Este trabalho versa sobre a atividade de controle exercida pelo Ministério Público sobre a Administração Pública no âmbito extrajudicial. A vinculação do Poder Público ao próprio direito é o pressuposto básico da função de controle, a qual teve seu nascedouro exatamente na implantação do princípio da legalidade. O estudo aborda também o dinamismo do direito e das concepções jurídico-filosóficas, mencionando as modificações ocorridas no paradigma da legalidade nas últimas décadas, especialmente pelas tendências de constitucionalização do direito e de valorização do intérprete. Em seguida, discorre-se sobre o Ministério Público Brasileiro, com análise de suas finalidades constitucionais, de sua legitimidade democrática e processual e da disciplina básica de sua atuação. Menciona-se cada um dos instrumentos de atuação extrajudicial, tratando-se de sua caracterização infraconstitucional. Passa-se, então, à reflexão e identificação de um regramento próprio da atuação extrajudicial do Ministério Público, em especial no que se refere ao âmbito do controle que o órgão exerce sobre a Administração Pública. Sob esse enfoque, discutem-se questões atinentes ao regime jurídico de tal atividade, tais como a proatividade do membro do Ministério Público, a flexibilidade das medidas e soluções propostas pela instituição, a incidência dos postulados gerais do direito na atividade extrajudicial do Ministério Público. Avalia-se também a questão relativa aos efeitos jurídicos da atuação extrajudicial do Ministério Público no exercício de controle sobre a Administração Pública, cuidando-se de temas como a consensualidade necessária à vinculação da Administração Pública às propostas do Parquet e a revisibilidade judicial das interpretações e soluções propostas. Trata-se, ainda, de aspectos intimamente relacionados ao tema central do trabalho, tais como a responsabilidade política que recai sobre o Ministério Público, em face de seu status constitucional, a necessidade de se garantir adequadas estruturação dos órgãos e formação dos membros do Ministério Público, com vistas à sua mínima preparação para o enfrentamento de temas multidisciplinares. O trabalho busca estabelecer o básico regramento da atividade extrajudicial do Parquet, em especial no seu relacionamento com a função de controle da Administração Pública que a instituição exerce por força das disposições constitucionais pertinentes. / This work is about the control activity carried out by the Public Prosecution of the Public Administration in the extrajudicial context. According to the text, what links the Government to the right itself is the basic assumption of the control function, which just had its origin in the implementation of the principle of legality. The study also addresses the dynamics of law and legal-philosophical concepts, mentioning the changes in the paradigm of legality in recent decades, especially by trends in the constitutionalization of rights and enhancing the interpreter. Then it discusses the Public Prosecution, with analysis of its constitutional purposes, its democratic and legal standing and the basic discipline of its performance. It mentions each of the instruments of extrajudicial action, in the case of its infraconstitutional characterization. Then goes on to the reflection and identification of its own rules of the extrajudicial actions of Public Prosecution, in particular as regards the scope of the control that the body carries on the Public Administration. Under this approach, we discuss matters pertaining to the legal system of such activity, such as proactive member of the Public Prosecution, the flexibility of the measures and proposed solutions by the institution, the effect that the law general postulates on extrajudicial activity of the Public Prosecution. It also discusses the matter as to the legal effects of court actions of the Public Prosecution in the exercise of control over the Public Administration, with consideration given to issues such as consensual required for binding the Public Administration to the Parquet proposals and judicial revisibility of the interpretations and proposed solutions. It also discusses about aspects that are closely related to the main topic of this work, such as the political responsibility that lies with the Public Prosecution, in view of its constitutional status, the need to ensure adequate structuring of organs and training of prosecutors, with a view to its minimal preparation for dealing with multidisciplinary issues. This work seeks to establish the basic rules of the extrajudicial Parquet activity, especially in its relationship with the controlling function of the Public Administration that the institution carries under the relevant constitutional provisions.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-08-24T12:52:40Z No. of bitstreams: 1 Luis Felipe Tegon Cerqueira Leite.pdf: 1258202 bytes, checksum: 5c0c5f262e6ce9954b0e97845e7f466d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-24T12:52:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luis Felipe Tegon Cerqueira Leite.pdf: 1258202 bytes, checksum: 5c0c5f262e6ce9954b0e97845e7f466d (MD5) Previous issue date: 2017-08-17 / The present study will analyze, under a human rights approach, the effectiveness of the right to housing and the role of the Public Prosecution Service. We will begin by presenting the Brazilian land tenure history and the characteristics of its urbanization, therefore we will be able to analyze the juridical framework of property, addressing the social function of ownership and possession. Next, we will turn to the analysis of the right to housing, which, in the case of social right, presents challenges regarding applicability, practical limitations, coexistence with other rights that need to be effective in the context of scarce resources and retraction state-owned. Then, we will present the content of the right to housing according to the formulation developed in the international scope and under the national legal order. Finally, we will make considerations about the Public Prosecution's means to implement the right to housing / O presente trabalho analisará, sob um enfoque de direitos humanos, a efetividade do direito à moradia e o papel do Ministério Público para tanto. Iniciaremos apresentando o histórico fundiário e as características da urbanização no Brasil, para, então, ingressarmos na conformação jurídica da propriedade, abordando a função social da propriedade e da posse. Posteriormente, passaremos à análise do direito à moradia, que, em se tratando de direito social, traz desafios quanto à aplicabilidade, limitações práticas, convivência com outros direitos que precisam ser efetivados diante de um contexto de escassez de recursos e de retração da atuação estatal. Após, apresentaremos o conteúdo do direito à moradia de acordo com a formulação desenvolvida no âmbito internacional e do que dispõe o ordenamento jurídico nacional. Finalmente, faremos considerações sobre a forma de atuação do Ministério Público para a efetividade do direito à moradia

Development of the Prosecutor's Office in Trutnov district in years 1949 - 1993 Abstract Presented work deals with origin, development and activity of District Prosecutor's Office in Trutnov in years 1949 - 1993. Time frame of this work is defined by the beginning of the year 1949, when District Prosecutor's Offices were originated as whole new type of public prosecutor's offices, and by the end of the year 1993, when whole new legal regulation of public prosecutor's offices was accepted, which no longer had roots in communist Czechoslovakia. In the first part the work deals with organisation and position of public prosecutor's offices from historical and legal point of view, where belongs the origin of District Prosecutor's Office in Trutnov. Second part of the work deals with substantive jurisdiction of the Prosecutor's Office, main principles of its activity, qualification and ethics of the prosecutor. Especially it focuses on the problematics of prosecution supervision, which integral components were general supervision, criminal prosecution of persons, supervision over maintaining lawfulness in criminal proceedings, supervision over lawfulness of procedure and court decisions and state notaries and supervision over maintaining lawfulness in places of custody, imprisonment, protective treatment and...

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Em 1988, a Assembleia Constituinte, no rastro do processo de redemocratização do país, finalmente apontava para a transformação das políticas sociais no Brasil, cujo resultado foi lavrado na Carta Magna. A partir desse momento, os brasileiros obtiveram o direito de cidadania como estatuto fundamental de nacionalidade, e o direito à saúde como princípio de cidadania. Neste sentido, o setor saúde foi pioneiro nas práticas das políticas sociais no Brasil. A adoção de seus princípios doutrinários e operacionais por lei destacando-se aqui a integralidade significou a afirmação do direito à saúde como caminho de supressão da estrutura fragmentada de organização dos serviços de saúde no Brasil. Integralidade emerge como eixo de organização da defesa do direito à saúde, a partir das propostas de mudanças das práticas no cotidiano dos serviços. O objetivo deste estudo foi analisar as relações existentes entre os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), a partir dos Conselhos de Saúde, e o Ministério Público (MP) desenvolvida no município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, no que concerne à utilização de dispositivos institucionais e jurídico legais no cumprimento do direito à saúde. O foco deste estudo esteve voltado para a experiência desenvolvida entre os anos de 2000 e 2004, no município de Porto Alegre. Historicamente, os Conselhos de Saúde naquele estado têm desempenhado papel de destaque na formulação e acompanhamento das políticas públicas de saúde. O avanço desses conselhos permitiu-lhes desenvolver novas estratégias na luta pela garantia do direito à saúde, e o MP vem sendo importante parceiro nessa disputa. Nesse cenário, pudemos observar a utilização, cada vez mais freqüente, do princípio da integralidade como recurso legal na discussão encaminhada pelos usuários junto ao MP, no intuito de garantir o direito à saúde. O princípio da integralidade tem sido utilizado como proposta de transformação da própria lógica da gestão de oferta de serviços. O MP tem propiciado uma interlocução cada vez maior entre a gestão dos serviços e os conselhos de saúde, a fim de encontrar melhores saídas para os principais problemas de saúde do município. Esse espaço de diálogo criado pelo MP constitui avanço substancial na compreensão das formas de solução de conflitos, fundando um novo campo de práticas de aprimoramento do Estado democrático. A atuação conjunta do MP com os Conselhos de Saúde tem levado a instituir novas formas e mecanismos de negociação e pactuação entre as diferentes esferas dos poderes públicos e sua relação com a sociedade, no que diz respeito à institucionalização de uma gramática civil de direito à saúde. / In 1988, the Constituent Assembly, following Brazils return to democracy, finally pointed to the transformations of Brazilian social policies, whose results were expressed in the Constitution. From that moment on, for Brazilians citizenship became the fundamental statute of nationality, and health rights became a citizenship principle. In this sense, the health sector pioneered in Brazilian social policies practices. The adoption of such doctrinaire and operational elements by law where the principle of integrality stands out confirmed the health rights as an approach to suppress the fragmented structure of health services organization in Brazil. This study aims to analyze the relation between patients of the Brazilian Unified Health System (SUS) and the Public Prosecution Service (PPS), in Porto Alegre city, State of Rio Grande do Sul, Brazil, concerning the use of institutional, juridical and legal instruments to guarantee health rights, mainly from 2000 to 2004. The Health Councils in that city play an important historical role in formulating and supervising the health public policies. The growth of these councils has permitted them to develop new strategies (with the aid of the PPS) in the struggle for health rights. In this context, we could notice that both patients and prosecutors have been often applyed the integrality principle as a legal source to guarantee health rights. As a result, the principle of integrality has changed the logic of services offer. The PPS has propitiated more and more dialog between services managers and representatives of the Health Councils, in order to find better solutions for the citizens health problems. This space for dialog, created by the PPS, more than an advanced way to solve conflicts, contributes to the increment of democratic practices, as well of the democratic State. The synchronized action of the PPS and the Health Councils has produced new ways and mechanisms of negotiation and agreement between different fields of public government and society, institutionalizing a new civil grammar of health rights.

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Em 1988, a Assembleia Constituinte, no rastro do processo de redemocratização do país, finalmente apontava para a transformação das políticas sociais no Brasil, cujo resultado foi lavrado na Carta Magna. A partir desse momento, os brasileiros obtiveram o direito de cidadania como estatuto fundamental de nacionalidade, e o direito à saúde como princípio de cidadania. Neste sentido, o setor saúde foi pioneiro nas práticas das políticas sociais no Brasil. A adoção de seus princípios doutrinários e operacionais por lei destacando-se aqui a integralidade significou a afirmação do direito à saúde como caminho de supressão da estrutura fragmentada de organização dos serviços de saúde no Brasil. Integralidade emerge como eixo de organização da defesa do direito à saúde, a partir das propostas de mudanças das práticas no cotidiano dos serviços. O objetivo deste estudo foi analisar as relações existentes entre os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), a partir dos Conselhos de Saúde, e o Ministério Público (MP) desenvolvida no município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, no que concerne à utilização de dispositivos institucionais e jurídico legais no cumprimento do direito à saúde. O foco deste estudo esteve voltado para a experiência desenvolvida entre os anos de 2000 e 2004, no município de Porto Alegre. Historicamente, os Conselhos de Saúde naquele estado têm desempenhado papel de destaque na formulação e acompanhamento das políticas públicas de saúde. O avanço desses conselhos permitiu-lhes desenvolver novas estratégias na luta pela garantia do direito à saúde, e o MP vem sendo importante parceiro nessa disputa. Nesse cenário, pudemos observar a utilização, cada vez mais freqüente, do princípio da integralidade como recurso legal na discussão encaminhada pelos usuários junto ao MP, no intuito de garantir o direito à saúde. O princípio da integralidade tem sido utilizado como proposta de transformação da própria lógica da gestão de oferta de serviços. O MP tem propiciado uma interlocução cada vez maior entre a gestão dos serviços e os conselhos de saúde, a fim de encontrar melhores saídas para os principais problemas de saúde do município. Esse espaço de diálogo criado pelo MP constitui avanço substancial na compreensão das formas de solução de conflitos, fundando um novo campo de práticas de aprimoramento do Estado democrático. A atuação conjunta do MP com os Conselhos de Saúde tem levado a instituir novas formas e mecanismos de negociação e pactuação entre as diferentes esferas dos poderes públicos e sua relação com a sociedade, no que diz respeito à institucionalização de uma gramática civil de direito à saúde. / In 1988, the Constituent Assembly, following Brazils return to democracy, finally pointed to the transformations of Brazilian social policies, whose results were expressed in the Constitution. From that moment on, for Brazilians citizenship became the fundamental statute of nationality, and health rights became a citizenship principle. In this sense, the health sector pioneered in Brazilian social policies practices. The adoption of such doctrinaire and operational elements by law where the principle of integrality stands out confirmed the health rights as an approach to suppress the fragmented structure of health services organization in Brazil. This study aims to analyze the relation between patients of the Brazilian Unified Health System (SUS) and the Public Prosecution Service (PPS), in Porto Alegre city, State of Rio Grande do Sul, Brazil, concerning the use of institutional, juridical and legal instruments to guarantee health rights, mainly from 2000 to 2004. The Health Councils in that city play an important historical role in formulating and supervising the health public policies. The growth of these councils has permitted them to develop new strategies (with the aid of the PPS) in the struggle for health rights. In this context, we could notice that both patients and prosecutors have been often applyed the integrality principle as a legal source to guarantee health rights. As a result, the principle of integrality has changed the logic of services offer. The PPS has propitiated more and more dialog between services managers and representatives of the Health Councils, in order to find better solutions for the citizens health problems. This space for dialog, created by the PPS, more than an advanced way to solve conflicts, contributes to the increment of democratic practices, as well of the democratic State. The synchronized action of the PPS and the Health Councils has produced new ways and mechanisms of negotiation and agreement between different fields of public government and society, institutionalizing a new civil grammar of health rights.

Este trabalho versa sobre a atividade de controle exercida pelo Ministério Público sobre a Administração Pública no âmbito extrajudicial. A vinculação do Poder Público ao próprio direito é o pressuposto básico da função de controle, a qual teve seu nascedouro exatamente na implantação do princípio da legalidade. O estudo aborda também o dinamismo do direito e das concepções jurídico-filosóficas, mencionando as modificações ocorridas no paradigma da legalidade nas últimas décadas, especialmente pelas tendências de constitucionalização do direito e de valorização do intérprete. Em seguida, discorre-se sobre o Ministério Público Brasileiro, com análise de suas finalidades constitucionais, de sua legitimidade democrática e processual e da disciplina básica de sua atuação. Menciona-se cada um dos instrumentos de atuação extrajudicial, tratando-se de sua caracterização infraconstitucional. Passa-se, então, à reflexão e identificação de um regramento próprio da atuação extrajudicial do Ministério Público, em especial no que se refere ao âmbito do controle que o órgão exerce sobre a Administração Pública. Sob esse enfoque, discutem-se questões atinentes ao regime jurídico de tal atividade, tais como a proatividade do membro do Ministério Público, a flexibilidade das medidas e soluções propostas pela instituição, a incidência dos postulados gerais do direito na atividade extrajudicial do Ministério Público. Avalia-se também a questão relativa aos efeitos jurídicos da atuação extrajudicial do Ministério Público no exercício de controle sobre a Administração Pública, cuidando-se de temas como a consensualidade necessária à vinculação da Administração Pública às propostas do Parquet e a revisibilidade judicial das interpretações e soluções propostas. Trata-se, ainda, de aspectos intimamente relacionados ao tema central do trabalho, tais como a responsabilidade política que recai sobre o Ministério Público, em face de seu status constitucional, a necessidade de se garantir adequadas estruturação dos órgãos e formação dos membros do Ministério Público, com vistas à sua mínima preparação para o enfrentamento de temas multidisciplinares. O trabalho busca estabelecer o básico regramento da atividade extrajudicial do Parquet, em especial no seu relacionamento com a função de controle da Administração Pública que a instituição exerce por força das disposições constitucionais pertinentes. / This work is about the control activity carried out by the Public Prosecution of the Public Administration in the extrajudicial context. According to the text, what links the Government to the right itself is the basic assumption of the control function, which just had its origin in the implementation of the principle of legality. The study also addresses the dynamics of law and legal-philosophical concepts, mentioning the changes in the paradigm of legality in recent decades, especially by trends in the constitutionalization of rights and enhancing the interpreter. Then it discusses the Public Prosecution, with analysis of its constitutional purposes, its democratic and legal standing and the basic discipline of its performance. It mentions each of the instruments of extrajudicial action, in the case of its infraconstitutional characterization. Then goes on to the reflection and identification of its own rules of the extrajudicial actions of Public Prosecution, in particular as regards the scope of the control that the body carries on the Public Administration. Under this approach, we discuss matters pertaining to the legal system of such activity, such as proactive member of the Public Prosecution, the flexibility of the measures and proposed solutions by the institution, the effect that the law general postulates on extrajudicial activity of the Public Prosecution. It also discusses the matter as to the legal effects of court actions of the Public Prosecution in the exercise of control over the Public Administration, with consideration given to issues such as consensual required for binding the Public Administration to the Parquet proposals and judicial revisibility of the interpretations and proposed solutions. It also discusses about aspects that are closely related to the main topic of this work, such as the political responsibility that lies with the Public Prosecution, in view of its constitutional status, the need to ensure adequate structuring of organs and training of prosecutors, with a view to its minimal preparation for dealing with multidisciplinary issues. This work seeks to establish the basic rules of the extrajudicial Parquet activity, especially in its relationship with the controlling function of the Public Administration that the institution carries under the relevant constitutional provisions.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Orlando Bastos Filho.pdf: 2579189 bytes, checksum: 69268f2e87bc65d58ff63c3786afb5f7 (MD5) Previous issue date: 2008-05-27 / The work analyzes non jurisdictional alternatives for the resolution of conflicts of interests involving metaindividual rights, especially when tutored by the public prosecution service. The elect procedural instrument is the term of adjustment of conduct, as ruled by the Laws ns. 7.347/85 and 8.078/90. The research begins with the verification of the procedural congestion that desolates the Judiciary; it continues with considerations on the origins of the public prosecution service, its evolution, besides in the Brazilian State, under the light of all the Constitutions that were valid in the territory, standing out the profile traced by the one now effective; and it finishes with the evaluation of the term of adjustment of conduct, its antecedents, legal positioning, object, nature, legitimated, formalization, validity and modifications. The importance of the transindividual interests, especially by their extension and width, associated to the incapacity of the Judiciary in offering swift answers for the proceedings involving them, brings the need of use of non judicial expedients, in the case the term of adjustment of conduct, with distinctive valour, by the public prosecution service, outstanding actor in the guardianship of the collectivity s interests / O trabalho analisa alternativas não jurisdicionais para a resolução de conflitos de interesses envolvendo direitos metaindividuais, notadamente quando tutelados pelo Ministério Público. O instrumento processual eleito é o termo de ajustamento de conduta, conforme regrado pelas Leis ns. 7.347/85 e 8.078/90. A pesquisa se inicia com a verificação do congestionamento processual que assola o Judiciário; prossegue com ponderações sobre as origens do Ministério Público, sua evolução, inclusive no Estado brasileiro, à luz de todas as Constituições que vigeram no território, destacando-se o perfil traçado pela atualmente vigente; e termina com a avaliação do termo de ajustamento de conduta, seus antecedentes, posicionamento legal, objeto, natureza, legitimados, formalização, validade e modificações. A importância dos interesses transindividuais, mormente por sua extensão e amplitude, associada à incapacidade do Poder Judiciário de oferecer respostas céleres para as lides que os envolvam, traz a necessidade de utilização de expedientes não judiciais, no caso o termo de ajustamento de conduta, com distinto denodo, pelo Ministério Público, destacado ator na tutela dos interesses da coletividade

Teorijos bei praktikos analizė leido pažvelgti į kaltinimo formų pakeitimą probleminiu aspektu. Teisės doktrinoje kaltinimo formų pakeitimo baudžiamajame procese problemos nekeliamos, tačiau tiek praktinė medžiaga, tiek patys praktikai išduoda, jog šiai temai turėtų būti skiriamas dėmesys – pirmiausiai iškeliant problemas į dienos šviesą, o po to jas sprendžiant. Praverstų tiek šiuo metu galiojančių teisės normų, susijusių su privačiai viešo ir ypač su privataus kaltinimo institutais, peržiūrėjimas, detalesnis reglamentavimas ar bent jau išaiškinimas, tiek bandymas formuoti kitokią praktiką. Šiame darbe analizuojamos Lietuvos, Vokietijos, Norvegijos bei Rusijos baudžiamuosiuose procesuose įtvirtintos kaltinimo formos. Detaliai aptariami jų požymiai bei sąlygos, leidžiančios vieną kaltinimo formą pakeisti kita. Tokia teorinė analizė atveda prie praktinių problemų, kurios apribojamos Lietuvos baudžiamuoju procesu. Daug dėmesio skiriama „visuomeninio intereso“ neapibrėžtumui bei formuluotės „dėl svarbių priežasčių negali ginti teisėtų savo interesų“ traktavimui, svarstomas privačiai viešo bei privataus kaltinimo veikų tinkamumas ir vertinamas nuoseklus baudžiamojo proceso vykdymas dviem kaltinimo formomis. / Theory and practice‘s analysis let aproach to a change of prosecution form in a problematic aspect. In the law doctrine the problems of a change of a prosecution form are not imposed, but as a practical matter, both issued by practitioners themselves, that this topic should focus on - primarily by bringing problems to light, and then solving them. Useful for both the current law relating to private public and especially the private prosecution institutions review, more detailed regulation, or at least the interpretation, and attempt to shape a different practice. This work examines Lithuanian, German, Norwegian and Russian prosecution forms enshrined in criminal proceeding. Discussed in detail the characteristics and conditions for a change of prosecution form. This theoretical analysis leads to practical problems that are limited by the Lithuanian criminal proceeding. Much attention is paid to an uncertainty of "public interest" and treatment of "unability to defend one‘s legitimate interests for valid reasons". Public private and private prosecution acts are under consideration and the appropriateness of criminal proceeding in two prosecution forms consistently is assessed.

La Révolution Islamique de 1979 met fin à la monarchie constitutionnelle puis au ministère public en tentant de remédier aux difficultés récurrentes rencontrées par le système judiciaire depuis le début du siècle. Les institutions, furent complètement remaniées, dans l’intérêt du nouveau régime et afin de mettre en place, en rénovant le lien historique entre religions et institutions, une version politisée de l’Islam. Les révolutionnaires, insuffisamment préparés, manquant d’expérience et de connaissances, constatèrent l’échec des nouvelles politiques en matière judiciaire. Le ministère public était indispensable à l’exécution des missions régaliennes de maintien de la sécurité intérieure et de l’ordre public ainsi qu’au fonctionnement de la justice. Cette institution, présente sous des formes archaïques depuis l’antiquité et modernisée lors de la Révolution Constitutionnelle du début du XXème siècle, fut rétablie en 2002. / The Islamic Revolution of 1979 broke up the constitutional monarchy then disbanded the public prosecution institution to make an attempt to solve the chronic issues encountered by the judicial system since the beginning of the century. The institutional system was entirely overhauled, in the interest of the new system and in the purpose to establish a new model integrating the historical link between religion and institutions with a political kind of Islam. The revolutionaries, barely prepared, lacking of experience and knowledge, noticed the failure of the new judicial politics. The public prosecution was essential to the fulfillment of the regalian functions, including the maintenance of public order and domestic security, along with the functioning of justice. This institution, existing under varied shapes since antiquity and modernized in the beginning of the century with the constitutional Revolution, has been restored in 2002.

Contrat par lequel les parties terminent une contestation née ou préviennent une contestation à naître, la transaction présente a priori une utilité remarquable pour la matière pénale. L'identification de la logique transactionnelle suppose toutefois que de tels procédés répressifs mettent un terme définitif au litige et ce au moyen de concessions de la part de l'auteur des faits et des autorités ou administrations chargées des poursuites. Seules la transaction pénale et la composition pénale revêtent ces qualités. Une telle transposition implique que la matière en cause puisse connaître d'un règlement des suites de l'infraction déterminé par les parties, hors du juge, mais aussi d'un règlement définitif. Les caractéristiques des alternatives aux poursuites témoignent alors de la réception de la technique transactionnelle dans la matière pénale. Ce constat ne peut pour autant suffire, la transposition de la transaction suppose également l'insertion d'un contrat dans le processus répressif. La mise à l'épreuve de la transaction à la matière pénale conduit à relever certains obstacles, tenant au consentement de l'auteur des faits ou encore à l'indisponibilité de l'action publique. Cette opposition conduit à une adaptation de la transaction à la matière pénale. Les alternatives aux poursuites révèlent l'existence de mesures à caractère répressif, proposées à l'auteur des faits et acceptées par lui dans un cadre déjudiciarisé : les sanctions transactionnelles. La reconnaissance de cette catégorie spécifique de sanctions permet d'entrevoir un certain nombre d'améliorations, afin que ces sanctions transactionnelles soient le fruit d'un accord équitable / Contract with which parties settle or prevent a complaint, the compromise seems to be an outstanding and useful tool in criminal process. However, the identification of the settlement approach presupposes that repressive processes permit to settle the dispute definitively, with concessions from the perpetrators and the Authorities. Only two mechanisms of criminal settlement take on these qualities. Such adaptation implies that the parties could settle the consequences of an offence, without any involvement of a magistrate, but also definitively. The characteristics of the alternative prosecution measures attest the use of the settlement technique in criminal law. However, this aknowledgment is not enough since the transposition of the compromise settlement requires also to introduce a contract in the prosecution process. The comparison of the compromise contract with criminal matter reveals an opposition, some difficulties due to the consent of the perpetrators or Public prosecution. These difficulties necessary lead the settlement to be adapted to this matter. Without the contractual side, the alternative prosecution measures are considered as repressive measures, proposed to the perpetrator and accepted by him outside the formal judicial frame : settlement sanctions. Recognition of this specific sanctions category allowed improvements in order to achieve the settlement sanctions are the result of a fair agreement