Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-31T11:47:20Z No. of bitstreams: 1 Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana.pdf: 702751 bytes, checksum: 8d69c5a3f12d1f534657202ed6ee6dbd (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-31T11:47:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana.pdf: 702751 bytes, checksum: 8d69c5a3f12d1f534657202ed6ee6dbd (MD5) Previous issue date: 2017-03-20 / Analysis of the corporate groups under a corporate, procedural and concursal point of view and the consequences related to the inadequacy of the Corporate Law (Law 6404/76) in stipulating the total autonomy of the companies that compose the groups and also the omission of Bankruptcy Law (Law 11.101/05) about the judicial reorganization of corporate groups. Study of the procedural and substantial consolidation as exceptional measures to be adopted in judicial reorganization proceedings of corporate groups. Examination of the unfolding of the judicial reorganization jointly requested, such as presentation of the creditors lists and judicial reorganization plan, and how the creditors meetings, voting and quorum shall take place / Este trabalho analisa os grupos de sociedades sob o ponto de vista societário, processual e concursal, e as consequências decorrentes da inadequação da Lei das S.A ao exigir a absoluta autonomia das sociedades que compõem o grupo, assim como a omissão da Lei 11.101/05 com relação à recuperação judicial de grupos de sociedades. O estudo avalia também a consolidação processual e substancial como métodos excepcionais a serem adotados na condução do processo de recuperação judicial de grupos de sociedades e tratamento dos respectivos credores. A dissertação analisa ainda os desdobramentos da recuperação judicial de grupos de sociedades em que há o processamento conjunto, como forma de apresentação de relação de credores e plano de recuperação judicial, e como devem ocorrer as assembleias gerais de credores, a votação do plano e o respectivo quórum de aprovação

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo Foz Mange.pdf: 745688 bytes, checksum: 8256b166bc5b085fbe6e5ff3202da92b (MD5) Previous issue date: 2010-09-28 / This study analyzes the General Assembly of Creditors, in the process of Judicial Reorganization under Law 11.101/2005. The thesis to be examine is whether the General Assembly fulfills the function idealized by the legislature which is to transfer the decision on the continuation of business activity or the declaration of bankruptcy to the creditors of the society in economic and financial crisis. To verify this issue the author undertook a study of the legislative history of Brazilian Law, made a comparative law analysis and verify the interpretation of current Brazilian Law in case law and by respected commentators. The most controversial points (or issues) on the subject were analyzed under legislation, doctrine and case law. The author points out what can be improved and developed either by the legislature or by the interpreter of the standard. Despite some points displayed throughout this study can be improved, the conclusion is that in most of the cases the General Assembly of Creditors has fulfilled the function targeted by the legislature. Thus, in most cases the lenders have the power to decide on the continuation of business activity or declaration of bankruptcy / Este estudo analisa a Assembleia-Geral de Credores, no processo de Recuperação Judicial no âmbito na Lei 11.101/2005. Objetiva-se examinar se a Assembleia-Geral de Credores cumpre sua função idealizada pelo legislador no sentido de transferir para os credores da sociedade em crise econômico-financeira a decisão sobre a continuação da atividade empresarial ou a decretação da falência. Para verificar essa questão o autor realizou estudo do histórico da legislação brasileira sobre o tema, do direito comparado atual, da legislação brasileira vigente, da doutrina e jurisprudência. Os aspectos mais polêmicos sobre o tema foram analisados a luz da legislação, doutrina e jurisprudência. O autor indica os pontos que podem ser melhorados e aperfeiçoados seja pelo legislador seja pelo intérprete da norma. Entretanto, em que pese os pontos que podem ser melhorados, expostos ao longo deste estudo, a conclusão é que, de um modo geral, a Assembleia-Geral de Credores tem cumprido a função projetada pelo legislador. Portanto, na grande maioria dos casos os credores têm o poder de decidir sobre a continuação da atividade empresarial ou decretação da falência

O presente estudo tem como tema central a análise do tratamento diferenciado entre os credores sujeitos à recuperação judicial, disciplinada pela Lei 11.101/2005. A necessidade de tratar credores de forma igualitária encontra-se prevista no princípio clássico do direito concursal chamado par condicio creditorum. Assim, busca-se analisar a aplicabilidade desse princípio na recuperação judicial, bem como os elementos que permitam uma compreensão do instituto a fim de construir uma base teórica, problematizar a funcionalidade da Lei através do exame da jurisprudência e doutrina e estabelecer critérios. A relevância do tema justifica-se em razão da matéria ser controvertida e de grande aplicação prática pela existência de diferenciação de tratamento entre credores na maioria das recuperações judiciais. Para tanto, no primeiro capítulo, analisa-se os conceitos básicos e origens para estudo da par condicio creditorum e o contexto dos princípios que norteiam o direito concursal. No segundo capítulo é abordada a importância da jurisprudência e dos credores na construção da recuperação judicial, destacando a problemática existente nas classes de credores originalmente previstas na legislação e a natureza jurídica do plano de recuperação judicial. No terceiro capítulo são analisados os principais casos em que ocorre o tratamento diferenciado entre credores na recuperação judicial, como a criação de subclasses, a existência de credor estratégico ou colaborativo que financie a empresa devedora e a consolidação substantiva de grupos societários, objetivando estabelecer critérios. Finalmente, no quarto capítulo discute-se a soberania da assembleia-geral de credores, o papel do juiz na homologação do plano de recuperação judicial e as hipóteses de controle de legalidade pelo judiciário. Ao final, são expostas as conclusões sobre a pesquisa. / The present study has as its central theme the analysis of the unfair discrimination among creditors subject to reorganization, disciplined by Law 11.101/2005. The need to treat creditors in an egalitarian manner is provided for in the classic principle of bankruptcy law called par condicio creditorum. Thus, the study seeks to analyze the applicability of this principle in reorganization, as well as the elements that allow an understanding of the institute in order to build a theoretical basis, problematize the functionality of the Law through the examination of jurisprudence and doctrine and establish criteria. The relevance of the topic is justified because the matter is controversial and of great practical application by the existence of different treatment between creditors in most reorganization process. To do so, the first chapter analyzes the basic concepts and origins for the study of par condicio creditorum and the context of the principles that guide bankruptcy law. The second chapter deals with the importance of jurisprudence and creditors in the construction of the reorganization process, highlighting the problems existing in the classes of claims originally foreseen in the legislation and the legal nature of the plan of reorganization. The third chapter analyzes the main cases in which unfair discrimination occurs between creditors in reorganization process, such as the creation of subclasses, the existence of essential venders that finances the debtor company and the substantive consolidation of corporate groups, aiming to establish criteria. Finally, the fourth chapter discusses the sovereignty of the general assembly of creditors, the role of the judge in the confirmation of the reorganization plan and the hypotheses of legality control by the judiciary. At the end, the conclusions about the research are presented.

O presente estudo tem como tema central a análise do tratamento diferenciado entre os credores sujeitos à recuperação judicial, disciplinada pela Lei 11.101/2005. A necessidade de tratar credores de forma igualitária encontra-se prevista no princípio clássico do direito concursal chamado par condicio creditorum. Assim, busca-se analisar a aplicabilidade desse princípio na recuperação judicial, bem como os elementos que permitam uma compreensão do instituto a fim de construir uma base teórica, problematizar a funcionalidade da Lei através do exame da jurisprudência e doutrina e estabelecer critérios. A relevância do tema justifica-se em razão da matéria ser controvertida e de grande aplicação prática pela existência de diferenciação de tratamento entre credores na maioria das recuperações judiciais. Para tanto, no primeiro capítulo, analisa-se os conceitos básicos e origens para estudo da par condicio creditorum e o contexto dos princípios que norteiam o direito concursal. No segundo capítulo é abordada a importância da jurisprudência e dos credores na construção da recuperação judicial, destacando a problemática existente nas classes de credores originalmente previstas na legislação e a natureza jurídica do plano de recuperação judicial. No terceiro capítulo são analisados os principais casos em que ocorre o tratamento diferenciado entre credores na recuperação judicial, como a criação de subclasses, a existência de credor estratégico ou colaborativo que financie a empresa devedora e a consolidação substantiva de grupos societários, objetivando estabelecer critérios. Finalmente, no quarto capítulo discute-se a soberania da assembleia-geral de credores, o papel do juiz na homologação do plano de recuperação judicial e as hipóteses de controle de legalidade pelo judiciário. Ao final, são expostas as conclusões sobre a pesquisa. / The present study has as its central theme the analysis of the unfair discrimination among creditors subject to reorganization, disciplined by Law 11.101/2005. The need to treat creditors in an egalitarian manner is provided for in the classic principle of bankruptcy law called par condicio creditorum. Thus, the study seeks to analyze the applicability of this principle in reorganization, as well as the elements that allow an understanding of the institute in order to build a theoretical basis, problematize the functionality of the Law through the examination of jurisprudence and doctrine and establish criteria. The relevance of the topic is justified because the matter is controversial and of great practical application by the existence of different treatment between creditors in most reorganization process. To do so, the first chapter analyzes the basic concepts and origins for the study of par condicio creditorum and the context of the principles that guide bankruptcy law. The second chapter deals with the importance of jurisprudence and creditors in the construction of the reorganization process, highlighting the problems existing in the classes of claims originally foreseen in the legislation and the legal nature of the plan of reorganization. The third chapter analyzes the main cases in which unfair discrimination occurs between creditors in reorganization process, such as the creation of subclasses, the existence of essential venders that finances the debtor company and the substantive consolidation of corporate groups, aiming to establish criteria. Finally, the fourth chapter discusses the sovereignty of the general assembly of creditors, the role of the judge in the confirmation of the reorganization plan and the hypotheses of legality control by the judiciary. At the end, the conclusions about the research are presented.

Submitted by Cassio Viana de Jesus (viana.cassio@yahoo.com.br) on 2016-07-19T01:27:37Z No. of bitstreams: 1 Variáveis discriminantes para inferência da insolvência de empresas brasileira- um estudo para o período de 2008 a 2016.pdf: 1408163 bytes, checksum: e35afe6712274d58d116af051d1cc4f4 (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Cassio, boa tarde Por gentileza, retirar a acentuação do nome Getúlio. Aguardamos um parecer referente ao título, que foi encaminhado por e-mail. Att on 2016-07-22T20:40:22Z (GMT) / Submitted by Cassio Viana de Jesus (viana.cassio@yahoo.com.br) on 2016-07-26T01:02:53Z No. of bitstreams: 1 Variáveis discriminantes para inferência da insolvência de empresas brasileira- um estudo para o período de 2008 a 2016.pdf: 1406883 bytes, checksum: 674d5af0660ac9ed075928cd721cf6be (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2016-07-26T19:26:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Variáveis discriminantes para inferência da insolvência de empresas brasileira- um estudo para o período de 2008 a 2016.pdf: 1406883 bytes, checksum: 674d5af0660ac9ed075928cd721cf6be (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-26T19:56:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Variáveis discriminantes para inferência da insolvência de empresas brasileira- um estudo para o período de 2008 a 2016.pdf: 1406883 bytes, checksum: 674d5af0660ac9ed075928cd721cf6be (MD5) Previous issue date: 2016-06-28 / This study aimed to determine if accounting and governance indicators are relevant to foresee the stages of financial stress of companies by using a logistic regression. With the formation of two samples was possible to verify if the inclusion of insolvency data defined by cash flow shortage events were relevant to increase model capacity for prediction of insolvency. The remaining insolvency stages were judicial reorganization and bankruptcy. The control sample is formed by healthy companies, from the same sector and size. The period of analysis includes events that occurred between January 2008 and March 2016. The main variables that showed significant results to predict insolvency states, a year before the event happens, were Profitability, Efficiency and Payment Capacity indicators. The Governance indicator was only significant to predict insolvency arising from judicial reorganization and bankruptcy. Among the models studied, the most accurate model presented total correctness capacity of 88,7%, classifying correctly 88% of solvent companies and 89,3% of insolvent companies. The results indicate the usefulness of financial indicators of Payment Capacity, Efficiency and Profitability, as well as the Governance variable, to discriminate the insolvency of companies. / Este estudo teve como objetivo verificar se indicadores contábeis e de governança, apresentam poder discriminante para prever estágios de estresse financeiro em empresas, utilizando-se de um modelo de regressão logística. Foram coletados dados contábeis de 122 empresas brasileiras, listadas na BM&FBovespa. Os dados foram agrupados em duas amostras, onde as empresas foram pareadas entre empresas solventes e insolventes na proporção de 1:1. Com a formação de duas amostras foi possível analisar se a inclusão de dados de insolvência definidos por insuficiência por fluxo, é relevante para aumentar a capacidade de previsão do modelo. Os demais estágios estudados foram recuperação judicial e falência. O grupo controle foi formado por empresas consideradas solventes. O período de análise compreendeu eventos ocorridos entre janeiro de 2008 a março de 2016. As principais variáveis que apresentaram resultados significativos para prever os estágios de insolvência, um ano antes do evento, foram Rentabilidade, Eficiência e Capacidade de Pagamento. O indicador de Governança foi significante apenas para prever insolvência decorrente de Recuperação Judicial e Falência. Dentre os modelos estudados, o modelo de maior acurácia na classificação de empresas insolventes apresentou capacidade de acerto total de 88,7%, tendo classificado corretamente 88% das empresas solventes e 89,3% das empresas insolventes. Os resultados indicam a utilidade dos indicadores contábeis de Capacidade de Pagamento, Eficiência e Rentabilidade, bem como a variável de Governança, para discriminar a insolvência de empresas.

O presente estudo tem como tema central a análise do tratamento diferenciado entre os credores sujeitos à recuperação judicial, disciplinada pela Lei 11.101/2005. A necessidade de tratar credores de forma igualitária encontra-se prevista no princípio clássico do direito concursal chamado par condicio creditorum. Assim, busca-se analisar a aplicabilidade desse princípio na recuperação judicial, bem como os elementos que permitam uma compreensão do instituto a fim de construir uma base teórica, problematizar a funcionalidade da Lei através do exame da jurisprudência e doutrina e estabelecer critérios. A relevância do tema justifica-se em razão da matéria ser controvertida e de grande aplicação prática pela existência de diferenciação de tratamento entre credores na maioria das recuperações judiciais. Para tanto, no primeiro capítulo, analisa-se os conceitos básicos e origens para estudo da par condicio creditorum e o contexto dos princípios que norteiam o direito concursal. No segundo capítulo é abordada a importância da jurisprudência e dos credores na construção da recuperação judicial, destacando a problemática existente nas classes de credores originalmente previstas na legislação e a natureza jurídica do plano de recuperação judicial. No terceiro capítulo são analisados os principais casos em que ocorre o tratamento diferenciado entre credores na recuperação judicial, como a criação de subclasses, a existência de credor estratégico ou colaborativo que financie a empresa devedora e a consolidação substantiva de grupos societários, objetivando estabelecer critérios. Finalmente, no quarto capítulo discute-se a soberania da assembleia-geral de credores, o papel do juiz na homologação do plano de recuperação judicial e as hipóteses de controle de legalidade pelo judiciário. Ao final, são expostas as conclusões sobre a pesquisa. / The present study has as its central theme the analysis of the unfair discrimination among creditors subject to reorganization, disciplined by Law 11.101/2005. The need to treat creditors in an egalitarian manner is provided for in the classic principle of bankruptcy law called par condicio creditorum. Thus, the study seeks to analyze the applicability of this principle in reorganization, as well as the elements that allow an understanding of the institute in order to build a theoretical basis, problematize the functionality of the Law through the examination of jurisprudence and doctrine and establish criteria. The relevance of the topic is justified because the matter is controversial and of great practical application by the existence of different treatment between creditors in most reorganization process. To do so, the first chapter analyzes the basic concepts and origins for the study of par condicio creditorum and the context of the principles that guide bankruptcy law. The second chapter deals with the importance of jurisprudence and creditors in the construction of the reorganization process, highlighting the problems existing in the classes of claims originally foreseen in the legislation and the legal nature of the plan of reorganization. The third chapter analyzes the main cases in which unfair discrimination occurs between creditors in reorganization process, such as the creation of subclasses, the existence of essential venders that finances the debtor company and the substantive consolidation of corporate groups, aiming to establish criteria. Finally, the fourth chapter discusses the sovereignty of the general assembly of creditors, the role of the judge in the confirmation of the reorganization plan and the hypotheses of legality control by the judiciary. At the end, the conclusions about the research are presented.

O presente trabalho trata do abuso de voto na assembleia geral de credores que decide sobre o plano de reorganização apresentado pelo devedor na recuperação judicial. O trabalho ressalta que a função social da empresa é objetivo também da falência, conforme disposto no art. 75 da Lei n.º 11.101/05. Assim, o voto contrário ao plano não pode ser considerado, de per se, abusivo. Para tratar do tema, examina-se antes a figura do abuso de direito na teoria geral (capítulo segundo) e o abuso de voto nas companhias (capítulo terceiro). Por fim o tema é analisado no âmbito da recuperação judicial. / The object of this thesis is the abuse of voting at general meetings of creditors that decides on the reorganization plan submitted by the debtor under reorganization process. The work emphasizes that the social function of the enterprise is also a goal of bankruptcy, according to art. 75 of Law no. 11.1010 of 2005. Thus, voting against the plan may not be considered as abusive. The thesis also examines the abuse of rights in the general theory (chapter two) and abuse of voting in companies (third chapter). Finally the subject is analyzed in the context of reorganization law

Esta dissertação tem como objeto a análise da atuação judicial no âmbito dos processos de recuperação judicial de empresas, regulados pela Lei nº 11.101 de 9 de fevereiro de 2002 (\"LRE\"). No primeiro capítulo, são introduzidas as limitações do trabalho e as principais questões a serem respondidas ao longo do texto. No segundo capítulo, são expostos os panoramas histórico e jurídico da LRE, para que se extraiam os verdadeiros objetivos tutelados pela lei e o diálogo destes objetivos com a atuação do Poder Judiciário. No terceiro capítulo, são propostos três níveis de intervenção judicial no bojo do processo de recuperação, sendo eles: (a) o controle de legalidade estrita, por meio do qual o juiz verificará a observância aos requisitos e vedações impostos pela LRE ao conteúdo do plano de recuperação e à sua votação; (b) o controle de legalidade material ou controle de juridicidade, por meio do qual o juiz avaliará se o conteúdo do plano e sua votação atendem aos princípios gerais orientadores do ordenamento brasileiro; e (c) o juízo de viabilidade, por meio do qual o juiz, usando de critérios objetivos sugeridos pela doutrina, avaliaria o mérito do plano de recuperação judicial para averiguar se, além de atenderem aos critérios de legalidade, as disposições do plano de recuperação atingem os objetivos traçados pela LRE, no sentido de tutela da empresa viável e tutela institucional do crédito. No quarto capítulo, são retomadas as conclusões alcançadas ao final de cada um dos subcapítulos. / This study aims at the analysis of the role played by judges in connection to the proceedings of judicial corporate reorganization established under Federal Law No. 11.101, dated February 9, 2002 (\"LRE\"). In the first chapter, the limitations to this study and the main questions to be answered herein are introduced. In the second chapter, the legal and historical backgrounds of LRE are presented. In the third chapter, we propose three (3) different levels of judicial intervention related to the judicial corporate reorganization procedure: (a) the control of strict legality, by means of which the judge will monitor whether the reorganization plan and the deliberation organized for the plan to be voted are in compliance with the requirements and prohibitions imposed by LRE; (b) the control of substantive legality, through which the judge will assess whether the plan\'s content and its voting meet the general principles that govern Brazilian legal system; and (c) a feasibility judgment, by means of which the judge, using some objective criteria suggested by doctrine, evaluates the merits of the judicial reorganization plan to determine whether, the recovery plan provisions reach the goals set by LRE, in the sense of protection of viable companies and institucional credit.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-05-12T17:23:32Z No. of bitstreams: 1 Lucilo Perondi Junior.pdf: 1405658 bytes, checksum: 76352700c88de629727bb2bf47884f4e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-12T17:23:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucilo Perondi Junior.pdf: 1405658 bytes, checksum: 76352700c88de629727bb2bf47884f4e (MD5) Previous issue date: 2016-02-29 / This research aims at using the hypothetical-deductive method, to analyze the recovery of the company in crisis, using as a reference basis for judicial reorganization law (Law 11.101 of February 9, 2005). There is an analysis of how aspects of economic sustainability can be used when a company in crisis undergoes Judicial Recovery. In this sense, it is clear that sustainability refers not only to the environmental sphere, as all its concept is built on several dimensions, which have evolved over time. The Corporate Social Function is also analyzed in order to structure this Reorganization, as one company after their recovery and return to the competitive business market, must fulfill its social function, thus justifying its existence. Other than that, this research also analyzes the Brazilian Economic Order, as a guarantor of a competitive and balanced market economically, with the benchmarks of this concept basically free enterprise and free competition, fundamental principles so that you can be a healthy business market. The dissertation also has its context in a critical analysis of the use of methods and economic aspects of sustainability as an effective means of preparing the judicial reorganization plan. It appears that there is a clear lack of widespread use of methods of economic sustainability when preparing the Judicial Recovery Plan, which in many cases can cause the failure of the company's recovery when subjected to the Judicial Recovery. The deepening of knowledge on issues related to economic sustainability by the agents involved in drawing up the judicial reorganization plan, it appears necessary for there to be effective in the success of the company and uplift his return to the business market competitively. / Esta pesquisa tem como objetivo, utilizando o método hipotético-dedutivo, analisar a recuperação da empresa em crise, utilizando como base referencial a lei de recuperação judicial, (lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005). Há uma análise de como os aspectos da sustentabilidade econômica podem ser utilizados quando uma empresa em crise se submete a Recuperação Judicial. Neste sentido, verifica-se que a sustentabilidade não se refere apenas à esfera ambiental, já que toda sua conceituação está alicerçada em diversas dimensões, quais foram evoluindo ao passar do tempo. A Função Social da Empresa também é analisada de forma a estruturar essa Recuperação Judicial, já que uma empresa, após a sua recuperação e retorno competitivo ao mercado empresarial, deve cumprir sua função social, justificando assim sua existência. No mais, esta pesquisa ainda analisa a Ordem Econômica Brasileira, sendo uma garantidora de um mercado competitivo e equilibrado economicamente, tendo como balizadores desse conceito, basicamente a livre iniciativa e a livre concorrência, princípios fundamentais para que se possa existir um mercado empresarial saudável. A dissertação ainda possui em seu contexto uma análise crítica sobre a utilização dos métodos e aspectos da sustentabilidade econômica como um dos meios eficazes para elaboração do plano de Recuperação Judicial. Verifica-se que há clara ausência da utilização ampla dos métodos da sustentabilidade econômica quando da elaboração do Plano de Recuperação Judicial, o que em muitos casos pode ocasionar o fracasso da recuperação da empresa quando submetido à Recuperação Judicial. O aprofundamento do conhecimento nas questões relacionadas à sustentabilidade econômica pelos agentes envolvidos quando da elaboração do plano de Recuperação Judicial, se mostra necessário para que haja o efetivo sucesso no soerguimento da empresa e seu retorno ao mercado empresarial de forma competitiva.

A presente tese tem por objetivo central analisar a eficácia e a eficiência da recuperação especial de microempresas e empresas de pequeno porte e propor mecanismos para a construção de um novo modelo de recuperação que torne efetiva a preservação dos pequenos negócios que enfrentem situação de crise econômico-financeira, proporcionando a proteção do direito fundamental ao trabalho e o fortalecimento da economia nacional. Sendo assim, inicialmente, foram apresentados os critérios de definição de microempresas e empresas de pequeno porte, bem como, os fundamentos jurídico-constitucionais de sua proteção, e então, examinadas as principais características dos pequenos negócios e sua importância socioeconômica. No segundo momento, foi desenvolvido um breve histórico da legislação de insolvência empresarial destacando o dualismo tradicional entre a finalidade de proteção dos credores e dos devedores, até chegar à análise dos regimes legais que definem a preservação da empresa como o principal objetivo. Na sequência, foi realizada uma abordagem histórica da legislação de insolvência brasileira, com destaque para o contexto do atual regime e, por fim, o exame do princípio da preservação da empresa e da viabilidade da atividade empresarial. Em seguida, foi apresentado o tratamento jurídico atual da microempresa e empresa de pequeno porte, com a demonstração do quadro atual de crise dos pequenos negócios, e a análise procedimental e crítica da recuperação judicial especial de micro e pequenas empresas. Na última parte do trabalho, de natureza propositiva, foi feita inicialmente uma abordagem da natureza transdisciplinar do estudo e a apresentação dos pressupostos da análise econômica do direito. Após tais análises, foram apresentadas, como contribuição científica, algumas propostas para a construção de um novo modelo de recuperação mais adequado à preservação das micro e pequenas empresas. Por fim, a última parte do último capítulo concluiu com a discussão acerca da necessidade, enquanto não ocorre a reforma do atual sistema, de aplicar o regime que vige atualmente em prol da efetiva preservação da microempresa e empresa de pequeno porte. No plano metodológico, considerando o caráter transdisciplinar do objeto pesquisado, foram utilizados métodos distintos, mas, complementares, possibilitando uma percepção mais ampla do problema e das possíveis soluções. Dentre os métodos utilizados, dois se constituem em pilares direcionadores deste trabalho: o hermenêutico-fenomenológico e o analítico-econômico de natureza dedutivo-indutivo. No plano complementar, outros métodos foram utilizados: o dialético sócio-histórico-econômico, o sistemático e o principiológico. / The central objective of this thesis is to analyze the effectiveness and efficiency of the special reorganization of microenterprises and small businesses and to propose mechanisms for the construction of a new recovery model that becomes effective preservation of small businesses facing situation of economic and financial crisis, providing the protection of the fundamental right to work and the development of the national economy. Thus, initially, were presented the micro and small companies definition criteria, as well as, the legal and constitutional foundations of their protection, and then examined the main characteristics of small businesses and their socio-economic importance. The second time, it developed a brief history of bankruptcy law emphasizing the traditional dualism between the purpose of protection of creditors and debtors until reaching the analysis of the legal systems that define the preservation of the company as the main objective. Further to a historical approach of the Brazilian bankruptcy law was made, emphasizing the context of the current legal regime and, finally, the examination of the principle of preservation of the company and the viability of business activity. Then, the current legal treatment of microenterprise and small business was presented with the demonstration of the current frame of the small business crisis, and critique and procedimental analysis of special judicial recovery of micro and small businesses. In the last part of the work of propositional nature, it was first made an approach to transdisciplinary nature of the study and presentation of the assumptions of economic analysis of law. After these analyzes were presented as a scientific contribution, some proposals for the construction of a new and more appropriate recovery model for the preservation of micro and small businesses. Finally, the last part of the last chapter concludes with the discussion about the need, while not occur the reform the current system, to implement the scheme that currently prevails in support of effective preservation of microenterprise and small business. At the methodological level, considering the transdisciplinary nature of the studied object, different methods were used, but complementary, allowing a broader perception of the problem and possible solutions. Among the methods used, two constitute the pillars of this work: the hermeneutic phenomenological and analytical-economic deductive-inductive nature. In the complementary plan, other methods were used: the socio-economic-historical dialectic, systematic and based on principles.