Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Agronomia e Medicina Veterinária, Programa de Pós-Graduação em Agronegócios, 2018. / Submitted by Fabiana Santos (fabianacamargo@bce.unb.br) on 2018-10-05T17:59:57Z No. of bitstreams: 1 2018_NíriaCostaAssis.pdf: 1527220 bytes, checksum: fe951f6b90826246f4da6484746e02dd (MD5) / Approved for entry into archive by Fabiana Santos (fabianacamargo@bce.unb.br) on 2018-10-09T20:27:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2018_NíriaCostaAssis.pdf: 1527220 bytes, checksum: fe951f6b90826246f4da6484746e02dd (MD5) / Made available in DSpace on 2018-10-09T20:27:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2018_NíriaCostaAssis.pdf: 1527220 bytes, checksum: fe951f6b90826246f4da6484746e02dd (MD5) Previous issue date: 2018-10-09 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). / Em uma sociedade na qual as relações são marcadas por incertezas e inseguranças, ganha relevância o ambiente institucional que tem como papel proporcionar uma estrutura estável para que as relações sejam mais equilibradas. No setor alimentício, mais especificamente o de alimentos integrais, são evidenciadas essas imprecisões a partir da falta de normatização para uso do termo “integral” nos rótulos. Nesse sentido, o consumidor, elo mais frágil e mais importante da cadeia produtiva, está tendo seu direito de acesso à informação correta violado. Admitindo que é papel do ambiente institucional exercer a função regulatória, buscou-se, nesse estudo, analisar a percepção de atores do ambiente institucional da rotulagem de alimentos integrais acerca dos aspectos envolvidos na regulamentação dessa matéria. Para tanto, foram analisadas, pela técnica análise de conteúdo, as verbalizações enunciadas no contexto de uma audiência pública que teve como foco a discussão do tema em questão. Posteriormente, foi realizada uma entrevista com os atores-chave da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), principal representante do ambiente institucional, para complementar as questões identificadas a partir da audiência pública, bem como, levantar dados adicionais acerca da percepção do ambiente institucional sobre a regulamentação dos alimentos integrais. Os resultados apontam que a existência de lacunas regulatórias acerca dos alimentos integrais se justifica pela alta complexidade do tema e pela baixa priorização desse assunto dentro da agenda regulatória da ANVISA. Os consumidores precisam ser mais bem informados sobre as práticas realizadas na fabricação de produtos intitulados como integrais, a falta de regulamentação do uso do termo “integral” e, sobretudo, sobre os prejuízos que o consumo excessivo pode provocar à saúde. Além disso, ao traçar um cenário pós-regulamentação, percebe-se que os benefícios podem se estender tanto para os consumidores como para o setor produtivo, pois, o regulamento irá contribuir para a garantia de acesso claro e correto sobre as características dos alimentos e para aumento da satisfação do consumidor. O aumento da demanda por esses alimentos poderá trazer um incremento econômico para todo este setor produtivo. Como principais impactos negativos tem-se a possibilidade de aumento dos custos para a indústria e a insegurança em relação a reação do consumidor sobre questões pouco conhecidas como a prática de reconstituição e recombinação do grão e dos malefícios relacionados ao consumo inadequado de alimentos integrais. / In a society in which relationships are marked by uncertainties and insecurities, the institutional environment, whose role is to provide a stable structure for relationships to be more balanced, gains relevance. In the food sector, specifically in the whole foods sector, these inaccuracies become evident in the lack of norms for the use of the term “whole food” in labels. Therefore, the consumer, the most fragile and important link in the production chain, is having the right to access correct information affected. Taking into consideration that it is the role of the institutional environment to perform regulatory functions, this study sought to analyze the whole foods labeling institutional environment actors' perception on aspects related to the regulation of this matter. Hence, this study analyzed, through the content analysis technique, comments made in a public hearing which focused on discussing this theme. Later on, the author did an interview with key actors at ANVISA, the main representative of the institutional environment, to complement the issues identified in the public hearing as well as to gather data on the perception of the institutional environment regarding the regulation of whole foods. The results of this study point to the existence of regulatory gaps on whole foods, justified by the high complexity of the issue and the low prioritization of this issue in the regulatory agenda of ANVISA. Consumers need to be better informed about the steps taken during the making of so called whole food products, as well as the lack of regulation of such term, and; above all, about the losses that its excessive consumption can bring to health. Besides, when drawing a post-regulation scenario, one can notice that the benefits can be extended both to the consumers and to the productive sector, since regulation will contribute to assuring consumers right to clear and correct access to food, increasing consumers satisfaction and therefore, consumption of whole food products. The increase in demand for such food can bring an economic increase to the entire whole foods productive sector. The main negative impacts are the possibility of increased costs and insecurity in regards to consumers reaction to little-known matters such as grains reconstitution and recombination, as well as to the disadvantages related to inadequate consumption of whole food products.

Submitted by PPGH null (poshisto@ufba.br) on 2017-06-26T14:33:56Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Carolina.pdf: 1540853 bytes, checksum: 1922c0ea9526940f4c0ab1eeb992e8f8 (MD5) / Approved for entry into archive by Uillis de Assis Santos (uillis.assis@ufba.br) on 2017-06-29T11:51:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Carolina.pdf: 1540853 bytes, checksum: 1922c0ea9526940f4c0ab1eeb992e8f8 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-29T11:51:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Carolina.pdf: 1540853 bytes, checksum: 1922c0ea9526940f4c0ab1eeb992e8f8 (MD5) / CNPq / Esta dissertação busca discutir como foi retratada a prostituição feminina em Salvador, no período de 1889 a 1920, durante a Primeira República, através da análise de teses médicas da Faculdade de Medicina da Bahia, artigos acadêmicos de médicos e juristas, apreciações do Código Penal de 1890 – suas alterações e comentadores – e notícias de jornais do período sobre o cotidiano da prostituição na primeira capital do Brasil. Questões como a incidência da sífilis, a regulamentação da prostituição, o crime de lenocínio e o chamado tráfico de escravas brancas são levantadas para compreender quais preocupações circundavam os debates de médicos, juristas, legisladores, jornalistas e policiais, no que dizia respeito ao comércio sexual.

107f. / Submitted by Suelen Reis (suziy.ellen@gmail.com) on 2013-03-04T15:26:12Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao%20Rosa%20Ribeiro%20seg.pdf: 363671 bytes, checksum: 26c3874b1dc0b727167975576200a12d (MD5) / Approved for entry into archive by Edilene Costa(ec@ufba.br) on 2013-03-06T23:49:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao%20Rosa%20Ribeiro%20seg.pdf: 363671 bytes, checksum: 26c3874b1dc0b727167975576200a12d (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-06T23:49:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao%20Rosa%20Ribeiro%20seg.pdf: 363671 bytes, checksum: 26c3874b1dc0b727167975576200a12d (MD5) Previous issue date: 2010 / Esta dissertação busca problematizar a emergência do urbanismo enquanto campo disciplinar, enquanto saber-poder sobre o espaço citadino, através de uma análise fundamentalmente foucaultiana. Ela parte das análises do filósofo francês Michel Foucault acerca das condições de possibilidade para a emergência dos novos saberes e poderes da modernidade com o objetivo de situar a disciplina urbanística na rede de mecanismos que possibilitaram a consolidação da sociedade burguesa moderna. Acentua o importante papel da organização do espaço para o controle e a disciplinarização das populações, assim como para o desenvolvimento de novas formas de governamentalidade e de gestão da vida. Busca compreender as relações entre o surgimento de um novo personagem no jogo do poder (a população), o desenvolvimento de um tipo de poder que se encarregaria da majoração da vida (o biopoder) e a criação das condições de possibilidade para a emergência do novo saber-poder sobre o espaço citadino: o urbanismo. Para compreender em termos históricos tais construções, remonta à constituição da polícia e da medicina urbanas dos séculos XVII e XVIII na Europa (as formas ancestrais de intervenção e apoderamento do espaço das cidades). Por fim, discorre sobre as possibilidades de resistência, conflito, apropriação espontânea e transformação das cidades por suas populações. / Salvador

Made available in DSpace on 2009-11-18T18:56:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Yssela.pdf: 397411 bytes, checksum: c5982e3db6b2629f2eba544cb34f33e9 (MD5) Previous issue date: 2006 / This work is analyzing the challenges which the National Petrol Agency is facing to regulate the Petrol industry in Brazil after the Monopoly crash in the period between 1997 until 2005. Due to the necessities of adaptation of its political strategies to the rules which determine the international economic flows, Brazil was forced to use the Economic Regulation in order to control the market. The regulation established in Brazil is not indifferent to imperfect markets. Thus can be find a conflict of interests among companies, the government and consumers within this process of regulation. The established agency does not have enough autonomy for administrating a regulation. The State with its paternalism power does not allow the agency to fulfill its function for which it was established, even though its function was established by law. A regulating policy which is clearly defined will establish a strong and independent agency with a clear limitation of its competences, avoiding divergent interpretation which prioritizes investments and promotes economic development. The agency will have the challenge to regulate the companies that enter the sector, allowing the opening of the market for new initiatives of investments which contribute to the welfare of the country and breaking at the same time the monopoly that is lead by Petrobras since 1953. Combining a stable set of rules with agility in order to adapt to changes will provide the regulator with a great decision-making power. The flexibility in the regulation will improve the correcting of the rules that were set in the beginning, being more efficient, which are based on acquired experience and achieved results. The structure of the agency and the flexibility of the regulation should be orientated on the promotion of competition in order to achieve economic and social development. / Este trabalho analisa os desafios que enfrenta a ANP para regular a indústria petrolífera no Brasil depois da quebra do monopólio em 1997 até o ano do 2005. O Brasil pelas necessidades de adequar suas estratégias políticas as regras que governam os fluxos econômicos internacionais teve que recorrer a Regulação Econômica par o controle do mercado. A regulação estabelecida no Brasil não e indiferente a imperfeições, por isso, dentro desse processo de regulação se encontra num choque de interesses entre empresas, governo e consumidor. A Agência criada não tem autonomia suficientemente para exercer a regulação. O Estado com seu poder paternalista não deixa que essa cumpra a suas funções para as que foram criadas, mesmo tendo suas atribuições estabelecidas por lei. Uma política reguladora definida com clareza estabelecera uma agencia forte e independente com a correta limitação das suas competências, evitando interpretações divergentes que priorizarão os investimentos e promoverão o desenvolvimento econômico. A agencia terá o desafio de estabelecer uma adequada regulação das empresas entrantes no setor, para incentivar novas iniciativas de investimento que contribuíram com o bem estar do pais, quebrando assim o monopólio que exerce a Petrobras desde 1953. Combinar um conjunto estável de regras com a agilidade para a adaptação das mudanças propiciara um maior poder decisório ao regulador para que responda com agilidade ás mudanças circunstanciais. A flexibilidade na regulação beneficiara a correção das regras inicialmente formuladas, sendo mais eficientes, baseados na experiência adquiridas e nos resultados alcançados. A estrutura da agencia e a flexibilidade na regulação devem ser orientadas a promover competição para alcançar o desenvolvimento econômico social.

Submitted by Vicente Piccoli Medeiros Braga (vicentepmb@gmail.com) on 2014-04-23T15:20:15Z No. of bitstreams: 1 dissertação_Vicente Braga.pdf: 2180409 bytes, checksum: f0b12cc0817e8314cf194358d752b09f (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2014-04-23T16:34:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dissertação_Vicente Braga.pdf: 2180409 bytes, checksum: f0b12cc0817e8314cf194358d752b09f (MD5) / Made available in DSpace on 2014-04-23T17:37:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertação_Vicente Braga.pdf: 2180409 bytes, checksum: f0b12cc0817e8314cf194358d752b09f (MD5) Previous issue date: 2014-03-26 / The peculiarities of banking – an activity that is normally seem as vital to the pursuit of development, as well as deeply influenced by the law – stimulated the rising of an international regime of regulation. This advent happened together with the works of international organizations, such as the Basel Committee for Banking Supervision (BCBS) and the Financial Stability Board (FSB), and due to the perception that we live in a world where the markets are interconnected, but remain nationally regulated. Apart from the discussion surrounding the merits and efficacy of the regulatory standards proposed by these organizations, in a context in which many countries try to implement them, interests to this work to investigate the elements that define the adequate degree of discretion to be offered in these standards formulation's regarding their implementation. The analysis of this problem suggests that there are two extremes to be avoided: the regulatory arbitrage and the one size fits all. On one hand, avoiding the regulatory arbitrage is a concern of the banking regulation´s literature that represents the will to refrain much variation between the regulatory regimes of different jurisdictions. This signalizes three vectors towards a smaller degree of discretion, represented by the desire for: greater coordination, fairer competition and avoidance of a regulatory race to the bottom between the countries. On the other hand, avoiding the one size fits all is a recurrent concern of the law and development’s literature that suggest the need to take into account the local idiosyncrasies in the formulation of regulatory policies. This signalizes other three vectors, this time aiming towards a greater degree of discretion. These are represented by concerns with: the efficacy of the adopted measures, the guaranty of some maneuver space that respect a country self-determination – in a manner that, at least, will decrease the eventual democratic deficit of international standards – and the practical viability of experimentalism. Aiming to analyze this problem and considering these extremes, a two-step strategy is proposed: the first step being the construction of a theoretical framework and the second step being the verification of a research hypothesis, according to which a specific case of banking regulation com demonstrate how these elements interact in the definition a the degree of discretion. So, in a first moment – after the necessary contextualization and methodological description - a theoretical framework is built utilizing the banking regulation literature and the tools provided by the discussions about the impact of the law in the development, because these discussions have dealt with the formulation of international standards and their implementation in different national environments for many years. Also in this first moment and as part of the construction of the theoretical foundations, an excursus is made to verify the hypothesis of the confidence in the banking system be a species of a common, as well as it´s possible consequences. From this framework, the segment of banking regulation regarding the deposit insurers is chose for a case study. This study – realized with input provided by bibliographical and empirical research – aims to demonstrate with which degree of discretion and how the formulation and implementation of international standards happened in this segment. At the end, it is analyzed how those vectors interact in the case of the deposit insures, as well as the suggestions possibly deduced from this verification for the others segments of banking regulation. / As peculiaridades da atividade bancária - normalmente vista como fundamental à persecução do desenvolvimento, bem como bastante influenciada pelo direito - estimularam a emergência de um regime internacional de regulação da categoria. Tal advento se deu na esteira dos trabalhos realizados por organizações internacionais, como o Comitê da Basileia (BCBS) e o Comitê de Estabilidade Financeira (FSB), e em virtude da percepção de estarmos em um mundo no qual os mercados estão muito interligados, mas permanecem nacionalmente regulados. À parte da discussão do mérito e efetividade dos padrões regulatórios propostos por essas organizações, em um contexto no qual uma série de países busca implementá-los, interessa ao presente trabalho perscrutar os elementos que definem o grau adequado de discricionariedade de implementação conferida na formulação desses. A análise de tal problema sugere a existência de dois extremos a se evitar: a arbitragem regulatória e o one size fits all. Evitar a arbitragem regulatória é uma preocupação da literatura de regulação bancária que se traduz em conter uma variação muito acentuada entre os regimes regulatórios de diferentes jurisdições. Isso enseja três vetores favoráveis a um menor grau de discricionariedade, representado por desígnios de maior coordenação, maior competitividade e de evitar uma race to the bottom regulatória entre os países. Já evitar o one size fits all é uma preocupação recorrente da literatura de direito e desenvolvimento que sugere a necessidade de se atentar para as peculiaridades locais na formulação de políticas regulatórias. Por sua vez, isso enseja outros três vetores, dessa vez em direção a um maior grau de discricionariedade. Sendo esses representados por preocupações com a eficiência das medidas adotadas, com a garantia de um espaço de manobra que respeite a autodeterminação dos países - ao menos minorando eventuais déficits democráticos da estipulação de padrões internacionais - e com a viabilidade prática do experimentalismo. A fim de analisar esse problema e levando em conta esses extremos, propõe-se uma estratégia bipartida: a construção de um enquadramento teórico e a verificação de uma hipótese de pesquisa, segundo a qual um caso específico de regulação bancária pode demonstrar como esses elementos interagem na definição do grau de discricionariedade. Assim, em um primeiro momento - após a necessária contextualização e descrição metodológica - é construído um framework teórico do problema à luz da literatura da regulação bancária e do instrumental utilizado pelas discussões acerca do impacto do direito no desenvolvimento. Discussões essas que há anos têm abordado a formulação de padrões internacionais e a sua implementação em contextos nacionais diversos. Também nesse primeiro momento e como parte da construção dos alicerces teóricos, procede-se a um excurso que busca verificar a hipótese da confiança no sistema bancário ser uma espécie de baldio (common), bem como suas possíveis consequências. Partindo desse enquadramento, elege-se o segmento de regulação bancária relativo aos garantidores de depósito para uma análise de caso. Tal análise - realizada com subsídios provenientes de pesquisa bibliográfica e empírica - busca demonstrar com que grau de discricionariedade e de que forma se deu a formulação e implementação de padrões internacionais nesse segmento. Ao fim, analisa-se como os vetores determinantes do grau de discricionariedade interagem no caso dos garantidores de depósitos, bem como as sugestões possivelmente inferíveis dessa verificação para os demais segmentos da regulação bancária.

Made available in DSpace on 2012-09-06T01:10:57Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) 704.pdf: 1559971 bytes, checksum: bd0c2f9c0600f3ae45e425cb482edf00 (MD5) Previous issue date: 2004 / Os agentes do mercado de saúde suplementar, que atuaram por cerca de 40 anos sem regulação e fiscalização específica em uma atividade econômica de relevância social, levaram a um cenário caótico marcado pela existência de diversas operadoras de planos de assistência a saúde com sérias dificuldades financeiras. Situações de insolvência podem implicar graves custos sociais e econômicos para os beneficiários, para o mercado de saúde suplementar como um todo e até para a própria economia do país. A redução dos riscos da atividade, minimizando a ocorrência de situações em que a operadora possa deixar de honrar seus compromissos, apresenta-se como um caminho para que se possa viabilizar a satisfação dos direitos dos beneficiários e, com efeito, o fortalecimento do mercado de saúde suplementar.A proposta deste trabalho consiste em demonstrar o quanto o instituto da autorização de funcionamento pode se tornar uma importante ferramenta regulatória capaz de induzir o mercado de saúde suplementar a ser competitivo, transparente e estável, contribuindo para o desenvolvimento sustentável do setor. Para tanto, busca-se mapear os principais instrumentos de entrada e controle utilizados pelo mercado segurador brasileiro e pelos principais organismos internacionais que congregam órgãos reguladores de seguros (IAIS, ASSAL e OECD.). Prospecta-se também os possíveis impactos que a norma de autorização de funcionamento poderá acarretar para o MSS.

Made available in DSpace on 2012-09-06T01:12:12Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) 1169.pdf: 11020584 bytes, checksum: 52916b79a311351a24ae5ee3d6b30a83 (MD5) Previous issue date: 2002 / de qualidade e aspectos de regulamentação dos medicamentos fitoterápicos no Brasil. O homem sempre procurou na natureza a cura de seus problemas de saúde e sua busca dehábitos mais saudáveis, trouxe a revalorização da natureza e de terapias à base de plantas medicinais. Essa tendência mundialmente manifestada tem levado a um aumento progressivona produção e no consumo de medicamentos fitoterápicos e produtos afins, como plantas destinadas a chás, complementos alimentares e produtos naturais , em geral. Em vista disso,aumentaram também as preocupações com a qualidade de tais produtos, pois são conhecidas as características desse segmento no sentido de apresentarem adulterações e falsificações. Esses problemas vem se mantendo ao longo dos anos e envolvem diversos segmentos em várias regiões do país. Visando intervir nessa situação, o Ministério da Saúde editou normafederal com intuito de disciplinar o registro e a comercialização de produtos fitoterápicos no Brasil Portaria SVS nº 6 (BRASIL, 1995), substituída pela Resolução RDC nº 17 (BRASIL,2000). Tais normas eseleceram regras ao registro de medicamentos fitoterápicos e rígidos parâmetros de qualidade, segurança e eficácia terapêutica. Com a publicação da Resolução RDC 17, criaram-se amplas possibilidades de registro para medicamentos tradicionais. Noentanto, formou-se um rígido esquema para o registro de produtos considerados novos, que devem ser submetidos às mesmas exigências clínicas que os medicamentos sintéticos. A legislação em vigor no país abriu precedentes para uma burocratização do sistema de aprovação de registros para produtos à base de plantas, permanecendo uma verdadeirainstitucionalização dos protocolos. Mesmo com toda a confusão criada em relação ao registro desse tipo de produto, o mercado entrou em franco crescimento. / Porém, a falta de atitudefiscalizatória tem deixado crescer a mais nova forma de se eselecer um novo produto sem a necessidade de estudos ou de registro, qual seja, através de farmácias de manipulação.Segundo alguns autores consultados, há um elevado índice de reprovação de drogas vegetais no país e que a edição de normas legais pouco influenciou o perfil de qualidade dos produtosfitoterápicos. Surgiu, então, a necessidade do eselecimento de normas rígidas e específicas pelas organizações oficiais brasileiras e uma fiscalização adequada para um eficiente controle da produção e comercialização dos produtos fitoterápicos no Brasil. Evidenciando, também, que o desenvolvimento de novos e importantes fitoterápicos oriundos de plantas medicinais, só terá pleno êxito no Brasil quando governo, universidades ou centros de pesquisas e indústrias, caminharem seriamente na mesma direção, assegurando o investimento contínuo em Ciência e Tecnologia no país, envolvendo desenvolvimentos científicos e tecnológicos de ponta. Assim, garantindo a saúde dos consumidores e a eficácia terapêutica dos medicamentos fitoterápicos ofertados à população.

Made available in DSpace on 2012-09-06T01:12:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) 882.pdf: 802160 bytes, checksum: ead1ac6104f730f5e52e01a2067748b2 (MD5) Previous issue date: 2006 / As agências reguladoras representam uma inovação na administração pública brasileira. Em nível estadual, estas organizações ainda encontram-se em estágio incipiente de implementação e, em alguns estados brasileiros, elas sequer foram criadas. Outros, por sua vez, vêm consolidando a atuação de suas agências e ampliando sua capacidade de governança regulatória. Diferentes fatores levam os governos a criarem agências reguladoras. Nos estados brasileiros, o principal foi a sujeição dos governadores a uma agenda federal de ajuste fiscal e reforma patrimonial que, por fim, desdobrou-se nas agências como uma inovação administrativa para lidar com as privatizações. Os estados estavam altamente endividados nos anos noventa e o Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, bem como a Lei 9.496/97 formaram o aparato jurídico que levou os estados a adotarem as reformas como contra-partida às renegociações de suas dívidas. Mas se a agenda reformista era federal, o que teria sido determinante para os governadores ao optarem por criar ou não suas agências? Por que nem todos os estados que criaram agências efetivamente as implementaram? A que coube as variações no desenho institucional das agências no que diz respeito à sua autonomia vis-à-vis o poder Executivo? Para responder a estas perguntas, analisamos o contexto federativo e políticoeconômico dos estados nos anos noventa e desenvolvemos uma pesquisa em busca das conexões entre governos estaduais divididos com o grau de autonomia das agências reguladoras. Partindo de uma teoria que aponta mais autonomia e distanciamento das agências reguladoras aos Executivos em governos divididos, esperávamos encontrar igual resultado no caso sub-nacional brasileiro. Na realidade, não foi possível sustentar correlação estatisticamente significativa entre as duas variáveis. (...)

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico. / Made available in DSpace on 2012-10-19T00:17:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-09T03:38:45Z : No. of bitstreams: 1 137929.pdf: 3873660 bytes, checksum: 7ea51d48b2d85307237e37747a257fb7 (MD5)

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-19T13:52:02Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:48:17Z : No. of bitstreams: 1 185093.pdf: 2018978 bytes, checksum: fc7c13fd958925dd8fccd1c8b010b47f (MD5) / A dissertação intitulada #Regulamentação do Comércio Eletrônico# tem por objetivo demonstrar a necessidade de regulamentação do comércio eletrônico, bem como, analisar as normas já existentes. Para tanto, utilizou-se a técnica de pesquisa no levantamento de dados, através da pesquisa bibliográfica em documentação indireta. No primeiro capítulo, buscou-se uma padronização de conceitos, bem como traçou-se alguns