No Estado federal, o poder decorrente da soberania, na promulgação da Constituição, distribui competências entre os entes da federação, os quais passam a deter autonomia legislativa para as matérias de sua competência, exercidas pelos seus governos próprios. Essa autonomia tem como pressuposto a existência de fontes de recursos independentes, bem como a possibilidade de escolher livremente a aplicação de seus gastos, prerrogativas que integram o conceito de autonomia financeira. A interpretação das limitações impostas ao poder reformador pelo artigo 60, § 4o, inciso I, da Constituição de 1988 divide a doutrina jurídica ao proceder à análise da alteração de competências tributárias legislativas dos Estados-membros, especialmente no tocante à constitucionalidade da modificação que limitaria a autonomia financeira desses entes e, em razão disso, tenderiam a abolir a forma federativa de Estado. Sob os pressupostos da teoria do positivismo jurídico metódico-axiológico, selecionada como guia para o presente trabalho, foi construída a fundamentação jurídica do princípio federativo na Constituição brasileira, para, então, desenvolver a análise de cinco hipóteses de alteração de competências tributárias dos Estados. As conclusões obtidas foram que (i) a exclusão integral das competências tributárias legislativas dos Estados constituiria uma violação da autonomia financeira destes, sendo vedada sua validade no ordenamento atual; (ii) a exclusão da competência legislativa para apenas um dos impostos seria vedada, salvo situações excepcionais concernentes a competências funcionalmente secundárias; (iii) a constitucionalidade da redução do critério material de incidência de um imposto de competência legislativa dos Estados deve ser verificada de acordo com a eficácia da supressão em face dos objetivos firmados, bem como diante da disponibilidade de meios alternativos de obter tais desígnios; (iv) a exclusão ou mitigação da competência tributária legislativa para fixar alíquotas dos tributos privativos é vedada, sendo permitida a existência de patamares mínimos e máximos para essas alíquotas; (v) a exclusão da competência legislativa para conceder benefícios fiscais é vedada, sendo permitido que essa matéria seja objeto de restrições relativas à necessidade de deliberação coletiva pelos Estados. / In the Federation, the power from the sovereignty, in the enactment of the Federal Constitution, allocates the levels of authorities amongst the federative members, which have legislative independence to the matters under their responsibility, exercised by their own government. Such independence is based on the assumption that independent resources are available, as well as that the costs can be freely incurred, comprising the definition of financial autonomy. The interpretation of the limitations established in article 60, paragraph 4, I, of the Federal Constitution of 1988, divides the legal science with respect to the legislative tax powers of the Member States, specifically with respect to the constitutionality of amendments that would limit their financial independence and, accordingly, would discontinue the federative view. Based on the methodic and axiological legal positivism, on which this work is developed, the legal justification of the federative principle of the Brazilian Constitution was proposed with a view to develop the analysis on the five alternatives related to the tax responsibilities of the States. The conclusions reached were that (i) the full exclusion of the legislative tax powers of the States would represent a violation against their financial autonomy, not allowed under current constitution; (ii) the exclusion of the legislative powers with respect to one of the taxes would not be permitted, except for extraordinary events of secondary relevance; (iii) the constitutionality of the reduction of the tax bases under the legislative powers of the States must be verified in accordance with the respective effectiveness of such tax based on the purposes agreed, as well as according to the availability of alternative means for such; (iv) the exclusion or mitigation of the tax powers to define the rates of the exclusive taxes is not permitted, but the minimum and maximum levels thereof are allowed; (v) the exclusion of the legislative powers to grant the tax benefits is not permitted; and such matter could be subject to the restrictions related to the need of collective approval by the States.

A Constituição é produto do Poder Constituinte. Após a elaboração e edição da Constituição, o Poder Constituinte continua a existir em estado de latência. Contudo, a Constituição, como norma jurídica que é, necessita ser adaptada à realidade social cambiante, caso contrário não será apta a reger a vida da sociedade e do Estado e terá de ser substituída pela ação revolucionária do Poder Constituinte. Assim, o Poder Constituinte incumbe um órgão ou um complexo de órgãos da reforma da Constituição, o qual, contudo, com ele não se confunde. Como o Poder de Reforma Constitucional é um poder instituído, sujeita-se às regras impostas pelo Poder Constituinte, que o cria, e, entre estas regras, encontram-se as limitações à reforma da Constituição. Certa doutrina rejeita as limitações à reforma da Constituição, pela impossibilidade de uma geração vincular as gerações futuras; outra parte defende a superação das limitações por um processo de dupla revisão; finalmente, uma terceira corrente defende as limitações alicerçando-as em três argumentos principais: o precompromentimento constitucional, o dualismo democrático e a defesa da democracia e dos direitos humanos. A Constituição Federal de 1988 prevê quatro espécies de limitações à reforma da Constituição: material, formal, circunstancial e temporal. Os maiores questionamentos, contudo, apresentam-se em relação às limitações materiais, que formam o núcleo intangível da Constituição. Para a garantia de existência de limitações, a reforma da Constituição sujeita-se ao controle de constitucionalidade por parte do Supremo Tribunal Federal. / The Constitution is a product of Constituent Power. After elaborating the Constitution, the Constituent power remains asleep. Nevertheless, the Constitution, as a law, necessits to be adjusted to the social reality or will not be able to rule the live of the State and the society and will be replaced by the Constituent Power revoluctionary action. Therefore, the Constituent Power imputes to an Assembly the function of amending the Constitution; however, both of them are not the same phenomenon. The power of amending the Constitution is created by the Constituent Power and consequently is submited to the limitations established. Some authors refuse the limitations of amending process, because the generation can not bind the future generations; others support the possibility to overcome the limitations by a double amending process; finaly, there is a tendency to defend the limitations presenting three mainly arguments: constitutional precommitment, dualist democracy and the defense of the democracy and the human rights. The Brazilian Constitution ordains four sorts of limitations: substantial, formal, circunstantial and temporal. The deepest disagreement refer to the substantial limitations that obstruct the reform of the Constitution nucleus. To guarantee the existence of the limitations, the amending process submits to the control by the Supreme Court.

O presente trabalho pretende estudar a rev1sao constitucional periódica estabelecida na Constitu ição da República Portuguesa de 1976 como ferramenta de aprimoramento institucional, vislumbrando a sua adequação ao ordenamento constitucional brasileiro. Inicialmente, resgatam-se os conceitos ligados ao poder reformador para depois estabelecer a trad ição histórica da reforma constitucional em Portugal, traçando um paralelo comparativo com o procedimento de alteração constitucional adotado no Brasil. Para tanto, foi necessária a análise do instituto da revisão constitucional portuguesa , explicitando, em especial, a periodicidade revisional, para verificar, através da experiência lus itana, a eficácia do instituto em questão. Por fim, apresenta-se a revisão constitucional periódica como instrumento apto para gerar estabilidade constitucional aliado a sua capacidade de oportunizar periodicamente o aprimoramento das institu ições do Estado. / This study aims to investigate the periodic constitutional review established as an institutional improvement tool in the Portuguese Constitution of 1976, setting a sight on its adequacy concerning the Brazilian constitutional order. This research recovers the concepts related to the reforming power in order to establish the historical tradition of the constitutional reform in Portugal, drawing a comparison with the constitutional amendment procedure adopted in Brazil. Therefore, the analysis of the Portugues.e lnstitute of constitutional review was necessary to particularly explain the reviewing periodicity in order to verify the effectiveness of the institute through the Portuguese experience. Finally, this study presents the periodic constitutional review as an effective means to generate constitutional stability together with its facility to periodically provide the opportunity for improvement of the national institutions.

A presente tese tem como objetivo analisar a ascensão de políticos mineiros e paulistas no âmbito da construção do Estado nacional brasileiro entre 1823 e 1834, atentando para dois movimentos simultâneos e interligados. O primeiro diz respeito à criação de esferas de poder em nível provincial em São Paulo e Minas Gerais, em que será privilegiada a atuação dos conselhos provinciais o Conselho da Presidência e o Conselho Geral , sua relação com o Legislativo e Executivo, e seu engajamento na viabilização de um Império sediado Rio de Janeiro. Trata-se de examinar de que maneira a composição dos poderes provinciais inscreveu-se no processo de afirmação de uma monarquia constitucional representativa em meio a outras propostas vigentes de organização do Estado à época. O segundo movimento refere-se à projeção de paulistas e mineiros no cenário político da Corte, seja no Legislativo, a partir de 1826, seja no Executivo, mormente após a Abdicação. Pretende-se, assim, discutir possíveis matizes do chamado projeto liberal moderado, o qual obteve grande respaldo em São Paulo, Minas Gerais e na Corte no período estudado, partindo-se da hipótese de que a atuação de políticos paulistas e mineiros, notadamente no encaminhamento da reforma constitucional que se consubstanciou no Ato Adicional, em 1834, foi permeada por interesses de grupos locais e influenciada pelo debate político ocorrido em nível provincial / The aim of this thesis is to analyze the rise of Minas Gerais and São Paulo politicians in the development of the Brazilian State between 1823 and 1834, considering two simultaneous and interrelated motions. The first concerns the field of power creation at the provincial level in São Paulo and Minas Gerais, in which will be prioritize the performance of provincial councils - the Conselho da Presidência and the Conselho Geral -, their relation to the legislative and executive branches, and their alliance in achieving a Empire entrenched at Rio de Janeiro. The goal is to examine how the organization of provincial powers managed to build the acceptance of constitutional monarchy amid other current proposals for the State organization at the time. The second movement refers to the projection of São Paulo and Minas Gerais in the political background of the Court, both in legislature issues, from 1826, and executives, especially after the Abdicação in 1831. It is intended, therefore, to discuss some peculiarities about the so-called \"Liberal Moderado, which got great sheltering in São Paulo, Minas Gerais and in the Court during the studied period, starting from the hypothesis that the role of São Paulo and Minas Gerais politicians, mainly during the constitutional reform which led to the Additional Act, in 1834, was permeated by concerns of local groups and influenced by political debate occurred at the provincial level

A presente tese tem como objetivo analisar a ascensão de políticos mineiros e paulistas no âmbito da construção do Estado nacional brasileiro entre 1823 e 1834, atentando para dois movimentos simultâneos e interligados. O primeiro diz respeito à criação de esferas de poder em nível provincial em São Paulo e Minas Gerais, em que será privilegiada a atuação dos conselhos provinciais o Conselho da Presidência e o Conselho Geral , sua relação com o Legislativo e Executivo, e seu engajamento na viabilização de um Império sediado Rio de Janeiro. Trata-se de examinar de que maneira a composição dos poderes provinciais inscreveu-se no processo de afirmação de uma monarquia constitucional representativa em meio a outras propostas vigentes de organização do Estado à época. O segundo movimento refere-se à projeção de paulistas e mineiros no cenário político da Corte, seja no Legislativo, a partir de 1826, seja no Executivo, mormente após a Abdicação. Pretende-se, assim, discutir possíveis matizes do chamado projeto liberal moderado, o qual obteve grande respaldo em São Paulo, Minas Gerais e na Corte no período estudado, partindo-se da hipótese de que a atuação de políticos paulistas e mineiros, notadamente no encaminhamento da reforma constitucional que se consubstanciou no Ato Adicional, em 1834, foi permeada por interesses de grupos locais e influenciada pelo debate político ocorrido em nível provincial / The aim of this thesis is to analyze the rise of Minas Gerais and São Paulo politicians in the development of the Brazilian State between 1823 and 1834, considering two simultaneous and interrelated motions. The first concerns the field of power creation at the provincial level in São Paulo and Minas Gerais, in which will be prioritize the performance of provincial councils - the Conselho da Presidência and the Conselho Geral -, their relation to the legislative and executive branches, and their alliance in achieving a Empire entrenched at Rio de Janeiro. The goal is to examine how the organization of provincial powers managed to build the acceptance of constitutional monarchy amid other current proposals for the State organization at the time. The second movement refers to the projection of São Paulo and Minas Gerais in the political background of the Court, both in legislature issues, from 1826, and executives, especially after the Abdicação in 1831. It is intended, therefore, to discuss some peculiarities about the so-called \"Liberal Moderado, which got great sheltering in São Paulo, Minas Gerais and in the Court during the studied period, starting from the hypothesis that the role of São Paulo and Minas Gerais politicians, mainly during the constitutional reform which led to the Additional Act, in 1834, was permeated by concerns of local groups and influenced by political debate occurred at the provincial level

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / La Constitución Política de la República de Chile señala en la primera parte de su artículo 10° que “Son chilenos: 1º.- Los nacidos en el territorio de Chile, con excepción de los hijos de extranjeros que se encuentren en Chile en servicio de su Gobierno, y de los hijos de extranjeros transeúntes, todos los que, sin embargo, podrán optar por la nacionalidad chilena”. El problema jurídico es que la Constitución no ha definido el concepto “transeúntes”, razón por la cual analizaremos la interpretación que se ha dado a este concepto por parte de la autoridad administrativa y la autoridad judicial. La falta de explicación de este concepto puede acarrear serios inconvenientes, como considerar hijos de extranjeros transeúntes a los niños nacidos en Chile hijos de padres migrantes en situación irregular en Chile, lo cual es incompatible con los parámetros constitucionales e internacionales. El objetivo de estas líneas es analizar la situación de los niños nacidos en Chile que son hijos de padres que se encuentran en territorio chileno de manera irregular, los cuales son inscritos en el Registro Civil como “hijo de extranjero transeúnte”, quedando privados del derecho a una nacionalidad, consagrado en el artículo 7.1 de la Convención de los Derechos del Niño, en la Convención Americana de Derechos Humanos, y en nuestra Constitución Política de la República en su artículo 10. ¿Cuáles son las consecuencias de privar a un niño de un elemento de su identidad como lo es la nacionalidad? La gran dificultad que enfrentan las personas apátridas, como veremos en esta memoria, es que al no encontrarse bajo el amparo de ningún Estado, se ven gravemente vulnerados sus derechos civiles, políticos, sociales y económicos.

O presente trabalho pretende estudar a rev1sao constitucional periódica estabelecida na Constitu ição da República Portuguesa de 1976 como ferramenta de aprimoramento institucional, vislumbrando a sua adequação ao ordenamento constitucional brasileiro. Inicialmente, resgatam-se os conceitos ligados ao poder reformador para depois estabelecer a trad ição histórica da reforma constitucional em Portugal, traçando um paralelo comparativo com o procedimento de alteração constitucional adotado no Brasil. Para tanto, foi necessária a análise do instituto da revisão constitucional portuguesa , explicitando, em especial, a periodicidade revisional, para verificar, através da experiência lus itana, a eficácia do instituto em questão. Por fim, apresenta-se a revisão constitucional periódica como instrumento apto para gerar estabilidade constitucional aliado a sua capacidade de oportunizar periodicamente o aprimoramento das institu ições do Estado. / This study aims to investigate the periodic constitutional review established as an institutional improvement tool in the Portuguese Constitution of 1976, setting a sight on its adequacy concerning the Brazilian constitutional order. This research recovers the concepts related to the reforming power in order to establish the historical tradition of the constitutional reform in Portugal, drawing a comparison with the constitutional amendment procedure adopted in Brazil. Therefore, the analysis of the Portugues.e lnstitute of constitutional review was necessary to particularly explain the reviewing periodicity in order to verify the effectiveness of the institute through the Portuguese experience. Finally, this study presents the periodic constitutional review as an effective means to generate constitutional stability together with its facility to periodically provide the opportunity for improvement of the national institutions.

Esta dissertação objetiva situar o tema das mutações constitucionais no contexto da dinâmica do sistema jurídico e demonstrar a interdependência entre força normativa da Constituição e mudança constitucional, abordando as divergências terminológicas existentes, a relação dialética entre reforma e mutação constitucional e os limites desta última. Pretende- se, também, alertar para a necessidade de considerar questões de capacidade institucional e efeitos dinâmicos no contexto de uma Constituição viva, na qual a mudança decorre da participação de todos os Poderes, assim como da sociedade. No tocante ao Poder Judiciário, com apoio no constitucionalismo democrático e nas implicações constitucionais do backlash (reação social contrária às decisões judiciais), demonstra-se que a mutação via judicial pode contribuir para a legitimidade democrática da Constituição. Resgatam-se, ainda, os papéis que os Poderes Executivo e Legislativo podem desempenhar no rumo das mutações constitucionais, especialmente através da aprovação e nomeação de Ministros do Supremo Tribunal Federal e de emendas constitucionais, leis e outros atos legislativos, de maneira que as mutações resultem de um contínuo diálogo constitucional. Para testar a aplicação dessas teorias ao direito brasileiro, traça-se um panorama de diversas mutações constitucionais no Brasil e examinam-se, detalhadamente, dois casos: no primeiro, negando-se a mutação da norma que faculta ao Senado suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF e, no segundo, reconhecendo, mediante análise histórica e sociológica, a mutação do princípio da igualdade que está na base das discussões sobre as ações afirmativas raciais. / This essay intends to place the theme of constitutional change in the context of judicial system dynamics and to show the interdependence between Constitution normative strength and constitutional change, approaching the existing terminological divergencies, the dialetic relation between formal and informal constitutional change and the limits of the last one. It is also intended to warn about the need to take into consideration matters of institutional capacity and dynamic effects in the context of a living Constitution, in which the change derives from the participation of all the Powers and from the society as well. Concerning the Judicial Power, with support on democratic constitutionalism and constitutional implications of backlash (contrary social reaction to judicial decisions), it is demonstrated that constitutional change through judicial means may promote Constitution democratic legitimacy. It is likewise rescued the roles that the Executive and Legislative Powers may play in the course of constitutional changes, specially through the approval and nomination of the Federal Supreme Court Ministers and via constitutional amendments, laws and other legislative acts, so that the changes arise from an ongoing constitutional dialogue. To test the application of these theories into Brazilian law, it is drawn a landscape of several constitutional informal changes in Brazil and examined, in detail, two cases: in the first one, by denying the change of the norm that allows the Senate to cease the execution of a law declared inconstitutional by the Supreme Court and, in the second, by recognizing, according to historical and sociological analysis, the informal change of the principle of equality which is in the bottom of the debates over the racial affirmative actions.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2013-07-16T04:21:39Z (GMT). No. of bitstreams: 0

Orientador: Marcia Teixeira de Souza / Banca: Marco Aurélio Nogueira de Oliveira e Silva / Banca: Christina Windsor Andrews / Banca: Gilberto Bercovici / Banca: José Blanes Sala / Resumo: Esta pesquisa tem por objetivo analisar a postura institucional do Supremo Tribunal Federal em relação à reforma do Estado brasileiro efetivadas nos anos 90, durante o governo Fernando Henrique Cardoso. O foco privilegiado deste trabalho remete para as ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas no Supremo Tribunal Federal que tinham por objeto as reformas constitucionais e infraconstitucionais que sustentaram juridicamente essa reforma. Para tanto foram analisados alguns julgados do Supremo Tribunal nessas ações que tinham por objetivo contestar essas reformas legais. A pesquisa focaliza a análise qualitativa dos julgamentos, na tentativa de extrair elementos para verificar como os membros desta Corte fundamentaram as suas decisões. Para um melhor tratamento da interação entre o poder judiciário e as demais instituições que compõem o Estado, buscou-se verificar como alguns estudiosos refletiram sobre os nexos do direito, materializado nas estruturas jurídicas, com os demais agentes públicos. Essas relações tornaram-se mais complexas a partir do momento em que as premissas que sustentavam a ordem liberal passam por intensa revisão e, a partir daí, considerações de ordem material, portanto de justiça, são acolhidas ao campo do direito. A inclusão do poder judiciário na esfera da política pode ser observada em algumas dimensões. A judicialização da política que nos interessa aqui remete para a potencial interferência do Supremo Tribunal Federal nas decisões políticas por meio do mecanismo de controle de constitucionalidade das leis. Em tese, o judiciário, através do Supremo Tribunal Federal, pode anular uma decisão política majoritária do parlamento ou do executivo. A pesquisa também procurou ponderar sobre as distinções e aproximações do processo decisório no âmbito da esfera do jurídico, e dos órgãos políticos... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This research has the aim of analyzing the institutional posture of the Supreme Court in relation to the Brazilian State reform accomplished in the 90's during Fernando Henrique Cardoso's government. The privileged focus of this work entrust to the suit for declaration of inconstitucionality filed in the Supreme Court that has had as object the constitutional and infra-constitutional reforms, which juridically support this reform. Thus, some Supreme Court adjudications were analyzed in these actions, which had the objective of contesting these legal reforms. The research focuses on the qualitative analysis of the judgments in the attempt to extract elements to verify how the members of this Court establish their decisions. For a better interaction between the judiciary power and the other institutions that form the State, it was tried to verify how some experts reflected about the law connections, materialized in the juridical structures with the other public agents. These relationships become more complex from the moment the presuppositions, which have supported the liberal order, go through an intensive revision and then the considerations of material order, and so a justice one, are taken to the law field. The inclusion of the Judiciary Power in the political sphere can be observed in some dimensions. The judicialization of politics that we are interested in here, entrusts to the potential interference of the Supreme Court concerning the political decisions through a mechanism of controlling the law constitutionality. Theoretically, the judiciary, through the Supreme Court, can annul a major political decision from the parliament or from the executive. The research has also tried to mediate the distinctions and the proximities of the ruling process in the judiciary and political organs' sphere, in the attempt to raise subsidies to verify how the Supreme Court has defined... (Complete abstract click electronic access below) / Doutor