Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2016-11-25T12:03:43Z No. of bitstreams: 1 Gabriel José de Orleans e Bragança.pdf: 1093764 bytes, checksum: 2be05561dbd1bc4d4f73473a8c1b554c (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-25T12:03:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gabriel José de Orleans e Bragança.pdf: 1093764 bytes, checksum: 2be05561dbd1bc4d4f73473a8c1b554c (MD5) Previous issue date: 2016-10-27 / This dissertation aims to analyze the duties of the judicial administrator in the bankruptcy process. Have a look at the duties of the judicial administrator carries the distinction of two basic roles: (i) the duty of inspection; and (ii) the duty of management of the bankruptcy process. From these basic functions, it is possible to extract the need for a greater respect for the principle of transparency, in order to better undertake its role within the duty of information according to the LRF. The process of bankruptcy and the dealing conditions related to the judicial recovery plan must comply with the principle of transparency, which is the greater goal of all functions of the judicial administrator, who will make the best efforts to have all involved parties aware of the financial, asset and management status of the rebound company. Moreover, as per the importance of the judicial administrator’s duties, it is intended also to demonstrate its importance in managing the legal proceedings, despite of the fact that it lacks adjudicative power. Relies at the judicial administrator figure the main weapon against the information asymmetry in bankruptcy proceedings, especially in the relation between the rebound company and its creditors. Having that in mind, aspects of law and economics, which is the doctrine cradle of this matter, will be addressed. Indeed, it is important to explore all duties of the judicial administrator according to Law No. 11,101, of February 9th, 2005, which, as will be demonstrated, does not embrace all powers of the judicial administrator. Therefore, it is essential the research at academic level the laws not in force anymore, as well as the law in force currently, in order to explore the Judicial administrator’s acting powers according to each law and to analyze the increase or the decrease of its rights. To this end, it is analyzed the pertinent disciplined institutes as well as the study of the existence and operation mode of the same players and their characteristics at all times. In addition to laws, doctrine and jurisprudence will also be consulted sources / Este trabalho tem por objetivo analisar os deveres do administrador judicial no processo de recuperação judicial. Lançar um olhar sobre os deveres do administrador judicial leva à distinção de duas funções básicas: (i) o dever de fiscalização; e (ii) o dever para com a gestão do processo de recuperação judicial. Dessas funções básicas, extrai-se a necessidade de maior respeito ao princípio da transparência, de maneira a melhor empreender o seu papel nos deveres de informação a que está submetido pela LRF. O processo de recuperação judicial e as condições de negociação relacionadas ao plano de recuperação judicial devem estar de acordo com o princípio da transparência, objetivo maior entre as funções do administrador judicial, que envidará seus esforços para que todos os envolvidos estejam a par da situação financeira, patrimonial e gerencial da empresa recuperanda. Além disso, pela importância de suas atribuições, pretende-se, ainda, demonstrar a importância do administrador judicial na gestão do processo, apesar de lhe faltar poder judicante. Será a pessoa do administrador judicial a principal arma contra a assimetria informacional na recuperação judicial, sobretudo na relação empresa recuperanda e credores. Por isso, abordar-se-ão aspectos da análise econômica do direito, berço doutrinário dessa problemática. Com efeito, será importante explorar todos os deveres do administrador judicial segundo a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, os quais, como se pretende demonstrar, não encerram todas as atribuições do administrador judicial. Para tanto, mostra-se imprescindível a investigação das legislações pretéritas e na corrente que tratam da matéria, a fim de que seja possível explorar em que medida puderam atuar, a cada regramento, e se houve, até a legislação atual, uma evolução ou involução de seus direitos. Com esta finalidade é realizada a verificação dos institutos disciplinados, o estudo sobre a existência e o modo de atuação dos idênticos órgãos e suas características em cada momento. Além de normas, a doutrina e a jurisprudência também serão fontes de consulta

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-08-30T12:55:32Z No. of bitstreams: 1 César Augusto Pires.pdf: 1556011 bytes, checksum: b840c06ef7083d306486c8464b9a921a (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-30T12:55:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 César Augusto Pires.pdf: 1556011 bytes, checksum: b840c06ef7083d306486c8464b9a921a (MD5) Previous issue date: 2017-08-23 / This paper aims to identify the accounting performance indicators through techniques applied in companies that signal the judicial recovery using logistic regression and discriminant analysis, according to its relevance because it seeks to help decision making by the corporate body of Organizations to avoid future financial problems. The origin and evolution of bankruptcy legislation in Brazil and several models of insolvency used in the literature were presented in research, because it is a descriptive research in relation to its objectives, and quantitative, in terms of procedures, using statistical analysis techniques to evaluate the performance of classification techniques applied to the insolvency problem of publicly held companies; documents and accounting data from 2005 to 2015 were collected from the BM & FBovespa database for the application of empirical tests. The discriminant analysis was able to e valuate 88% of the cases correctly, which is a good percentage of prediction and does not present type II error, that is, to classify a solvent company in judicial recovery, and with 11 variables, since one was discarded, but when logistic regression is compared to discriminant analysis, it provides predictive accuracy comparable to a simpler statistical variable that used the same substantial interpretation with only one variable less and with a global 90% hit percentage. From the results of the logistic regression, it is possible to focus only on the variables X4 = asset structure and X2 = Return concerning equity as the main ones in the differentiation of groups, since the goal of the analysis is not to increase the likelihood of success, once that logistic regression provides a direct technique to distinguish firms' judicial recovery from solvent enterprises and to understand the relative impact of each independent variable in creating differences between the two gro ups of firms. Finally, the results presented show that logistic regression, even using a smaller number of variables, holds a better percentage of correctness / Este trabalho tem por objetivo identificar os indicadores de desempenho contábeis através de técnicas aplicadas em empresas que sinalizam a recuperação judicial utilizando-se da regressão logística e da análise discriminante, haja vista sua relevância porque busca auxiliar a tomada de decisões por parte do corpo corporativo das organizações para evitar problemas futuros financeiros. Foram apresentados no decorrer da pesquisa à origem e a evolução da legislação falimentar no Brasil e diversos modelos de insolvência utilizados pela literatura, por se tratar de uma pesquisa que se caracteriza como descritiva em relação a seus objetivos, e quantitativa, quanto aos procedimentos, ao utilizar técnicas de análise estatísticas para avaliação do desempenho das técnicas de classificação aplicadas ao problema de insolvência de empresas de capital aberto, foram coletados da base de dados do site BM&FBovespa documentos e dados contábeis de 2005 à 2015 para aplicação dos testes empíricos. A Análise discriminante conseguiu avaliar 88% dos casos corretamente, o que é uma boa porcentagem de predição e não apresenta erro do tipo II, ou seja, classificar uma empresa solvente em recuperação judicial, e com 11 variáveis, já que uma foi descartada, mas, quando a regressão logística é comparada com a análise discriminante, ela fornece precisão preditiva comparável com uma variável estatística mais simples que usava a mesma interpretação substancial, apenas com uma variável a menos e com uma porcentagem global de acerto de 90%. A partir dos resultados da regressão logística, é possível se concentrar apenas nas variáveis X4 = estrutura de ativos e X2= Retorno sobre o patrimônio líquido como as principais na diferenciação de grupos, pois a meta da análise não é aumentar a probabilidade de sucesso, ainda que a regressão logística forneça uma técnica direta para distinguir as empresas recuperação judicial das empresas solventes e compreender o impacto relativo de cada variável independente na criação de diferenças entre os dois grupos de empresas. Por fim, os resultados apresentados evidencia que a regressão logística mesmo utilizando um menor número de variável tem melhor porcentagem de acerto

No presente trabalho, explicitam-se os pressupostos para a pré(compreensão) da recuperação judicial, dentre os quais os deveres de medida aplicáveis ao processo de ponderação realizado com o intuito de interpretar os artigos da Lei n. 11.101, de 2005, e investigam-se os princípios constitutivos e gerais do instituto. Em seguida, realiza-se uma releitura dos pontos estruturais da recuperação judicial, tendo como ponto de partida os seus elementos essenciais, de modo que as propostas formuladas, inclusive quanto à natureza jurídica, ao conceito e aos objetivos do instituto da recuperação judicial, por eles serão norteadas. O trabalho, então, é direcionado para a interpretação do artigo 67, caput, da Lei n. 11.101, de 2005; dispositivo que determina a qualificação dos créditos concedidos ao devedor durante a recuperação judicial como extraconcursais em caso de a sua falência vir a ser decretada. O conteúdo normativo pertinente ao artigo 67 mantém relação material estreita com praticamente todas as decisões a serem tomadas pelos credores e pelo devedor no campo da recuperação judicial. No entanto, a doutrina, até o momento, cingiu-se a emitir comentários breves e bastante contraditórios a seu respeito; nenhuma decisão judicial dedicada a interpretá-lo e aplicá-lo transitou em julgado. / The present study explains the assumptions for the (pre) understanding of judicial reorganization, among which are the duties of measurement for the weighting process carried out in order to interpret the articles of Law no. 11.101, 2005. It also investigates the constituent and general principles of the Bankruptcy Law. In the sequence, there is a rereading of the reorganization structural points, beginning by its essential elements, so that the formulated proposals, including its legal nature, its concept and its judicial reorganization goals, are guided by them. The study is then directed to the interpretation of Article 67, caput, Law no. 11.101, 2005; provision which determines the eligibility of credits granted to the debtor during judicial reorganization as post-petition claims in case its liquidation comes to be enacted. The normative content of Article 67 maintains close material relation with virtually all decisions to be taken by creditors and by the debtor in the judicial reorganization field. However, the doctrine, so far, has confined itself to issue brief and very contradictory comments upon this subject; no court decision directed to interpret it and apply it became final.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antonio Evangelista de Souza Netto.pdf: 2373331 bytes, checksum: 21ae8808c00908e7e7ceccd4ffabe387 (MD5) Previous issue date: 2014-08-26 / This thesis has as object the jurisdictional control over the judicial reorganization plan, besides the paradigms to the Magistrate s cognoscitive protagonism whilst in the Jurisdiction s exercise. The objective is to identify which are those paradigms and the better way to make use of them in the jurisdictional function s exercise, notably facing the judicial reorganization plan. Initially, research is developed through questionings regarding social conflicts, the jurisdictional State s activity, and the themes which are correlative to them, such as politics, the power, the legitimation, the law. Then, questions which contemplate judicial reorganization will be handled. A firm analysis, whilst economic category, will be made so that, in what follows, we are able to discuss the organizational crises and their overcoming means, notably the very own judicial reorganization. After having handled the State s jurisdictional activity and the Judicial Reorganization, the paradigms to the contemporary Magistrate s cognoscitive protagonism in the judicial reorganization ambit will be presented. To sum up, the presented paradigms are the following: Assumption of the philosophical activity in the Magistrate s cognoscitive protagonism; Adequated comprehension of law epistemological topography; Recognition of the human person as a Jurisdiction s reference; Historically placed action of the Magistrate, conforming to its time s culture; Adoption of procedures in the operation of legal issues; Systemic thought of the problems which involve law; and, finally, Recognition of law as a linguistic phenomenon / Esta tese tem por objeto o controle jurisdicional do plano de recuperação judicial, além dos paradigmas para o protagonismo cognoscitivo do Magistrado no exercício da Jurisdição. O objetivo é identificar quais são estes paradigmas e a melhor forma de utilizá-los no exercício da função jurisdicional, notadamente diante do plano de recuperação judicial. Inicialmente, pesquisa desenvolve-se através de questionamentos sobre os conflitos sociais, a atividade jurisdicional do Estado, e os temas que lhes são correlatos, como política, o poder, a legitimação, o direito. Em seguida, cuidaremos das questões que envolvem a recuperação judicial. Faremos uma análise da empresa, enquanto categoria econômica, para, em seguida, discutirmos as crises empresariais e os meios de superação, notadamente a própria recuperação judicial. Após cuidarmos da atividade jurisdicional do Estado e da Recuperação Judicial, apresentaremos os paradigmas para o protagonismo cognoscitivo do Magistrado contemporâneo no âmbito da recuperação judicial. Em síntese, os paradigmas apresentados são os seguintes: Assunção da atividade filosófica no protagonismo cognoscitivo do Magistrado; Compreensão adequada da topografia epistemológica do direito; Reconhecimento da pessoa humana como referência da Jurisdição; Atuação historicamente situada do Magistrado, conforme a cultura de seu tempo; Adoção de procedimentos na operação das questões jurídicas; Utilização reunida dos saberes para enfrentamento das questões jurídicas; Contemplação sistêmica dos problemas que envolvem o direito; e, por fim, Reconhecimento do direito como fenômeno linguístico

No presente trabalho, explicitam-se os pressupostos para a pré(compreensão) da recuperação judicial, dentre os quais os deveres de medida aplicáveis ao processo de ponderação realizado com o intuito de interpretar os artigos da Lei n. 11.101, de 2005, e investigam-se os princípios constitutivos e gerais do instituto. Em seguida, realiza-se uma releitura dos pontos estruturais da recuperação judicial, tendo como ponto de partida os seus elementos essenciais, de modo que as propostas formuladas, inclusive quanto à natureza jurídica, ao conceito e aos objetivos do instituto da recuperação judicial, por eles serão norteadas. O trabalho, então, é direcionado para a interpretação do artigo 67, caput, da Lei n. 11.101, de 2005; dispositivo que determina a qualificação dos créditos concedidos ao devedor durante a recuperação judicial como extraconcursais em caso de a sua falência vir a ser decretada. O conteúdo normativo pertinente ao artigo 67 mantém relação material estreita com praticamente todas as decisões a serem tomadas pelos credores e pelo devedor no campo da recuperação judicial. No entanto, a doutrina, até o momento, cingiu-se a emitir comentários breves e bastante contraditórios a seu respeito; nenhuma decisão judicial dedicada a interpretá-lo e aplicá-lo transitou em julgado. / The present study explains the assumptions for the (pre) understanding of judicial reorganization, among which are the duties of measurement for the weighting process carried out in order to interpret the articles of Law no. 11.101, 2005. It also investigates the constituent and general principles of the Bankruptcy Law. In the sequence, there is a rereading of the reorganization structural points, beginning by its essential elements, so that the formulated proposals, including its legal nature, its concept and its judicial reorganization goals, are guided by them. The study is then directed to the interpretation of Article 67, caput, Law no. 11.101, 2005; provision which determines the eligibility of credits granted to the debtor during judicial reorganization as post-petition claims in case its liquidation comes to be enacted. The normative content of Article 67 maintains close material relation with virtually all decisions to be taken by creditors and by the debtor in the judicial reorganization field. However, the doctrine, so far, has confined itself to issue brief and very contradictory comments upon this subject; no court decision directed to interpret it and apply it became final.

No presente trabalho, explicitam-se os pressupostos para a pré(compreensão) da recuperação judicial, dentre os quais os deveres de medida aplicáveis ao processo de ponderação realizado com o intuito de interpretar os artigos da Lei n. 11.101, de 2005, e investigam-se os princípios constitutivos e gerais do instituto. Em seguida, realiza-se uma releitura dos pontos estruturais da recuperação judicial, tendo como ponto de partida os seus elementos essenciais, de modo que as propostas formuladas, inclusive quanto à natureza jurídica, ao conceito e aos objetivos do instituto da recuperação judicial, por eles serão norteadas. O trabalho, então, é direcionado para a interpretação do artigo 67, caput, da Lei n. 11.101, de 2005; dispositivo que determina a qualificação dos créditos concedidos ao devedor durante a recuperação judicial como extraconcursais em caso de a sua falência vir a ser decretada. O conteúdo normativo pertinente ao artigo 67 mantém relação material estreita com praticamente todas as decisões a serem tomadas pelos credores e pelo devedor no campo da recuperação judicial. No entanto, a doutrina, até o momento, cingiu-se a emitir comentários breves e bastante contraditórios a seu respeito; nenhuma decisão judicial dedicada a interpretá-lo e aplicá-lo transitou em julgado. / The present study explains the assumptions for the (pre) understanding of judicial reorganization, among which are the duties of measurement for the weighting process carried out in order to interpret the articles of Law no. 11.101, 2005. It also investigates the constituent and general principles of the Bankruptcy Law. In the sequence, there is a rereading of the reorganization structural points, beginning by its essential elements, so that the formulated proposals, including its legal nature, its concept and its judicial reorganization goals, are guided by them. The study is then directed to the interpretation of Article 67, caput, Law no. 11.101, 2005; provision which determines the eligibility of credits granted to the debtor during judicial reorganization as post-petition claims in case its liquidation comes to be enacted. The normative content of Article 67 maintains close material relation with virtually all decisions to be taken by creditors and by the debtor in the judicial reorganization field. However, the doctrine, so far, has confined itself to issue brief and very contradictory comments upon this subject; no court decision directed to interpret it and apply it became final.

A assimetria informacional entre devedores, credores e judiciário gera ineficiências nos procedimentos de falência (liquidação) e de recuperação judicial (reorganização). Essas ineficiências afetam a alocação ótima dos recursos das empresas submetidas a esses institutos jurídicos ao possibilitar a concessão da recuperação a empresas inviáveis (erro tipo 1) e a decretação da falência de empresas cujo ativo arrecadado é inferior aos custos administrativos desse procedimento, inviabilizando o pagamento de credores. Diante desses problemas, esta pesquisa teve por objetivo apresentar como as informações contábeis podem ser utilizadas para reduzi-los. Em relação à falência, buscou-se com este estudo apresentar como as informações contábeis podem ser utilizadas para indicar o início de processos de falências frustradas (falências cuja taxa de recuperação dos credores é igual a zero). No que se refere à recuperação, buscou-se apresentar como evitar o deferimento do processamento da recuperação judicial a empresas inviáveis por meio do uso das informações contábeis. Para alcançar o objetivo proposto, no que se refere aos processos de falência, foi desenvolvido uma regressão logística tendo como variáveis explicativas o Ativo e o Passivo da devedora no início do processo. Por meio desse modelo pode-se estimar a probabilidade de uma falência ser frustrada. Em relação à recuperação, inicialmente foram analisados três casos a fim de ilustrar a capacidade das informações contábeis disponíveis na petição inicial dos processos indicarem a viabilidade, ou não, das devedoras. Essa análise foi feita por meio de cálculos de índices de liquidez e endividamento e da aplicação de modelos de previsão de insolvência desenvolvidos por Kanitz (1974), Scarpel (2000) e Mário (2002). Considerando-se que a análise prévia ao deferimento do pedido do processamento de recuperação não possui previsão legal, buscou-se a opinião de magistrados, por meio de entrevistas, e decisões de 2ª instância sobre essa possibilidade. Como resultado, o modelo desenvolvido para prever falências frustradas obteve uma taxa de acerto de 89% dos casos da amostra. Com base nessa informação, seria possível evitar o prolongamento desses processos e o consumo de recursos em falências que não alcançarão sua finalidade. Em relação à capacidade das informações contábeis indicarem a viabilidade de empresas que pedem pela recuperação judicial, a utilização dos modelos de previsão de insolvência se mostrou adequada para essa finalidade. Considerando-se a capacidade da informação contábil de minimizar o cometimento do erro tipo 1, em casos de recuperação, e de acelerar decisões sobre o encerramento de falências frustradas, tem-se que a informação contábil pode ser utilizada para maximizar os recursos nesses processos, colaborando com a eficiência ex post da legislação falimentar. / Informational asymmetry between borrowers, lenders and judiciary generates inefficiencies in liquidation and reorganization. These inefficiencies affect the optimal allocation of the companies resources subject to these legal institutions by enabling the granting of reorganization to non-viable companies (type 1 error) and the declaration of liquidation of companies whose asset is less than the administrative costs of this procedure, precludes the payment of creditors. On these issues, this research aimed to present how accounting information can be used to reduce them. In relation to bankruptcy this study attempted to present how accounting information can be used to indicate the beginning of failed liquidation proceedings (liquidation whose creditors\' recovery rate is zero). Regarding reorganization this study tried to present how to avoid approval of the reorganization process to non-viable companies using accounting information. To achieve the proposed objective regarding liquidation, was developed a logistic regression with explanatory variables the assets and liabilities of the debtor at the beginning of the process. Through this model can estimate the probability of a liquidation be frustrated. In relation to the reorganization initially three cases were analysed to illustrate the ability of accounting information available in the initial application of this process indicate the feasibility, or not, of the debtor. This analysis was done by means of calculations of indices of liquidity and debt and insolvency prediction models developed by Kanitz (1974), Scarpel (2000) and Mario (2002). Considering that prior analysis to granting the reorganization request has no legal provision, sought the opinion of judges, through interviews, and appeal decisions about this possibility. As a result, the model developed to predict liquidation frustrated obtained a hit rate of 83% of the cases in the sample. Based on this information, it would be possible to avoid the prolongation of these processes and resource consumption in bankruptcy that will not achieve your purpose. In relation to the ability of accounting information indicate the viability of companies that ask for judicial reorganization, the use of prediction models of insolvency proved best suited for this purpose. Considering the ability of accounting information to minimize the commission of type 1 error, in case of reorganization, and to speed up decisions on closure of liquidation has frustrated that accounting information can be used to maximize resources in these processes, collaborating with ex post efficiencies of bankruptcy law.

Esta dissertação tem como objeto a análise da atuação judicial no âmbito dos processos de recuperação judicial de empresas, regulados pela Lei nº 11.101 de 9 de fevereiro de 2002 (\"LRE\"). No primeiro capítulo, são introduzidas as limitações do trabalho e as principais questões a serem respondidas ao longo do texto. No segundo capítulo, são expostos os panoramas histórico e jurídico da LRE, para que se extraiam os verdadeiros objetivos tutelados pela lei e o diálogo destes objetivos com a atuação do Poder Judiciário. No terceiro capítulo, são propostos três níveis de intervenção judicial no bojo do processo de recuperação, sendo eles: (a) o controle de legalidade estrita, por meio do qual o juiz verificará a observância aos requisitos e vedações impostos pela LRE ao conteúdo do plano de recuperação e à sua votação; (b) o controle de legalidade material ou controle de juridicidade, por meio do qual o juiz avaliará se o conteúdo do plano e sua votação atendem aos princípios gerais orientadores do ordenamento brasileiro; e (c) o juízo de viabilidade, por meio do qual o juiz, usando de critérios objetivos sugeridos pela doutrina, avaliaria o mérito do plano de recuperação judicial para averiguar se, além de atenderem aos critérios de legalidade, as disposições do plano de recuperação atingem os objetivos traçados pela LRE, no sentido de tutela da empresa viável e tutela institucional do crédito. No quarto capítulo, são retomadas as conclusões alcançadas ao final de cada um dos subcapítulos. / This study aims at the analysis of the role played by judges in connection to the proceedings of judicial corporate reorganization established under Federal Law No. 11.101, dated February 9, 2002 (\"LRE\"). In the first chapter, the limitations to this study and the main questions to be answered herein are introduced. In the second chapter, the legal and historical backgrounds of LRE are presented. In the third chapter, we propose three (3) different levels of judicial intervention related to the judicial corporate reorganization procedure: (a) the control of strict legality, by means of which the judge will monitor whether the reorganization plan and the deliberation organized for the plan to be voted are in compliance with the requirements and prohibitions imposed by LRE; (b) the control of substantive legality, through which the judge will assess whether the plan\'s content and its voting meet the general principles that govern Brazilian legal system; and (c) a feasibility judgment, by means of which the judge, using some objective criteria suggested by doctrine, evaluates the merits of the judicial reorganization plan to determine whether, the recovery plan provisions reach the goals set by LRE, in the sense of protection of viable companies and institucional credit.

O presente trabalho trata do abuso de voto na assembleia geral de credores que decide sobre o plano de reorganização apresentado pelo devedor na recuperação judicial. O trabalho ressalta que a função social da empresa é objetivo também da falência, conforme disposto no art. 75 da Lei n.º 11.101/05. Assim, o voto contrário ao plano não pode ser considerado, de per se, abusivo. Para tratar do tema, examina-se antes a figura do abuso de direito na teoria geral (capítulo segundo) e o abuso de voto nas companhias (capítulo terceiro). Por fim o tema é analisado no âmbito da recuperação judicial. / The object of this thesis is the abuse of voting at general meetings of creditors that decides on the reorganization plan submitted by the debtor under reorganization process. The work emphasizes that the social function of the enterprise is also a goal of bankruptcy, according to art. 75 of Law no. 11.1010 of 2005. Thus, voting against the plan may not be considered as abusive. The thesis also examines the abuse of rights in the general theory (chapter two) and abuse of voting in companies (third chapter). Finally the subject is analyzed in the context of reorganization law

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-01-10T11:27:59Z No. of bitstreams: 1 Henrique Afonso Pipolo.pdf: 1810996 bytes, checksum: afd13b1f24208ddee639198e5eed305c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-10T11:27:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Henrique Afonso Pipolo.pdf: 1810996 bytes, checksum: afd13b1f24208ddee639198e5eed305c (MD5) Previous issue date: 2016-12-07 / Law n. 11,101 / 2005 inaugurated a new system for the recovery of companies. Consolidating and positivando constitutional principles, this law established a microsystem that goes against the ideals of post-positivism, to recognize the principles as a normative kind. His art. 47 came positivate the principles of preservation of the company, maintaining the productive source of jobs and the interests of creditors. This study aims to make a critical analysis of the possibility of whether or not the principle of preserving the company in our Courts in the Judicial Recovery processes. The assertiveness of the principle and its application in judicial decisions will be used as premises at work, because there is no doubt such findings. judicial decisions will be studied to demonstrate the effective use of the principle of preservation of the company in bankruptcy proceedings and others in which the misuse is detrimental evident to one party and cause legal uncertainty to the whole community, affecting many sectors. The principle of preserving the company has motivated some judicial decisions to overcome some rules, even when lacking any illegality or unconstitutionality to justify the failure to apply the text of the law or factual situation and even economic that the company is viable, featuring a clear excessive and unjustified use. The argument put forward is that the principle of preserving the company's microsystem of Law. 11.101 / 2005 can only be applied in situations where the legal text is not clear, where there is room for interpretation due to inaccuracy or gap that can be filled by the doctrinal discussion involving the device in question. In cases where the law is clear, without which there is doubt about its contents and interpretation, the principle should not be applied to override the law, without infringing some of the goals envisioned by the microsystem Recovery and Bankruptcy, notably legal certainty and predictability of decisions / A Lei n. 11.101/2005 inaugurou uma nova sistemática para a recuperação das empresas. Consolidando e positivando princípios constitucionais, a referida lei estabeleceu um microssistema que vai de encontro aos ideais do pós-positivismo, no sentido de reconhecer os princípios como uma espécie normativa. Seu art. 47 veio positivar os princípios da preservação da empresa, manutenção da fonte produtiva, dos empregos e dos interesses dos credores. O presente estudo tem por objetivo fazer uma análise crítica sobre a possibilidade de aplicação ou não do princípio da preservação da empresa em nossos Tribunais nos processos de Recuperação Judicial. A positivação do referido princípio e sua aplicação nas decisões judiciais serão utilizados como premissas no trabalho, pois não há dúvidas de tais constatações. Serão estudadas decisões judiciais para demonstrar a utilização eficaz do princípio da preservação da empresa nos processos de recuperação judicial e outras em que a utilização indevida acarreta prejuízos evidentes a uma das partes e causa insegurança jurídica a toda a coletividade, afetando diversos setores. O princípio da preservação da empresa vem motivando algumas decisões judiciais para superar algumas regras, mesmo quando inexistente qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade a justificar a não aplicação do texto da lei, ou situação fática e até mesmo econômica de que a empresa é viável, caracterizando um claro excesso e injustificada utilização. A tese defendida é que o princípio da preservação da empresa no microssistema da Lei n. 11.101/2005 somente pode ser aplicado em situações em que o texto legal não é claro, onde há uma margem para interpretação decorrente da imprecisão ou lacuna que podem ser preenchidas pela discussão doutrinária que envolve o dispositivo em questão. Já nos casos em que a lei é clara, sem que exista dúvida em relação ao seu conteúdo e interpretação, o princípio não deve ser aplicado para se sobrepor à lei, sob pena de violar alguns dos objetivos idealizados pelo microssistema de Recuperação e Falências, notadamente a segurança jurídica e previsibilidade das decisões