Esta dissertação versa sobre a importância e a transformação do conceito de equidade no direito ocidental ao longo da história e seus reflexos no direito civil e processual civil brasileiro contemporâneo, a partir da metodologia desenvolvida por Reinhart Koselleck em sua história dos conceitos. Em síntese, a história dos conceitos Begriffsgeschichte propõe investigar a semântica dos conceitos fundamentais a uma determinada experiência histórico-temporal e, nesta medida, dedica-se ao conceito e à terminologia plasmados na experiência que se estuda e aos termos e conceitos a ela correlatos, que revelam algum grau de conteúdo significativo Bedeutungsgehalt em termos político-sociais. A equidade se apresenta como objeto complexo de estudo, o que se confirma por sua polissemia e perpetuidade no curso dos séculos, e sua correlação com o ideal de justiça é uma constante. Destarte, em atenção aos limites físicos e temporais desta dissertação, os esforços foram concentrados no estudo de seis casos principais sobre equidade, que possibilitam identificar suas raízes a partir dos conceitos de para Aristóteles e aequitas para os juristas romanos e alcançar seu significado ou significados no direito civil e processual civil brasileiro hodierno. / This dissertation discusses the importance and the transformation of the concept of equity in law in the western world throughout history and its reflections in contemporary Brazilian civil law and civil procedural law, based on the methodology developed by Reinhart Koselleck in his conceptual history. In short, the conceptual history Begriffsgeschichte proposes to investigate the semantics of fundamental concepts to a particular historical and temporal experience and, therefore, it is dedicated to the concept and the terminology embodied in the experience studied and to the terms and concepts correlated to it, which reveal some degree of meaningful content Bedeutungsgehalt in political and social terms. The equity is presented as a complex object of study, which is confirmed by its polysemy and perpetuity over the centuries, and its correlation to the ideal of justice is a constant. Thus, considering the physical and temporal limitations of this dissertation, efforts were concentrated on the study of six major cases of equity, which enable the identification of its roots from the concepts of to Aristóteles and aequitas to Roman jurists and achieve their meaning or meanings in current Brazilian civil law and civil procedural law.

O objetivo do presente trabalho é demonstrar que uma releitura dos princípios do contraditório e do dever de motivar as decisões judiciais, sob a ótica da maior participação dos jurisdicionados, tem o condão de alcançar a esperada legitimidade democrática da atuação judicial. Para tanto, antes de adentrar ao cerne da questão, buscou-se analisar ordenamentos de tradições jurídicas distintas, civil law e common law, a fim de delinear as perspectivas que referidos sistemas enxergavam o dever de motivar a decisão judicial. O estudo convergiu para o momento atual do direito, iniciado na segunda metade do séc. XX com o movimento de constitucionalização e, consequentemente, judicialização dos direitos. Uma das maiores críticas ao momento vivido é o amplo espaço interpretativo do juiz, abrindo as portas para a discricionariedade, o que foi combatido e rechaçado tendo como parâmetro as origens do instituto. Passado referido ponto, discutiu-se sobre as evoluções e novas tendências que circundam os princípios do contraditório e do dever de motivar, cuja finalidade foi demonstrar a estreita conexão entre as normas. Conclusão inexorável foi que ambos compõem a base das garantias processuais que legitimam a atuação judicial democrática. Por fim, procurou-se tecer alguns comentários sobre os equívocos cometidos na interpretação do princípio do convencimento judicial, e como essa perspectiva pode ser alterada com as diretivas presentes no projeto do novo Código de Processo Civil, haja vista que suas previsões abraçam boa parte das ideias debatidas no presente trabalho. / This work aims to demonstrate the repercussion brought up by a rereading of the adversarial rule and the reasoning of the judicial decisions rule, from the perspective of the greater participation of the citizens, and its effects to achieve the expected democratic legitimacy of the judicial act. In order to reach the main point of this paper, the methodology adopted includes an analysis about legal systems of different traditions, civil law and common law, with the objective to outline the perspectives that those systems had seen the duty to reasoning a judicial decision. In this context, the present study converged to the current Law perspectives, started in the second half of the 20th century with the movement of a constitutionalisation and, therefore, an increasing judicialization of rights. One of the main criticism of the current moment, is the broad space for judicial interpretation, opening the doors for discretion, which was opposed and repelled, in light of the parameters leaded by the origins of the institute. After this aspect, it was discussed about the new developments and trends that surround the adversarial rule and the reasoning of the judicial decisions rule, all in order to prove the close connection between such rules. The conclusion demonstrated that both standards compose the basis of the procedural guarantees that legitimating the democratic judicial act. Finally, comments were made about the equivocal understanding of the motivated free conviction rule, and how this view can be changed with the perspectives in the bill of law that represents the new Civil Procedure Code, considering that their provisions enfold a great part of the ideas of this paper.

O presente trabalho tem por objetivo analisar o julgamento colegiado dos recursos nos Tribunais de segunda instância, à luz das razões teóricas subjacentes à colegialidade e das garantias fundamentais do processo. Após a exposição das finalidades com que, em abstrato, a lei processual institui um órgão judicial colegiado para o julgamento dos recursos (i) reforço da cognição judicial, (ii) garantia de independência dos julgadores e (iii) contenção do arbítrio individual , é feita a análise pormenorizada das sucessivas etapas de que se compõe o procedimento recursal ordinário da apelação, conforme a disciplina prevista nas leis federais e em disposições regimentais, como a distribuição dos recursos, o papel do relator, a figura do revisor, a pauta da sessão de julgamento, o regime da sustentação oral, a mecânica da deliberação colegiada, a atividade de redação do acórdão e a intimação das partes quanto ao teor da decisão, a fim de identificar os pontos em que o regime formal do julgamento dos recursos termina por revelar um descompasso com as premissas por que deveria se guiar. Em todo o trabalho, o marco teórico utilizado deita raízes na concepção democrática do direito processual civil, fundada na máxima eficácia das garantias fundamentais do processo previstas na Constituição Federal de 1988. / The present study aims to analyze the collegial judgment of appeals in the second instance Courts, from the viewpoint of the theoretical reasons underlying the collegiality and the fundamental guarantees of the parties in the civil litigation. After the exposure of the purposes for which, in the abstract, the procedural law establishes a judicial collegiate body for judging appeals (i) strengthening of judicial cognition, (ii) ensuring the independence of judges and (iii) restrainting individual will , it is made a detailed analysis of the successive steps that comprise the ordinary appellate procedure, according to the disciplines provided by federal laws and regimental rules, as the distribution of appeals, the role of the rapporteur, the figure of the reviewer, the agenda of the Court, the oral argument, the collegiate deliberation, the elaboration of the decisions text and the partiess notice about the content of the decision, in order to identify the points where the formal scheme of the appellate procedure reveals a dissonance with the assumptions by which should be guided. The study is guided by a democratic conception of civil procedural law, founded on maximum effectiveness of the fundamental guarantees of the parties in civil litigation as proclaimed by the Brazilian Federal Constitution of 1988.

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Para tanto, inicialmente aborda a evolu??o hist?rica da modernidade ? p?s-modernidade, cotejando-a, em seguida, com a evolu??o hist?rica do constitucionalismo, bem assim considerando o ambiente democr?tico como condi??o necess?ria para a consolida??o do constitucionalismo contempor?neo. Trabalha, em seguida, a passagem da subjetividade metaf?sica, conexa ? modernidade, ? intersubjetividade p?s-metaf?sica, atualmente estimulada em certa medida pela p?s-modernidade e com o desenvolvimento da filosofia da linguagem, o que se pode considerar como fen?meno da virada hermen?utico-lingu?stica. Considera, na sequ?ncia, a ?ntima rela??o entre direito e linguagem e a not?ria influ?ncia que a teoria do direito sofreu ante ao fen?meno da virada hermen?utico-lingu?stica. Identifica, nesse mister, como se destacando duas heran?as a serem trabalhadas sob a perspectiva do direito, sendo a primeira a an?lise da legisla??o sob a perspectiva da semiologia do poder e a segunda, mais conexa ? lingu?stica, a an?lise da interpreta??o pelo aplicador do direito com o que considera as principais manifesta??es do fen?meno da incompletude do direito, quais sejam, os conceitos jur?dicos indeterminados e os princ?pios fundamentais de direito. Considera, na sequ?ncia, a evolu??o hist?rica do estudo do processo civil, levando em conta suas fases e atuais correntes de compreens?o, realizando apontamentos acerca da ?ntima rela??o entre processo e linguagem e acerca da aplicabilidade do fen?meno da virada hermen?utico-lingu?stica. Trabalha, enfim, as duas mencionadas heran?as da virada hermen?utico-lingu?stica que se encontram conexas ao direito processual: a an?lise da semiologia do poder ante ? legisla??o processual civil e a an?lise dos conceitos jur?dicos indeterminados e princ?pios fundamentais e como ocorre sua constru??o, agora obrigat?ria pela legisla??o processual civil, sobretudo atrav?s das heran?as paradigm?ticas j? evidenciadas. / The present research intents to investigate contemporary constitucionalism against the influence that it has suffered from de hermeneutic-linguistic turn, which proposes a disruption with the paradigm of metaphysics, extending the analysis of influence to the civil procedural law and applying quickly some findings to this juridical province. For that, initially approaches the historical evolution from modernity to postmodernity, collating it, in sequence, that with the historical evolution of constitucionalism, as well as considering democratic ambient as necessary condition for the consolidation of contemporary constitucionalism. Works, sequentially, the passage from the metaphysical subjectivity, connected with modernity, to the postmetaphysical intersubjectivity, currently stimulated in a certain way by postmodernity and with the development of linguistic philosophy, wich can be considered as the phenomenom of the linguistic turn. Considers, in sequence, the close relation between law and language and the notorious influence that law theory has suffered against the linguistic turn phenomenom. Identifies, in this purpose, as highlighting two heritages to be worked under perspective of law, being the first one the analisis of legislation under perspective of semiotics of power and the second one the analisis of interpretation by law applicator, with what it considers the principals manifestation of law incompleteness, wich are the indeterminate legal concepts and the fundamental constitucional principles. Considers, then, historical evolution of civil procedure law, taking in count its phase and current chains of comprehension, accomplishing notes about the close relation between procedure and language and about the applicability of linguistic turn phenomenon. Works, then, the two mentioned heritages of linguistic turn connected to civil procedure: the analisis of semiotics of power against procedural legislation and the analisis of indeterminate legal concepts and fundamental principles and how occurs is construction, now obligatory by the civil procedural legislation, about everything beyond the paradigmatic heritages already evidenced.

O presente trabalho pretende apresentar um modelo unificado para o tratamento das estabilidades processuais (coisa julgada e preclusões). Para tanto, parte de duas premissas fundamentais: a segurança como continuidade jurídica, uma forma dinâmica de proteger a estabilidade sem impedir alterações de conteúdo nos atos jurídicos estáveis; e, de outro lado, a concepção das estabilidades processuais como uma cadeia de vínculos em contraditório. A combinação destas premissas resgata o papel da argumentação jurídica no sistema da coisa julgada, retomando a importância da vinculatividade das razões de decidir; e também incorpora ao modelo uma dimensão interprocessual que visa a garantir harmonia e coerência ao tráfego jurídico. Com base nestes pilares, tenta-se propor parâmetros para uma nova compreensão dos limites objetivos e temporais da coisa julgada. No campo dos limites objetivos, destaca-se a elaboração em torno dos esquemas argumentativos, estruturas aglutinadas de elementos processuais referentes ao exercício do contraditório. Em relação aos limites temporais, procura-se elaborar um modelo de revisão das estabilidades que incorpore o novum sem impedir a mudança. Neste contexto, trabalham-se também mecanismos compensatórios para a superação das estabilidades, tais como o ônus argumentativo no procedimento de quebra, e as regras de transição editadas pelo próprio Poder Judiciário. / The present work intends to present a unified model for the juridical treatment of the procedural forms of stability (res iudicata and issue preclusions). For this purposes, it has two fundamental premises: on the one hand, security as legal continuity, a dynamic way to protect the stability without preventing changes in the content of stable acts. On the other hand, the conception of procedural stabilities as chains of binding links operated through the right to a fair hearing. With the combination of these aspects, the role of the argumentation and the exercise of procedural rights gain in importance to the system of res iudicata, reviving the bindingness not only of the conclusion but also of the reasoning of the judgement; and also provides an inter-procedural dimension in order to guarantee harmony and coherence to the whole of juridical relations. By means of this ideas, the present work proposes parameters to verify the objective and time limits of claim and issue preclusions. In regard of the object of preclusions, a bigger role plays the concept of argumentative schemes, linked structures of procedural elements that refer to the exercise of the right to a fair hearing. In terms of the time limits of preclusions, the present thesis focus on establishing a model of review that incorporates the novum without preventing change of content. Therefore it works with compensatory mechanisms to overcome stabilities like, for instance, the burden of argumentation in the proceeding and transition rules edited by the Judiciary.

Como o título deixa ver, o trabalho tem como objeto as sentenças aditivas, alvos de uma análise crítica, à luz de pressupostos filosóficos, sociais, políticos e jurídicos. Para isso, fez-se uma visitação à doutrina, nacional e estrangeira, em torno do tema, além de proceder à coleta posicionamentos, emanados das cortes supremas de alguns países expoentes, acerca da matéria em foco. O Supremo Tribunal Federal não poderia ficar como não ficou fora desse universo de pesquisa. O primeiro capítulo trata dos tópicos relativos ao Estado e à Jurisdição, contemplando as relações entre eles para focalizar, com propriedade, a Jurisdição Constitucional. O segundo capítulo traz à discussão a criação judicial do direito e o ativismo judicial, temas correlatos e imprescindíveis ao estudo proposto, porque a sentença aditiva tem, entranhada, uma dose de ativismo judicial. Tem-se, pois, que o criacionismo judicial insere-se nesse contexto e, por isso, carece de uma abordagem descritiva e crítica. O terceiro capítulo versa sobre as cortes constitucionais e o Supremo Tribunal Federal, móveis principais das sentenças aditivas, e que devem ser bem conhecidos para facilitar a digressão do tema-base. O quarto capítulo aborda as decisões no controle de constitucionalidade das normas e seus efeitos, de fundamental importância porque se conectam diretamente com as aditivas. Finalmente, a quinta parte centra-se, no núcleo do tema-objeto da dissertação, contemplando minudências referentes ao assunto, bastante conflituoso ressalte-se , no limite que separa as atribuições de dois Poderes do Estado, o Judiciário e o Legislativo. / As it seen in the title, the objects of this study are the additive sentences, targets of a critical analysis in the light of philosophical, social, political and legal assumptions. For this, the observation of a national and international doctrine was required, on the theme, besides collecting the positions coming from the Supreme Courts of some exponent countries, on the matter in question. The Supreme Court could not be and it was not out of this research universe. The first chapter deals with topics relating to State and Jurisdiction, contemplating the relationships between them to focus the Constitutional Jurisdiction appropriately. The second chapter brings the judicial creation of law and judicial activism to discussion, themes which are related and essential to the proposed study, since the additive sentence has ingrained a kind of judicial activism. Thus, judicial creationism is inserted in this context and, therefore, it lacks a descriptive and critical approach. The third chapter deals with the constitutional courts and the Supreme Court, main pieces of the additive sentences, which have to be well-known to facilitate the digression of the main theme. The fourth chapter deals with the decisions on the control of constitutionality of the rules and their effects, having fundamental importance because they are directly connected to the additives. Finally, the fifth part focuses on the core subject-matter of the dissertation, contemplating minutiae pertaining to the quite controversial subject - it is worth mentioning in the limits separating the tasks of two State Powers, the Judiciary and the Legislative.

A autora parte da premissa de que a prova pericial dá ensejo a equívocos e, por isso, sua produção deve ser rigorosamente controlada. A partir do enfoque histórico, a autora demonstra como a separação de questões de fato e de direito serve de instrumento ao controle judicial da prova pericial, que deve ser promovido desde a fase da admissibilidade a da valoração, sempre levando em consideração o debate real entre as partes. A autora dedicou grande parte da pesquisa ao estudo do direito probatório da common law, aos precedentes Frye, Daubert, Joiner e Kumho, bem como a outros casos marcantes, para fundamentar seu entendimento de que é tão importante o exame da admissibilidade da prova, como da sua valoração. O controle em todas as etapas da prova pericial, possível de lege lata no Brasil, visa à obtenção de prova idônea, sem a qual não é possível chegar a um resultado legítimo amparado em dados racionais. / The author understands that the expert evidence can give rise to judicial errors and thus, its production should be firmly controlled. Starting from a historical perspective the author shows how the separation of questions of fact and of law affect the procedures and can be used in support of the judicial control of expert evidence, which should be pursued since its admissibility through its evaluation, always considering the real debate between the parties. The author researched the Law of Evidence typical from the common law, the precedents Frye, Daubert, Joiner and Kumho, as well as other remarkable cases to ground its understanding for the relevance of the examination of the admissibility of the evidence and its proper evaluation. The control suggested, possible de lege lata in Brazil, aims at obtaining reliable proof. Without such reliable proof it is not possible to reach a legitimate result, based on rational data, in civil procedure court disputes.

O moderno conceito de democracia não se sustenta apenas sob o pilar único do modelo representativo. O respeito aos direitos fundamentais faz-se elemento imprescindível para o delineamento do Estado Democrático de Direito. Não obstante, a cláusula de que todo poder emana no povo também deve ser revisitada no estágio atual, de modo a contemplar instrumentos da democracia participativa, que devem se imbricar ao processo representativo. Esta ideologia participativa também é sentida perante o Poder Judiciário, com reflexos sensíveis às garantias processuais, mormente ao contraditório. Deste modo, é pela ótica dos princípios irradiados pelo Estado Democrático de Direito que a intervenção do Poder Judiciário no controle das políticas públicas deve ser analisada. Por este paradigma instituído pela Constituição Federal de 1988, torna-se poder-dever do Poder Judiciário, juntamente com as demais funções estatais, concorrer para a efetivação dos objetivos constitucionais, o que representa a possibilidade de deliberação judicial em assuntos de largo espectro político e social. Não há dúvidas de que esta intervenção tem limites, de modo a impedir qualquer invasão indevida do Poder Judiciário em assuntos que, a priori, são de atribuição das demais funções estatais, executiva e legislativa. Por esta razão, torna-se imprescindível definir os parâmetros da atividade jurisdicional no controle das políticas públicas, o que exige o estudo da interpretação constitucional e da discricionariedade administrativa. Para o cumprimento deste mister, a escolha do instrumento processual adequado torna-se condição sine qua non com vistas ao alcance de uma decisão justa. Afastando-se do modelo individualista, o processo coletivo acompanha a evolução do direito material, impulsionado por um contexto dominado pelos valores da solidariedade e do coletivismo. As políticas públicas, compreendidas enquanto método para a distribuição igualitária dos bens comuns, são direcionadas sempre a uma coletividade. Diante disso, a tutela de direitos essencialmente coletivos, é, preferencialmente, a forma mais adequada para o controle das políticas públicas perante o Poder Judiciário, pois a característica da indivisibilidade do direito preserva o valor da isonomia inerente às políticas públicas. Aliados à técnica processual coletiva, estão outros instrumentos que corroboram para a democratização do provimento jurisdicional. O primeiro deles refere-se à análise da representatividade adequada do legitimado coletivo. Em uma abordagem política da representação dos membros ausentes, a proposta é que o órgão julgador possa analisar, no caso concreto, se os interesses sociais foram adequadamente postulados na ação coletiva. Ademais, a realização de audiências públicas durante o curso do processo torna-se um mecanismo de participação popular, evitando-se que o debate sobre as importantes deliberações políticas restrinja-se às partes processuais formais, tornando-o eminentemente técnico. Por fim, a intervenção do amicus curiae nos processos coletivos, que tem como pauta o controle das políticas públicas, qualifica o debate, trazendo importantes vozes da sociedade que, por sua experiência e conhecimento, podem contribuir para uma escorreita deliberação judicial. / The modern democracy concept cannot hold itself under the sole pillar of the representative model. The respect of the fundamental rights becomes a mandatory element for the Democratic State of Rights outlining. Inspite of this, the clause that all power emanates from the people must be taken into consideration in the current stage, so as to contemplate participative democracy instruments that have to conform to the representative process. This participative ideology is also felt in the face of the Judiciary Power, with meaningful reflexes on the processual guarantees, mainly to the principle of an adversarial process. Thus, it is through the optic of the principles irradiated by the Democratic State of Rights that the intervention of the Judiciary Power in the control of public policies must be analyzed. By this model instituted by the Federal Constitution of 1988, it becomes power-duty of the Judiciary Power, together with the other state functions, collaborate for the effetivation of the constitutional aims, which represent the possibility of Judiciary deliberation in matters of wide political and social spectrum. There is no doubt that this intervention has limits, so as to avoid an undue invasion of the Judiciary Power in matters that, a priori, are attribution of the other state functions, as the Executive and Legislative. For this reason, it becomes mandatory to define the parameters of the juridical activities in the control of public politics, which demands the study of the constitucional interpretation and of the administrative discritionarity. To ful-fill this aim, the choice of the proper processual becomes a sine qua non with a view to reaching a fair decision. Getting far from the individualist, the collective process follows the evolution of the material right, moved ahead by a context dominated by the solidarity and collectivism values. Politic public actions, understood as a method for the equal distribution of common wellfare, are always directed for a collectivity. So, the guardianship of essentially collective goods is, preferably, the most adequate form for the control of public policies before the Judiciary Power, for the characteristic of the indivisibility of right will preserve the value of the isonomy inherent to public policies. Together with the processual collective technique, there are other instruments which collaborate for the democratization of the juridical provision. The first of them refers to the analysis of the proper representativity of the legitimate collective. In a political approach of the representation of the absent members, the proposal is that the judging organ may analyze, in the concret case, whether the social interests have been properly postulated in the collective action. Furthermore, the realization of public audiences during the process becomes a mechanism of popular participation, avoiding that the debate about the important politic deliberations is restricted to the processual formal parties, making it become eminently technical. Last, the intervention of the amicus curiae in the collective processes, having as aim the control of public policies, gives quality to the debate, bringing in important voices of society, which, for their experience and knowledge, may contribute for a fair judicial deliberation.

O trabalho trata das situações de incerteza na técnica processual civil, analisando causas, efeitos e, principalmente, meios adequados para o tratamento dessas situações. Defende a idéia de que os litigantes não podem ter seus direitos processuais cerceados pela falta de objetividade na técnica processual, circunstância na qual deverá ser privilegiada a eficácia dos atos das partes. Nos três primeiros capítulos, é estudada a função do processo perante o direito material (aspecto positivo da instrumentalidade do processo), seu formalismo e sua flexibilidade, acentuando-se a aplicação da instrumentalidade das formas e do dever de saneamento das irregularidades processuais (aspecto negativo da instrumentalidade do processo). No capítulo quarto, são identificadas as crises de certeza no direito processual, suas fontes e os melhores meios de se evitá-las. No capítulo quinto, é justificada, à luz do direito processual vigente, a necessidade de manutenção da eficácia dos atos processuais realizados em zonas de incerteza. Por fim, nos capítulos seis e sete, o trabalho trata da fungibilidade recursal e da incerteza relativa aos pressupostos formais da ação rescisória, propondo meios de se permitir que os atos processuais realizados em zonas de incerteza produzam todos os seus efeitos, ainda que a opção dos litigantes divirja daquela adotada pelo juiz. / The present dissertation deals with the uncertainty about Brazilian civil procedure techniques, analyzing causes, effects and, chiefly, adequate means of treatment of such issues. It argues that the litigants may not have their procedural rights suppressed by the lack of objectivity on procedural law, situation in which the efficacy of their acts must be privileged. In the first three chapters, it studies the function of the procedural Law considering the substantive Law (positive aspect of procedural instrumentality), its formalism and its flexibility, enhancing the applicability of the norm of instrumentality of the forms and the judges obligation of remedying procedural irregularities (negative aspect of procedural instrumentality). In chapter four, crises of uncertainty of procedural law are identified, its sources as well as the best ways to avoid them. In chapter five, the needs of maintaining the efficacy of the parties acts in situations of uncertainty are justified considering the current procedural Law. At last, in chapters six and seven, the study addresses the rule of commingling remedies and the matter of uncertainty related to the procedural requisites of the termination action, proposing that the procedural acts performed in zones of uncertainty will produce all their effects, even if the option made by the litigants be different from that made by the judge.

A tese trata do tema das tutelas de urgência e da evidência nos processos societários e está dividida em dez partes. A primeira parte aborda a tutela de urgência e tutela da evidência no contexto da tempestividade da tutela jurisdicional, sempre sob a égide da celeridade do processo, da segurança jurídica e da técnica processual e as propostas para o Novo Código de Processo Civil. A segunda, trata do devido processo legal e o do contraditório, da análise econômica do direito, das relações entre direito e processo e do regime jurídico das medidas urgentes. A terceira parte aborda os limites do controle judicial, as medidas inaudita altera parte, as astreintes, o descumprimento, a contracautela, a irreversibilidade; a relação entre a medida urgente nas eficácias da sentença e seu reflexo no regime das nulidades em direito societário. A quarta parte trata da tutela da evidência no direito societário, abordando a quebra da ordinariedade do sistema processual brasileiro atual, alguns conflitos societários e as propostas para o Novo Código de Processo Civil. A quinta parte contém desdobramentos da tutela da evidência e da tutela de urgência nas deliberações sociais. A sexta e a sétima partes tratarão das tutelas de urgência e demais questões societárias (produção antecipada de provas, a antecipação de haveres, afastamento de sócio, arrolamento, exibição de livros e documentos societários). A oitava parte diz respeito à arbitragem em matéria societária e as relações entre juízes togados e árbitros. A nona parte conterá propostas legislativas e as concusões da tese. A décima e última parte trará a bibliografia utilizada. / This thesis focuses the subject of interim measures and injunctive relief in corporation litigation and is divided in ten parts. The first part addresses ínterim measures and injunctive relief in the context of judicial reliefs opportune timing, always taking into account readiness, legal security and procedural technique, as well as the proposals for a new Code of Civil Procedure. The second addresses procedural due process and participation in the proceedings, law and economics, the relations between substantive and procedural law, and the legal regime of interim measures. The third part approaches the limits of judicial review, inaudita altera parte relief, contempt of court fees, noncompliance, counter-guarantee, irreversibility, the relationship between the interim measure in the final awards effects and its impact in the regime of nullity defects in corporate law. The fourth part discusses interim measures based on preponderance of evidence in corporate law, bracing the fracture of ordinary proceedings in the current Brazilian Procedural system, some corporate disputes, and the proposals for the New Code of Civil Procedure. The fifth parte contains the unravelling of interim relief based on preponderance of evidence and urgent relief regarding the corporations decisions. The sixth and seventh parts will engage in the matters of urgent relief and other remaining corporate issues (anticipated disclosure of evidence, anticipated payment of shareholders assets, termination of shareholders, probate proceedings, disclosure of business records and other company documents). The eight part focuses arbitration in corporate law and the relationship between state judges and arbitrators. The ninth part contains proposals for statute drafts and the conclusions of the thesis. The tenth and last part shall bring the bibliography utilised.