Made available in DSpace on 2019-03-30T00:17:17Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-12-16 / This paper aims to study the use of alternative means of conflict resolution in the judicial recovery process and demonstrate the importance of a normative intervention proposition to the law that disciplines the judicial conflict, making possible the option of judicial protection for the debtor entrepreneur who is in economic crisis. It also has as objective the detailed study of the institutes that make up the judicial recovery as well as the individual analysis of alternative means of conflict resolution, indicating them to each conflict and to the category of each component credict to the general list of creditors consolidated presented by the entrepreneur. The methodology used in this master thesis is based in a descriptive-analytical study, in bibliographic type and about the aplication of the the results it is pure and qualitative, as well as field research with interviews. The work was divided into three chapters, the first one brings the general considerations about judicial and extrajudicial recovery whith its more pragmatic goal. The second chapter is about the alternative means of judicial conflict resolution that are explored more individually and are compared with the constitutional principles, that governs the judicial process. In the third and final chapter, after the use of the alternative means of judicial conflict this paper presents the adequate solution for the company crisis in judicial recovery, by the options created together envolving the debtor entrepreneur and their creditors. In this context it is considered the presence of a professional negotiator in the business area, so that it can act in the scenario and find BATNA, that is the best negotiated solution that will be part of the general list creditors consolidate, aiming the homologation by the authority and its total complaince. This study is justified by the necessity of one normative intervention that makes possible the use of the new instruments, since have being detected through field researchs ¿ by interviews with creditors, businessmen and judges ¿ a range of difficulties caused by the presentation of a Recovery plan that contradicts the creditors interests, that may lead its rejection in a meeting assembly of creditors by the judicial authority. It is estimated that, with the adoption of this new strategy, bankruptcies of companies are avoided, preserving the productive source, the employment of workers, the social function and stimulating economic activity. Keywords: Judicial recovery. Alternative means of conflict resolution. New Code of Civil Procedure. / O presente trabalho visa analisar a utilização dos meios alternativos de resolução de conflito no processo de recuperação judicial e demonstrar a necessidade de uma proposição de intervenção normativa à lei que disciplina a matéria, possibilitando opção de tutela jurisdicional à disposição do empresário devedor que esteja em crise econômica financeira. Tem ainda como objetivo o estudo pormenorizado dos institutos que compõem a recuperação judicial bem como a análise individual dos meios alternativos de resolução de conflito,indicando-os a cada conflito e à categoria de cada crédito integrante do quadro geral de credores apresentado pelo empresário. A metodologia utilizada nesta dissertação tem por base um estudo descritivo-analítico. A pesquisa caracteriza-se como do tipo bibliográfica, de natureza qualitativa. Desenvolveu-se pesquisa de campo com entrevistas estruturadas. Para tanto dividiu-se o trabalho em três capítulos, sendo abordado no primeiro as considerações gerais acerca da recuperação judicial e xtrajudicial e seus objetivos mais pragmáticos. No segundo capítulo, os meios alternativos de solução de conflitos são explorados mais individualmente e são cotejados com os princípios constitucionais que regem o processo judicial. No terceiro e último capítulo, após a utilização dos meios alternativos de solução de conflito aplicados ao processo de recuperação judicial, apresenta-se uma solução mais adequada para a crise da empresa, a partir de alternativas criadas em conjunto entre o devedor empresário recuperando e os seus credores. Neste contexto considera-se a presença de um negociador profissional na área empresarial, para que possa atuar no cenário e encontrar a BATNA, ou seja, a melhor solução negociada que irá compor o quadro de credores visando a sua homologação pela autoridade e o seu integral cumprimento. Justifica-se a necessidade do estudo e da intervenção normativa que possibilita a utilização dos novos instrumentos, em razão de terem sido detectadas, mediante pesquisas de campo ¿ ntrevistas com credores, empresários e juízes da área ¿ uma gama de dificuldades ocasionadas pela apresentação de um plano de recuperação que contrariando diametralmente os interesses dos credores, pode provocar sua rejeição em Assembleia convocada pela autoridade judiciária. Estima-se que, com a adoção dessa nova estratégia sejam evitadas falências de empresas, preservando a fonte produtiva, do emprego dos trabalhadores, a função social, estimulando a atividade econômica. Palavras-chave: Recuperação judicial. Meios alternativos de resolução de conflitos. Novo Código de Processo Civil.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:29:21Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-09-04 / The objective of this dissertation is to analyze, under the Law of Bankruptcy and Reorganization of Companies, Law No. 11,101, of February 9th, 2005, the right of debtors in law suits of Reorganization Bankruptcy to a specific tax installment, more beneficial, as established in its art. 68, combined with art. 155-A of the National Tax Code. We examine the amendment promoted by Law 13,043/14, by including art. 10-A in the General Tax Installment Law (Law 10,522 / 09) and its adequacy, especially in light of the purposes of the Bankruptcy and Corporate Reorganization Law. The lack of specific payment in installments, with the short term and the conditions imposed for adhesion, meant that the country jurisprudence acts as the effective instrument established by law to enable the reorganization of companies and, at the same time, to regularize the tax liability of the recovering taxpayer. Thus, the tax credit continues without an effective treatment in judicial reorganizations, even though it is fundamental for the actual uplift of the debtor. The research begins by analysing the principles of human person´s dignity and the guiding principles of the economic and social order, notably the free initiative and the valorization of work and the worker, privileging the freedom in the business exercise and the profit, as long as they attend to the collective well-being, social justice, the social function of property, and the preservation of the enterprise. From this understanding, reorganization bankruptcy is studied as a legal tool to maintain the viable company, by identifying the problem in the treatment of the tax liability issue, which, excluded from the reorganization process, lacks adequate legislation. The dominant position and its effectiveness in solving the conflicts of interest involved, notably the collectivities represented by the Treasury and by the mass of the creditors, are also influenced by doctrine and jurisprudence. Finally, legal possibilities are proposed, with the use of mechanisms already available in the legal system to deal with the problem. Is used the inductive method of jurisprudence analisys and a qualitative study applied through bibliographical, legislative and jurisprudential research, supported by national studies on the subject. Keywords: Reorganization bankruptcy. Tax installment. Corporate function of the company. Taxes on reorganization bankruptcy. Tax credit and reorganization bankruptcy. / O objetivo desta dissertação é analisar, à luz da Lei de Falências e Recuperação de Empresas, Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, o direito dos devedores em processo de recuperação judicial a um parcelamento tributário específico, mais benéfico, conforme estabelecido em seu art. 68, combinado com o art. 155-A do Código Tributário Nacional. Examina-se a alteração promovida pela Lei nº 13.043/14, ao incluir o art. 10-A na Lei Geral de Parcelamento Tributário(Lei nº 10.522/09) e sua adequação, especialmente à luz das finalidades da Lei de Falências e Recuperação de Empresas. O parcelamento específico, com o prazo curto e as condições impostas para adesão fizeram com que a jurisprudência pátria não acatasse como o instrumento efetivo previsto em lei para viabilizar a recuperação de empresas e, simultaneamente, regularizar o passivo tributário do contribuinte em recuperação. Dessa forma, o crédito tributário continua sem um efetivo tratamento nas recuperações judiciais, muito embora seja fundamental para o efetivo soerguimento do devedor. A pesquisa parte da análise da dignidade da pessoa humana e dos princípios norteadores da ordem econômica e social, notadamente a livre iniciativa e a valorização do trabalho e do trabalhador, privilegiando a liberdade no exercício empresarial e o lucro, sempre e desde que atendam ao bem-estar coletivo, a justiça social, a função social da propriedade e a preservação da empresa. A partir dessa compreensão, estuda-se a recuperação judicial como ferramenta legal de manutenção da empresa viável, identificando-se o problema no tratamento da questão do passivo tributário que, excluído do processo recuperacional, carece de legislação adequada. Infere-se ainda, na doutrina e jurisprudência, o posicionamento dominante e sua efetividade na solução dos conflitos de interesses envolvidos, notadamente das coletividades representadas pelo Fisco e pela massa dos credores. Propõe-se, ao final, possibilidades legais, com o aproveitamento de mecanismos já disponíveis do ordenamento jurídico para tratativa do problema. Utiliza-se o método indutivo de análise de jurisprudência e aplica-se o estudo de natureza qualitativa por meio de pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, respaldado em estudos nacionais sobre a matéria. Palavras-chave: Recuperação judicial. Parcelamento tributário. Função social da empresa. Tributos na recuperação judicial. Crédito fiscal e recuperação judicial.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:30:02Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-16 / The credit is an institute very importante for the economy because enables the investments in many fields and, thus, causes the economic progress of its beneficiary, which transcends to the society, especially when that is an enterprise, that will spend these resources in collection of taxes, generation of jobs, etc. Because of that, the credit recovery have to be efficient for do not have an economic imbalance of the relationship of credit, which can reachs the society as a whole. The present study has as general purpose reports a proposal of systematization of the efficient techiniques of credit recovery of entrepreneurial legal entities, which relates a method that should be adopted by the manager of the conflict, for have significant sucess in the recovery of the impaired values to that entities and therefore that sucess causes importants impacts to society. In order to do so, it presents, initially, a panoramic view of credit, in which it analyses its concept and its importance, and it explores the elements that involve that institute. Also, discuss the credit recovery of enterprises, in which analyses the forms that these can be realized and examines, according to theoritical and inductives proposition, which of them are more efficient for the enterprises, and the conclusion is for the negotiation and mediation. Subsequently, it explores real cases of entrepeneurial credit recoveries and it confirms, by the analyses of pratical situations, the last assertion. At last, the work proposes a systematization of the most efficient techiniques of credit recovery, whom are used in negotiation and mediation, presenting, consequently, the impacts caused by this systematization: improved guarantee of effectiveness of the principles of social function of the enterprise and of dignity of human person. About methodology, the search is bibliographic because the investigation was based in doctrines, scientific articles and magazines of specialized publications; documental, since that was taken with analyse of brazilian legislation related to the subject, officials datas published in eletronics means and documented datas of experiences of credit recovey; and of field, because the exploration was based in data collection from the observation of efficient credit recovery of the enterprises. Also, the present study characterizes, as to the approach to the problem, as qualitative, and regarding the objectives, as descriptive and exploratory. PALAVRAS-CHAVES: Credit Recovery. Enterprise. Systematization. Techiniques. Efficient. / O crédito é um instituto bastante importante para a economia, pois possibilita o investimento em diversos setores e, com isso, ocasiona o progresso econômico do seu beneficiário, o qual transcende para a sociedade, principalmente quando aquele se trata de uma empresa, que aplicará tais recursos na arrecadação de tributos, geração de empregos, etc. Em razão disso, essencial que a recuperação de crédito seja eficiente para que não haja um desequilíbrio econômico da relação creditícia, o qual pode atingir a sociedade como um todo. O presente estudo tem como objetivo geral apresentar uma proposta de sistematização das técnicas eficazes de recuperação de crédito de pessoas jurídicas empresais, de maneira a relatar métodos que devem ser adotados pelo gestor do conflito para que haja êxito significante na retomada dos valores inadimplidos a tais entes e, então, tal sucesso cause impactos importantes à sociedade. Para tanto, apresenta-se, inicialmente, uma visão panorâmica acerca do crédito, em que se analisa o seu conceito e a sua importância, e explora-se os elementos que envolvem tal instituto. Além disso, disserta-se acerca da recuperação de crédito das empresas, na qual se analisa as formas em que estas podem se dar e examina-se, com base em proposições teóricas e indutivas, quais delas são mais eficientes para as empresas, concluindo-se acerca da negociação e da mediação. Posteriormente, explora-se casos de recuperações de crédito empresariais e confirma-se, por meio da análise de situações práticas, a última assertiva. Por fim, o trabalho propõe uma sistematização das técnicas mais eficientes de recuperação de crédito, as quais são utilizadas na negociação e na mediação, apresentando-se, por conseguinte, os impactos resultantes dessa sistematização, quais sejam: maior garantia de efetividade dos princípios da função social da empresa e da dignidade da pessoa humana. No que se refere à metodologia, afirma-se que foi realizada pesquisa dos tipos bibliográfica, tendo em vista que a investigação fundamentou-se em doutrinas, artigos científicos e revistas e publicações especializadas; documental, uma vez que foi empreendida com análise da legislação brasileira atinente ao assunto, de dados oficiais publicados em meios eletrônicos e de experiências de recuperação de crédito documentadas; e de campo, já que a exploração embasou-se na coleta de dados a partir da observação das recuperações de crédito eficientes das empresas. Além disso, aduz-se que a presente dissertação caracteriza-se, quanto à abordagem do problema, como qualitativa, e quanto aos objetivos, como descritiva e exploratória. PALAVRAS-CHAVES: Recuperação de Crédito. Empresa. Sistematização. Técnicas. Eficientes.

Esta dissertação analisa a necessidade de elaboração de um plano de recuperação para empresas em crise financeira a partir da aprovação do Projeto de Lei 4376/93, o qual trata da reforma da atual Lei de Falências (DL 7661/45) e cria a Recuperação Judicial em substituição ao atual Instituto da Concordata. Reconhece a necessidade de uma abordagem estratégica para o tratamento dos processos de concordata e de recuperação judicial e propõe a elaboração do plano segundo metodologias usadas no planejamento estratégico. Discorre sobre os elementos básicos constantes do planejamento estratégico sob a ótica da concordata e do Plano de Recuperação Judicial, previsto no projeto de lei. Aponta os pontos críticos e as recomendações mais relevantes, tomando-se os textos legais como referência. Finalmente, através de um estudo de caso, estuda a viabilidade da aplicação de um modelo de planejamento estratégico ao caso particular de concordata e as adaptações necessárias para a recuperação judicial. / This dissertation analyzes the necessity of elaboration of a recovery plan for firms in financial crisis from the approval of the proposed legislation PL 4376/93, which deals with the reform of the current Brazilian Bankruptcy Code (DL 7661/45) and creates the Judicial Recovery in substitution to the current Institute of “Concordata", the Brazilian equivalent of a U.S. Chapter 11 bankruptcy. It recognizes the necessity of a strategic approach for the treatment of the processes of “concordata" and judicial recovery and considers the elaboration of the plan according to used methodologies in the strategic planning. It discourses on the constant basic elements of the strategic planning under the optics of the “concordata" and the Judicial Recovery Plan, foreseen in the proposed legislation. It points the critical points and the recommendations most excellent, being overcome the legal texts as reference. Finally, through a case study, it studies the viability of the application of a strategic planning model to the particular case of “concordata" and the necessary adaptations for the judicial recovery

Submitted by Victor Fernandes (victorf1203@gmail.com) on 2016-04-20T17:06:18Z No. of bitstreams: 1 2016-04-20-TCC - Cessao de recebiveis_(50) [clean final2].pdf: 982355 bytes, checksum: 230979f32b1667b30f1463f6f9fe6062 (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2016-04-20T17:08:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016-04-20-TCC - Cessao de recebiveis_(50) [clean final2].pdf: 982355 bytes, checksum: 230979f32b1667b30f1463f6f9fe6062 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-20T17:31:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016-04-20-TCC - Cessao de recebiveis_(50) [clean final2].pdf: 982355 bytes, checksum: 230979f32b1667b30f1463f6f9fe6062 (MD5) Previous issue date: 2016-03-23 / This work’s scope is to analyze the structure of the contracts used in connection with production platforms and drilling rigs in Brazil and manners by which the financiers can have access to the receivables arising from the chartering of such equipment. The structure of the transaction is usually set up by the entry into a charter agreement, with a foreign special purpose company (SPC), and a services agreement, with a related company established in Brazil. The financing is structure as an international project finance, in which the SPC borrows funds from foreign banks for paying the construction. The receivables arising out of the charter agreement are then used for paying the financing. This paper analyses the main characteristics of the four contract arrangements by which financiers may ensure access to the receivables and reviews the main reasons for their use and the risks relating to them, especially in view of the possibility that the SPC becomes party to a judicial recuperation or bankruptcy in Brazil as a result of the insolvency of its controllers, when they are established in Brazilian. The four arrangements reviewed are the assignment of credits governed by the rules of the Civil Code (Law n. 10,406/2002), fiduciary assignment of credit rights, as set forth by article 66-B of Law n. 4,728/1965, pledge of rights and contracts governed by foreign laws. / O presente trabalho tem como escopo analisar a estrutura de contratação de plataformas de produção e sondas de perfuração e as formas por meio das quais se pode garantir o direito dos financiadores aos créditos decorrentes do afretamento desses equipamentos. A estrutura de sua contratação geralmente ocorre por meio da celebração de contratos coligados de afretamento, com sociedade de propósito específico estrangeira (SPE), de prestação de serviços, com empresa vinculada constituída no Brasil. O financiamento, por sua vez, estrutura-se como um project finance internacional, em que a SPE toma financiamento junto a bancos estrangeiros, para pagamento da construção. Os direitos de crédito resultantes do afretamento servem como meio de pagamento do financiamento. Este trabalho analisa as principais características dos quatro arranjos contratuais por meio do qual os financiadores poderiam garantir seu acesso aos créditos, analisando as principais justificativas para sua possível adoção e os principais riscos relacionados à sua celebração, especialmente em vista da possibilidade de que a SPE seja parte de processo de recuperação judicial no Brasil, em razão da insolvência de seus controladores, quando estes são brasileiros. As quatro estruturas analisadas são a cessão de créditos regida pelas regras do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), cessão fiduciária de direitos creditórios, prevista no artigo 66-B da Lei nº 4.728/1965, penhor de direitos e contratos regidos por legislação estrangeira.

Esta dissertação analisa a necessidade de elaboração de um plano de recuperação para empresas em crise financeira a partir da aprovação do Projeto de Lei 4376/93, o qual trata da reforma da atual Lei de Falências (DL 7661/45) e cria a Recuperação Judicial em substituição ao atual Instituto da Concordata. Reconhece a necessidade de uma abordagem estratégica para o tratamento dos processos de concordata e de recuperação judicial e propõe a elaboração do plano segundo metodologias usadas no planejamento estratégico. Discorre sobre os elementos básicos constantes do planejamento estratégico sob a ótica da concordata e do Plano de Recuperação Judicial, previsto no projeto de lei. Aponta os pontos críticos e as recomendações mais relevantes, tomando-se os textos legais como referência. Finalmente, através de um estudo de caso, estuda a viabilidade da aplicação de um modelo de planejamento estratégico ao caso particular de concordata e as adaptações necessárias para a recuperação judicial. / This dissertation analyzes the necessity of elaboration of a recovery plan for firms in financial crisis from the approval of the proposed legislation PL 4376/93, which deals with the reform of the current Brazilian Bankruptcy Code (DL 7661/45) and creates the Judicial Recovery in substitution to the current Institute of “Concordata”, the Brazilian equivalent of a U.S. Chapter 11 bankruptcy. It recognizes the necessity of a strategic approach for the treatment of the processes of “concordata” and judicial recovery and considers the elaboration of the plan according to used methodologies in the strategic planning. It discourses on the constant basic elements of the strategic planning under the optics of the “concordata” and the Judicial Recovery Plan, foreseen in the proposed legislation. It points the critical points and the recommendations most excellent, being overcome the legal texts as reference. Finally, through a case study, it studies the viability of the application of a strategic planning model to the particular case of “concordata” and the necessary adaptations for the judicial recovery

Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2016-08-27T17:44:20Z No. of bitstreams: 1 Candice Buckley Bittencourt Silva.pdf: 1101690 bytes, checksum: 2e02ddadee7b8a9a42a6fdf9629d9090 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-27T17:44:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Candice Buckley Bittencourt Silva.pdf: 1101690 bytes, checksum: 2e02ddadee7b8a9a42a6fdf9629d9090 (MD5) Previous issue date: 2016-06-07 / Law #11.101/2005 introduced in Brazilian legal system an unprecedented feature, that of the judicial reorganization, nowadays widely utilized and consolidated into case law and doctrine, as well as in legal practice. However, some other aspects and features contemplated in the 10-year plus piece of legislation still haunt those who come across them, creating doubts and uncertainties. One of these cases is that of the decision which grants the judicial reorganization, foreseen in article 58, caput, of Law # 11.101/2005, and handed down at the peek of a lawsuit that involves, amongst other acts, the summoning of creditors, the debate between them and the debtor, the presentation of a judicial reorganization plan and its discussion by the creditors gathered at a creditors’ meeting. Such decision is the culminating point of the procedure foreseen in Law # 11.101/2005, starting the moment the debtor decides to resort to judicial reorganization’s legal aid. This work examines the nature of the decision that grants the judicial reorganization, as defined by Law # 11.101/2005, its intrinsic characteristics, its content, effects and outcomes triggered by potential noncompliance of the reorganization plan by the debtor, and the effectiveness of the decision as an execution title, in view of the peculiarities inherent to the judicial reorganization proceeding / A Lei 11.101/2005 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o instituto da recuperação judicial, hoje amplamente utilizado e consolidado, tanto na doutrina e jurisprudência quanto na prática forense. No entanto, alguns outros aspectos e institutos contemplados na legislação que completou uma década em 2015 ainda assombram os que com eles se deparam, gerando dúvidas e incertezas. Um desses casos é o da decisão que concede a recuperação judicial, prevista no artigo 58, caput, da Lei 11.101/2005, e proferida ao cabo de um processo que envolve, entre outros atos, a convocação dos credores, o debate entre esses e o devedor, a apresentação de um plano de recuperação judicial e a deliberação dos credores reunidos em assembleia sobre o plano apresentado. Trata tal decisão do ponto culminante de todo o procedimento previsto na Lei 11.101/2005 a partir do momento em que o devedor decide recorrer ao auxílio legal da recuperação judicial. Este trabalho examina a natureza da decisão de concessão da recuperação judicial, conforme definida pela Lei 11.101/2005, suas características intrínsecas, seu conteúdo, seus efeitos, e os desdobramentos decorrentes do eventual não cumprimento do plano de recuperação judicial pela empresa devedora, e a efetiva exigibilidade da sentença de concessão como título executivo, diante das peculiaridades inerentes ao processo de recuperação judicial

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Geraldo Fonseca de Barros Neto.pdf: 1053548 bytes, checksum: 61c89acec90f0b2aee9546e7c0931046 (MD5) Previous issue date: 2012-06-19 / The objective of this dissertation is to analyse the judicial reorganization, conceived from the civil procedure law perspective. This proposed perspective is justified by the finding that reorganization can only take place through procedure law. The richness of the specialty of the proceedings related to reorganization decurrent from the complexity and specificity of the substantive law in scene makes this study even more relevant. In fact, intricate questions arise out of the practical concretion of reorganization, whose solution is found in the light of civil procedure law. Therefore, proceedings shall be studied in connection with the substantive law to which it has been drawn, as procedure law shall not be conceived as an end in itself. Baring this premise in mind, this paper firstly analyses the jurisdictional structure of restructuring, focusing on competence, the judicial trustee and the participation of the Public Prosecution Office. Subsequently, the study concentrates on the identification of the parties, specially regarding their legitimacy. Then the requirements for reorganization admission will be tackled in parallel with issues related to the merits. Thereupon, the present dissertation addresses the reorganization proceedings, step by step, from the statement of claim to the final judicial pronouncement which either grants reorganization or, dismissing debtor's plea, decrees the bankruptcy of the debtor. Furthermore, this paper examines the special proceedings applicable to minor business companies, as well as the credits verification and the proceedings emerging from the performance or the non-performance of the approved reorganization plan. Hence, this dissertation embraces the features concerning the practical concretion of companies' reorganization, through the analysis of the unique reorganization proceedings / O objetivo deste trabalho é analisar a recuperação judicial, a partir do direito processual civil. A perspectiva processual a que se propõe é justificada pela constatação de que somente pelo processo se realiza a recuperação judicial. A riqueza da especialidade do processo destinado à recuperação judicial decorrente da complexidade e especificidade do direito material em jogo faz ainda mais relevante o presente estudo. Afinal, na concretização prática da recuperação judicial, surgem intricadas questões, cuja solução é encontrada à luz do direito processual civil. Evidentemente, o processo é estudado diante do direito material para o qual é desenhado, não se vislumbrando como um fim em si mesmo. Nesse escopo, inicialmente é analisada a estrutura jurisdicional, com foco na competência, no administrador judicial e na participação do Ministério Público. Na sequência, passa-se à identificação das partes, com ênfase na legitimidade. Segue-se o apontamento dos requisitos de admissibilidade, em confronto com as questões de mérito. Chega-se, então, à análise do procedimento da recuperação judicial, passo a passo, desde a petição inicial até a sentença que concede o instituto ou, rejeitando o pedido, decreta a falência do devedor. Também cuida o estudo do procedimento especial destinado às empresas menores, bem como da verificação dos créditos e dos procedimentos decorrentes do cumprimento e do descumprimento do plano aprovado. Pretende o trabalho, portanto, cuidar dos aspectos relativos à concretização da recuperação empresarial, por meio da análise do peculiar processo de recuperação judicial

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:35:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Gustavo Friggi Rodrigues.pdf: 1098494 bytes, checksum: 499270bb00ae502d32d38cef5f9c3ec6 (MD5) Previous issue date: 2014-06-18 / The "judicial reorganization" of Brazilian companies, instated with the enactment of Law 11.101/2005, brought a series of interpretative difficulties. One of the current issues is the contrast between the power exercised by the creditors in the reorganization, conferred by the Law, and its dimension within a procedure of a public nature, subject to confirmatory ruling. The work studies the organizing power of creditors in its main body - the General Assembly of Creditors (Assembleia-Geral de Credores) - the legal nature of the reorganization and its proposed plan. With the research, in particular the U.S. and the Italian foreign law, the thesis presents paradigms for application and interpretation of the law to this case, specifically in relation to court approval of the plan approved by the General Assembly of Creditors, in order to provide predictability and legal certainty to the judicial reorganization proceedings. / O processo de "recuperação de empresas" brasileiro, inaugurado com a vigência de Lei nº 11.101/2005, trouxe consigo uma série de dificuldades interpretativas. Uma das questões mais atuais encontra-se na contraposição entre o poder exercido pelos credores no processo, conferido pela Lei, e sua dimensão no interior de um procedimento de natureza pública, sujeito à decisão judicial confirmatório. O trabalho estuda a organização do poder dos credores em seu principal órgão - a Assembleia-geral de Credores - a natureza jurídica do processo de recuperação e do plano nele proposto. Com pesquisa no direito estrangeiro, em especial o norte-americano e o italiano, a tese apresenta paradigmas para aplicação e interpretação da Lei ao caso concreto, especificamente em relação ao juízo de homologação do plano aprovado pela Assembleia-Geral de Credores, de forma a prover previsibilidade e segurança jurídica ao processo de recuperação judicial.

A assimetria informacional entre devedores, credores e judiciário gera ineficiências nos procedimentos de falência (liquidação) e de recuperação judicial (reorganização). Essas ineficiências afetam a alocação ótima dos recursos das empresas submetidas a esses institutos jurídicos ao possibilitar a concessão da recuperação a empresas inviáveis (erro tipo 1) e a decretação da falência de empresas cujo ativo arrecadado é inferior aos custos administrativos desse procedimento, inviabilizando o pagamento de credores. Diante desses problemas, esta pesquisa teve por objetivo apresentar como as informações contábeis podem ser utilizadas para reduzi-los. Em relação à falência, buscou-se com este estudo apresentar como as informações contábeis podem ser utilizadas para indicar o início de processos de falências frustradas (falências cuja taxa de recuperação dos credores é igual a zero). No que se refere à recuperação, buscou-se apresentar como evitar o deferimento do processamento da recuperação judicial a empresas inviáveis por meio do uso das informações contábeis. Para alcançar o objetivo proposto, no que se refere aos processos de falência, foi desenvolvido uma regressão logística tendo como variáveis explicativas o Ativo e o Passivo da devedora no início do processo. Por meio desse modelo pode-se estimar a probabilidade de uma falência ser frustrada. Em relação à recuperação, inicialmente foram analisados três casos a fim de ilustrar a capacidade das informações contábeis disponíveis na petição inicial dos processos indicarem a viabilidade, ou não, das devedoras. Essa análise foi feita por meio de cálculos de índices de liquidez e endividamento e da aplicação de modelos de previsão de insolvência desenvolvidos por Kanitz (1974), Scarpel (2000) e Mário (2002). Considerando-se que a análise prévia ao deferimento do pedido do processamento de recuperação não possui previsão legal, buscou-se a opinião de magistrados, por meio de entrevistas, e decisões de 2ª instância sobre essa possibilidade. Como resultado, o modelo desenvolvido para prever falências frustradas obteve uma taxa de acerto de 89% dos casos da amostra. Com base nessa informação, seria possível evitar o prolongamento desses processos e o consumo de recursos em falências que não alcançarão sua finalidade. Em relação à capacidade das informações contábeis indicarem a viabilidade de empresas que pedem pela recuperação judicial, a utilização dos modelos de previsão de insolvência se mostrou adequada para essa finalidade. Considerando-se a capacidade da informação contábil de minimizar o cometimento do erro tipo 1, em casos de recuperação, e de acelerar decisões sobre o encerramento de falências frustradas, tem-se que a informação contábil pode ser utilizada para maximizar os recursos nesses processos, colaborando com a eficiência ex post da legislação falimentar. / Informational asymmetry between borrowers, lenders and judiciary generates inefficiencies in liquidation and reorganization. These inefficiencies affect the optimal allocation of the companies resources subject to these legal institutions by enabling the granting of reorganization to non-viable companies (type 1 error) and the declaration of liquidation of companies whose asset is less than the administrative costs of this procedure, precludes the payment of creditors. On these issues, this research aimed to present how accounting information can be used to reduce them. In relation to bankruptcy this study attempted to present how accounting information can be used to indicate the beginning of failed liquidation proceedings (liquidation whose creditors\' recovery rate is zero). Regarding reorganization this study tried to present how to avoid approval of the reorganization process to non-viable companies using accounting information. To achieve the proposed objective regarding liquidation, was developed a logistic regression with explanatory variables the assets and liabilities of the debtor at the beginning of the process. Through this model can estimate the probability of a liquidation be frustrated. In relation to the reorganization initially three cases were analysed to illustrate the ability of accounting information available in the initial application of this process indicate the feasibility, or not, of the debtor. This analysis was done by means of calculations of indices of liquidity and debt and insolvency prediction models developed by Kanitz (1974), Scarpel (2000) and Mario (2002). Considering that prior analysis to granting the reorganization request has no legal provision, sought the opinion of judges, through interviews, and appeal decisions about this possibility. As a result, the model developed to predict liquidation frustrated obtained a hit rate of 83% of the cases in the sample. Based on this information, it would be possible to avoid the prolongation of these processes and resource consumption in bankruptcy that will not achieve your purpose. In relation to the ability of accounting information indicate the viability of companies that ask for judicial reorganization, the use of prediction models of insolvency proved best suited for this purpose. Considering the ability of accounting information to minimize the commission of type 1 error, in case of reorganization, and to speed up decisions on closure of liquidation has frustrated that accounting information can be used to maximize resources in these processes, collaborating with ex post efficiencies of bankruptcy law.