Orientador: Jose Claudinei Lombardi / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Educação / Made available in DSpace on 2018-08-03T22:01:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 NielsenJunior_Diogenes_M.pdf: 13359216 bytes, checksum: 91f108d9a5849861e9784a17528ec323 (MD5) Previous issue date: 2004 / Mestrado

Made available in DSpace on 2016-04-28T14:16:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LMPAmuy.pdf: 1009112 bytes, checksum: 776c0640ab790292b5d6fe78aade71ae (MD5) Previous issue date: 2005-05-04 / O consumo de substâncias psicoativas acompanha o ser humano desde os primórdios de seu desenvolvimento. Com o passar dos tempos, o uso dessas substâncias deixou de ter caráter eminentemente religioso e ritual, tornando-se um problema de saúde pública. Em 1973, a Câmara dos Deputados do Brasil instalou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de ampliar os conhecimentos a respeito do uso das drogas, visando, principalmente, aperfeiçoar a legislação vigente e propor novas metidas de caráter preventivo e repressivo a esse problema. As conclusões dessa CPI foram utilizadas como base para a elaboração da Lei nº 6.368, aprovada em 21 de outubro de 1976. Apesar de todas as discussões e consultas feitas a autoridades especialistas no assunto, o álcool não foi incluído na relação de substâncias proibidas, mesmo estando comprovado por pesquisas acadêmicas que seus efeitos são análogos às referidas substâncias. Este estudo avaliou toda a documentação oficial envolvida nessa discussão, sem conseguir ter encontrado uma razão objetiva para tal exclusão. A análise de outras fontes, entretanto, permitiu o levantamento de outras hipóteses de ordem social e econômica, que podem vir a explicar o tratamento diferenciado que é dado ao álcool, considerando-o como droga lícita

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-22T12:50:55Z No. of bitstreams: 1 Luís Alberto de Fischer Awazu.pdf: 2964845 bytes, checksum: c7c46674e73900a25221527ac79dd7bb (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-22T12:50:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luís Alberto de Fischer Awazu.pdf: 2964845 bytes, checksum: c7c46674e73900a25221527ac79dd7bb (MD5) Previous issue date: 2017-03-10 / The main objective of this thesis is to analyze mechanisms to stimulate the study of legal certainty in the face of the practical application of the principle of legal certainty in cases of foreign direct investment in oil and gas in Brazil, under the provisions of Chapter 1 of Title VII of the Federal Constitution of the Republic of Brazil called "General Principles of Economic Activity", mainly in the face of regulatory or institutional risk. For this reason Chapter 1 also contemplates the discipline of foreign capital (art. 172), state intervention in the economic domain (articles 173 and 174) and legal discipline of oil extraction (art. 177). In fact, the present study focuses on the constitutional law applied to concrete cases, in order to allow the various constitutional principles that make up the economic constitution to be verified when applied to foreign investments, mainly as a result of the State's regulatory activity. In addition with the study of the legal dispositions related to the matter, we must relate its application with the principle of legal certainty. This constitutes a metavalue, essential to constitutional law. Therefore, one of the major challenges of this research is the identification of parameters for an effort to apply this principle, that is, its application to concrete legal relationships. In this sense, the specific regulations of the oil and gas sector and foreign investment in Brazil were analyzed. Afterwards, new parameters were proposed related regulation of economic activity, such as the proposal of new principles of state performance and the adoption of mechanisms of public governance. In addition, it is proposed mechanisms for the preservation of contracts in force with the State and the analysis of parameters of the control of administrative discretion, in cases in which the authorizing legal command has low normative density, with a view to meeting the principle of legality in a concrete case. Finally, ponctual regulatory measures are proposed in order to promote legal certainty in the application of the constitutionally adequate ideology regarding foreign direct investment and the oil and gas industry / O objetivo desta tese consiste em analisar mecanismos de fomento do estudo da segurança jurídica em face da aplicação concreta do princípio da segurança jurídica nos casos de investimento estrangeiro direito em petróleo e gás no Brasil, à luz do disposto no capítulo 1 do Título VII da CRFB, “Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica”, principalmente em face do risco regulatório ou institucional. Nesta seara, o Capítulo 1 ainda contempla a disciplina do capital estrangeiro (art. 172), da intervenção do Estado no domínio econômico (arts. 173 e 174) e a disciplina jurídica da extração do petróleo (art. 177). De fato, o presente trabalho possui como foco o direito constitucional aplicado aos casos concretos, no sentido de permitir que os diversos princípios constitucionais que compõem a Constituição Econômica possam ser verificados quando de sua aplicação aos investimentos estrangeiros, principalmente como fruto da atividade regulatória do Estado. Em conjunto com o estudo dos dispositivos normativos atinentes à matéria, devemos relacionar sua aplicação com o princípio da segurança jurídica. Este constitui-se num metavalor, essencial ao direito constitucional. Por isso, um dos maiores desafios desta pesquisa é a identificação de parâmetros para um esforço concretizador deste princípio, ou seja, sua aplicação às relações jurídicas concretas. Neste sentido, foram analisadas as regulações específicas do setor de petróleo e gás e do investimento estrangeiro no Brasil. Após, foram analisados novos parâmetros de regulação da atividade econômica, como a propositura de novos princípios de atuação estatal e a adoção de mecanismos de governança pública. Além disso, propõe-se mecanismos de preservação dos contratos firmados com o Estado e a análise de parâmetros do controle da discricionariedade administrativa, nos casos em que o comando legal autorizador possui baixa densidade normativa, com vistas ao atendimento do princípio da legalidade no caso concreto. Por fim, propõe-se medidas concretas de cunho regulatório no sentido de fomentar a segurança jurídica na aplicação da ideologia constitucionalmente adequada no que tange aos investimentos estrangeiros diretos e à indústria do petróleo e gás

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-11-16T11:50:53Z No. of bitstreams: 1 Rafael Terreiro Fachada.pdf: 1517135 bytes, checksum: 23227d32b992d0d463b745627d5a9693 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-16T11:50:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafael Terreiro Fachada.pdf: 1517135 bytes, checksum: 23227d32b992d0d463b745627d5a9693 (MD5) Previous issue date: 2016-09-20 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The study of Science of Law requires of its scholars a duality that is characterized by respect for traditions and the need for improvement. Since there is society, there is somehow some kind of Law. Throughout the centuries, legal scholars have focused their studies not only on the material part, but on the existential and organizational genesis system presented as one when exposed through a macro look, but also subdivided into restricted looks. These subdivisions, on the other hand, cannot be looked as a natural and leak proof. In fact, they develop an eternal alignment with constant demands which arise within society. Every time a social demand becomes complex enough, which is verified by the requirements listed by the doctrine, we have a new autonomous subdivision, not an independent one. Each of these subsystems or subdivisions is called "discipline" or "branch". The present research will discuss if Sports Law is in compliance with the requirements which may insure its existence as an autonomous discipline / O estudo da ciência do Direito exige de seus acadêmicos uma dualidade que se caracteriza pelo respeito às tradições e pela necessidade de aprimoramento. Desde que há sociedade, há alguma forma de Direito. Com o passar dos séculos, os doutrinadores foram debruçando seus estudos não apenas sobre a parte material, mas sobre a própria gênese existencial e organizacional desse sistema, que se apresenta uno quando exposto a um olhar macro, mas subdividido a olhares restritos. Essas subdivisões, por sua vez, não podem ser enxergadas como naturais e estanques; desenvolvem, em verdade, um eterno alinhamento com as demandas constantemente surgidas no seio da sociedade. Cada vez que uma demanda social se torna complexa o suficiente, o que se verifica a partir do cumprimento de requisitos elencados pela doutrina, temos uma nova subdivisão autônoma, não independente. A cada um desses subsistemas ou subdivisões dá-se o nome de “disciplina” ou “ramo”. A presente pesquisa discutirá se há por parte do Direito Desportivo, o cumprimento dos requisitos que podem comprovar a sua existência enquanto disciplina autônoma

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-01-31T09:45:08Z No. of bitstreams: 1 Cassia Bömer Galvão.pdf: 8353898 bytes, checksum: ced0a2f7fdc3fb06ba859ef5487ffd5e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-31T09:45:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cassia Bömer Galvão.pdf: 8353898 bytes, checksum: ced0a2f7fdc3fb06ba859ef5487ffd5e (MD5) Previous issue date: 2017-01-12 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The objective of this research was to identify how the Brazilian port development did took place in the 1993-2013 period. Thus, the research aimed to characterize the changes in the Brazilian port development policy during the FHC, Lula and Dilma governments. In the context of the world economy, there were evidences of increasing volume and speed of seaborne trade of merchandise goods. In the case of Brazil, during the analyzed period, it was identified, that besides the significant increase in the volume of merchandise, there were institutional and regulatory changes that took place under the process of “port reform”. Thus, based on a multimethod analysis, the Brazilian port policy was approached in three dimensions. First, the economic dimension has studied the relations between economic and port development. The second, dealt with the strategic dimension, having as parameters of analysis the key variables in the strategic determination of the ports, such as planning and the investments. Finally, the third dimension was devoted to the political aspects, seeking the identification of actors and interest groups, as well as their correlations of political forces that resulted in the organizational and regulatory changes of the sector in two different moments that were verifiable in the passing of Law 8630 in 1993 and Law12815 in 2013. The results of the analysis showed that the Brazilian port policy was directly influenced by the changes of political economy context characterized by the State performance and its bloc in power. The analysis presented here is critic as it deals with port development as a result of the interaction of the economic, strategic and political dimensions and not as a natural evolution of free market forces / Esta pesquisa teve por objetivo identificar como se deu o desenvolvimento dos portos na no Brasil no período de 1993 a 2013. Para tanto, buscou-se caracterizar as mudanças na política de desenvolvimento portuário brasileiro ocorridas durante os governos FHC, Lula e Dilma. No contexto da economia mundializada, observou-se como evidência a aceleração das trocas comerciais e de aumento do volume de comércio de mercadorias pela via marítima. No caso do Brasil, ao longo do período analisado identificou-se, além do significativo incremento no volume de mercadorias, alterações institucionais e regulatórias, cujo processo ficou conhecido como “reforma portuária”. Por meio de aplicação de multimétodos, a política portuária brasileira foi abordada em três dimensões. Primeiro, a econômica, na qual verificou-se as relações entre o desenvolvimento econômico e o portuário. A segunda, tratou da dimensão estratégica, tendo como parâmetros de análise as variáveis-chave na determinação estratégica dos portos, isto é, o planejamento e o investimento em portos. Por fim, a terceira dedicou-se à dimensão política procurando a identificação de atores e grupos de interesses, bem como suas correlações de forças políticas que resultaram nas modificações organizacionais e regulatórias do setor em dois momentos verificáveis na aprovação da Lei 8630 de 1993 e 12815 de 2013. Os resultados da análise demonstraram que a política portuária brasileira foi diretamente influenciada pela mudança de contexto da economia política caracterizada pela atuação do Estado e do bloco no poder. A análise aqui apresentada se coloca como crítica à medida que trata o desenvolvimento portuário como resultado da interação das dimensões econômica, estratégica e política e não como evolução natural das forças do livre mercado

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-31T11:47:45Z No. of bitstreams: 1 Lisianne de Castro Antero Soares.pdf: 1058272 bytes, checksum: 43a76912a8f78bc29b24d32c34352733 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-31T11:47:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lisianne de Castro Antero Soares.pdf: 1058272 bytes, checksum: 43a76912a8f78bc29b24d32c34352733 (MD5) Previous issue date: 2017-03-24 / This work analyzes the need for observance of fundamental rights in the new port work relations, whose essence lies precisely in the recognition and protection of the dignity of the human beings as well as in the fundamental human rights. We defend the idea that work is essential for the guarantee of these rights. Therefore, employment relationships that do not observe fundamental rights and, consequently, do not ensure the existential minimum required, they offend directly the Constitution. In this work, we study these fundamental rights form of incidence by the changes that have occurred over the last twenty years in port work relationships, especially with Law 12.815 of June 5, 2013. We start the work with a discussion about labor within capitalist society. After that, we characterized historically the port odd jobs in Brazil and around the world. Then, we analyze labor under a neoconstitutionalist perspective in order to examine fundamental rights effectiveness in port work relationships / A presente dissertação tem como objetivo analisar a necessidade de observância dos direitos fundamentais nas novas relações trabalhistas portuárias, cuja essência reside justamente no reconhecimento e na proteção da dignidade da pessoa humana e nos direitos fundamentais do homem. Defendemos a ideia de que o trabalho é essencial para a garantia de tais direitos, de modo que, a relação de trabalho que não observe os direitos fundamentais e, por consequência, não assegure o mínimo existencial, ofende diretamente a Constituição da República. Abordados neste trabalho o estudo da forma de incidência de tais direitos fundamentais pelas alterações advindas ao longo dos mais de vinte anos nas relações de trabalho portuário, especialmente com a Lei 12.815 de 05 de junho de 2013. Iniciamos o trabalho com uma discussão acerca do trabalho na sociedade capitalista. Feito isso, caracterizamos historicamente o trabalho avulso portuário no Brasil e no mundo. Tratamos o trabalho sobre uma perspectiva neoconstitucionalista para, enfim, analisarmos a eficácia dos direitos fundamentais nas relações de trabalho portuárias

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SUMARIO.pdf: 1079236 bytes, checksum: b3fea9c9bdcf1d9891b8e7c2fd84ca2c (MD5) Previous issue date: 2005-11-03 / O controle legal brasileiro da publicidade que é dirigida à criança e a sua problemática em face da sua deficiência de julgamento e experiência para compreender o caráter persuasivo da publicidade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antonio Evangelista de Souza Netto.pdf: 2373331 bytes, checksum: 21ae8808c00908e7e7ceccd4ffabe387 (MD5) Previous issue date: 2014-08-26 / This thesis has as object the jurisdictional control over the judicial reorganization plan, besides the paradigms to the Magistrate s cognoscitive protagonism whilst in the Jurisdiction s exercise. The objective is to identify which are those paradigms and the better way to make use of them in the jurisdictional function s exercise, notably facing the judicial reorganization plan. Initially, research is developed through questionings regarding social conflicts, the jurisdictional State s activity, and the themes which are correlative to them, such as politics, the power, the legitimation, the law. Then, questions which contemplate judicial reorganization will be handled. A firm analysis, whilst economic category, will be made so that, in what follows, we are able to discuss the organizational crises and their overcoming means, notably the very own judicial reorganization. After having handled the State s jurisdictional activity and the Judicial Reorganization, the paradigms to the contemporary Magistrate s cognoscitive protagonism in the judicial reorganization ambit will be presented. To sum up, the presented paradigms are the following: Assumption of the philosophical activity in the Magistrate s cognoscitive protagonism; Adequated comprehension of law epistemological topography; Recognition of the human person as a Jurisdiction s reference; Historically placed action of the Magistrate, conforming to its time s culture; Adoption of procedures in the operation of legal issues; Systemic thought of the problems which involve law; and, finally, Recognition of law as a linguistic phenomenon / Esta tese tem por objeto o controle jurisdicional do plano de recuperação judicial, além dos paradigmas para o protagonismo cognoscitivo do Magistrado no exercício da Jurisdição. O objetivo é identificar quais são estes paradigmas e a melhor forma de utilizá-los no exercício da função jurisdicional, notadamente diante do plano de recuperação judicial. Inicialmente, pesquisa desenvolve-se através de questionamentos sobre os conflitos sociais, a atividade jurisdicional do Estado, e os temas que lhes são correlatos, como política, o poder, a legitimação, o direito. Em seguida, cuidaremos das questões que envolvem a recuperação judicial. Faremos uma análise da empresa, enquanto categoria econômica, para, em seguida, discutirmos as crises empresariais e os meios de superação, notadamente a própria recuperação judicial. Após cuidarmos da atividade jurisdicional do Estado e da Recuperação Judicial, apresentaremos os paradigmas para o protagonismo cognoscitivo do Magistrado contemporâneo no âmbito da recuperação judicial. Em síntese, os paradigmas apresentados são os seguintes: Assunção da atividade filosófica no protagonismo cognoscitivo do Magistrado; Compreensão adequada da topografia epistemológica do direito; Reconhecimento da pessoa humana como referência da Jurisdição; Atuação historicamente situada do Magistrado, conforme a cultura de seu tempo; Adoção de procedimentos na operação das questões jurídicas; Utilização reunida dos saberes para enfrentamento das questões jurídicas; Contemplação sistêmica dos problemas que envolvem o direito; e, por fim, Reconhecimento do direito como fenômeno linguístico

Orientador: Cláudio Salvadori Dedecca / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia / Made available in DSpace on 2018-08-18T03:53:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Hinz_HenriqueMacedo_D.pdf: 1295749 bytes, checksum: 724f7ae46a8987c2504f6d9dd505d110 (MD5) Previous issue date: 2011 / Resumo: A presente tese busca analisar o papel da Constituição Federal de 1988 no que se refere à regulação do trabalho, quer em relação ao modelo vigente até sua promulgação, quer em relação às alterações legislativas ocorridas após sua promulgação. A questão que se põe é saber se ela alterou o padrão corporativista até então existente ou não e, em relação às normas que lhe sucederam, se teve ela a força normativa para garantir a ocorrência dos princípios que a inspiraram / Abstract: This thesis intends to analyze the role of the 1988 Federal Constitution in terms of labor regulation, both in reference to the model existing until its promulgation, and in relation to the rules that came after it. The point to be analyzed is to know if it has changed the corporativist pattern of labor regulation that existed until 1988 or not and, in relation to the rules that succeeded it, if it had the normative capacity to guarantee the application of the principles that it has inspired / Doutorado / Economia Social e do Trabalho / Doutor em Desenvolvimento Economico

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dea Carla Pereira Nery.pdf: 829316 bytes, checksum: 2eb442de95eea65c6df9c5acbba6e6db (MD5) Previous issue date: 2006-08-02 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present Work has for objective to study the torture delict. To initiate, displayind a briefing retrospecto of this historical fact, that Widely Was used in the periods of the Old Age, Average Age and Modern Age, persisting still in the current days. Considerations concerning its social and legal treatment Will be Weaveed, as Well the changes occured in elapsing of the centuries. The concepts in the international, Brazilian and in some European countries scope Will be approached, in compliance With its respective legislationes. It Will be studied the importance of the international instruments of protection of the human rights, as the Convention against the torture and other treatments, or cruel, inhumanity or degrading penalties and the American Convention of Human Rights (Pact of St. Jose in Costa Rica). It Will be treated, over all, of a parallel boarding of this delict in the Spanisch Right, delineating subjects, such as, legally protected interest protege, active citizen, typical behavior and species of torture. At last, the Work gives a general vision of the subject in the Sapnish scope and the Brazilian scope, materialize itself through the research carried in the libraries of the University Pablo de Olavide and Sevilla University (Spain); as well as in the library of the Pontifical Univeristy Catholic of São Paulo and in the Brazilian Institute of Criminal Sciences (Brazil) / O presente trabalho tem por objetivo estudar o delito de tortura, expondo exordialmente um breve retrospecto deste fenômeno histórico, que foi amplamente empregado nos períodos da Idade Antiga, Idade Média e Idade Moderna, persistindo ainda nos dias atuais. Serão tecidas considerações acerca de seu tratamento social e legal, bem como as mudanças ocorridas no decorrer dos séculos. Abordar-se-ão os conceitos no âmbito internacional, brasileiro e em alguns países europeu e latino-americanos, em conformidade com suas respectivas legislações. Estudar-se-á acerca da importância dos instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, como a Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Tratar-se-á, sobretudo, de uma abordagem paralela deste delito no Direito Espanhol e no Direito Brasileiro, delineando temas, tais como, bem jurídico protegido, sujeito ativo, conduta típica e espécies de tortura. Enfim, o trabalho objetiva proporcionar uma visão geral do tema no âmbito espanhol e no âmbito brasileiro, concretizando-se através da pesquisa realizada nas bibliotecas da Universidade Pablo de Olavide e Universidade de Sevilla (Espanha); bem como na biblioteca da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e no Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (Brasil)