Made available in DSpace on 2016-04-29T14:17:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marilene Ferreira Santanna.pdf: 611247 bytes, checksum: 132f2d45bc7cda38724214c2d8654e68 (MD5) Previous issue date: 2009-05-06 / This work presents an analysis of the process of implantation of the Only System of the Social Assistance (ITS) in a municipality of Small Transport I, whose traditional approach characterizes assistancy action. Leaving of the beginning of that the effection of ITS in the system of municipal management allows to the passage of the model politician of a Assistancy State for a model of State of law , the study it had as focus the city of Nova Canaã Paulista, located in the region the northwest of the State of São Paulo. The research, of qualitative character, was carried through by means of documentary, systematic observation in locu, domiciliary visits and interviews half-structuralized. Had all public team technique, managers of the politics in the city, representatives of the civil society and using analyses of the social attendance. The results demonstrated that, though if some advances stimulated for the National Politics of the Social Assistance are proven, the social assistance not yet is configured as public politics capable to ensure rights and social protection in this small city / Este trabalho apresenta uma análise do processo de implantação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) em um Município de Pequeno Porte I, cujo enfoque tradicional caracteriza ação assistencialista. Partindo do princípio de que a efetivação do SUAS no sistema de gestão municipal permite a passagem do modelo político de um Estado Assistencialista para um modelo de Estado de Direito , o estudo teve como foco o município de Nova Canaã Paulista, localizado na região noroeste do Estado de São Paulo. A pesquisa, de caráter qualitativo, foi realizada por meio de análises documentais, observação sistemática in locu, visitas domiciliares e entrevistas semi-estruturadas. Teve como público alvo a equipe técnica, gestores da política no município, representantes da sociedade civil e usuários do atendimento social. Os resultados demonstraram que, embora se evidenciem avanços estruturais impulsionados pela Política Nacional da Assistência Social, a assistência social ainda não se configura como política pública afiançadora de direitos e proteção social nesse pequeno Município

Made available in DSpace on 2017-05-12T14:48:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Amauri Massochin.pdf: 2162523 bytes, checksum: 1086fc60e1a5e4eea08a44f62d6f5e16 (MD5) Previous issue date: 2006-06-27 / The main goal of this dissertation was to verify, through sampling, is the service technical standard adopted at the biggest rural electrification program, introduced in the state of Paraná from 1983 to 1991 in the concession area of Energy Company from Paraná COPEL, named CLIC RURAL, supplies the electric power needs of the electrified rural properties and if the electric energy introducing was able to contribute to the increase of the family income. The work was based on a field research with a questionnaire application to the farmers and the inspection of the existing technical standard. The results show the rural electrification benefits in some aspects. Social aspect: improvement on the schooling grade of the farmers and the population in a general way, the increase of the average monthly consumption per capita, significant increase on the purchasing of electrical house devices, pumping and rural equipments with the generation of direct and indirect taxes. Economical benefits are identified with the increase of electrical energy consumption by property and acquisition of electrical rural equipments and electrical rural devices. The environmental benefits can be seen through the abandon of fuels derived from oil and the existence of an environmental protection area. As a negative point, the reduction in 31% in the number of inhabitants by occupied property. According to an opinion research, 76,4% are satisfied with the power standard made available at the program introducing period. From it, 4,5% made power load increase. Yet, only 37% of the rural consumers got to increase or generate income with the electrification of their properties. It can also be noticed that the main statal concessionaire has gradually abandoned the materials used in the rural electrification standard named low cost; however it continues using the monophasis system with land return (MRT). The 70 Amps biphasis standard would be the most adequate for the researched region. But, the 50 Amps biphasis standard would be the condition minimum necessary for income generation in the property. These results aim to contribute with the public politics devisers for the universalization of the electrical power service of the consumers still in the dark spread at the rural zones. / O objetivo principal deste trabalho foi verificar por meio de amostragem se o padrão técnico de atendimento adotado no maior programa de eletrificação rural, implantado no estado do Paraná no período de 1983 a 1991, na área de concessão da Companhia Paranaense de Energia COPEL, denominado CLIC RURAL, supre as necessidades energéticas das propriedades rurais eletrificadas e se a implantação da energia elétrica foi capaz de contribuir para o aumento de renda da família. O trabalho foi fundamentado em pesquisa de campo com a aplicação de um questionário aos proprietários rurais e da inspeção do padrão técnico existente. Os resultados comprovam os benefícios da eletrificação rural sob alguns aspectos. Aspecto social: melhoria no grau de escolaridade dos responsáveis pelas propriedades e da população de uma maneira geral; aumento no consumo médio mensal de energia elétrica per capita, aumento substancial na posse de eletrodomésticos e equipamentos para bombeamento e eletrorurais com a geração de impostos direta ou indiretamente. Os benefícios econômicos são comprovados pelo aumento do consumo de energia elétrica por propriedade e pela aquisição de equipamentos eletrorurais e eletrodomésticos. Os benefícios para meio ambiente verificam-se pelo abandono de combustíveis derivados do petróleo e pela existência de área de proteção ambiental. Como ponto negativo, a redução em 31% no número de habitantes por propriedade ocupada. Segundo pesquisa de opinião, 76,4% estão satisfeitos com o padrão da entrada de serviço disponibilizado na época da implementação do programa. Desses, 4,5% fizeram aumento de carga. Ainda, somente 37% dos consumidores rurais conseguiram aumentar ou gerar renda com a eletrificação de suas propriedades. Constata-se também que a principal concessionária do estado abandonou gradativamente os materiais utilizados no padrão de eletrificação rural denominado de baixo custo, porém continua a utilizar o sistema monofásico com retorno por terra (MRT). O padrão bifásico de 70 Ampères para a entrada de serviço seria o mais adequado para a região da pesquisa. Porém, a entrada de serviço com padrão bifásico de 50 Ampères seria a condição mínima necessária para geração de renda nas propriedades. Esses resultados visam contribuir com os idealizadores de políticas públicas para a universalização do atendimento com energia elétrica dos consumidores ainda no escuro espalhados pelo campo.

Made available in DSpace on 2014-12-17T15:46:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MariaAO.pdf: 1931713 bytes, checksum: 715979b0e2a07a88c914afb68d880684 (MD5) Previous issue date: 2009-07-10 / This discourse analyzes the technical assistance concerning the rural settlement, which is seen as a demand of the social movement that claims for agrarian reformation, and is a goal of II PNRA, launched in may 2004, as a essential national public politics on process of building and consolidation of settlement and familiar agriculture, proposing the return of technical assistance service and rural extension in Brazil, which were started in the and of 1940 s. We analyze, in particular, the technical assistance program, social and environmental agrarian reformation, on model settlement, a program created, especially, to the rural settlements, coordinated by INCRA. Based on the documental analyze and local study, it is noticed that the experience of technical assistance implemented on model settlement shows the non continuation and fragility on technical assistance actions to rural workers. This context goes against the lately technical assistance governmental apparatus, which ensures to make settlements stronger, to support and to get important the familiar agriculture system. This way, technical assistance execution, trough the tertiary service, follows the neoliberal strategy and, the State, besides decreases the estimate to public politics, takes its actions control from the State to the shared control through partnership and transferring of responsibility, expressing its historic lack of attention to the worker class demands. In spite of workers resistance, expectative and hope, the lack of these services, as well as the other politics deficiencies, which are necessary to the settlements, are endangering its activities and threatening its survival in the settlement / Essa disserta??o analisa a assist?ncia t?cnica no contexto dos assentamentos rurais, vista como parte das reivindica??es dos movimentos sociais que lutam por reforma agr?ria, e se constitui meta do II PNRA, lan?ada em maio de 2004, como uma Pol?tica P?blica Nacional priorit?ria no processo de constru??o e consolida??o dos assentamentos e da agricultura familiar, propondo uma retomada dos servi?os de Assist?ncia T?cnica e Extens?o Rural no Brasil, iniciados no final da d?cada de 1940. Analisamos, em particular, o Programa de Assessoria T?cnica, Social e Ambiental ? Reforma Agr?ria, no Assentamento Modelo, um programa criado, especificamente, para os assentamentos rurais, coordenado pelo INCRA. A partir da an?lise documental e da pesquisa de campo, percebemos que a experi?ncia de Assessoria T?cnica implementada no Assentamento Modelo sinaliza a descontinuidade e as fragilidades nas a??es de assist?ncia t?cnica aos trabalhadores rurais. Contexto que contraria o atual aparato governamental de assist?ncia t?cnica, pois este assegura fortalecer os assentamentos, apoiar e priorizar o regime de agricultura familiar. Assim, a execu??o da assist?ncia t?cnica, atrav?s da terceiriza??o dos servi?os, segue a estrat?gia neoliberal e, o Estado, al?m de reduzir o or?amento para as pol?ticas p?blicas desloca a gest?o de suas a??es da esfera estatal para a gest?o compartilhada por meio de parcerias e transfer?ncia de responsabilidades, expressando sua hist?rica desaten??o ?s demandas da classe trabalhadora. Apesar da resist?ncia, expectativas e esperan?a dos trabalhadores, a descontinuidade desses servi?os, bem como a defici?ncia das demais pol?ticas necess?rias aos assentamentos v?m comprometendo suas atividades e amea?ando sua sobreviv?ncia no assentamento

Made available in DSpace on 2014-12-17T15:54:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DioneMF.pdf: 160135 bytes, checksum: 825f43ae198d543142cbdeb23a7d59f9 (MD5) Previous issue date: 2008-04-01 / To investigate the possibilities and limits of mechanisms of participativa management in the scope of the Pronaf - National Program of Fortalecimento of Familiar Agriculture, and the corresponding effectiveness of its actions in the construction of alternatives of sustainable agricultural development in the Coast North of the State of the Great River of the North, more specifically, in the composed Subzona de Touros for the cities of Bulls, White Well, Pureness, Is Miguel of the Gostoso and Taipu. To carry through this analysis they had been carried through Research of Field with the objective to reconstitute the trajectory of the CMDRS, to trace the profile of the citizens that compose each one of the five advice, its expectations, interests and the level of participation of the local population / Investigar as possibilidades e limites de mecanismos de gest?o participativa no ?mbito do Pronaf Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e a correspondente efic?cia das suas a??es na constru??o de alternativas de desenvolvimento rural sustent?vel no Litoral Norte do Estado do Rio Grande do Norte, mais especificamente, na Subzona de Touros composta pelos munic?pios de Touros, Po?o Branco, Pureza, S?o Miguel do Gostoso e Taipu. Para realizar esta an?lise foram realizadas Pesquisas de Campo com o objetivo de reconstituir a trajet?ria dos CMDRS, tra?ar o perfil dos sujeitos que comp?em cada um dos cinco conselhos, suas expectativas, interesses e o n?vel de participa??o da popula??o local

Orientador: Maria Isabel Castreghini de Freitas / Banca: Sueli Andruccioli Felix / Banca: Lindon Fonseca Matias / Banca: Maria Cecília V.S. Carneiro / Banca: Magda Adelaide Lombardo / Resumo: Esta tese discute o uso das novas Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) como um importante e necessário suporte no processo de tomada de decisão dos administradores públicos em cidades médias do estado de São Paulo. Este trabalho apresenta os resultados da pesquisa realizada nas cidades médias da Região administrativa de Campinas. O principal objetivo desta pesquisa foi o levantamento da realidade das administrações municipais destas cidades, quanto ao uso de recursos da TIC. Neste trabalho apresenta-se também um software chamado SiViU (Sistema de Informação sobre Violência Urbana), desenvolvido como parte da contribuição desta tese. Este software pode ser usado como uma ferramenta de apoio aos gestores municipais de cidades médias, oferecendo informações sobre diversos aspectos da violência urbana, enriquecidas com recursos estatísticos e informações georreferenciadas Este sistema, incorpora algumas características dos Sistemas de Apoio à Decisão (SAD) e Sistemas de Informação Geográfica. A Região Administrativa de Campinas é a segunda região mais importante do estado de São Paulo, após a região metropolitana do capital, que tem apresentado altos níveis de violência na última década. Levando em consideração o significativo impacto da violência sobre a sociedade, é obrigação das autoridades publicas, bem como dos pesquisadores a oferecerem ferramentas técnicas e tecnológicas para reduzir os níveis da violência. O principal intuito do SiViU é oferecer aos gestores públicos municipais um conjunto de recursos da tecnologia da informação como ferramentas de suporte em seus processos de tomada de decisão em politicas públicas sociais e de segurança que possam reduzir, com maior eficiência, a ocorrência de diversos tipos de violência urbana / Abstract: This thesis discusses the use of new Information and Communication Technologies (ICT) as an important and necessary support in the decision making process by public administrators in the medium-sized cities of São Paulo state. It presents the results of research that was conducted in all the medium-sized cities of the Campinas Administrative Region. The main objective of this research was to investigate the use of ICT resources in their municipal institutions. This work also presents a software called Information System about Urban Violence (SiViU) - an acronym that stands for "Sistema de Informação sobre Violência Urbana) which was developed as a part of its contributions. This software can be used to give support to public administrators of medium-sized cities with information about several aspects of urban violence, enriched by statistical, graphical and geo-referenced resources. This system incorporates some features of both Decision Support Systems and Geographical Information Systems. The Campinas Administrative Region is the second most important region of São Paulo state, after the Metropolitan Region of São Paulo City, which has presented a high degree of violence in the past decade. Considering the significant impact that violence has on society, it has become the responsibility of all public authorities and academic researchers to propose technical and technological instruments to reduce the high incidence of violence. The main purpose of SiViU is to provide public administrators with a set of information technology tools to support their decision making process for development of social and security politics that can more effectively reduce the occurrence of several types of urban violence / Doutor

Submitted by Noeme Timbo (noeme.timbo@metodista.br) on 2018-02-23T19:29:38Z No. of bitstreams: 1 JOSECLAUDIO.pdf: 3595950 bytes, checksum: bdeccd054bfadccf88c3c0ae46985280 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-23T19:29:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JOSECLAUDIO.pdf: 3595950 bytes, checksum: bdeccd054bfadccf88c3c0ae46985280 (MD5) Previous issue date: 2017-10-05 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The study of continuity and discontinuity refers to the contingencies of public actions in periods of power alternation, according to Peter Spink. The subject is not much discussed in the field of Education. Its deepening is based on strands seeking to reveal the importance of social structure in the triggering of phenomena such as these. The question of the case study of the Centros Educacionais Unificados of the City of São Paulo (CEU) refers to the manifestation of ruptures and permanencies of public actions that concentrate on Education. Hypotheticaly, there would be combinations of discontinuities and continuities due to political and financial factors. Identifying processes of discontinuity in the entity and systematizing the theoretical aspects about the theme are the objectives involving this qualitative analyse of sociological perspective, that include interviews, technical visits and studies of documents focusing on transition between the governments of Mayors Marta Suplicy and José Serra-Kassab. The hypothesis proved incomplete; the continuities can conceal discontinuities of principles that are established in the essence and not in shape. / O estudo das continuidades e descontinuidades refere-se às contingências das ações públicas em períodos de alternância de poder, de acordo com Peter Spink. O assunto não é muito discutido no campo da Educação. O seu aprofundamento é baseado em vertentes que procuram revelar a importância da estrutura social no desencadeamento de fenômenos como estes. A questão do estudo de caso Centros Educacionais Unificados da Cidade de São Paulo (CEU) refere-se à manifestação de rupturas e permanências de ações públicas que se concentram na Educação. Hipoteticamente, haveria combinações de descontinuidades e continuidades devido a fatores políticos e financeiros. Identificar processos de descontinuidade na entidade e sistematizar os aspectos teóricos sobre o assunto são os objetivos que envolvem esta análise qualitativa de perspectiva sociológica, que inclue entrevistas, visitas técnicas e estudos de documentos que se concentram na transição entre os governos dos prefeitos Marta Suplicy e José Serra-Kassab. A hipótese mostrou-se incompleta; as continuidades podem ocultar descontinuidades de princípios que são estabelecidos na essência e não na forma.

Esta investigação focaliza os edifícios escolares nas políticas públicas do estado do Rio Grande do Sul no período 1999-2006. Foram consideradas duas categorias de análise, as Políticas de Governo e a Infra-Estrutura, especificamente no atinente ao Edifício Escolar. Para cada uma das categorias de análise, foram observadas diversas fontes de informação. Para as Políticas de Governo, foram utilizadas as Propostas de Governo das coligações vencedoras das eleições para governador do Estado em 1998 e 2002, os Planos Plurianuais 2000-2003 e 2004-2007, os Relatórios de Gestão, compreendendo as Mensagens do Governador à Assembléia Legislativa, os Relatórios Parciais, os Relatórios Finais e os Relatórios Financeiros, este último abrangendo os Balanços Gerais, todos referentes ao período 1999-2006. Para a Infra-Estrutura, foram utilizados os Questionários do Censo Escolar e os Microdados do Censo Escolar do período 1999-2007 e o Ordenamento Normativo do Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul, vigente em igual momento. Para a análise do reflexo das políticas públicas de educação incidentes sobre os Edifícios Escolares da Rede Estadual de Educação Básica no Rio Grande do Sul, foi utilizado o Dispositivo para Mapear as Decisões em Educação de Cortesão, Stoer e Magalhães (2000). Quanto ao Ordenamento Normativo, pode-se afirmar que os Pareceres CEED 1400/02 (Estabelece normas para oferta do Ensino Fundamental no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul) e CEED 580/00 (Estabelece condições para a oferta de Ensino Médio no Sistema Estadual de Ensino) urgem por atualização, ampliação de exigências, maiores detalhamentos e pelo estabelecimento de um prazo de vigência, evitando assim que os documentos se tornem obsoletos diante da dinâmica do processo educacional. Com relação às Políticas de Governo, não foi possível constatar uma política específica, direcionada aos edifícios escolares, no período 1999-2006 que compreende duas distintas administrações no Estado; contudo, é visível, a partir das constatações numéricas que, mesmo que a gestão 2003-2006 (Germano Rigotto) tenha previsto, no PPA 2004/2007, uma despesa maior para a construção, manutenção e aparelhamento de edifícios escolares, é a gestão 1999-2002 (Olívio Dutra) a que mais investe na Aquisição de Imóveis, Manutenção e Conservação de Bens Imóveis, Obras e Instalações e Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a melhoria da Rede de Edifícios Escolares Estaduais. Assim sendo, os resultados deste estudo indicam que, no período 1999-2006, não obstante os inúmeros avanços quantitativos observados, realizações e investimentos, os Pareceres do Conselho Estadual de Educação e as Políticas de Governo não se constituem como políticas geridas ou indutores dessas. Nesse contexto, o advento do Levantamento da Situação Escolar (LEVANTAMENTO DA SITUAÇÃO ESCOLAR, 2008), ainda que esteja em fase de implementação, tende, em um futuro próximo, à criação de um importante instrumento quali-quantitativo capaz de ser o instigador de políticas públicas realmente eficazes, ou seja, que considerem a sistemática do problema, apresentem estratégias para a sua solução e possam realmente ir à raiz desse. / This investigation focus on scholar buildings within the public politics of the state of Rio Grande do Sul-Brazil, in the 1999-2006 period. Two categories of analysis have been considered: Government politics and the infra-structure, especially concerning the scholar building. To each one of the categories of analysis, diverse sources of information were observed. For the government politics, it was considered the following: the Government Proposals of the winner colligations in the elections for the State Governor in 1991and 2002, the 2000-2003 and 2004-2007 pluriannual plans, the Reports of Management, comprising the Governor Messages to the Legislative Assembly, the partial Reports, the Final Reports and the Financial Reports, the latter including the General Balances, all referred to the 1999-2006 period. For the Infra-Structure, it was utilized the following: The Scholar Census Questionnaires and the Scholar Census Micro-data of the 1999-2007 period, and the Normative Legal Rule of the Rio Grande do Sul State Council, valid in equal moment. For the analysis of the education public politics reflection incident on the Scholar Buildings of the Public Network of Basic Education in Rio Grande do Sul, it has been used the Devise to map the Decisions in Education created by Cortesão, Stoer and Magalhães (2000). As for the Legal Normative Rule, we can assert that the 1400/02 CEED Judgments (which establish rules for the Fundamental School offer in the Rio Grande do Sul State Teaching System) and the 580/00 CEED (which establishes the conditions for the High School offer in the State Teaching System) are in need of updating, demands enlargement, more details and the establishment of a validity term, avoiding documents to become obsolete towards the educational process dynamics. In relation to the Government politics, it hasn’t been possible to verify specific politics, addressed to scholar buildings, in the 199-2006 period that comprises two distinct administrations in the State. However, it is visible, based on numeric data that, even though the 2003-2006 administration (Germano Rigotto) have previewed, in the 2004/2007 PPA, a bigger investment in the construction, maintenance and scholar building outfit, it is the 1999-2002 administration (Olívio Dutra) the one that invests more in real state acquisition, maintenance and conservation of properties, works and installations and equipment and permanent materials acquisition for the improvement of the State Scholar Buildings. In this matter, outcomes of this study indicate that, in the 1999-2006 period, notwithstanding innumerous quantitative advances observed, accomplishments and investments, the State Education Council and the Government politics do not constitute themselves as politics managed or inductors of those politics. In this context, the advent of the Scholar Situation Survey (SCHOLAR SITUATION SURVEY, 2008), even being in the implementation phase, tends, in the near future, to the creation of an important quali-quantitative instrument capable of being the really efficient trigger of public politics, that is, that take into consideration the problem systematics, present strategies for its solution and go to its root. / Esta investigación enfoca el tema de los edificios escolares en las políticas públicas del estado de Rio Grande do Sul en el período 1999-2006. Se consideraron dos categorías de análisis, las Políticas de Gobierno y la Infraestructura, específicamente en lo concerniente al Edificio Escolar. Para cada una de las categorías de análisis se observaron diversas fuentes de información. Para las Políticas de Gobierno, se utilizaron las Propuestas de Gobierno de las coligaciones vencedoras de las elecciones para gobernador del Estado en 1998 y 2002, los Planes Plurianuales 2000-2003 y 2004-2007, los Informes de Gestión, comprendiendo los mensajes del Gobernador a la Asamblea Legislativa, los Informes Parciales, los Informes Finales y los Informes Financieros, estos últimos abarcando los Balances Generales, todos referentes al período 1999-2006. Para la Infraestructura se utilizaron los Cuestionarios del Censo Escolar y los Microdatos del Censo Escolar del período 1999-2007 y el Ordenamiento Normativo del Concejo Estadual de Educación de Rio Grande do Sul, vigente en igual momento. Para el análisis del reflejo de las políticas públicas de educación incidentes sobre los Edificios Escolares de la Red Estadual de Educación Básica en Rio Grande do Sul se utilizó el Dispositivo para Mapear las Decisiones en Educación de Cortesão, Stoer y Magalhães (2000). En cuanto al Ordenamiento Normativo, se puede afirmar que los Pareceres CEED 1400/02 (establece normas para oferta de Enseãnza Fundamental en el Sistema Estadual de Enseñanza de Rio Grande do Sul) y CEED 580/00 (establece condiciones para la oferta de Enseñanza Media en el Sistema Estadual de Enseñanza) urgen por actualización, ampliación de exigencias , mayores detallamientos y por el establecimiento de un plazo de vigencia, evitándose así que los documentos se vuelvan obsoletos frente a la dinámica del proceso educativo. Con relación a las Políticas de Gobierno, no fue posible constatar una política específica, dirigida a los edificios escolares, en el período 1999-2006, que comprende dos administraciones distintas en el Estado; no obstante, es visible, a partir de las constataciones numéricas, que, aunque la gestión 2003-2006 (Germano Rigotto) haya previsto, en el PPA 2004/2007, un gasto mayor para la construcción, mantenimiento y mejoría de edificios escolares, es la gestión 1999-2002 (Olivio Dutra) la que más invierte en la Adquisición de Inmuebles, Mantenimiento y Conservación de Bienes Inmuebles, Obras e Instalaciones y Adquisición de Equipos y Materiales Permanentes para la mejoría de la Red de Edificios Escolares Estaduales. Siendo así, los resultados de este estudio indican que, en el período 1999-2006, no obstante los innumerables avances cuantitativos observados, realizaciones e inversiones, los Pareceres del Concejo Estadual de Educación y las Políticas de Gobierno no constituyen políticas geridas o inductores de las mismas. En ese contexto, el advenimiento del Levantamiento de la Situación Escolar (LEVANTAMIENTO DE LA SITUACIÓN ESCOLAR, 2008), aunque esté en fase de implementación, tiende, en un futuro cercano, a la creación de un importante instrumento cuali-cuantitativo, capaz de ser el instigador de políticas públicas realmente eficaces, o sea, que consideren la sistemática del problema, presenten estrategias para su solución y puedan realmente dirigirse a su raíz.

In this work we make an evaluation of influence of Program to Formation of Alphabetization s Teachers - PROFA that promotes the formation of teachers to give instruction in reading and writing to young people and adults, attending teachers that are working in schools of the municipal public educational net, specifically in União dos Palmares (Alagoas), during the period of 2000 to 2001. To carry through the inquiry, we launch hand of the qualitative research of explored nature involving theoretical study, techniques of documentary analysis and interviews. This last one was carried through with two alphabetization teachers that had participated integrally of the PROFA and remain teaching in adult and young people classrooms. By means of the interviews it was possible to catch their conceptions around the category abilities - theoretical base of the PROFA - and to analyze the paper of the cited Program in the acquisition of the subabilities for the alphabetization teachers. The treatment and analysis of these categories had been possible through the studied theoretical basement. The lived methodological passage has guaranteed to us reach the general objective of the research: to analyze the influence of PROFA - in the formation of adult and young people alphabetization teachers and the reflected consequence in administration of their proper continuous formation, and the specific objectives; to analyze the governmental politics that announce to give opportunities to the teachers, technical accompaniment and materials, making possible to them real conditions to manage their proper formation; to identify the dimension of Brazilian educational public politics in accord with the economic and social politics of teachers formation into new liberal model; to analyze the existing relation enter National Plan of Education and the Programs of Formation, PCN and PROFA; to evaluate the "ability of managing their proper continued formation" from the words of alphabetization teachers of young people and adults in the school net of União dos Palmares. The result of inquiry, to the time that shows the lack of pedagogical accompaniment in the continuous formation in service in the municipal net of education, must give opportunities of public politics that assist the alphabetization teachers in their conquest of material and professional conditions to be able to manage their proper continuous formation . On the other hand, it opens spaces for the continuity of studies in this area. / Neste trabalho fazemos uma avaliação da influência do Programa de Formação de Professores Alfabetizadores PROFA - na formação de professoras alfabetizadoras de jovens e adultos, o qual atendeu aos professores da rede pública municipal, especificamente em União dos Palmares (Alagoas), no período de 2000 a 2001. Para realizar a investigação, lançamos mão da pesquisa qualitativa de natureza exploratória envolvendo o estudo teórico, as técnicas de análise documental e entrevistas. Esta última foi realizada com duas alfabetizadoras, que participaram integralmente do PROFA e permanecem lecionando nas salas de aulas de jovens e adultos. Por meio das entrevistas foi possível captar as concepções das alfabetizadoras em torno da categoria competências - base teórica do PROFA - e analisar o papel do referido Programa na aquisição das sub-competências pelas alfabetizadoras. O tratamento e análise dessas categorias foram possíveis através da fundamentação teórica estudada. O percurso metodológico vivenciado nos garantiu atingir o objetivo geral da pesquisa: analisar a influência do PROFA na formação dos professores/alfabetizadores de jovens e adultos e o conseqüente reflexo na administração de sua própria formação continuada e os objetivos específicos; analisar as políticas governamentais que anunciam oportunizar, às professoras, acompanhamento técnico e materiais, possibilitando-lhes condições reais de administrarem sua própria formação; identificar a dimensão das políticas públicas educacionais brasileiras em consonância com a política econômica e social do modelo de política neoliberal na formação dos professores; analisar a relação existente entre o Plano Nacional de Educação e os Programas de Formação PCN e PROFA; avaliar a competência de administrar sua própria formação continuada a partir das falas das professoras/alfabetizadoras de jovens e adultos na rede de União dos Palmares. O resultado da investigação, ao tempo que nos mostra a falta de acompanhamento pedagógico nas formações continuadas em serviço na rede municipal de educação deve oportunizar políticas públicas que auxiliem os professores/alfabetizadores na sua conquista de condições materiais e profissionais para poderem administrar sua própria formação contínua . Por outro lado, abre espaços para a continuidade de estudos nessa área.

Submitted by Liliane Rocha (liliane.rocha@gestaokairos.com.br) on 2017-11-10T18:19:05Z No. of bitstreams: 1 Trabalho Final - MPGPP _ficha catalografica 11.11.pdf: 1286985 bytes, checksum: f2dbf972ee33d0e44fd5bbdc161c4aa3 (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Liliane, boa tarde Conforme conversamos, deverá realizar alterações: Retirar as informações referente à elaboração da ficha catalográfica e na contra capa alinhar as informações dos membros da banca ao lado direito. Em seguida realizar uma nova submissão. Att on 2017-11-10T18:26:52Z (GMT) / Submitted by Liliane Rocha (liliane.rocha@gestaokairos.com.br) on 2017-11-10T18:36:24Z No. of bitstreams: 1 Trabalho Final - MPGPP _Versão Finalissima 11.11.pdf: 1255192 bytes, checksum: 20b0c06a4727cfcfe0e4f1186de5bfee (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2017-11-10T23:39:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Trabalho Final - MPGPP _Versão Finalissima 11.11.pdf: 1255192 bytes, checksum: 20b0c06a4727cfcfe0e4f1186de5bfee (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-13T11:58:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Trabalho Final - MPGPP _Versão Finalissima 11.11.pdf: 1255192 bytes, checksum: 20b0c06a4727cfcfe0e4f1186de5bfee (MD5) Previous issue date: 2017-10-11 / A proposta deste estudo foi analisar a percepção das Diretorias Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social (DRADS) do Estado de São Paulo em relação à implantação do Plano Estadual de Assistência Social (PEAS) concluído no final de 2015 e com validade até 2019. Apesar de reconhecido como um processo de construção participativa por todos os atores da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (SEDS), o período pós-elaboração do PEAS tem se mostrado um momento desafiador no que se refere à implementação das diretrizes e projetos em âmbito regional. Consideradas como instâncias estratégicas no desdobramento das políticas estaduais de assistência social, as DRADS são responsáveis pela interlocução com os municípios do Estado de São Paulo e, portanto, a compreensão e corresponsabilidade pelas ações eleitas como prioritárias. A implementação depende da capacidade de cada diretoria regional em apoiar e comunicar as gestões municipais na busca pelos resultados definidos no PEAS. Buscou-se, portanto, o entendimento do processo vivenciado na elaboração do PEAS e posteriormente a identificação de questões não trabalhadas junto às DRADS para subsidiar uma adequada implementação do plano com os municípios. Dessa forma, ao definir o referencial teórico que subsidiou toda análise, partiu-se para as entrevistas semiestruturadas e, por fim, para a realização de um survey semiestruturado considerando o universo das 26 DRADS. Como referência para respaldar as considerações sobre a implementação da política estadual junto aos municípios, buscou-se a experiência do Estado do Paraná, que aponta várias estratégias na busca pela redução da extrema pobreza. Com o trabalho foi possível verificar lacunas na implementação do plano e, consequentemente, apontar sugestões de melhorias que envolvem conceder às DRADS o papel de protagonista na elaboração dos próximos planos estaduais de assistência social, melhorar a qualificação dos profissionais, avançar no uso de tecnologias e garantir maior periodicidade nos encontros para acompanhamento das ações das diretorias regionais. / The purpose of this study is to analyze the perception of the Regional Board of Social Assistance and Development (DRADs) in the State of São Paulo with regard to the deployment of the State Social Assistance Plan (PEASS) completed in the end of 2015 and valid until 2019. Although its recognition as a participatory construction by all the actors at the State Social Development Department (SEDS), the period after PEAS’s elaboration has been a challenging moment with regard to the deployment of the guidelines and projects in regional scopes. The DRADs are considered as strategic instances for the unfolding of the state social assistance politics and are also responsible for the interlocution with the municipalities in the State of São Paulo and, therefore, for the comprehension and co-responsibility for the priority actions. The deployment depends on each regional board’s capacity of supporting and communicating the municipality administrations in search for the targets defined by PEAS. Therefore, we seeked for the understanding of the whole PEAS elaboration process and then for the identification of not-worked questions next to DRADs in order to subsidize a suitable plan deployment with the municipalities. This way, while defining the theoretical references of the analyzes, we started the semi-structured interviews and, at last, to a semi-structured survey considering the 26 DRADs universe. As a reference to support the considerations about the deployment of the State Politics jointly to the municipalities, we used the State of Paraná experience, that points to several strategies to pursuit the extreme poverty reduction. It was possible to note the gaps in the plan deployment and consequently point to improvement suggestions that involve granting the DRADs a main role at the next steps elaborations of the state social assistance plans, enhancing the professional qualification, advancing in technology usage and ensuring more frequent meetings in order to monitor the regional boards’ actions.

SABÓIA, Luís Alberto Aragão. Desafios para a consolidação da regulação de serviços públicos no Estado do Ceará: o caso ARCE. 2007. 169f. – Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-graduação em Avaliação de Políticas Públicas, Fortaleza (CE), 2007. / Submitted by Márcia Araújo (marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2013-09-26T16:47:38Z No. of bitstreams: 1 2007-DIS-LAASABOIA.pdf: 583978 bytes, checksum: e29795644cbdd9084f9594e78deabfaf (MD5) / Approved for entry into archive by Márcia Araújo(marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2013-09-26T16:49:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007-DIS-LAASABOIA.pdf: 583978 bytes, checksum: e29795644cbdd9084f9594e78deabfaf (MD5) / Made available in DSpace on 2013-09-26T16:49:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007-DIS-LAASABOIA.pdf: 583978 bytes, checksum: e29795644cbdd9084f9594e78deabfaf (MD5) Previous issue date: 2007 / The objective of this study is to diagnose the regulation of public services in Ceará. The thesis started with a historic presentation of the origin and evolution of regulatory agencies in the United States, It compared North American and European regulatory patterns represented by the French and the British experiences and discussed the concept of regulation in public services, detailed pretexts, objectives and fundamental aspects that should characterize regulatory agencies. By examining how regulatory agencies emerged in Brazil at the federal as well as at the state level in the context of state reform during the Fernando Henrique Cardoso administration, it described the principal characteristic of Brazilian federal regulatory agencies furthermore it exposed the scenario and the conditions of ARCE´s creation. From this point on, the thesis described the agency´s actions by analyzing its institutional profile, standardization methods, supervision, conflict intermediation and process analysis. It also tackled the role of the agency in formulating public policies and its patterns of negotiations of services rates with civil society through its institutional social control mechanisms. Throughout the thesis, ARCE´s regulation difficulties were discussed having as a reference international standards while in the conclusion were presented numerous suggestions and propositions to improve regulation of public services in the state of Ceará. / O presente estudo tem por objetivo um diagnóstico acerca da regulação de serviços públicos no Estado do Ceará. Como instrumental de pesquisa, parte de uma revisão histórica abordando a origem e a evolução das agências reguladoras nos Estados Unidos, comparando os padrões norte-americano e europeu de regulação, representado pelas experiências britânica e francesa. Discutindo o conceito da regulação de serviços públicos, detalha os pressupostos, objetivos e aspectos fundamentais que devem caracterizar as agências reguladoras. Examina como surgiram as agências reguladoras no Brasil, tanto no nível federal, quanto no nível estadual, em um contexto de reforma do Estado empreendido no Governo Fernando Henrique Cardoso, descrevendo as principais características das agências reguladoras federais brasileiras, bem como detalha o cenário e as condições em que foi criada a ARCE – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará. A partir daí, a pesquisa discorre sobre a atuação da ARCE, analisando o seu perfil institucional, bem como as competências de normatização, fiscalização, mediação de conflitos, e análises tarifárias realizadas pela Agência. Aborda ainda aspectos relacionados com o papel da Agência na formulação de políticas públicas, e o controle social da instituição e dos serviços regulados por meio da interlocução com a sociedade. Ao longo do texto discute as principais dificuldades encontradas pela ARCE, à luz dos conceitos de regulação e da experiência internacional, concluindo com análises e proposições objetivando a consolidação da regulação de serviços públicos no Estado do Ceará.