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Cumprimento de sentença: eficácia executiva derivada de sentença condenatóriaRostagno, Alessandro 04 October 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-10-04 / The present work has for objective to analyze the juridical nature of the cognitive decision that allows to open the denominated procedural moment of 'sentence execution', in the right brazilian civil procedure, in agreement with the innovations brought by the law n. 11.232/05, that had for presupposition, to allow a larger procedural effectiveness and procedimental concerning the execution of the obligations recognized in sentence that determine the payment of amount. It is looked for, through the study of the historical sources, of comparative right and of the classification of the sentences, and the combination of the effectiveness of the jurisdictional decisions, to obtain conclusion concerning that type of effects will be found in the practical performance of the law that disposes concerning the sentence execution and, above all, as if it executes the conduct of the parts and judge before the procedure imposed by the legal text to the brazilian civil procedural system / O presente trabalho tem por objetivo analisar a natureza
jurídica da decisão cognitiva que permite abrir o momento
processual denominado de cumprimento de sentença , no direito
processual civil brasileiro, de acordo com as inovações trazidas pela
lei n. 11.232/05, que teve por pressuposto, permitir uma maior
efetividade processual e procedimental no tocante à execução das
obrigações reconhecidas em sentença que determinem o pagamento
de quantia certa contra devedor solvente.
Busca-se, através do estudo das fontes históricas, de direito
comparado e da classificação das sentenças, a combinação de das
eficácias das decisões jurisdicionais, para se obter conclusão acerca
de que tipo de efeitos serão encontrados na atuação prática da lei
que dispõe acerca do cumprimento de sentença e, sobretudo, como
se efetiva a conduta das partes e do juiz diante do procedimento
imposto pelo texto legal ao sistema processual civil brasileiro
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Tutela antecipada na defesa dos direitos da personalidade e a responsabilidade dos meios de comunicação / The responsability of the mass media and the efective defense of personal rights.Bragatte, Sergio 23 May 2005 (has links)
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Previous issue date: 2005-05-23 / Pontificia Universidade de São Paulo / This work aimed at bringing together two seminal aspects regarding the defense of personal rights (i) the responsability of the mass media and (ii) the adoption of speedy judicial action when illegal behaivor by the media has been verified. / Aplicação da tutela do artigo 461 na defesa dos direitos da personalidade e responsabilidade dos meios de comunicação formas de reparação critérios para concessão da tutela antecipada
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Execuções judicial e extrajudicial no sistema financeiro da habitação: Lei No. 5.741/71 e Decreto-Lei No. 70/66 / Judicial and Extra-Judicial Executions in the Housing Financial Systems, Governed by Law No. 5741/71 and by Law-Decree No. 70/66.Denardi, Volnei Luiz 19 May 2005 (has links)
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Previous issue date: 2005-05-19 / Tribunal Regional Federal da Terceira Região / The development of the topic judicial and extra-judicial executions in the Housing Financial Systems, governed by Law No. 5741/71 and by Law-Decree No. 70/66, respectively, has as main object to deal with the polemic issues involving these procedures, created under a regime of exception with the purpose of promoting the economic and social development.
Although much quicker than the traditional legal procedures, reaching the so much desired scope by means of an alternative and quick way of solving conflicts, the extra-judicial execution still arises controversies in legal scholarship and case law, even over nearly 40 years after the enactment of Law-Decree No. 70/66. Notwithstanding the favorable standpoint taken by the Federal Supreme Court, the constitutional aspects of this procedure still are under discussion, thereby originating issues related to the due process of law, from which issues related to contestation, impartiality and natural judge are derived.
No less effective, the procedure established by Law No. 5741/71, destined to the special mortgage execution of contracts entered into within the Housing Financial System, differentiating it from the common procedure of the Civil Procedural Code in face of the suppression of some execution acts, as well as of the limitation of the borrower s equity liability to the excussion of the property mortgaged in the loan contract collateralized by a mortgage.
In the special mortgage execution, the debtor can submit the same defenses applicable to the common execution procedure against a solvent debtor contemplated by the Civil Procedural Code, such as debtor s embargoes, intraprocedural defense, and defenses carried out through autonomous information actions. We can highlight, as to the means of defense, the non-suspensivity of debtor s embargoes until the mortgaged property disoccupation. / O desenvolvimento do tema execuções judicial e extrajudicial no Sistema Financeiro da Habitação, disciplinadas na Lei nº 5.741/71 e no Decreto-lei nº 70/66, respectivamente, tem como objetivo fundamental tratar das questões polêmicas que envolvem esses procedimentos, criados em época de regime de exceção com o escopo de promover o desenvolvimento econômico e social.
Embora muito mais célere do que os procedimentos judiciais tradicionais, atingindo o tão almejado escopo por forma alternativa ágil na resolução de conflitos, a execução extrajudicial ainda desperta controvérsias na doutrina e na jurisprudência, mesmo depois de quase 40 anos da promulgação do Decreto-lei nº 70/66. Não obstante a posição favorável assumida pelo Supremo Tribunal Federal, ainda são discutidos os aspectos constitucionais desse procedimento, surgindo daí questões relacionadas ao princípio do devido processo legal, do qual decorrem o do contraditório, o da imparcialidade e o do juiz natural.
Não menos efetivo o procedimento estabelecido na Lei nº 5.741/71, destinado à execução especial hipotecária dos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, diferenciando-se do procedimento comum do Código de Processo Civil em face da supressão de alguns atos executivos, como pela limitação da responsabilidade patrimonial do mutuário à excussão do bem hipotecado no contrato de mútuo garantido por hipoteca.
Na execução especial hipotecária, o devedor pode oferecer as mesmas defesas cabíveis no procedimento comum de execução contra devedor solvente do Código de Processo Civil, como os embargos do devedor, defesa intraprocessual e a realizada por meio de ações autônomas de conhecimento. Destaca-se, quanto aos meios de defesa, a não suspensividade dos embargos do devedor até a desocupação do imóvel hipotecado.
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A impugnação ao cumprimento de sentença, conforme a lei 11.232/2005Ribeiro, Flávia Pereira 10 June 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-06-10 / The reforms introduced by Law No. 11,232/2005 changed significantly the
execution of the judicial settlement. Firstly, the new regulation created a
syncretism between cognition and execution, integrating these activities in the
same judicial procedure, which no longer ends with a court decision, but with the
effective satisfaction of the claimant. Therefore, the creditor that did not receive a
due payment may require the immediate employment of the executive means,
without the need of bringing a new claim before the court. Secondly, besides that
significant simplification, the motion to stay collection filed by the debtor is no
longer a form of reaction to the execution of court decision. It was superseded by a
new form of defense that takes place within the judicial proceedings, which was
denominated impugnação. In addition to those reforms, a number of other
modifications in the field of execution of court decisions could also be listed. In
view of this new reality, the present study is intended to examine all aspects
involving the novel form of reaction of the debtor against an unfair or illegal
execution of a court decision, analyzing issues such as (i) the legal nature of
impugnação and the results thereof; (ii) the procedure applicable to impugnação;
(iii) the possible interference it causes in the normal course of the executive
procedures; (iv) the applicable arguments, on both procedure and merit, and the
level of cognition that can possibly be reached in each legal hypothesis; (v) the
consequences of the court decisions which judge the impugnação and the
pertinent remedies; (vi) the possibility of constitution of res judicata and the
consequent applicability of rescissory action; and (vii) the coexistence of this new
form of defense with other forms of defense which are familiar to the those who
work with the Law - the exceção de pré-executividade and the defesa
heterotópica. The purpose of this study, therefore, is to elucidate a number of
relevant practical and theoretical situations involved in the matter so as to
contribute to a correct understanding of the new legal precept impugnação ao
cumprimento de sentença / As reformas introduzidas pela Lei 11.232/2005 modificaram substancialmente a
execução da decisão judicial. Em primeiro lugar, verificou-se o sincretismo entre
cognição e execução, havendo integração dessas atividades em um único
processo, o qual não mais se encerra com a sentença, mas com a efetiva
satisfação do demandante. Assim, na ausência do pagamento espontâneo, o
credor pode requerer o imediato emprego dos meios executivos, sem a
necessidade do ajuizamento de uma nova ação. Em segundo lugar, além dessa
relevante simplificação, a defesa incidental embargos do devedor deixou de
ser uma forma de reação ao cumprimento da sentença, cedendo lugar para uma
nova figura de defesa endoprocessual, a qual recebeu o título de impugnação.
Além dessas importantes alterações, outras tantas novidades no cumprimento de
sentença podem ser citadas. Com vista nessa nova realidade, o que se propõe
neste trabalho é o estudo de todos os aspectos os quais envolvem a nova forma
de reação do devedor contra a execução de sentença que se desenvolva de
forma injusta ou ilegal. Analisar-se-ão questões como (i) a natureza jurídica da
impugnação e as conseqüências daí advindas; (ii) o seu procedimento; (iii) a
eventual interferência da sua oposição ao curso normal das atividades executivas;
(iv) as matérias argüíveis, tanto processuais quanto de mérito, e a cognição
alcançável em cada uma dessas hipóteses legais; (v) os efeitos das decisões as
quais julgam essa reação e os seus recursos; (vi) a possibilidade de formação da
coisa julgada e o conseqüente cabimento da ação rescisória; e (vii) a convivência
dessa nova forma de defesa com outras conhecidas pelos operadores de direito
a exceção de pré-executividade e defesa heterotópica. O objetivo deste estudo é,
portanto, elucidar muitas das mais relevantes situações práticas e teóricas que
envolvem o tema, com o fim de contribuir para uma adequada compreensão do
novo instituto da impugnação ao cumprimento de sentença
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Medidas de urgência no âmbito recursalBonilha, Márcia Giangiacomo 10 June 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-06-10 / This paper aims to study the urgency measures within the appeal sphere. The urgency
measures are differentiated injunction; in other words, alternate injunctions to the common,
ordinary procedure. Due to the rediscovery we have been experiencing pursuant to the
relation of the procedural law with the material law, such measures have revealed themselves
as increasingly important to the acclaimed effectiveness of the jurisdictional injunction, to the
concrete execution of the material law; its performance is not restricted to the proceedings in
the first level of jurisdiction. The preliminary injunction, the temporary injunction and the
restraining orders in general constitute urgency measures, without any sort of prohibition so
that any of them may be granted within the appeal sphere. There are express provisions in the
legal text which regulate the granting of urgency measures within the appeal scope. Thus, in
this work, both typical and atypical measures are treated, emphasizing that the judging entity
is not a mere applier of the law, but a central figure in the judicial-procedural relation, holder
of the power / duty to ensure that the jurisdictional injunction is in conformance with the
sacred principles and values of our legal system / Este trabalho tem por objetivo o estudo das medidas de urgência no âmbito dos
recursos. São as medidas de urgência tutelas diferenciadas, ou seja, tutelas alternativas ao
procedimento comum, ordinário. Em virtude da redescoberta que se vive da relação do direito
processual com o direito material, tais medidas têm se revelado cada vez mais importantes à
aclamada efetividade da tutela jurisdicional, à realização concreta do direito material, não
estando sua atuação restrita aos processos no primeiro grau de jurisdição. Do gênero medidas
de urgência são espécies a tutela antecipada, a tutela cautelar e as medidas liminares em geral,
não havendo vedação para que qualquer delas seja concedida em sede recursal. Há expressas
previsões no texto legal para a concessão de medidas de urgência no âmbito recursal. Assim,
neste trabalho, tratamos tanto das medidas típicas quanto daquelas atípicas, salientando que o
órgão julgador não é um mero aplicador da lei, mas sim uma figura central da relação
jurídico-processual, detentor do poder/dever de garantir que a tutela jurisdicional esteja em
conformidade com os princípios e valores consagrados no nosso sistema jurídico
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Súmula vinculanteTraldi, Maurício 06 August 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-08-06 / This thesis looks into the main aspects of the doctrine of binding precedent (súmula vinculante), a general and abstract precedent with binding effects incorporated into the Brazilian legal system through Constitutional Amendment 45/04, which included article 103-A and was subsequently regulated by Law 11417/06. This subject was chosen particularly because of the intense debate and controversy that has always surrounded the concept of súmula vinculante in the Brazilian legal community; because it has been in force for a short period; and because of the benefits it was always believed it would bring to those seeking the Judiciary in terms of legal security and equality before the law. This work addresses the following aspects: evaluation of whether case law could be considered a true source of law within the Brazilian legal system; identification of the main features of the Portuguese abstract statement system (assentos) and those of the common-law judicial precedent system (to subsequently allow for identification of the similarities and differences between these and the Brazilian doctrine of súmula vinculante); evaluation of the case law control mechanisms available under the Brazilian legal system; description of the procedural aspects of the súmula vinculante; examination of the advantages of incorporating such doctrine into the Brazilian legal framework, particularly with respect to unification of case law stands and reduction in the number of cases handled by the Judiciary; identification and discussion of the major critical comments normally made against such doctrine; comparison of the doctrine of súmula vinculante with that of the judicial precedent that precludes appeals (súmula impeditiva de recursos). Preparation of this thesis involved research of laws, legal writings and case law in various fields of the law (both Brazilian and foreign). Our findings lead us to the following conclusions: today, case law is a true source of law; the súmula vinculante has few similarities with the Portuguese abstract statement system and the common-law judicial precedent system; the súmula vinculante is an important instrument in achieving a uniform case law and unifying the understanding of normative acts dealing with constitutional matters; it may greatly contribute to reduce the number of cases handled by the Judiciary (especially those dealing repeatedly with the same subject); criticism against the súmula vinculante is not backed by strong arguments; the súmula impeditiva de recursos is unconstitutional; and, finally, we believe that the scope of the súmula vinculante should be extended to include the Higher Court of Justice / A presente dissertação tem por objetivo analisar os principais aspectos do instituto da súmula vinculante, incorporado ao ordenamento jurídico pátrio, por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, que incluiu o art. 103-A, e que foi posteriormente regulamentado pela Lei nº 11.417/2006. A escolha do tema foi motivada especialmente pelo amplo debate que o instituto sempre produziu na comunidade jurídica, com opiniões favoráveis e contrárias de juristas renomados; pelo fato de estar em vigor há pouco tempo; pelos benefícios que sempre acreditamos que ele seria capaz de proporcionar aos jurisdicionados em termos de segurança jurídica e isonomia. Esse trabalho teve por escopo as seguintes hipóteses: avaliar se a jurisprudência pode ser considerada verdadeira fonte de direito no nosso sistema jurisdicional; identificar as principais características do instituto dos assentos portugueses e do sistema de precedentes judiciais do common law (para posteriormente viabilizar a identificação das semelhanças e diferenças com o instituto da súmula vinculante brasileira); avaliar quais são os mecanismos de controle da jurisprudência disponibilizados pelo nosso sistema jurídico; detalhar os aspectos procedimentais da súmula vinculante; abordar as vantagens de sua incorporação ao nosso sistema jurídico, especialmente no que tange à padronização do entendimento jurisprudencial e redução do número de processos perante o Poder Judiciário; identificar e enfrentar as principais críticas normalmente apresentadas contra o instituto; confrontá-la com o instituto da súmula impeditiva de recursos. A execução do trabalho envolveu levantamento de legislação, doutrina e jurisprudência, em diversos ramos do direito (tanto nacionais, quanto estrangeiros). Os resultados apurados nos levam à conclusão de que: a jurisprudência atualmente pode ser considerada verdadeira fonte de direito, a súmula vinculante guarda poucas semelhanças com o instituto dos assentos portugueses e com o sistema de precedentes observado nos países do common law; a súmula vinculante é um importante instrumento de padronização da jurisprudência, visando a uniformização do entendimento dos atos normativos em matéria constitucional; poderá contribuir de forma significativa para a redução do número de processos (especialmente os repetitivos); as críticas contra ela formuladas não se sustentam; a súmula impeditiva de recursos é inconstitucional e, por fim, que a súmula vinculante deve ser ampliada aos demais Tribunais Superiores
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A efetividade da execução por quantia certa contra a fazenda públicaSimão, Ana Paula 13 May 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-05-13 / The constitutional reform introduced with the Constitutional Amendment 45/2004
occasioned a deep transformation in the execution process effective until then in the Brazilian
legal system. This happened by means of the modification of the matter relating to ordinary
law rule on the subject, with the objective to obtain a more rapid process and the delivery of
life asset as an accomplishment in an effective manner.
Nevertheless, despite the modification introduced with Constitutional Amendment
45/2004, the execution against Public Treasury was not affected by any alteration, remaining,
in full, the legal devices that examine the affair.
The execution against the Public Treasury possesses peculiarities, which are justified due
to the prerogatives granted to it aiming public interest, primordial for the maintenance of the State
and its functions. The main peculiarity resides in the impossibility of constriction of the public
goods, which tries the debit payment by means of the entitled payment notice to government.
The judicial payment notice to government must observe the budgetary rules and a money
order, under the risk of the Public Administration to suffer the impounding of public revenues.
The impounding of public revenues is an exceptional measure, which occurs when
some of the constitutional hypotheses are present.
The jurisprudence still admits the impounding of public revenues in another
hypothesis, not listed in the Federal Constitution. This hypothesis is the one which the subject
creditor suffers from disease and requires urgently an amount for its survival.
The non-effectiveness of the impounding of public revenues, ahead of the economic
impossibility of the Federation being for effectual of the judicial sentence, is common. It is
the entitled theory of the reserve of the possible.
What is observed by the present work study is that the execution system in face of
the Public Treasury does not reach its objective, mainly because the non-payment of judicial
payment notice to government does not mean any more severe punishment.
Attempting to solve the problem, there are reform projects. In our point of view, the
proposals are shy ahead of the chaos established in the system of debits payments of the
Public Treasury. This is the reason why we propose a more intense modification, as in the
case of other countries, with the constriction of the dominical public good / A reforma constitucional introduzida com a Emenda Constitucional 45/2004 ensejou
uma transformação profunda no processo de execução até então vigente no ordenamento
jurídico brasileiro por meio da modificação da regra infraconstitucional sobre o tema, com o
objetivo de se obter um processo mais célere e a entrega do bem da vida de forma efetiva.
No entanto, em que pese a modificação introduzida com a Emenda Constitucional
45/2004, a execução contra a Fazenda Pública não sofreu qualquer alteração, mantendo-se, na
íntegra, os dispositivos legais que versam sobre o assunto.
A execução contra a Fazenda Pública possui peculiaridades, as quais se justificam
em razão das prerrogativas a ela concedidas visando ao interesse público, primordial para a
manutenção do Estado e suas funções. A principal peculiaridade reside na impossibilidade de
constrição dos bens públicos, o que enseja o pagamento do débito mediante o denominado
precatório judicial.
O precatório judicial deve observar as regras orçamentárias e uma ordem de
pagamento, sob pena de a Administração Pública sofrer o sequestro de rendas públicas.
O sequestro de rendas públicas é medida excepcional, que tem vez quando presente
alguma das hipóteses constitucionais.
A jurisprudência ainda vem admitindo o sequestro de rendas públicas em mais uma
hipótese não elencada na Constituição Federal, aquela em que o sujeito credor sofre de
moléstia e carece com urgência de quantia para sua sobrevivência.
É comum a não-efetivação do sequestro de rendas públicas, diante da
impossibilidade econômica do ente da Federação para efetivação da decisão judicial. É a
denominada teoria da reserva do possível.
O que se observa pelo estudo do presente trabalho é que o sistema de execução em
face da Fazenda Pública não atinge seu objetivo, principalmente porque o não-pagamento de
precatório judicial não enseja qualquer punição mais severa.
Na tentativa de solucionar o problema, há projetos de reforma. A nosso ver, as
propostas são tímidas diante do caos instaurado no sistema de pagamento de débitos da
Fazenda Pública, razão pela qual propomos uma modificação mais intensa, a exemplo de
outros países, com a constrição do bem público dominical
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A boa-fé no processo civil e os mecanismos de repressão ao dolo processualChiovitti, Ana Paula 18 August 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-08-18 / The objective of this work is to first analyze the good faith on civil procedure and its applicability and later, abusive and unethical conduct from the parties, aimed to distort devoted procedural institutes (as the broad defense, or right of action, for example). On a second part, it seeks to examine the ways and means of prevention and prosecution of these actions drawbacks in the Brazilian civil procedure law. Thus, analysis of national and foreign doctrine and the study of judicial decisions homelands, which helped understand how the Brazilian judges are positioning on the subject. The subject is justified in the view of the problems that the Brazilian Judiciary goes through, with the load of demands and consequent delays regarding the proceedings, as well as little, sometimes any, are effective for which depends the judicial decisions, this theme that has been sanctioned by various authors and always gathers views of all shades. It is undeniable that there are effective means to contain unfair or unethical practices of litigants; however, the timidity by which the subject is seen by the judges in Brazil, just to make, in some situations, even with the subjectivity that the issue is viewed, safe means of repression to the procedural intent. Any possibility of punishing the party that wrongly uses the civil procedure techniques, blaming it by "marginal damage of the process", unethical conduct would certainly tend to diminish or even to be abolished in our judicial system. In this context, we find that good faith, viewed from the etimologic perspective, even with its undeniable subjectivism, still is the major milestone in both the actions of the parties as a model of conduct to be followed, and the means and methods by which the judiciary must combat frivolous practices, which only cause procedural turmoil or undue delays, and never contribute to the strengthening of the democratic state of law / O objetivo deste trabalho é analisar, primeiramente, a boa-fé no processo e sua aplicabilidade e depois as condutas abusivas e antiéticas das partes, tendentes a desvirtuar institutos processuais consagrados (como a ampla defesa, ou o direito de ação, por exemplo). Num segundo momento, pretende-se examinar os meios e formas de prevenção e repressão destas ações inconvenientes no processo civil brasileiro. Para tanto, foi feita análise de doutrina nacional e estrangeira, bem como o estudo das decisões jurisprudenciais pátrias, os quais permitiram compreender como os magistrados brasileiros vêm se posicionando a respeito do tema. A temática justifica-se à vista das mazelas pelas quais passa o Judiciário brasileiro, com toda carga de demandas e conseqüente morosidade na tramitação dos processos, bem como a pouca, ou por vezes nenhuma, eficácia pela qual se revestem as decisões judiciais, tema este que vem sendo referendado por diversos autores e sempre acoroçoa opiniões de todos os matizes. É inegável que existem remédios efetivos para conter as práticas abusivas ou antiéticas dos litigantes; contudo, a timidez pela qual o tema é encarado pelos juízes brasileiros, acaba por tornar, em algumas situações, até mesmo pela subjetividade com que a questão é vista, inócuos os meios de repressão ao dolo processual. Havendo possibilidade de punir a parte que utiliza indevidamente o processo, responsabilizando-a pelos denominados danos marginais do processo , certamente as condutas antiéticas tenderiam a diminuir ou mesmo a serem abolidas de nosso sistema judiciário. Neste contexto, percebe-se que a boa-fé, encarada sob a ótica etimológica, mesmo com seu inegável subjetivismo, ainda assim é o grande marco responsável tanto pelas ações das partes como modelo de conduta a ser seguido, como pelos meios e modos com que o Judiciário deve combater as práticas levianas, que apenas causam tumulto processual ou dilações indevidas, e nunca contribuem para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito
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O "direito vivo" das liminares: um estudo pragmático sobre os pressupostos para sua concessãoCosta, Eduardo José da Fonseca 05 November 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-11-05 / As far as the matter of granting injunctive relief is concerned there is a dead right provided in state-approved legal texts that is in disagreement with the living right of forensic practice. When ruling on the granting of urgent injunctions, the plain wording in the legislative text may give rise to an interpretation whereby the fumus boni iuris and the periculum in mora are requirements independent of each other. As a result, for the traditional scholastic doctrine which usually conforms to chiefly analytic and hermeneutic dogmatic models the absence of either one or the other of these requirements suffices to have the motion for preliminary injunction denied [= rigid and mechanistic model]. However, an empirical study of the status of the legal practice shows that justices usually take together the fumus boni iuris and the periculum in mora and that those requirements seem to have a mutually complementary relationship. In other words: a dogmatic-pragmatic model can through empiric, descriptive and inductive investigative procedures prove that in daily court practice the absence or the lean presence of one of the requirements may from time to time be offset by the exaggerated presence of the other [= fluid and adaptive model]. This is why in daily court practice it is possible to find orders granting preliminary injunctions grounded (α) merely on a near certainty of the allegation of a material right to which the plaintiff claims to be entitled, with the justice leaving out of consideration the presence of the periculum in mora [= plain extreme evidence injunction], or (β) only on the imminent danger of extreme irreparable harm, with the justice leaving out of consideration the presence of the fumus boni iuris [= plain extreme urgency injunction]. In this sense, the several types of preliminary injunction are but points of tension tugging at the strands of a rope stretched between the fumus boni iuris and the periculum in mora. The more the tension moves toward the fumus boni iuris the closer it gets to the granting of extreme evidence injunction; the more the tension moves toward the periculum in mora the closer it gets to the granting of extreme urgency injunction. Halfway between these extremes lies an infinitesimal set of possibilities all interlinked by means of a vital connection. Thus, within this infinitude eight key-types of preliminary injunction stand out: a) plain extreme evidence injunction; b) plain extreme urgency injunction; c) extreme evidence and non-extreme urgency injunction; d) extreme urgency and non-extreme evidence injunction; e) extreme evidence and extreme urgency injunction; f) non-extreme evidence and non-extreme urgency injunction; g) presumed extreme plain evidence injunction; h) presumed extreme plain urgency injunction. Therefore, it is naïve to maintain that the granting of preliminary injunctions is either a discretionary (Cândido Rangel Dinamarco), or an associative (Betina Rizzato Lara) act. As a matter of fact, it does have something of a discretionary and something of an associative quality, since it is an act of complex conditionality, an outcome of a justice s appraisal of the fundamental tension between the fumus boni iuris and the periculum in mora such as they appear in a given real case / Em matéria de concessão de medidas liminares, existe um direito morto nos textos de lei positivados pelo Estado que não coincide com o direito vivo da prática forense. No momento da concessão das medidas de urgência, o campo meramente textual dos diplomas legislativos dá a entender que o fumus boni iuris e o periculum in mora funcionam como pressupostos autônomos entre si. Portanto, para a doutrina escolástica tradicional que, em geral, segue modelos dogmáticos prevalentemente analíticos e hermenêuticos a falta de um desses pressupostos é suficiente para o provimento liminar deixar de ser concedido [= modelo rígido e mecanicista]. Todavia, um estudo empírico do plano situacional da prática judiciária revela que o fumus boni iuris e o periculum in mora costumam ser analisados em conjunto pelos juízes e que eles parecem assumir uma relação de complementação mútua . Em outros termos: um modelo dogmático-pragmático é capaz de comprovar, através de procedimentos investigativos empíricos, descritivos e indutivos, que, na experiência quotidiana dos Tribunais, a ausência ou a presença minguada de um dos pressupostos pode ser eventualmente compensada pela presença exagerada do outro [= modelo fluido e adaptativo]. Daí a razão pela qual, no dia-a-dia forense, é possível deparar-se com a concessão de liminares calcadas (α) tão apenas na quase-certeza da pretensão de direito material alegada pelo autor, sem que a presença do periculum in mora tenha sido levada em consideração pelo juiz [= tutela de evidência extremada pura], ou (β) somente no perigo iminente de um dano irreparável extremo, sem que a presença do fumus boni iuris tenha sido examinada [= tutela de urgência extremada pura]. Nesse sentido, os diferentes tipos de liminar nada mais são do que pontos de tensão ao longo de uma corda esticada entre o fumus boni iuris e o periculum in mora. Quanto mais essa tensão se dirige para o fumus boni iuris, mais se está perto da outorga de uma tutela de evidência extremada; quanto mais a tensão se dirige para o periculum in mora, mais se está perto da concessão de uma tutela de urgência extremada. Em meio às duas extremidades, existe um conjunto infinitesimal de possibilidades, todas interligadas por uma conexão vital. Assim, dentro dessa infinitude, podem destacar-se oito tipos-chave de providência liminar: a) tutela de evidência extremada pura; b) tutela de urgência extremada pura; c) tutela de evidência extremada e urgência não-extremada; d) tutela de urgência extremada e evidência não-extremada; e) tutela de evidência e urgência extremadas; f) tutela de evidência e urgência não-extremadas; g) tutela de evidência pura de extremidade presumida; h) tutela de urgência pura de extremidade presumida. Logo, é simplista sustentar que a concessão de liminares é ato discricionário (Cândido Rangel Dinamarco), ou vinculativo (Betina Rizzato Lara). Na verdade, existe nela um quid de discricionariedade e um outro de vinculatividade, visto que se trata de um ato de condicionalidade complexa, fruto da valoração que o juiz faz da tensão fundamental havida entre o fumus boni iuris e o periculum in mora, tal como configurados num determinado caso concreto
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Eficácia preclusiva da coisa julgadaSá, Renato Montans de 10 May 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-05-10 / The judicial estoppel exercises an undeniable safety function in the legal
relationships submitted to the Judiciary. The mandatory, as an essential characteristic of
the jurisdiction, can only be completely in force if what has not been decided cannot be
either invalidated or reduced by a later decision. However, this protection provided by the
State is circumscribed by limits set by the law. The protection granted by the res iudicata
cannot be bigger than the res iudicanda. Its limits are contained within the dispute itself.
In spite of the fact of the dispute being polysemy, it being possible to confuse it with the
process itself, it constitutes, to the end proposed by this paper, the conflict of interests (or
part of it) projected to the process. The doctrine does not conflict by assessing that the
judicial estoppel is an institution of an eminently practical nature: immunization of the
decision submitted to the jurisdiction. In this way, only the part that modifies the reality of
the subjects of the process interests to the stability of the judicial estoppel, meaning, the
dispositive. Our ordinance does not create this same protection for the logical iter that
took the judger to reach his conclusions. In spite of it being important and essential for the
understanding of what has been decided, the fundaments are not reached by the res
iudicata. The fundaments have a close relationship with the causa petendi formulated by
the author and the causa excipiendi presented by the defendant as if an imaginary shaft
that connected the two ends, as assessed by the authorized doctrine. The system would be
reduced to an almost inexistent safety if new arguments that modified the causa could be
drawn in a new demand since they had not been drawn in the first one. The present paper
has as its objective to face what material of the first process becomes unchangeable or
irrelevant (according to the doctrine) for further discussions. In this way, the study of the
preclusive coming into force of the judicial estoppel has in the theory of a triple identity,
in its entire analysis, the essential structure for the understanding of the institution / A coisa julgada exerce inegável função de segurança das relações jurídicas
submetidas ao Judiciário. A imperatividade, como característica essencial da
jurisdição, somente pode ter sua vigência de maneira plena se aquilo que foi decidido
não puder ser infirmado ou reduzido por posterior decisão. Contudo, esta proteção
conferida pelo Estado está circunscrita a limites estabelecidos pela lei. A proteção
conferida pela res iudicata não pode ser maior que a res iudicanda. Seus limites
encontram-se dentro da lide. A despeito de lide ser expressão polissêmica, podendo se
confundir até mesmo com o próprio processo, constitui, para os fins que este trabalho
propõe o conflito de interesses (ou parcela dele) projetado ao processo. Não destoa a
doutrina em asseverar que a coisa julgada é instituto de natureza eminentemente
prática: imunização da decisão submetida à jurisdição. Dessa forma, somente a parte
que modifica a realidade dos sujeitos do processo interessa à estabilidade da coisa
julgada, vale dizer, o dispositivo. Nosso ordenamento não cria essa mesma proteção
para o iter lógico que levou o julgador a chegar as suas conclusões. A despeito de
importante e essencial para compreender o que foi decidido, a fundamentação não é
alcançada pela autoridade res iudicata. A fundamentação tem estreita relação com a
causa de pedir formulada pelo autor e a causa excipiendi apresentada pelo réu, como
um eixo imaginário que ligasse as duas pontas, como assevera autorizada doutrina. O
sistema seria reduzido a uma segurança quase inexistente se novos argumentos que
alterassem a causa de pedir pudessem ser deduzidos em nova demanda, desde que não
deduzidos na primeira. O presente trabalho tem por objetivo enfrentar qual material do
primeiro processo se torna imutável ou irrelevante (conforme a doutrina) para
posteriores discussões. Desta forma, o estudo da eficácia preclusiva da coisa julgada
tem na teoria da tríplice identidade, e toda sua análise, a estrutura essencial para o
entendimento do instituto
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