Esta dissertação objetiva situar o tema das mutações constitucionais no contexto da dinâmica do sistema jurídico e demonstrar a interdependência entre força normativa da Constituição e mudança constitucional, abordando as divergências terminológicas existentes, a relação dialética entre reforma e mutação constitucional e os limites desta última. Pretende- se, também, alertar para a necessidade de considerar questões de capacidade institucional e efeitos dinâmicos no contexto de uma Constituição viva, na qual a mudança decorre da participação de todos os Poderes, assim como da sociedade. No tocante ao Poder Judiciário, com apoio no constitucionalismo democrático e nas implicações constitucionais do backlash (reação social contrária às decisões judiciais), demonstra-se que a mutação via judicial pode contribuir para a legitimidade democrática da Constituição. Resgatam-se, ainda, os papéis que os Poderes Executivo e Legislativo podem desempenhar no rumo das mutações constitucionais, especialmente através da aprovação e nomeação de Ministros do Supremo Tribunal Federal e de emendas constitucionais, leis e outros atos legislativos, de maneira que as mutações resultem de um contínuo diálogo constitucional. Para testar a aplicação dessas teorias ao direito brasileiro, traça-se um panorama de diversas mutações constitucionais no Brasil e examinam-se, detalhadamente, dois casos: no primeiro, negando-se a mutação da norma que faculta ao Senado suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF e, no segundo, reconhecendo, mediante análise histórica e sociológica, a mutação do princípio da igualdade que está na base das discussões sobre as ações afirmativas raciais. / This essay intends to place the theme of constitutional change in the context of judicial system dynamics and to show the interdependence between Constitution normative strength and constitutional change, approaching the existing terminological divergencies, the dialetic relation between formal and informal constitutional change and the limits of the last one. It is also intended to warn about the need to take into consideration matters of institutional capacity and dynamic effects in the context of a living Constitution, in which the change derives from the participation of all the Powers and from the society as well. Concerning the Judicial Power, with support on democratic constitutionalism and constitutional implications of backlash (contrary social reaction to judicial decisions), it is demonstrated that constitutional change through judicial means may promote Constitution democratic legitimacy. It is likewise rescued the roles that the Executive and Legislative Powers may play in the course of constitutional changes, specially through the approval and nomination of the Federal Supreme Court Ministers and via constitutional amendments, laws and other legislative acts, so that the changes arise from an ongoing constitutional dialogue. To test the application of these theories into Brazilian law, it is drawn a landscape of several constitutional informal changes in Brazil and examined, in detail, two cases: in the first one, by denying the change of the norm that allows the Senate to cease the execution of a law declared inconstitutional by the Supreme Court and, in the second, by recognizing, according to historical and sociological analysis, the informal change of the principle of equality which is in the bottom of the debates over the racial affirmative actions.

O presente trabalho pretende estudar a rev1sao constitucional periódica estabelecida na Constitu ição da República Portuguesa de 1976 como ferramenta de aprimoramento institucional, vislumbrando a sua adequação ao ordenamento constitucional brasileiro. Inicialmente, resgatam-se os conceitos ligados ao poder reformador para depois estabelecer a trad ição histórica da reforma constitucional em Portugal, traçando um paralelo comparativo com o procedimento de alteração constitucional adotado no Brasil. Para tanto, foi necessária a análise do instituto da revisão constitucional portuguesa , explicitando, em especial, a periodicidade revisional, para verificar, através da experiência lus itana, a eficácia do instituto em questão. Por fim, apresenta-se a revisão constitucional periódica como instrumento apto para gerar estabilidade constitucional aliado a sua capacidade de oportunizar periodicamente o aprimoramento das institu ições do Estado. / This study aims to investigate the periodic constitutional review established as an institutional improvement tool in the Portuguese Constitution of 1976, setting a sight on its adequacy concerning the Brazilian constitutional order. This research recovers the concepts related to the reforming power in order to establish the historical tradition of the constitutional reform in Portugal, drawing a comparison with the constitutional amendment procedure adopted in Brazil. Therefore, the analysis of the Portugues.e lnstitute of constitutional review was necessary to particularly explain the reviewing periodicity in order to verify the effectiveness of the institute through the Portuguese experience. Finally, this study presents the periodic constitutional review as an effective means to generate constitutional stability together with its facility to periodically provide the opportunity for improvement of the national institutions.

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A veinte años de la reforma constitucional argentina de 1994 poco ha quedado de la literalidad del tercer párrafo del nuevo artículo 43 constitucional federal. Sus contenidos se han enriquecido notoriamente partir de una profusa reglamentación primaria y secundaria y de una prolífica labor de la doctrina y de la jurisprudencia, a punto tal que hoy resulta imposible aprehender la figura sin recurrir a esas otras fuentes.

A Constituição é produto do Poder Constituinte. Após a elaboração e edição da Constituição, o Poder Constituinte continua a existir em estado de latência. Contudo, a Constituição, como norma jurídica que é, necessita ser adaptada à realidade social cambiante, caso contrário não será apta a reger a vida da sociedade e do Estado e terá de ser substituída pela ação revolucionária do Poder Constituinte. Assim, o Poder Constituinte incumbe um órgão ou um complexo de órgãos da reforma da Constituição, o qual, contudo, com ele não se confunde. Como o Poder de Reforma Constitucional é um poder instituído, sujeita-se às regras impostas pelo Poder Constituinte, que o cria, e, entre estas regras, encontram-se as limitações à reforma da Constituição. Certa doutrina rejeita as limitações à reforma da Constituição, pela impossibilidade de uma geração vincular as gerações futuras; outra parte defende a superação das limitações por um processo de dupla revisão; finalmente, uma terceira corrente defende as limitações alicerçando-as em três argumentos principais: o precompromentimento constitucional, o dualismo democrático e a defesa da democracia e dos direitos humanos. A Constituição Federal de 1988 prevê quatro espécies de limitações à reforma da Constituição: material, formal, circunstancial e temporal. Os maiores questionamentos, contudo, apresentam-se em relação às limitações materiais, que formam o núcleo intangível da Constituição. Para a garantia de existência de limitações, a reforma da Constituição sujeita-se ao controle de constitucionalidade por parte do Supremo Tribunal Federal. / The Constitution is a product of Constituent Power. After elaborating the Constitution, the Constituent power remains asleep. Nevertheless, the Constitution, as a law, necessits to be adjusted to the social reality or will not be able to rule the live of the State and the society and will be replaced by the Constituent Power revoluctionary action. Therefore, the Constituent Power imputes to an Assembly the function of amending the Constitution; however, both of them are not the same phenomenon. The power of amending the Constitution is created by the Constituent Power and consequently is submited to the limitations established. Some authors refuse the limitations of amending process, because the generation can not bind the future generations; others support the possibility to overcome the limitations by a double amending process; finaly, there is a tendency to defend the limitations presenting three mainly arguments: constitutional precommitment, dualist democracy and the defense of the democracy and the human rights. The Brazilian Constitution ordains four sorts of limitations: substantial, formal, circunstantial and temporal. The deepest disagreement refer to the substantial limitations that obstruct the reform of the Constitution nucleus. To guarantee the existence of the limitations, the amending process submits to the control by the Supreme Court.

No Estado federal, o poder decorrente da soberania, na promulgação da Constituição, distribui competências entre os entes da federação, os quais passam a deter autonomia legislativa para as matérias de sua competência, exercidas pelos seus governos próprios. Essa autonomia tem como pressuposto a existência de fontes de recursos independentes, bem como a possibilidade de escolher livremente a aplicação de seus gastos, prerrogativas que integram o conceito de autonomia financeira. A interpretação das limitações impostas ao poder reformador pelo artigo 60, § 4o, inciso I, da Constituição de 1988 divide a doutrina jurídica ao proceder à análise da alteração de competências tributárias legislativas dos Estados-membros, especialmente no tocante à constitucionalidade da modificação que limitaria a autonomia financeira desses entes e, em razão disso, tenderiam a abolir a forma federativa de Estado. Sob os pressupostos da teoria do positivismo jurídico metódico-axiológico, selecionada como guia para o presente trabalho, foi construída a fundamentação jurídica do princípio federativo na Constituição brasileira, para, então, desenvolver a análise de cinco hipóteses de alteração de competências tributárias dos Estados. As conclusões obtidas foram que (i) a exclusão integral das competências tributárias legislativas dos Estados constituiria uma violação da autonomia financeira destes, sendo vedada sua validade no ordenamento atual; (ii) a exclusão da competência legislativa para apenas um dos impostos seria vedada, salvo situações excepcionais concernentes a competências funcionalmente secundárias; (iii) a constitucionalidade da redução do critério material de incidência de um imposto de competência legislativa dos Estados deve ser verificada de acordo com a eficácia da supressão em face dos objetivos firmados, bem como diante da disponibilidade de meios alternativos de obter tais desígnios; (iv) a exclusão ou mitigação da competência tributária legislativa para fixar alíquotas dos tributos privativos é vedada, sendo permitida a existência de patamares mínimos e máximos para essas alíquotas; (v) a exclusão da competência legislativa para conceder benefícios fiscais é vedada, sendo permitido que essa matéria seja objeto de restrições relativas à necessidade de deliberação coletiva pelos Estados. / In the Federation, the power from the sovereignty, in the enactment of the Federal Constitution, allocates the levels of authorities amongst the federative members, which have legislative independence to the matters under their responsibility, exercised by their own government. Such independence is based on the assumption that independent resources are available, as well as that the costs can be freely incurred, comprising the definition of financial autonomy. The interpretation of the limitations established in article 60, paragraph 4, I, of the Federal Constitution of 1988, divides the legal science with respect to the legislative tax powers of the Member States, specifically with respect to the constitutionality of amendments that would limit their financial independence and, accordingly, would discontinue the federative view. Based on the methodic and axiological legal positivism, on which this work is developed, the legal justification of the federative principle of the Brazilian Constitution was proposed with a view to develop the analysis on the five alternatives related to the tax responsibilities of the States. The conclusions reached were that (i) the full exclusion of the legislative tax powers of the States would represent a violation against their financial autonomy, not allowed under current constitution; (ii) the exclusion of the legislative powers with respect to one of the taxes would not be permitted, except for extraordinary events of secondary relevance; (iii) the constitutionality of the reduction of the tax bases under the legislative powers of the States must be verified in accordance with the respective effectiveness of such tax based on the purposes agreed, as well as according to the availability of alternative means for such; (iv) the exclusion or mitigation of the tax powers to define the rates of the exclusive taxes is not permitted, but the minimum and maximum levels thereof are allowed; (v) the exclusion of the legislative powers to grant the tax benefits is not permitted; and such matter could be subject to the restrictions related to the need of collective approval by the States.

La Constitución de 1993, dentro de su catálogo de derechos fundamentales, recoge tanto la igualdad ante la ley como el derecho de todo ciudadano de poder postular a cargos públicos. Sin embargo, los resultados respecto a la aplicación de estos derechos relacionados a la postulación al cargo de congresista de la República del Perú, generan una preocupación por la calidad del trabajo legislativo parlamentario. En la presente tesis, se propone una reforma constitucional del artículo 90° de nuestra Carta Fundamental, en base al principio de meritocracia, para que los candidatos al Congreso sean los más idóneos al cargo y en consecuencia mejore la calidad legislativa.

Durante todo o período de vigência da Constituição brasileira de 1891, foram produzidos diversos trabalhos doutrinários em torno da reforma da Constituição, ora mais ligados à política constitucional do período, ora de caráter mais teórico. Com os olhos voltados a esse material, o objetivo da pesquisa foi mapear e sistematizar os trabalhos doutrinários que veicularam esses discursos da época, em suportes materiais mais duradouros (livros de Direito Constitucional gerais, livros específicos sobre o tema e artigos publicados em periódicos jurídicos), a fim de verificar quais foram seus objetos e quais os objetivos de seus autores ao se inserirem no debate sobre a reforma constitucional. Para tanto, foram utilizadas as reflexões teóricas da Escola de Cambridge para o estudo da teoria política, especialmente de Quentin Skinner e J. G. A. Pocock, como instrumentos metodológicos para a reconstrução do debate. A partir da observação dos discursos em seus respectivos contextos intelectuais, foram identificados alguns objetos de reflexão recorrentes no debate, para além das propostas de reforma da Constituição de 1891. Em primeiro lugar, identificou-se que houve reflexões ligadas à teoria da Constituição e da reforma constitucional, no que diz respeito à estabilidade ou mutabilidade do texto constitucional, além de outras mais incipientes relativas à mudança da Constituição sem alteração do seu texto. Em segundo lugar, houve discursos jurídicos voltados à intepretação do artigo 90 da Constituição, quanto ao procedimento e limites materiais para a reforma constitucional, além de outros discursos com caráter político, que questionavam a legitimidade da vedação constitucional de alteração da forma republicano-federativa e da igualdade de representação dos Estados no Senado. Por fim, houve discursos político-constitucionais que se voltaram à análise de três aspectos. Em primeiro lugar, sobre a necessidade e oportunidade de uma reforma da Constituição de 1891. Em segundo lugar, discursos que objetivaram avaliar o produto da reforma constitucional realizada no Brasil entre 1924 e 1926, bem como as condições políticas em que se deu. E, enfim, os discursos que produziram a crítica à Constituição (por sua dissociação da realidade do país ou por ser inspirada em instituições estrangeiras), a crítica à crença na sua reforma com solução para os problemas políticos, econômicos e sociais do país, e outros que dialogaram com essas críticas. Nas reflexões sobre a reforma constitucional do período, verificou-se a produção de discursos com objetos e objetivos variados, que identificaram causas distintas para os mencionados problemas e que apresentaram propostas e encaminhamentos diversos para a sua solução, que tocavam no tema da reforma constitucional. / Throughout the period of time Brazilian Constitution of 1891 was in force, numerous doctrinal works on the constitutional amendment and constitutional making were done either more related to the constitutional politics of the time, or to more theoretical features. Bearing this material in mind, the purpose of this research was to map and systematize the doctrinal work that reported the discourses of the time, which were published in more durable material supports (Constitutional Law books, specific books on the topic and articles published in legal journals), in order to check which their objects were as well as the authors goals when having contributed to the debate on constitutional amendment and constitutional making. Therefore, the Cambridges School theoretical reflections for the study of political theory, especially of Quentin Skinner and J. G. A. Pocock, were used as methodological tools for the reconstruction of the debate. From the observation of the speeches in their respective intellectual contexts, it was identified some recurring objects of reflection in the debate, in addition to the proposed amendments to the 1891 Constitution. Firstly, it was identified that there were reflections related to the theory of the Constitution and the constitutional amendment and constitutional making, with regard to the stability or changeability of the constitutional text, besides other incipient speeches related to the Constitution change without changing its text. Secondly, there were legal discourses focused on the interpretation of article 90 of the Constitution of 1891, concerning the procedure and materials limits for constitutional amendment, along with speeches with political feature, which questioned the legitimacy of the constitutional prohibition of amendment of the Republican-federative form and the equal representation of the States in the Senate. Lastly, there were also political and constitutional speeches that targeted the analysis of the necessity and opportunity for amendment of the Constitution of 1891, during most of its validity period; others that aimed at evaluating the product of constitutional amendment held in Brazil between 1924 and 1926, as well as the political conditions under which it was carried, and, finally, speeches that criticized the Constitution (due to its dissociation of the country reality or for being inspired by foreign institutions), or criticized the belief in its amendment as a solution for the political, economical and social problems of the country, among others which dialogued with these criticisms. With the reflections upon the constitutional amendment in the Brazilian First Republic, the production of speeches with diverse objects and objectives was identified, which recognized several causes for such problems and that proposed distinct suggestions for their solution. In conclusion, in the research, many visions of Brazilian First Republics doctrine about constitutional making and constitutional amendment were observed and presented.

Made available in DSpace on 2016-04-25T20:21:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Angela Maria Santana Carvalho.pdf: 1773545 bytes, checksum: 572d1633886fe67d1c1c9e04035fcc25 (MD5) Previous issue date: 2015-11-06 / This thesis is about the Reform of the State Apparatus, known as Managerial Reform of the State in Brazil, that was performed in the first Fernando Henrique Cardoso administration, at Bresser-Pereira s leadership. It s an empirical work about the conception, negociation and implementation of the Reform of the State Apparatus, and identifies the political actors and political arenas, facilitators factors and challenges faced along the way. Finally, it is discussed its results towards the republican rights / Esta tese é sobre a Reforma do Aparelho do Estado, conhecida como Reforma Gerencial do Estado no Brasil, que foi empreendida no primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso (FHC) na Presidência da República, sob a liderança de Bresser-Pereira. Trata-se de trabalho empírico sobre a concepção, negociação e implementação da reforma do aparelho do Estado, identificando seus atores políticos e arenas, fatores facilitadores e desafios enfrentados no decorrer desse processo. Ao final, é discutido o que significa a reforma gerencial para a afirmação da quarta geração de direitos dos cidadãos, denominada direito à res pública, mediante o controle social, a eficiência e eficácia das políticas públicas implementadas pelo Estado

Made available in DSpace on 2016-04-26T14:55:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Angela Maria Santana Carvalho.pdf: 1773545 bytes, checksum: 572d1633886fe67d1c1c9e04035fcc25 (MD5) Previous issue date: 2015-11-06 / This thesis is about the Reform of the State Apparatus, known as Managerial Reform of the State in Brazil, that was performed in the first Fernando Henrique Cardoso administration, at Bresser-Pereira s leadership. It s an empirical work about the conception, negociation and implementation of the Reform of the State Apparatus, and identifies the political actors and political arenas, facilitators factors and challenges faced along the way. Finally, it is discussed its results towards the republican rights / Esta tese é sobre a Reforma do Aparelho do Estado, conhecida como Reforma Gerencial do Estado no Brasil, que foi empreendida no primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso (FHC) na Presidência da República, sob a liderança de Bresser-Pereira. Trata-se de trabalho empírico sobre a concepção, negociação e implementação da reforma do aparelho do Estado, identificando seus atores políticos e arenas, fatores facilitadores e desafios enfrentados no decorrer desse processo. Ao final, é discutido o que significa a reforma gerencial para a afirmação da quarta geração de direitos dos cidadãos, denominada direito à res pública, mediante o controle social, a eficiência e eficácia das políticas públicas implementadas pelo Estado