La rigidez constitucional que conlleva un proceso de reforma constitucional es más exigente al del procedimiento legislativo, y se constituye en un rasgo esencial e inherente a la Constitución, al grado de que si el procedimiento legislativo fuese semejante al de reforma constitucional no podría garantizar la supremacía constitucional, pues toda ley contraria a la Constitución estaría reformando la Constitución y no podría diferenciarse entre Constitución y ley.

Esta tese pretende analisar as normas constitucionais não escritas decorrentes da prática institucional dos ordenamentos jurídicos dotados de constituições documentalmente codificadas, identificando seu fundamento, categorias e características, a partir de exemplos retirados da experiência constitucional de países como França e Itália e apresentando alguns casos encontrados no constitucionalismo brasileiro / Cette thèse prétends analyser les normes constitutionnelles non-écrites découlant de la pratique institutionnelle des ordres juridiques ayant des constitutions codifiés. On y cherche à identifier les fondements, les catégories et les caractéristiques, à partir des exemples de l\'expérience constitutionnelle de quelques Etats, tel que la France et l\'Italie. On vise aussi à présenter certains cas du constitutionnalisme brésilienne.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 413659.pdf: 119998 bytes, checksum: bb88a4c8101cba2cf47de6f6d2bc41b0 (MD5) Previous issue date: 2009-03-23 / A presente disserta??o tem como objetivo central empreender um reexame sistem?tico do poder de reforma constitucional e tra?ar um panorama do controle judicial das constitucionalidades, exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Inicialmente, formula-se proposta conceitual de poder de reforma constitucional, tratando-se a seguir de suas esp?cies e das limita??es a que est? submetido em raz?o de sua natureza de poder constitu?do. Ato cont?nuo, aborda-se o papel desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal como guardi?o da Constitui??o, efetuando-se mapeamento das decis?es da Corte que, no controle difuso ou concentrado, declararam, na vig?ncia da Constitui??o de 1988, a inconstitucionalidade de emendas constitucionais. Demonstra-se que n?o ? plaus?vel, no sistema brasileiro, considerar inconstitucional norma origin?ria da Constitui??o, e reafirma-se que o controle judicial de constitucionalidade, em nosso caso, somente se pode dar "a posteriori", sob pena de afronta ? separa??o de poderes e ao princ?pio democr?tico. Em seguida, verifica-se o instrumental interpretativo de que disp?e hoje o Supremo Tribunal Federal, tendo em conta as principais t?cnicas aplic?veis ao controle de constitucionalidade das emendas constitucionais. Nesse aspecto, faz-se alus?o ao fim da hipertrofiada ideia de "legislador negativo", para evidenciar que o Supremo Tribunal Federal tem, mais recentemente, admitido que lhe cabe, na omiss?o dos demais Poderes da Rep?blica, intervir para a garantia da implementa??o das pol?ticas p?blicas. A par disso, examina-se a possibilidade de modula??o dos efeitos da decis?o declarat?ria de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, assim como aborda-se a t?cnica interpretativa consistente em declarar a norma ainda constitucional mas em vias de tornar-se inconstitucional, com a formaliza??o de apelo ao legislador para que adote as medidas necess?rias para a adequa??o da situa??o f?tica ou jur?dica identificada como conducente ? inconstitucionalidade. Ademais, trata-se da interpreta??o conforme ? Constitui??o, consect?rio da presun??o de constitucionalidade da lei, sustentando-se que as emendas constitucionais, por constitu?rem atos legislativos qualificados, devem ser entendidas como possuidoras de presun??o qualificada de constitucionalidade. Por fim, faz-se especial defesa dos direitos adquiridos em face dos atos do poder reformador, tendo em vista a previs?o do art. 60, ? 4?, IV, da Constitui??o, que coloca, de maneira definitiva, os direitos e garantias individuais entre as cl?usulas p?treas; e da necessidade de que as mudan?as constitucionais ocorram preferencialmente pela via interpretativa, menos traum?tica para o funcionamento do sistema.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:35:18Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-11-05Bitstream added on 2014-06-13T19:46:29Z : No. of bitstreams: 1 napolitano_cj_dr_arafcl.pdf: 380471 bytes, checksum: 9bbb6a9e343e63953841ccde35a5182f (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Esta pesquisa tem por objetivo analisar a postura institucional do Supremo Tribunal Federal em relação à reforma do Estado brasileiro efetivadas nos anos 90, durante o governo Fernando Henrique Cardoso. O foco privilegiado deste trabalho remete para as ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas no Supremo Tribunal Federal que tinham por objeto as reformas constitucionais e infraconstitucionais que sustentaram juridicamente essa reforma. Para tanto foram analisados alguns julgados do Supremo Tribunal nessas ações que tinham por objetivo contestar essas reformas legais. A pesquisa focaliza a análise qualitativa dos julgamentos, na tentativa de extrair elementos para verificar como os membros desta Corte fundamentaram as suas decisões. Para um melhor tratamento da interação entre o poder judiciário e as demais instituições que compõem o Estado, buscou-se verificar como alguns estudiosos refletiram sobre os nexos do direito, materializado nas estruturas jurídicas, com os demais agentes públicos. Essas relações tornaram-se mais complexas a partir do momento em que as premissas que sustentavam a ordem liberal passam por intensa revisão e, a partir daí, considerações de ordem material, portanto de justiça, são acolhidas ao campo do direito. A inclusão do poder judiciário na esfera da política pode ser observada em algumas dimensões. A judicialização da política que nos interessa aqui remete para a potencial interferência do Supremo Tribunal Federal nas decisões políticas por meio do mecanismo de controle de constitucionalidade das leis. Em tese, o judiciário, através do Supremo Tribunal Federal, pode anular uma decisão política majoritária do parlamento ou do executivo. A pesquisa também procurou ponderar sobre as distinções e aproximações do processo decisório no âmbito da esfera do jurídico, e dos órgãos políticos... / This research has the aim of analyzing the institutional posture of the Supreme Court in relation to the Brazilian State reform accomplished in the 90´s during Fernando Henrique Cardoso´s government. The privileged focus of this work entrust to the suit for declaration of inconstitucionality filed in the Supreme Court that has had as object the constitutional and infra-constitutional reforms, which juridically support this reform. Thus, some Supreme Court adjudications were analyzed in these actions, which had the objective of contesting these legal reforms. The research focuses on the qualitative analysis of the judgments in the attempt to extract elements to verify how the members of this Court establish their decisions. For a better interaction between the judiciary power and the other institutions that form the State, it was tried to verify how some experts reflected about the law connections, materialized in the juridical structures with the other public agents. These relationships become more complex from the moment the presuppositions, which have supported the liberal order, go through an intensive revision and then the considerations of material order, and so a justice one, are taken to the law field. The inclusion of the Judiciary Power in the political sphere can be observed in some dimensions. The judicialization of politics that we are interested in here, entrusts to the potential interference of the Supreme Court concerning the political decisions through a mechanism of controlling the law constitutionality. Theoretically, the judiciary, through the Supreme Court, can annul a major political decision from the parliament or from the executive. The research has also tried to mediate the distinctions and the proximities of the ruling process in the judiciary and political organs´ sphere, in the attempt to raise subsidies to verify how the Supreme Court has defined... (Complete abstract click electronic access below)

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Orientador : Reginaldo Carmelo Correa de Moraes / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-03T23:47:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Garcia_AndredeOliveira_M.pdf: 18431559 bytes, checksum: 8ad6b8c612e9c0650a71eef5a5dbc95d (MD5) Previous issue date: 2004 / Resumo: Após 1964, o país se transformou no paraíso dos IDEs (Investimento Direto Estrangeiro). Atualmente, não existe setor que não tenha grande participação do capital internacional.Nas últimas décadas do século XX, o Brasil viria a abrir mais e mais suas portas ao capital estrangeiro, particularmenteno final da década de 1980 e início da década de 1990,quando os preceitos liberais voltaram a ganhar força.Ao analisarmos rapidamente a política econômica adotada pelos governos da década de 1990, percebemos um enorme esforço no sentido de facilitar a entrada do capital estrangeiro - através de reformas constitucionais e privatizações de propriedade estatal, o que pode ter influenciado, em grande medida, o aumento do nível de desnacionalizaçãodo país. Nosso estudo esforça-se no sentido de tentar compreender como a teoria liberal do final do século XX tomou-se um consenso no Brasil, por parte dos tomadores de decisão, a ponto dos governos nacionais adotarem seus parâmetros como medidas economicamentesaudáveis e necessárias para o desenvolvimento do país. Neste sentido, procuramos ater-nos às reformas constitucionais de ordem econômica da década que, em suas emendas, transformariam o Brasil num país mais aberto ao capital estrangeiro que procurava investir em produção (IDEs). Além das reformas, também procuramos atentar para o processo político da liberalização das privatizações, que representou a maior "porta de entrada" do capital estrangeiro na década de 1990.A questão colocada pelo estudo não é o por quê e sim o como: de que forma os dirigentes brasileiros aderiram ao plano liberal e como o implantaram na década de 1990- assim, talvez, auxiliaremos na compreensão de parte do comportamento político nacional e seu nível de autonomia frente a teorias econômicas exógenas, em determinado período de nossa história / Abstract: After 1964, Brazil was transformed into a "DFIs'paradise" (Direct Foreign Investment). Current1y, there isn't a sector that does not have a great participation of intemational capital. In the last decades of XX century, Brazil has opened its market more and more to the foreign capital, particularly in the end of the 1980 decade and the beginning of 1990, when the liberal theories had gained force again. When we quickly analyze the economic policy adopted by the 1990-decade govemments, we perceive an enormous effort torwards an increase of the foreign capital entrance in the country - through constitutional reforms and state property privatizations; it influenced, in great measure, the increase of the denationalization leveI of the country. Our study tries to understandhow the liberal theory of the late XX century became a conse~sus in Brazil, at least by the decision makers, to the point that the national govemments adopted its "healthful and economically necessary" parameters as a granted formula that would lead to the country development. For this, we willlook for answers in the constitutional reforms of economicorder that, by its laws, would transform Brazil into a more opened country to the foreign capital, especifically to the one that would invest in production (DFI). Beyond that, also we will analyze the politic process of privatizations, which represented the biggest " entrance door" to the foreign capital in the decade oí 1990. The question placed by this study is not why, but how Brazil adhered to the liberal plan and implanted it in the decade of 1990 - perhaps this way we will help in the understanding of the national politics behavior and its leveI oí autonomy in front of exogenous economic theories, in a determinedperiod oí our history / Mestrado / Mestre em Ciência Política

Orientador: Edmundo Fernando Dias / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-07-31T17:23:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Matos_CarlosAlbertode_M.pdf: 18459410 bytes, checksum: c2a80a31b910f53e58beb5f8f4a53f9f (MD5) Previous issue date: 2002 / Resumo: o texto relata a estruturação do movimento sindical no Poder Judiciário Federal (PJF) e no Ministério Público da União (MPU) desde o seu surgimento, em outubro de 1988, até abril de 2001, quando da realização do IV Congresso da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores no Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União (FENAJUFE). São apresentados os órgãos que compõem o PJF e o MPU, procedendo se a uma análise quanto aos seus respectivos papéis e componentes ideológicos expressos em sua prática no contexto abordado. Dessa forma, analisam-se os contornos da assim chamada 'reestruturação produtiva', bem como aqueles que envolvem as reformas do Estado e da legislação trabalhista no Brasil na década de 90. A conclusão é que o sindicalismo no PJF e no MPU, cuja orientação têm como referencial a CUT, não só significa mais uma organização sindical a nascer na luta dos trabalhadores, mas representa uma importante posição ocupada, pelas forças políticas presentes na Central, em órgãos integrantes do aqui denominado 'Mundo do Direito'. É uma posição estratégica para lutar contra o positivismo e o conservadorismo reinantes nesse 'Mundo', que atua na manutenção do status quo / Abstract: The text describes the organization of the syndical movement in the Federal Judicial Power [Poder Judiciário Federal - PJF] and in the Public Prosecution of the Union [Ministério Público da União - MPU], since its beginning in October 1988 until April 2001, at the time of the IV FENAJUFE CongressoThe organs that compose the PJF and the MPU are presented and analyzed from the perspective of their respective roles and ideological components, expressed in their practice in the focused context. In such way, the shapes of the so-called "productive re-structuration" are analyzed, as well as those features related to the State reform and Labour Legislation reform in Brazil during the nineties. The Conclusion is that the syndicalism in PJF and MPU, which have CUT as reference of orientation, means not only another syndical organization born of the workers' struggle. It represents an important position in the organs that integrate the so called "World of Law", taken by the political forces present in the Central (CUT). It is a strategic position to struggle against the prevalent positivism and conservatism in this "World", which play a role in the maintenance of the status quo / Mestrado / Mestre em Sociologia

El presente trabajo de investigación tiene por objetivo determinar la necesidad del acceso a internet como derecho fundamental en el ordenamiento jurídico peruano a fin de salvaguardar este nuevo derecho y reducir el problema de la brecha digital. Es debido a ello que, analizamos la figura del internet como derecho fundamental desde una perspectiva constitucional y filosófica, con apoyo de informes estadísticos de la realidad del Perú y su implementación en la legislación internacional. La metodología empleada es el enfoque cualitativo de nivel no experimental, el mismo que nos permitió llegar a la conclusión que, sí es necesario, reconocer el acceso a internet como un derecho fundamental en nuestra Constitución, mediante la reforma constitucional, incorporar el artículo 14-A dentro de su Capitulo II, que trata a los “Derechos Sociales y Económicos”. En la medida en que, favorece el desarrollo humano al contribuir con el goce efectivo del ejercicio de otros derechos fundamentales, de ese modo, pueda ser el medio para superar desigualdades y conseguir una mayor inclusión entre los peruanos.

A lo largo de la historia republicana peruana, se promulgaron distintos Constituciones Política las cuales han recogido figuras de control constitucional entre poderes, algunas de ellas ignoradas por practica constitucional peruana, debido a la poca relevancia dentro del escenario de lucha entre poderes, lo cual genero su escaso desarrollo conceptual y falta de criterios en su uso. Es debido a ello que el presente artículo tiene como objetivo realizar una propuesta de modificación legislativa al artículo 82 del Reglamento del Congreso de la República, para así establecer criterios para la aplicación de la Cuestión de Confianza. Para la cual, se realizará un análisis crítico de esta figura de control constitucional. Igualmente, se analizará la negación de la confianza y sus consecuencias jurídicas, para así finalmente realizar una fórmula legal donde se señalará los criterios que deben ser incluidos en el Reglamento del Congreso de la República. La metodología utilizada ha sido cualitativa de tipo bibliográfico, realizando análisis sobre bases teóricas y las bases conceptuales, a través del empleo de técnicas e instrumentos de recolección de datos cualitativos métodos analíticos. Por tal razón, los resultados conseguidos mostraran que dicha Institución Constitucional no puede ser planteada para proponer Reformas Constitucionales, hecho reafirmado por el Congreso de la República a través de la entrada de vigencia de la Ley 31355, Ley que desarrolla el ejercicio de la cuestión de confianza regulada en los artículos 132 y 133 de la constitución política del Perú, aprobada por insistencia el 19 de octubre de 2021, con lo que se confirma que esta debería tener un límite siendo las Políticas Generales de Gobierno una propuesta viable para delimitarla, además de la necesidad de un mayor desarrollo, además, de considerar la posibilidad de interpretar la negación tácita de la Cuestión de Confianza.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Mario Hermes T de Loureiro Filho.pdf: 1768267 bytes, checksum: b9eb01d69d412ae531ff03e26c0126bb (MD5) Previous issue date: 2006-10-17 / This study is aimed at checking the performance limits of the power of constitutional reform in its permanent manner related to the change of the discrimination of tributary competencies which belong to the political people who are part of the Brazilian State. This is due to the fact of the recent reform cycle of the constitution which through a high number of amendments has been systematically changing the discrimination above mentioned by extinguishing taxes, creating new ones, or even just altering their archetypes. Our main hypothesis is based on the premise that the State power for taxation is practiced by means of tax competencies which are set by the Federal Constitution, and also that the discrimination of such competencies may suffer changes since the performance limits of the constituent derived power are respected. The approach for the theme is still based on a systemic view of the positive law and its specific way to answer to the stimulus of other systems with which it interacts. And among them we highlight the political and economic systems since our hypothesis is closely linked to taxation whose subject was exhaustively dealt with by the Federal Constitution. In this context we analyzed the features of tax competency and the consequences derived from them, as well as the limits imposed to the practice of the power of constitutional reform. After concluding that only by an isolated analysis it is possible to know if the reforming power acted within the limits imposed to it by the originator constituent, our next step was to take into consideration in a specific way the constitutional validity of the EC no. 33/01 which altered the Federal Constitution (art. 155, § 2º, IX, a ) so as to allow the States and Brasília, the Brazilian capital, to establish the ICMS tax also when importing goods / O objetivo deste trabalho é verificar os limites de atuação do poder de reforma constitucional, em sua via permanente, no tocante à alteração da discriminação das competências tributárias das pessoas políticas que integram o Estado brasileiro, tendo em vista o recente ciclo de reforma da constituição, que, por meio de um elevado número de emendas, vem, sistematicamente, modificando aquela discriminação, seja pela extinção de tributos, pela criação de outros ou, até mesmo, pela simples alteração de seus arquétipos. A nossa hipótese central baseia-se na premissa de que o poder de tributar do Estado é exercitado por meio de competências tributárias fixadas na Constituição Federal, e que a discriminação dessas competências pode sofrer alterações, desde que respeitados os limites de atuação do poder constituinte derivado. A abordagem do tema funda-se, ainda, numa visão sistêmica do direito positivo e sua forma específica de responder aos estímulos de outros sistemas, que com ele interagem, dentre os quais destacamos o sistema político e o sistema econômico, uma vez que a nossa hipótese está intimamente ligada à tributação, cuja matéria foi exaustivamente tratada pela Constituição Federal. Nesse contexto, analisamos as características da competência tributária e as conseqüências que dela advêm, como, também, as limitações impostas ao exercício do poder de reforma constitucional. Após concluir que somente por meio de uma análise isolada é possível saber se o poder reformador agiu dentro dos limites a ele impostos pelo poder constituinte originário, passamos a considerar, de modo específico, a constitucionalidade da EC nº 33/01, que alterou a Constituição Federal (art. 155, § 2º, IX, a ) de forma a permitir aos Estados e ao Distrito Federal a instituição do ICMS também nas hipóteses de importação de bens