local system. In addition, it was used indirect research methods such as: books, journals, thesis, dissertation, research reported, etc. related to the subject. It was reported that somehow agents that integrate the local innovative and productive system of health services from Caruaru contribute as information source to innovation, highlighting the located character of this sources. However, because of the low rates of cooperation, the systems innovations are guided by government’s actions and external relations, such as suppliers and, in low intensity, customers. The organization innovations presented in the system sometime is a result of external relation regarding to the company (suppliers/customers, government stimulation), sometimes it is driven by internal sources to information and knowledge (professional group, highlighting to the management). It was concluded that even presenting a moderate coordination degree, the weak links between actors and institutions that integrate the innovative and productive system/arrangement of health service from Caruaru underuse the potential of creation, use, diffusion and adoption of innovations, then restrict the positive effects of ASPIL to local development. / Nas últimas décadas pôde-se verificar um crescimento significativo das atividades de serviços na estrutura econômica dos países. Nas economias modernas os serviços de saúde se destacam por apresentar importância econômica tanto do ponto de vista da empregabilidade e renda quanto da inovação e competitividade, além de ser um fator estruturante do bem-estar social. Desta forma esta dissertação procurou caracterizar e analisar o Sistema Produtivo e Inovativo Local de Serviços Médicos de Caruaru. O enfoque teórico adotado no trabalho seguiu a abordagem evolucionária, neo-schumpeteriana, adaptada pela RedeSist para estudos de arranjos e sistemas produtivos e inovativos locais. A metodologia utilizada teve caráter descritivo-explicativo e exploratório, sendo aplicados treze questionários nos principais estabelecimentos de saúde e realizadas cinco entrevistas em instituições que integram o sistema local. Em aporte, fez-se uso de recursos indiretos de pesquisa: livros, periódicos, teses, dissertações, relatórios de pesquisa, etc. que tratam sobre o tema. Como resultado verificou-se que de alguma maneira os agentes que compõem o sistema produtivo e inovativo local de serviços médicos de Caruaru contribuem como fontes de informação para a inovação, valendo destacar o caráter localizado dessas fontes. Mas por apresentarem baixa atividade de cooperação, as inovações presentes no sistema, de modo geral, são guiadas pela ação do poder público e por relações externas à firma, com os fornecedores e em menor intensidade com clientes. As inovações organizacionais presentes no sistema ora é fruto da relação externa à firma (fornecedores/clientes, estímulo do poder público), ora impulsionada pelas fontes interna para informação e conhecimento (corpo profissional, com destaque para a gestão). Conclui-se que mesmo apresentando um grau de coordenação moderado, as frágeis ligações presentes entre os atores e instituições que formam o arranjo/sistema produtivo e inovativo de serviços médicos de Caruaru subutilizam o potencial de criação, uso, difusão e adoção de inovações limitando os efeitos positivos do ASPIL para o desenvolvimento local.

Submitted by Mario BC (mario@bc.ufrpe.br) on 2018-09-05T12:43:23Z No. of bitstreams: 1 Andre Paes Viana.pdf: 1881593 bytes, checksum: 6ab89dd55e55ee18c7852470046b927f (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-05T12:43:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre Paes Viana.pdf: 1881593 bytes, checksum: 6ab89dd55e55ee18c7852470046b927f (MD5) Previous issue date: 2017-08-18 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The studies show a growing interest in the evaluation of the satisfaction of the users of the health sector with the quality of the services they consume. This evaluation is understood as extremely important, since the population that uses these services is the reason for the existence of the health system. In this perspective, research aimed at investigating the perception of the users of health services in general, becomes an important component in the sense of condensing reliable information with a view to subsidizing the improvement of the quality of health services. Public health services, thus strengthening citizenship and democracy. In this direction, this study aims to analyze and understand, from the social representations of the users of the Emergency Care Units (UPAs) of Recife-PE, the factors interpose or influence the problematic of the significant limitations and Contradictions regarding the quality of the health services offered by the UPAs in their various aspects, as means of collective consumption. It is a case study, with a qualitative approach, of an explicative character, whose method of analysis is constituted of social representations, whose central figure is Serge Moscovici. This method is widely used in qualitative research, since it allows us to find elements of social discourse brought by the subjects to better understand the phenomenon investigated. The results show that the majority of professionals are female, with a higher age group ranging from 18 to 37 years and 38 to 47 years, making the population as adult and economically active. Wages from formal and informal work are usually low, varying from less than 1 to 2 minimum wages to 72% of the respondents, classifying them in the poverty line according to IBGE (2015) The process of analyzing the representations of the users of the PAUs allowed the apprehension of the conceptions, visions, values and individual experiences of these subjects, allowing to unveil the association of ideas of how these users elaborate their Representations on health, public health, law, right to public health, quality, quality of public health and central issue, how do they perceive the quality of the health services provided by these Emergency Care Units. It is observed that the apprehension of these theoretical categories by the subjects of the research is influenced directly by the visions and experiences. The users reveal the theoretical categories investigated in the research, much more grounded in common sense, than in scientific knowledge, in a static and fragmented condition rather than dynamic, conscious and critical. The lack of knowledge about these concepts has led to the reduction of the participation of the users (the) responsible for the social control of the public policies characterized as means of collective consumption. The understanding that public health is the duty of the state and that it must guarantee and realize this right to all equally, without distinction has made a difference in the results of research, as they make reference to the principles of universalization and equity. The vast majority of respondents understand that public health is free and in these terms it does not constitute a return to the payment of taxes and that it should be enjoyed as a right. In general, the research subjects are dissatisfied with the quality of the services provided by the PAUs, indicating as factors that interfere with the provision of services, the offered conditions related to comfort, infrastructure, attention and courtesy, waiting time For inadequate care by the health professionals, lack of disposable material, equipment and qualified human resources for work. At the same time, the users attribute this situation to the State's responsibility as a provider Social health services, resulting in indignation and discontent on the part of the research subjects. This information for the health system can serve to evaluate the structure, process and results, therefore, quality in the provision of services, thereby effecting what ensures legislation as the right of everyone - the condition of quality. / Os estudos mostram um interesse crescente pela avaliação da satisfação dos(as) usuários(as) do setor saúde com a qualidade da prestação de serviços que consomem. Essa avaliação é entendida como de extrema importância, visto que a população que utiliza estes serviços é a razão da existência do sistema de saúde. Nessa perspectiva, a realização de pesquisas voltada para investigar a percepção dos(as) usuários(a) dos serviços de saúde de forma geral, torna-se um importante componente no sentido de condensar informações confiáveis com vista subsidiar a melhoria da qualidade da prestação dos serviços públicos de saúde, fortalecendo dessa forma a cidadania e a democracia. Nessa direção, esse estudo tem como objetivo analisar e compreender, a partir das representações sociais dos(as) usuários(as) das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do Recife-PE, os fatores se interpõem ou influenciam a problemática das expressivas limitações e contradições em relação à qualidade da prestação dos serviços de saúde oferecidos pelas UPAs em seus vários aspectos, como meios de consumo coletivo. Trata-se de um estudo de caso, de abordagem qualitativa, de caráter explicativo, cujo método de análise se constitui das representações sociais, que tem como figura central Serge Moscovici. Método bastante utilizado nas pesquisas qualitativas, por permitir encontrar elementos do discurso social trazidos pelos sujeitos para melhor compreensão do fenômeno investigado. Os resultados mostram que a maioria dos profissionais é do sexo feminino, com maior concentração da faixa etária dentre 18 a 37 anos e 38 a 47 anos, configurando a população como adulta e economicamente ativa. Os salários proveniente do trabalho formal e informal via de regra são baixos, variando de menos de 1 a 2 salários mínimos para 72% dos(as) entrevistados(as), classificando-os(as) na linha de pobreza conforme IBGE (2015).O processo de análise das representações dos(as) usuários(as) das UPAs propiciou a apreensão das concepções, visões, valores e experiências individuais desses sujeitos, permitindo desvendar a associação de ideias de como esses(as) usuários(as) elaboram suas representações sobre saúde, saúde pública, direito, direito à saúde pública, qualidade, qualidade da saúde pública e questão central, como percebem a qualidade dos serviços de saúde prestados por estas Unidades de Pronto Atendimento. Constata-se que a apreensão dessas categorias teóricas pelos sujeitos da pesquisa é influenciada diretamente pelas visões e experiências. Os usuários(as) revelam conhecer as categorias teóricas investigadas na pesquisa, muito mais fundamentados no senso comum, do que no conhecimento científico, numa condição estática e fragmentada ao invés de dinâmica, consciente e crítica. A falta do conhecimento acerca desses conceitos tem levado a redução da participação dos(as) usuários(as) as instancias responsáveis pelo controle social das políticas públicas caracterizadas como meios de consumo coletivo. A compreensão de que a saúde pública é dever do Estado e que deve garantir e efetivar este direito a todos igualmente, sem distinção fez a diferença nos resultados da pesquisa, à medida que fazem menção aos princípios da universalização e da equidade. A grande maioria dos(as) entrevistados(as) compreende que a saúde pública é de graça e nesses termos não se constitui como retorno ao pagamento de impostos e que deve ser usufruído como direito. De um modo geral os sujeitos da pesquisa se mostram insatisfeitos(as) com a qualidade dos serviços prestados pelas UPAs, indicando como fatores que se interpõem a prestação dos serviços, as condições oferecidas relacionadas a conforto, infraestrutura, atenção e cortesia, tempo de espera para atendimento, inadequado atendimento por parte dos(as) profissionais de saúde, falta de material descartável, de equipamentos e de recursos humanos qualificados para o trabalho. Concomitantemente, os(as) usuários(as) atribuem esta situação a desrresponsabilização do Estado como provedor social dos serviços públicos de saúde, resultando em indignação e descontentamento por parte dos sujeitos da pesquisa. Essas informações para o sistema de saúde podem servir para avaliar a estrutura, o processo e os resultados, por conseguinte, a qualidade na prestação dos serviços, efetivando dessa forma o que garante a legislação como direito de todos – a condição da qualidade.

Submitted by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2017-01-25T13:30:47Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Maria da Penha Mustafa.pdf: 1302819 bytes, checksum: 96165ec2b75ff207e9bdd164f74133fb (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2017-01-25T13:31:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Maria da Penha Mustafa.pdf: 1302819 bytes, checksum: 96165ec2b75ff207e9bdd164f74133fb (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2017-01-25T13:31:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Maria da Penha Mustafa.pdf: 1302819 bytes, checksum: 96165ec2b75ff207e9bdd164f74133fb (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-25T13:31:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Maria da Penha Mustafa.pdf: 1302819 bytes, checksum: 96165ec2b75ff207e9bdd164f74133fb (MD5) Previous issue date: 2016-08-19 / Agência de Fomento não informada / In today's world, companies need quality in service delivery, especially those engaged in the provision of social services such as SESI that develops activities in the areas of education, it is increasingly present in the provision of services to industrialists’ customers and not dependent on the industry. Within this line, the present study evaluated the quality of services in two schools SESI - Industry Social Service - " Dr. Francisco Garcia "and" Dr. Adalberto Ferreira do Valle " and identified the variables of the dimensions proposed by Parasuraman , Zeithaml and Berry ( 1985) of the services provided in each of the five dimensions of service quality : tangibles , reliability , responsiveness , assurance and empathy , in which It was used the SERVQUAL tool, and its applicability to improving the quality of service offered by SESI. Therefore, the service sector has become in recent years, the most important economic sector in many countries. In this context, it is essential to have an efficient procedure to monitor the quality of services in education. Aiming to contribute to this issue, this paper used the SERVQUAL model to evaluate the quality of services in preschools and elementary schools through a digital research directed to parents of students. Through this study were identified satisfaction or dissatisfaction "Gaps" parents from the 22 claims. Among the satisfaction highlighted the dimension tangibility which showed the index 48%, the scale reliability around 53%, the size promptness got 45%, followed by 46% and security dimension dimension empathy 42% as satisfactory index. Regarding the methodology used, the object of study highlighted the descriptive and explanatory research, with support from bibliographical research, through which we used the survey and analysis of literature sources for the development of the theoretical framework that has become a case study that by following had the support of qualitative and quantitative research in order to evaluate and analyze the service offered in Teaching Units. / No mundo atual, as empresas necessitam de qualidade na prestação de serviços, principalmente, aquelas que se dedicam a prestação de serviço social como é o caso do SESI que desenvolve atividades nas áreas de educação, pois está cada vez mais presente em prestação de serviços junto aos clientes industriários e não dependentes da indústria. Dentro dessa linha, o presente estudo avaliou a qualidade dos serviços prestados em duas escolas do SESI - Serviço Social da Indústria – “Dr. Francisco Garcia” e “Dr. Adalberto Ferreira do Valle”, bem como se identificou as variáveis das dimensões proposto por Parasuraman, Zeithaml e Berry (1985) dos serviços fornecidos em cada uma das cinco dimensões da qualidade de serviço: tangibilidade, confiabilidade, presteza, segurança e empatia, no qual se utilizou a ferramenta SERVQUAL, e sua aplicabilidade, para melhoria da qualidade na prestação de serviços ofertados pelo SESI. Portanto, o setor de serviços tornou-se, nos últimos anos, o mais importante segmento econômico em muitos países. Neste contexto, é essencial que exista um procedimento eficiente para monitorar a qualidade dos serviços prestados na área educacional. Visando a contribuir para esta questão, este trabalho utilizou-se o modelo SERVQUAL para avaliar a qualidade dos serviços de escolas de educação infantil e ensino fundamental através de uma pesquisa digital direcionado aos pais de alunos. Através desse estudo foram identificadas a satisfação ou insatisfação “Gaps” dos pais dentre as 22 asserções. Dentre a satisfação destacou-se a dimensão tangibilidade que evidenciou o índice 48%, a dimensão confiabilidade em torno de 53%, a dimensão presteza obteve 45%, seguidos da dimensão segurança 46% e dimensão empatia em 42%, como índices satisfatórios. No que diz respeito da metodologia utilizada, o objeto de estudo destacou-se a pesquisa descritiva e explicativa, com apoio da pesquisa bibliográfica, por meio das quais foram utilizados o levantamento e análise das fontes bibliográficas para o desenvolvimento do referencial teórico o que se tornou um estudo de caso que por seguinte contou com o apoio da pesquisa qualitativa e quantitativa, a fim de avaliar e analisar o serviço oferecido nas Unidades de Ensino

A presente tese tem como objeto regulamentar as situações em que a interferência de terceiro dificulta ou impossibilita o cumprimento das obrigações, especialmente as contratuais. Inicialmente, são analisados os casos em que a legislação regulamenta expressamente a matéria. Delineado o tratamento do tema no ordenamento jurídico e identificado o objeto da pesquisa, foram feitas incursões no direito estrangeiro com o intuito de aproveitar os esforços doutrinários e jurisprudenciais em temas como: oponibilidade (França); nexo de causalidade, com especial destaque para o estudo dos casos paradigmáticos Superga e Meroni (Itália) e teoria do abuso de direito (Portugal). Também foi tratada com minúcia a regulamentação do tema no Draft Common Frame of Reference, de modo que se possibilite a verificação do posicionamento atual não só em vários ordenamentos estrangeiros, mas também no âmbito de esforço europeu de unificação. Após o estudo do direito estrangeiro, trata-se sobre a fundamentação da responsabilidade de terceiro por interferência na relação obrigacional no direito brasileiro. Em termos de teoria geral do direito contratual, destaca-se a diferenciação entre relatividade dos efeitos contratuais, oponibilidade e responsabilidade civil de terceiro. Na sequência, indicam-se os pressupostos para responsabilização de terceiro por violação ao direito de crédito, sempre com a preocupação de fixar parâmetros para aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Após essas passagens centrais, são abordados temas paralelos, mas não de menor importância como: os momentos de aplicação da responsabilidade de terceiro, a solidariedade entre contratante inadimplente e terceiro, bem como os limites de aplicação de cláusula penal e compromissória nos contratos descumpridos. Com a configuração de todo o arcabouço teórico, conclui-se a tese com a análise de casos paradigmáticos. / The purpose of this thesis is to analyze the regulation of situations in which the interference of a third party creates difficulty for or renders impossible the performance of obligations, particularly the contractual ones. Initially, it is analyzed legal provisions that expressly regulates the matter. Once outlined the treatment of the matter by the legislation and identified the situations for which there are no express provisions, the foreign legislation is assessed with the purpose of taking hold from the matured doctrine and case laws on the following matters: effects against third parties (France); causation, with special highlight for the study of paradigmatic cases of Superga and Meroni (Italy) and the theory of abuse of right (Portugal). It is also addressed in detail the regulation of the subject in the Draft Common Frame of Reference, in order to verify the current understanding about the matter, not only in various foreign legal systems but also within the context of a collective effort for unification of the European regulation. After studying foreign legal systems, it is also analyzed the Brazilian Law on the third party responsibility due to its interference in a contractual relationship. In terms of general theory of contractual law, it is studied the difference between the relativity of the contractual effects, the effects against third party and the civil liability of a third party. Afterwards, it is pointed out the requirements for holding a third party liable, always having in mind the concern of establishing parameters for the application of the Civil Code provisions (Articles 186 and 927). Additionally, parallel but equally important themes are also addressed, as it follows: the moment of applying the liability of the third party, the joint responsability between a principal that is in default and a third party, as well as the limits of applying liquidated-damages clause and of an arbitration clause when provided in breached contracts. Once the entire theoretical structure is presented, this thesis is concluded with the assessement of some paradigmatic cases on the matter.

O principal objetivo desta tese foi identificar como empresas de vigilância patrimonial privada legalmente constituídas participam do sistema de prestação de serviços de segurança, estabelecendo mecanismos de incentivo, controle, treinamento e busca de informações para a promoção da qualidade dos serviços. A importância do estudo surge da necessidade de averiguar se empresas de vigilância, reguladas e fiscalizadas, podem promover a eficiência no sistema de prestação de serviços. Foram coletados dados secundários sobre o setor e, com base nos fundamentos teóricos da Nova Economia Institucional (NEI), foi aplicado questionário à amostra aleatória de empresas de segurança patrimonial na cidade de São Paulo. Essas informações foram analisadas com maior profundidade por meio de dois métodos multivariados, análise de correspondência e de conglomerados, para obter o perfil da segurança privada em São Paulo a partir do agrupamento das empresas com características semelhantes. Detectouse que a presença de assimetria de informações leva ao emprego de processos de filtragem, identificação de sinais de qualidade emitidos pelos trabalhadores, e a utilização de incentivos e monitoramento para assegurar o comportamento adequado. De maneira geral, houve distinção clara entre empresas que atendem o setor público, priorizando mais o preço que a qualidade dos serviços, e as que atendem clientes do setor privado, em que fatores de qualidade podem permitir a cobrança de preços maiores para os serviços. Embora a remuneração do vigilante aparenta ser superior à de ocupações alternativas no mercado, empresas diferiram na prática de remunerações, seguindo o interesse do contratante de serviços em pagar ou não pelo diferencial de qualidade. A idéia de salário de eficiência pode funcionar para algumas circunstâncias, mas a função de monitoramento do trabalhador é mantida intensa. A promoção da qualidade nesta forma de governança híbrida incluiria um esforço de controle sobre o trabalhador por parte do prestador de serviços, que confere menor capacidade adaptativa ao contratante sobre as atividades do vigilante. Conclui-se que a forma híbrida de governança, com a contratação da empresa de vigilância, pode promove a qualidade dos serviços ao garantir que pré-requisitos legais sejam respeitados na contratação, o treinamento e a reciclagem sejam oferecidos, os trabalhadores sejam selecionados e monitorados e a estrutura de incentivos via remunerações maiores que alternativas de mercado seja estabelecida. Contudo, verificou-se comportamentos particulares que impedem a generalização deste resultado para todos os casos, especialmente no caso de contratantes preferirem menores preços à maior qualidade, como contratantes do setor público. / The main objective of this thesis was to identify how firms in the security system services for private properties, which are legally constituted, participate of the security system services, establishing mechanisms for incentive, control and training of their employees, besides searching for information to promote the quality of its services. The importance of the study is related to the need to evaluate if monitoring firms, regulated and fiscalized, can promote efficiency in the service sector. Secondary data about the sector was collected and a questionnaire, based on the theoretical fundaments of the New Institutional Economics (NIE), was applied to a random sample of companies that provide security services for private properties in the city of Sao Paulo. This information was analyzed through two multivariate methods, analysis of correspondence and of conglomerates, to obtain a profile of the private insurance in Sao Paulo, based on a group of companies with similar characteristics. The study results indicated that information asymmetry lead to the employment of filtering, identification of the quality signs of the workers and the use of incentive for monitoring and assuring adequate behavior. In general, there was a clear distinction between the companies that provided services to the public sector and those that provide services for the private sector. The former seemed to prioritize prices instead of quality of the services, while the later could charge higher prices for high quality services. Although the remuneration of the security officer seems to be higher than those in other activities, companies differ with respect to remuneration, according to the interest of the customers in paying for differentiated services. The efficiency wage idea can work in some circumstances although the function of monitoring the worker is intense. Quality promotion in this form of hybrid governance includes efforts to control the employee by the service provider, improving the service quality as it guarantees legal requisites are in the contract that confers less adaptive capacity to the contractor over the activities of the security officers. It can be concluded that a hybrid governance, contracting the security firm, com promote service quality guaranteeing that legal pre-requisites are respected in hiring, training and recycling be provided, personnel be selected and monitored and the incentives above market value be established. However, specific behavior that prevent the generalization of these results for all cases was observed, specially in case where contractors preferred lower prices to higher quality, as in public sector contractors.

Busca o presente trabalho apresentar ao leitor as diversas formas pelas quais poderá o particular, executor de atividade pública, se remunerar. Com o desenvolvimento do direito administrativo novos modelos contratuais permitiram a adoção de modais remuneratórios diversos, aptos a viabilizar delegações antes inconcebíveis, quando idealizadas sob a ótica do regime tarifário. O estudo se inicia com a delimitação da noção de remuneração, a definição de quem são os particulares e do que é atividade pública. Após a identificação de quais destas atividades são passíveis de delegação à execução privada, a problemática da remuneração é tratada perante 3 (três) grandes blocos de atuação estatal. No primeiro bloco são analisadas as especificidades remuneratórias do particular prestador de serviço público. A tarifa (forma tradicional) é colocada em confronto com outras fontes de receitas (alternativas, complementares, acessórias, contraprestações públicas, subsídios). No segundo grande bloco a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, tendo como partícipe o particular, é alvo de avaliação. O terceiro bloco se destina à análise da execução de atos de polícia pelo agente privado. Por fim, novas formas de remuneração são aventadas, demonstrando que são inúmeras as possibilidades para estruturação de delegações de funções estatais. A proposta é, ao final, identificar a existência de um regime jurídico de remuneração do particular que executa atividade pública / The present work aims at introducing its reader to the many diverse ways in which the private, executor of public sector activities, may be compensated. With the development of the administrative law new contractual practices have allowed the adoption of various compensating models. They are capable of making feasible delegations that have once been considered inconceivable when idealized by the tax regime concept. The study begins with a delimitation of how to perceive compensation, the definition of who the private is and what public sector activities mean. After identifying which of these activities are susceptible to the delegation of the private sector, the problematic of compensation is discussed before three major blocks of the state. The first block analyzes the compensatory specifications of the private civil servant. The traditional tax is confronted with other sources of income (alternative, complementary, accessory, public consideration, subsidies). In the second major block the exploration of State economic activity, in which the private sector is a participant, is subject to evaluation. At last, new compensatory ways are exposed, demonstrating the innumerous possibilities of structuring the delegations of state functions. The proposal is to finally identify the existence of a judicial compensatory regime of the private sector that enforces the public sector activities.

Ce travail analyse le lien causal entre le devoir d'information du médecin en tant que professionnel libéral et le préjudice allégué par le patient dans le contrat de prestations de service, afin de voir ce qu'il en est du devoir d'indemnisation dans le cas d'une faute médicale avérée. Pour atteindre cet objectif, les normes légales et éthiques relatives au devoir d'informer les incidents se produisant dans la relation médecin-patient ont été délimitées, ainsi que le contenu et la portée des devoirs d'information du médecin dans les contextes éthique et juridique. S'ensuit l'étude du lien causal et de son rapport avec le devoir d'informer. Après la présentation des théories sur le lien causal et l'analyse critique de la jurisprudence établissant la normativité, il apparaît que c'est la « théorie de la causalité adéquate » qui est adoptée par le système juridique brésilien - permettant l'utilisation d'une synthèse des autres théories dans l'analyse des cas concrets. Cette étude montre que le devoir d'information du médecin est instrumental dans le processus dialogique qui conduit au consentement informé. Ce consentement consacre le droit au développement libre de la personnalité, en garantissant l'autonomie du patient et, conséquemment, sa dignité. Dans ce sens, le lien entre le préjudice et la faute n'existe dans le devoir d'information que lorsque ce préjudice nuit à l'autonomie du patient; sont également examinés les facteurs excluants, y compris lorsque le patient omet de transmettre l'information au médecin. / Este trabalho analisa, no contrato de prestação de serviços do médico como profissional liberal, em quais hipóteses é estabelecido o nexo causal entre o dever de informar e o alegado dano ao paciente, determinando, assim, se caracterizada a culpa médica, o dever de indenizar. Para atingir esse objetivo, foram delimitadas as normas legais e éticas relativas ao dever de informar incidentes na relação médico-paciente, o conteúdo e a amplitude dos deveres informativos do médico nos âmbitos ético e jurídico. No prosseguimento, foi objeto de estudo o nexo causal e sua relação com o dever de informar. Apresentadas as teorias sobre nexo causal, e examinada criticamente a jurisprudência como construtora da normatividade, firmou-se o entendimento de que a "teoria da causalidade adequada" é a adotada pelo sistema jurídico brasileiro, sendo possível a utilização de uma síntese das demais teorias na análise dos casos concretos. Conclui-se que o dever de informar do médico é instrumental no processo dialógico que leva ao consentimento informado. Esse consentimento consagra o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, garantindo a autonomia do paciente e, mediatamente, sua dignidade. Nesse norte, somente haverá nexo entre o dano e o defeito no dever de informar quando aquele representar ferimento à autonomia do paciente, examinandose, outrossim, as excludentes, inclusive pela ausência da informação devida pelo paciente ao médico.

Ce travail analyse le lien causal entre le devoir d'information du médecin en tant que professionnel libéral et le préjudice allégué par le patient dans le contrat de prestations de service, afin de voir ce qu'il en est du devoir d'indemnisation dans le cas d'une faute médicale avérée. Pour atteindre cet objectif, les normes légales et éthiques relatives au devoir d'informer les incidents se produisant dans la relation médecin-patient ont été délimitées, ainsi que le contenu et la portée des devoirs d'information du médecin dans les contextes éthique et juridique. S'ensuit l'étude du lien causal et de son rapport avec le devoir d'informer. Après la présentation des théories sur le lien causal et l'analyse critique de la jurisprudence établissant la normativité, il apparaît que c'est la « théorie de la causalité adéquate » qui est adoptée par le système juridique brésilien - permettant l'utilisation d'une synthèse des autres théories dans l'analyse des cas concrets. Cette étude montre que le devoir d'information du médecin est instrumental dans le processus dialogique qui conduit au consentement informé. Ce consentement consacre le droit au développement libre de la personnalité, en garantissant l'autonomie du patient et, conséquemment, sa dignité. Dans ce sens, le lien entre le préjudice et la faute n'existe dans le devoir d'information que lorsque ce préjudice nuit à l'autonomie du patient; sont également examinés les facteurs excluants, y compris lorsque le patient omet de transmettre l'information au médecin. / Este trabalho analisa, no contrato de prestação de serviços do médico como profissional liberal, em quais hipóteses é estabelecido o nexo causal entre o dever de informar e o alegado dano ao paciente, determinando, assim, se caracterizada a culpa médica, o dever de indenizar. Para atingir esse objetivo, foram delimitadas as normas legais e éticas relativas ao dever de informar incidentes na relação médico-paciente, o conteúdo e a amplitude dos deveres informativos do médico nos âmbitos ético e jurídico. No prosseguimento, foi objeto de estudo o nexo causal e sua relação com o dever de informar. Apresentadas as teorias sobre nexo causal, e examinada criticamente a jurisprudência como construtora da normatividade, firmou-se o entendimento de que a "teoria da causalidade adequada" é a adotada pelo sistema jurídico brasileiro, sendo possível a utilização de uma síntese das demais teorias na análise dos casos concretos. Conclui-se que o dever de informar do médico é instrumental no processo dialógico que leva ao consentimento informado. Esse consentimento consagra o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, garantindo a autonomia do paciente e, mediatamente, sua dignidade. Nesse norte, somente haverá nexo entre o dano e o defeito no dever de informar quando aquele representar ferimento à autonomia do paciente, examinandose, outrossim, as excludentes, inclusive pela ausência da informação devida pelo paciente ao médico.