O artigo analisa os capítulos sobre propriedade intelectual dos acordos preferenciais de comércio firmados pelos Estados Unidos com países da América Latina na década de 2000, discutindo tanto as motivações do país para a assinatura dos mesmos (e inserindo tal discussão em um framework teórico) quanto as implicações dos acordos para os direitos de propriedade intelectual de seus signatários. Nesse sentido, apresenta algumas teorias acerca das características intrínsecas a instituições internacionais multilaterais, em contraste com as bilaterais e regionais; tais teorias afirmam que os estados, ao lidarem com resultados indesejados de características institucionais, modificam instituições (ou criam novas instituições) de acordo com seus objetivos. Em seguida, apresenta o resultado de um levantamento bibliográfico acerca das motivações estadunidenses para a assinatura dos mencionados acordos preferenciais de comércio, com ênfase nas relacionadas aos direitos de propriedade intelectual; tal resultado é complementado com a análise dos documentos primários pertinentes. Por fim, compara o conteúdo dos mencionados capítulos entre si; também os compara com o Acordo TRIPS da OMC. O artigo conclui que as motivações estadunidenses coincidem com as expectativas teóricas; que os capítulos analisados são substancialmente diferentes do Acordo TRIPS; que eles contêm diversas diferenças entre si (as quais são, em parte, decorrentes de exigências do legislativo estadunidense); e que ainda há espaço para pesquisas sobre a política comercial estadunidense praticada no período, no que tange à sua interface com os direitos de propriedade intelectual. / The article analyzes the intellectual property rights chapters of the preferential trade agreements signed by the United States with Latin American countries during the 2000s, discussing both the country\'s reasons for signing such agreements (and inserting such discussion in a theoretical framework) and their implications to the intellectual property rights of its signatories. In this regard, it presents some theories about the features intrinsic to the multilateral international institutions, when contrasted with the bilateral and regional ones; such theories claim that states, when dealing with undesired effects of institutional features, modify institutions (or create new ones), in accordance with their objectives. Then, the article presents the findings of a literature review about the U.S. reasons for signing the aforementioned preferential trade agreements, emphasizing those reasons related to intellectual property rights; such findings are complemented by the analysis of the pertinent primary documents. Finally, it compares the content of the chapters with each other; it also compares them with the WTO TRIPS Agreement. It concludes that the U.S. reasons presented coincide with the theoretical expectations; that the analyzed chapters are substantially different from the TRIPS Agreement; that the chapters have many differences with each other (which are, in part, due to U.S. Congress requirements); and that there is still room for new researches on the U.S. trade policy practiced during the analyzed period, when it comes to its interface with intellectual property rights.

Submitted by William Justo Figueiro (williamjf) on 2015-07-09T22:55:13Z No. of bitstreams: 1 29b.pdf: 1302727 bytes, checksum: 7db6752a554d789b1ab9123055aa0ecb (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-09T22:55:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 29b.pdf: 1302727 bytes, checksum: 7db6752a554d789b1ab9123055aa0ecb (MD5) Previous issue date: 2014-06-18 / Nenhuma / Este trabalho investiga as relações de mútua influência entre organizações e instituições, com especial atenção a processos de mudança institucional. Tomando como objeto empírico a indústria de software e serviços do Brasil, analisa-se a participação de empresas e associações empresariais setoriais em dois episódios de mudança institucional com efeito sobre esse setor industrial. Toma-se como principal referencial teórico a literatura sobre empreendedorismo institucional, vinculada ao institucionalismo organizacional, mas busca-se suporte também na economia institucional e na abordagem coevolucionária. Os dois episódios estudados são a mudança de legislação relativa à propriedade intelectual do software, materializada na Lei do Software de 1998, e a desoneração da folha de pagamento de empresas de software e serviços, que entrou em vigor em 2011. Para buscar informações que permitissem compreender como empresas e associações empresariais participaram desses movimentos de mudança institucional, realizaram-se entrevistas com empresários, dirigentes e ex-dirigentes de associações empresariais setoriais, integrantes da Secretaria de Política de Informática e um integrante do Poder Legislativo. Além disso, foram selecionados e analisados centenas de documentos com dados sobre as trajetórias de mudança institucional, de diversas fontes, como sites de notícias especializados na cobertura de temas da indústria de informática, registros de sessões do Congresso Nacional e estudos elaborados ou encomendados por associações empresariais. A análise das entrevistas e documentos revelou que as associações empresariais são usadas pelas empresas para influenciarem os Poderes Executivo e Legislativo, bem como outros atores do campo organizacional, visando à promoção de mudanças institucionais formais que atendam a seus interesses. Trata-se de processo eminentemente coletivo, seja pelo protagonismo de associações empresariais, seja pela necessidade de construção de alianças com outros atores. A pesquisa revelou que o empreendedorismo institucional, nos dois casos estudados, é protagonizado por atores que contam com mais recursos e se encontram no centro de seu campo organizacional, buscando produzir um cenário de homogeneidade institucional, seja pela implantação de um projeto de harmonização institucional com alcance global, seja por uma iniciativa de mimetismo institucional. Dessa forma, este estudo contribui para o entendimento do papel de coletivos, como associações empresariais, em movimentos de mudança institucional. O trabalho se encerra com a exposição de algumas sugestões de pesquisas futuras, como a comparação da evolução da regulação sobre propriedade intelectual de software em diferentes países e o acompanhamento da evolução da forma da tributação de empresas de software no Brasil após o término do período de vigência da legislação em vigor. / This study investigates the mutual influence between organizations and institutions, with special attention to episodes of institutional change. Taking the software and services industry in Brazil as an empirical object, we analyse the participation of companies and sectorial business associations in two processes of institutional change with effect on this industry. The main theoretical framework of this research is the literature on institutional entrepreneurship, a theoretical perspective associated with the organizational institutionalism, but we also seek support in the institutional economics and co-evolutionary approach. The two processes studied are the change of legislation on intellectual property of software, embodied in the Software Law of 1998, and the payroll tax reduction on software and services industry, which took effect in 2011. To understand how companies and business associations participated in these processes of institutional change, we carried out interviews with managers, leaders and former leaders of sectorial business associations, members of the Department of Information Technology Policy (Sepin) and a congressman. Moreover, we selected and analysed hundreds of documents with data about the processes of institutional change, from various sources, such as specialized news sites covering topics of the computer industry, records of sessions of Congress and studies prepared or commissioned by business associations. The analysis of interviews and documents revealed that business associations are used by companies to influence the Executive and Legislative Powers, as well as other actors in the organizational field, aiming to promote formal institutional changes that meet their interests. We reached the conclusion that the two institutional changes are eminently collective processes, considering the role of business associations and the need to build alliances with other actors. The research revealed that institutional entrepreneurship, in both studied cases, is starred by actors who have more resources and are at the centre of the organizational field, seeking to produce a setting of institutional homogeneity, through the implementation of a project of institutional harmonization with global reach or an initiative of institutional mimetism. Thus, this study contributes to the understanding of the role of collectives, such as business associations, in processes of institutional change. Finally, we present some suggestions for future research, such as comparing the evolution of regulation on intellectual property of software in different countries and monitoring the evolution of the form of taxation of software companies in Brazil after the validity period of the current legislation.

Na atual era pós-industrial, o conhecimento passa a ser o principal fator de produção da economia. De fato, ele confere à empresa seu maior diferencial competitivo no mercado globalizado: a inovação, ou seja, a capacidade de, continuamente, gerar novos produtos, processos e serviços ou aperfeiçoar os existentes. A organização da empresa em sociedade empresária possibilita a criação de conhecimento coletivo oriundo do trabalho profissional dos seus sócios, administradores e empregados, fato que originou a expressão capital intelectual, cunhada no âmbito econômico para designar o patrimônio empresarial de natureza intangível resultante de contribuições intelectuais. Como o Direito é precedido da evolução das sociedades e da Economia, nota-se a importância de sempre se buscarem soluções jurídicas às novas realidades socioeconômicas que surgem ao longo da história. Diante disso, a análise da natureza jurídica e das formas de tutela do capital intelectual torna-se imperativa para a identificação e apropriação privada desse patrimônio pela sociedade empresária, seja por meio do exercício de direitos de exclusivo, seja pela implementação de mecanismos de governança capazes de assegurar a diferenciação da atividade empresarial no mercado e a necessária coibição de práticas de concorrência desleal. / In the current post-industrial age, knowledge becomes the main production factor of the economy. Indeed, it provides the company with its main competitive advantage in the globalized market: the innovation, that is, the capacity of continuously generating new products, processes and services or enhance the existing ones. The companys organization as business company allows the creation of collective knowledge arising from the professional work of its partners, officers and employees, which fact originated the term intellectual capital, created in the economic scope to designate the corporate equity of intangible nature resulting from intellectual contributions. As the Law came after the evolution of the companies and of the Economics, it is noted the importance of the constant search for legal solutions, the new socioeconomic realities that appear along the history. In view of that, the analysis of the legal nature and of the forms of protection of the intellectual capital becomes critical for the identification and private appropriation of such equity by the business company, either by means of the exercising of exclusive rights or by the implementation of governance mechanisms capable of ensuring the differentiation of the corporate activity in the market and the required restraining of unfair competition practices.

Por que a indústria editorial está empreendendo a difusão do livro digital quando esse padrão tecnológico perturba o regime de proteção e enforcement do copyright? Se a duplicação da criação intelectual e sua transmissão simultânea por meio de um arquivo digital inviabiliza o aparato coercitivo que ampara o enforcement do copyright, emerge daí um paradoxo. Por que precisamos dessa proteção jurídica? A questão central desta dissertação busca responder como a alocação de recursos na indústria editorial revela as escolhas estratégicas específicas para apropriação de lucros. Este trabalho é conduzido como uma pesquisa exploratória multidisciplinar por meio dos referenciais da economia histórica, economia do conhecimento, economia neoinstitucional, sociologia econômica e estratégia. Após a introdução, o trabalho foi desenvolvido em cinco partes. Os quatro capítulos iniciais desenvolvem quatro ensaios teóricos correlacionados em que, por diferentes perspectivas, busca-se elucidar o efeito resultante (positivo ou negativo) da proteção da propriedade intelectual sobre bem-estar social e sobre os mecanismos contratuais e estratégias empregados pelos agentes econômicos em reação ao delineamento jurídico copyright. O último capítulo encerra o trabalho com três pesquisas empíricas. Com o intuito de capturar os efeitos de diferentes ambientes institucionais é feita uma análise institucional comparativa entre quatro países (Brasil, Estados Unidos, França e Reino Unido) no período entre 1999 e 2010, buscando compreender como as organizações alocam recursos para apropriar lucros. A partir dos principais determinantes desta mudança tecnológica as características da regulação de copyright norte-americana e seu peso e influência no comércio internacional de bens intelectuais, na ação estratégica de dois agentes poderosos, a Amazon , Apple e Google e, finalmente, na existência de valor econômico representado pelas obras públicas existentes em domínio público que podem ser capturadas e ofertadas no formato digital - conclui-se que antes de almejar lucro, a indústria editorial busca acordar uma nova organização setorial para a criação e a distribuição de excedentes que vai impactar em uma nova forma de especialização e coordenação da produção. O presente estudo desenvolve uma abordagem de business history, colocando-se como uma interface entre a economia da propriedade intelectual, a análise institucional e a organização da firma e dos mercados / Why is the book business adopting and diffusing the digital book technology when this standard is supposed to disturb the enforcement of the copyright regime? If the digital reproduction of intellectual work is also followed by simultaneous and ubiquitous distribution and making it even harder to enforce the mechanisms that bounds the copyright a paradox emerges as a consequence. Why is this legal regulation necessary? We pursue to investigate the research question how the publishing business resource allocation strategy is correlated to profit appropriation. This dissertation is developed as a multidisciplinary effort based on the theoretical pillars within economic history, knowledge economy, neoinstitutional economics, sociology economics and strategy. After introduction, the work is divided in five chapters. The four initial chapters develop four correlated theoretical essays, with different lenses, aimed to search how the system of intellectual property rights affects, positively and negatively, the welfare and the strategic and contractual mechanisms carried by the economic agent as a reaction towards the copyright legal system. The final chapter concludes the research with three empirical investigations. Four different institutional environments - Brazil, France, United Kingdom and United States are comparatively evaluated in order to capture the effects of the industry resource allocation strategy and its relation to profit appropriation. The conclusion is that the main drivers of technology change - the special features of the North American regulation and its major importance on international trade, the strategic impact of major players, Amazon Apple and Google, and the large number of works available in the public domain to be captured - it is argued that the publishing business is not necessarily seeking to make a profit in the short term but gearing into a new production and distribution arrangement which is going to result in a new system of rent creation and distribution. This research is developed as a business history narrative, positioned within the fields of economics of intellectual property rights, institutional analysis and the study of firm and market organization.

À luz do princípio da presunção de inocência, construiu-se o entendimento de que no processo penal seriam lícitas apenas as medidas cautelares, em respeito ao status de inocência do acusado, vedando quaisquer outras medidas que revelassem uma antecipação do juízo condenatório. Partindo dessa premissa, as medidas de busca e apreensão passaram a ser entendidas e aceitas apenas como medidas cautelares, destinadas a assegurar a marcha processual ou a eficácia e a utilidade do provimento jurisdicional final. Entretanto, com a promulgação da Lei nº 10.695/2003 que modificou a proteção penal da propriedade imaterial e criou um novo procedimento especial para os crimes de ação penal de iniciativa pública , foi introduzida no sistema uma nova modalidade de apreensão, permitindo o apossamento de todos os bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos, com o escopo de tornar o combate à pirataria mais eficiente. Assim, a nova medida deixou de ser um instrumento a serviço do processo e passou a ter um novo objetivo: dar resposta à sociedade com a apreensão, antes mesmo da produção da prova pericial, dos bens contrafeitos, revelando natureza jurídica de medida de antecipação de tutela (satisfativa). Entretanto, apesar de ter natureza jurídica satisfativa, a medida de apreensão prevista no artigo 530-B do Código de Processo Penal se justifica no nosso sistema e não representa violação ao princípio da presunção de inocência, por se referir a capítulo da sentença distinto do capítulo da autoria e da culpabilidade do acusado: refere-se ao capítulo das coisas que não podem ser restituídas. Nessa situação, tanto em casos de condenação quanto em casos de absolvição, impronúncia ou arquivamento, as coisas não podem ser restituídas porque o fabrico, a alienação, o porte ou a detenção constitui por si só fato ilícito autônomo. Logo, a antecipação de tutela determinando a apreensão de tais coisas não representa violação ao princípio da presunção de inocência. Por outro lado, o procedimento deve ser modificado para alcançar o justo equilíbrio entre a eficiência e o garantismo, introduzindo a obrigação de que a ilicitude seja constatada, por perito ou pessoa tecnicamente habilitada, logo após a apreensão e de que a medida seja sempre precedida de ordem judicial ou, nos casos de prisão em flagrante, seja imediatamente submetida à apreciação judicial, para que seja convalidada ou revogada / Under the light of assumption of innocence, it was understood that in the criminal suits there would only be acceptable caution measures regarding the status of innocence of the accused, prohibiting any other measures revealing an advanced position of the condemning judgment. As of this assumption, the search and seizure measures started to be understood and accepted only as caution measures, destined to assure the procedural progress or the effectiveness and usefulness of the final jurisdictional decision. However, with the enactment of Law 10695/2003 which modified the criminal protection of intangible property and created a new special process for criminal suits of public initiative a new kind of seizure was introduced, allowing the possession of all assets produced or reproduced illicitly, with the scope of rendering more efficient the fighting against piracy. Thus, the new measure stopped being an instrument to serve the suit and evidenced a new purpose, of providing answers to the society with the seizure of the infract assets, even before the production of the expert\'s evidence, revealing legal nature of advanced protection (satisfactory). However, in spite of having the legal nature of satisfaction, the seizure measure provided by article 530-B of the Criminal Procedures Code is justified in our system and does not represent infringement of the principle of assumption of innocence, since it refers to a chapter of the sentence different from the chapter of authorship and guilt of the accused, i.e., refers to chapter of things which cannot be returned. In these cases of things which cannot be returned, both in case of condemnation and acquittance, lack of judgment or filing, the things cannot be returned because the manufacture, disposal, possession or holding thereof, in itself, constitutes and independent illicit fact. Therefore, the advanced protection determining the seizure of such things does not represent infringement of the principle of assumption of innocence. On the other hand, the procedure must be modified to achieve fair balance between the efficiency and the guaranteeism, introducing the obligation of the forgery being evidenced by official expert or technically qualified person, straight after the seizure; and that the measure is always preceded by judicial order, or in cases of imprisonment in flagrant, that it is immediately submitted to judicial analysis, for the measure to be validated or revoked.

A dissertação tem como objetivo estudar a participação minoritária de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) públicas no capital social de empresas como forma de remuneração pela transferência de tecnologia e pelo licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação, nos termos do artigo 5º, §6º da Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004). Políticas públicas de incentivo à inovação têm cada vez mais importância para o desenvolvimento dos países, tanto desenvolvidos como em desenvolvimento. A intervenção direta do Estado na economia como impulsionador da inovação é indiscutivelmente relevante, tanto do ponto de vista histórico quanto na atualidade. A promoção da cooperação e interação entre os diferentes entes participantes do sistema nacional de inovação, sejam públicos ou privados, é um dos meios de estímulo à inovação que podem contribuir para o desenvolvimento econômico e tecnológico do país, com vistas ao interesse social. A participação societária que é objeto da presente pesquisa é uma das formas de incentivo à interação entre as ICTs e o setor produtivo previstas na Lei de Inovação, e claro mecanismo de intervenção do Estado na economia. Para que o instrumento de participação possa ser aplicado, é necessário analisar em profundidade a natureza jurídica e características das ICTs públicas brasileiras, os requisitos jurídicos para que a participação minoritária seja implementada, bem como as consequências jurídicas e socioeconômicas para ambas as partes. / The dissertation has the purpose to study the minority interest of public research institutions in companies as a form of remuneration for the transferring and licencing of technology, according to the article 5th, §6th of the Brazilian Innovation Law (Lei nº 10.973/2004). Public policies to stimulate innovation are increasingly more important worldwide, both in developed and developing countries. The State intervention in the economy as a driver of innovation in inarguably relevant, either from the historical point of view or nowadays. The promotion of cooperation and interaction between the different entities participating in the national innovation system, both public and private, is one of the means of stimulating innovation that can contribute to the country\'s economic and technological development, as well as the public interest. The equity interest, which is the object of the present research, is one of the forms of incentivising the interaction between research institutions and the productive sector, foreseen in the Brazilian Innovation Law, and a clear mechanism of State intervention in the economy. For that minority interest to be applied, it is necessary to analyse in depth the legal nature and characteristics of Brazilian public research institutions, the legal requirements for minority interest to be implemented, as well as the legal and socioeconomic consequences for both parties.

Orientador: Pedro Peixoto Ferreira / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas / Made available in DSpace on 2018-12-19T11:49:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Caminati_FranciscoAntunes_D.pdf: 4831780 bytes, checksum: 01766e5791772b45139a83e1ecc9c547 (MD5) Previous issue date: 2013 / Resumo: Esta Tese apresenta os resultados de uma pesquisa de Sociologia da Tecnologia que aborda as inovações tecnológicas, as implicações geopolíticas e as possibilidades ecológicas do Software Livre. A pesquisa explorou o papel operatório das ideias e das práticas de liberdade e de abertura associadas, respectivamente, aos conceitos de Free Software e de Open Source. O objetivo foi analisar a ambivalência da relação que, ao longo de sua evolução histórica, o Software Livre estabeleceu com o Mercado: num primeiro momento, confrontou-o para garantir a possibilidade de liberdade, posteriormente, aliou-se para fortalecer e expandir essa liberdade. O objetivo era investigar até que ponto a liberdade pode se expandir através dessa aliança com o mercado, e quais as consequências para expansão ou retração do meio técnico e informacional compartilhado através dela. Com o intuito de demarcar conflitos e limites precipitados pela conciliação do Software Livre com tecnologias que restringem liberdades e com regimes de apropriação que remetem a relações de espoliação, e de proporcionar o entendimento da característica que está por trás da aparente convergência sinergética entre uma nova forma de liberdade inaugurada pelo SL e uma nova forma de apropriação praticada por um capitalismo open source, a Tese apresenta o conceito de Terra Incognita. Foi realizado um estudo de caso sobre a NOKIA e o modo como constituiu e mobilizou uma comunidade de trabalho em rede para desenvolver de maneira colaborativa o sistema operacional e os programas de uma linhagem de smartphones através dos projetos Maemo e MeeGo. Além disso, através de pesquisa de campo realizada no Equador; da memória da participação na elaboração e na implementação de políticas públicas no Brasil; e de uma experiência de colaboração tecnológica com o Povo Xavante da Aldeia Wederã (T.I. Pimentel Barbosa, MT) na instalação de um laboratório de processamento audiovisual em Software Livre na escola da Aldeia, são analisadas as implicações geopolíticas da "liberdade de não pagar" - uma consequência e não um imperativo do modo de distribuição do Software Livre - que permite que países de Terceiro Mundo, no caso, da América do Sul, se apropriem do Software Livre em projetos de "Soberania Tecnológica". Os resultados alcançados apontam para a descrição de técnicas que mobilizam o open source como uma linguagem para a prática de uma apropriação sem propriedade; e da radicalização política do Software Livre pelo encontro de sua liberdade com as realidades e problemas locais nas experiências sul-americanas, encontro este que permite uma extrapolação de seu sentido político para além de uma questão tecnológica, comportando uma concepção de meio comum que remete a informação a terra e é, portanto, ecológica / Abstract: This thesis presents the results of a Sociology of Technology research encompassing technological innovation, geopolitical implications and the ecological possibilities of Free Software. The examination explores the operational aspect of ideas and material practices regarding freedom and openness related, respectively, to the concepts of Free Software and Open Source. This effort was made in order to analyze the ambivalent relation between Free Software and the Market, built on a contradictory basis: at first Free Software confronted the Market to defend freedom; but later was able to forge an alliance with the same Market, to build up and expand freedom. The objective is to investigate how far freedom can be expanded within such an alliance and which consequences the expansion of technical and informational environment shared through a Market-controlled freedom might suffer. It is presented the concept of Terra Incognita, as a way of bounding the limits and conflicts arising from conciliating Free Software and freedom restrictive technologies, as well as collaborative communities with appropriation regimes based on spoliation relations. Terra Incognita serves also as way of understanding what lies behind the apparent synergistic convergence between new kinds of freedom, launched by Free Software, and a new kind of appropriation, and practiced by an Open Source Capitalism. A case study on NOKIA's mobilization of a networked community to foster collaborative development of the operational system and several software's for smartphones in the projects Maemo and MeeGo. Besides, through field research in Ecuador; the memoir of the professional participation in public policy implementation in Brazil; and collaborative experience of installing a Free Software audiovisual lab with the Xavante people in the Wederã village (Pimentel Barbosa Indigenous Territory, Mato Grosso, Brazil), this thesis analyses the geopolitical implications of the "freedom of not to pay" - meaning that in Free Software distribution not paying is a consequence, not an essential attribute - which allows Third World countries to use Free Software as a means of enabling projects of "Technology Sovereignty". All the results combined point out to the usage of open source as a language to the practice of appropriation without property, also they bespeak the political radicalization of Free Software when its freedom meets reality and social issues sort out in the South American societies. By such an encounter, it is possible to extrapolate the whole meaning of Free Software beyond technology, to a new conception of common environment, comprising information, knowledge and land, hence being itself ecological / Doutorado / Sociologia / Doutor em Sociologia

A tecnologia digital cria espaços diferenciados para a informação e coloca a Ciência da Informação frente a novas questões. O objetivo deste estudo exploratório e descritivo é abordar questões sobre o papel dos blogs, a influência da blogosfera na conformação das trocas de informações, relacionando novos formatos culturais e o estatuto do autor na blogosfera, assim como as questões de visibilidade e legitimidade que permeiam as relações mediadas pelas tecnologias de informação e comunicação. Toma-se como ponto de partida o estudo de caso da campanha Usura não!, criada em 2007, que incentivava o uso do link como uma netiqueta para blogs. Buscou-se acompanhar os desdobramentos da campanha e as proposições de seus participantes, formulando questões e elencando referenciais teóricos capazes de explicar tais manifestações e as possibilidades de encontro com os interesses da Ciência da Informação. Estabelece-se uma relação entre as dinâmicas presentes na blogosfera e as teorias de campo e habitus de Pierre Bourdieu, indicando as correlações da campanha na incorporação do habitus para mudar a situação dos agentes dentro do campo da blogosfera de entretenimento brasileira. Estas reflexões remetem a questões como a legitimação e a apropriação da informação por parte dos atores (navegadores/usuários), trazendo subsídios para se refletir acerca dos processos de circulação da informação na internet. / Digital technology creates differentiated spaces for information, and puts the \"Information Science\" in the face of new issues. The aim of this exploratory and descriptive study is to address questions about the role of blogs and the blogosphere\'s influence in the configuration of information exchange, linking new formats and cultural status of the author in the blogosphere, as well as issues of visibility and legitimacy that permeate the relations mediated by information technology and communication. Take as a starting point of this case study the campaign \"Usura não!\", created in 2007, which encouraged the use of the link as a blogging netiquette. We tried to follow the developments of the campaign and the propositions of the participants, asking questions and selecting theoretical references able to explain these events and the possibilities of meeting the interests of the Information Science. Is established a link between dynamics present in blogosphere, and theories of field and habitus of Pierre Bourdieu, indicating the correlation of the campaign in the incorporation of habitus to change the situation of workers in the field of entertainment Brazilian blogosphere. These considerations refer issues such as legitimacy and appropriation of information by the actors (browsers/users), providing subsidies to reflect upon the process of circulating information in the Internet.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Henrique Romanini Subi.pdf: 1009215 bytes, checksum: 5ca95369df8dd46db7fb1f12851fa832 (MD5) Previous issue date: 2015-08-13 / Intellectual property rights have been object of expansion in recent decades, when they began to be recognized on things and innovations hitherto immune to private appropriation, like living organisms, business methods and even the human genome. We live, as well, a second "enclosure movement" of the property, led by high-tech industry rooted in developed countries and aims to ensure the highest possible financial return on their investments in R&D. The extension of these rights creates situations of abuse that, besides diverting their purpose, cause damage to other principles applicable to the market, such as free competition and free enterprise. International treaties play an important role in this reality, with the TRIPS Agreement as the main one and that, despite his attempt to prevent such abuses, turns out to be too open in their terms and indirectly empower them and give them legal lair. / Os direitos de propriedade intelectual vêm sendo objeto de ampliação nas últimas décadas, quando passaram a ser reconhecidos sobre coisas e inovações até então imunes à apropriação privada, como organismos vivos, processos de negócios e até o genoma humano. Vivemos, assim, um segundo movimento de cercamento da propriedade, capitaneado pela indústria de ponta radicada nos países desenvolvidos e que visa a garantir o maior retorno financeiro possível aos seus investimentos em pesquisa. O alargamento desses direitos gera situações de abuso que, além de desviarem sua finalidade, causam prejuízos a outros princípios caros ao mercado, como a livre concorrência e a livre iniciativa. Os tratados internacionais têm participação importante nessa realidade, sendo o Acordo TRIPS o principal deles e que, a despeito de sua tentativa de evitar tais abusos, acaba por ser demasiadamente aberto em suas cláusulas e indiretamente os autoriza e lhes dá guarida jurídica.

A revolução tecnológica transformou, de maneira determinante, as relações de emprego. Com as novas tecnologias, o fluxo de informações entre empregado e empregador, que já era acentuado, ficou ainda mais intenso. Essa é a razão, de um lado, para a crescente preocupação de se garantir os direitos à privacidade e à intimidade do empregado, garantidos constitucionalmente, os quais justificam seu direito ao segredo e, de outro lado, o maior número de esforços realizados pelo empregador para proteger seus segredos de empresa, como elemento impulsionadores de inovação e competividade, utilizando-se de seu poder de controle para tal proteção. O presente trabalho tem como objetivo examinar a proteção jurídica do segredo e a obrigação de confidencialidade sob dois pontos de vista: o do empregado e o do empregador. Iniciamos com o estudo do direito da privacidade do empregado, no qual se insere o direito ao segredo. Serão delineados os limites ao poder de controle do empregador em face desse direito, especificamente quanto às formas de investigação sobre a vida privada e vigilância da atividade laboral, assim como das consequências da violação do direito de privacidade do empregado pelo empregado. Sob a outra perspectiva, será analisado o segredo sob a ótica do empregador. Pretende-se averiguar como se dá a proteção do segredo de empresa. Serão examinadas as obrigações acessórias dos empregados e, entre elas a de sigilo na vigência do contrato de trabalho e após o seu término e, com mais detalhe, os limites à proteção do segredo de empresa relacionada às criações dos empregados e ao direito destes à liberdade de trabalho. Por fim, serão feitas breves notas a respeito das consequências da violação dos segredos de empresa pelos empregados. / The technological revolution has transformed employment relations in a decisive way. With the new technologies, the flow of information between employee and employer, already pronounced, has become even more intense. This is the reason for, on one hand, the growing concern with the employees rights to privacy and intimacy, that are protected constitutionally and justify their right to confidentiality and, on the other hand, the greater efforts by the employers to protect their trade secrets, as possible drivers for innovation and competitiveness, using their power of control for such protection. This study examines the legal protection of secrets and the obligation of confidentialy from two points of view: the one of the employee and the one of the employer. We begin with the study of the employees right to privacy, which incorporates a right to confidentiality. We outline the limits of the power of control of the employer, specifically with regard to forms of research on privacy and surveillance of labor activity, as well as the consequences of the infringement of employee privacy by the employer. From the other perspective, we analyze the protection of the trade secrets of company, its limits when the secret results from a creation by an employee, and the opposition between the protection of trade secrets and the employees freedom to work. We examine the incidental obligations of employees related to confidentialy in the presence of an employment contract and after its termination and we describe in more detail the limits to the protection of the secrecy of company related to the creations of employees and in view of the employees right to freedom of work. Finally, we make brief notes about the consequences of violation of company secrets by employees