As primeiras agências reguladoras foram criadas a partir da segunda metade dos anos 1990, e a mais recente delas, em 2005. Com as agências surgiram também os atores privados regulados, os usuários e consumidores, e uma nova forma de interação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Esses atores participam e dão forma ao processo de aprendizagem institucional das agências. Passado o período de criação e após quase duas décadas de existência, é necessária uma visão crítica sobre as agências. Propõe-se, então, um método de avaliação regulatória a partir de três variáveis que serão decompostas em diversas subvariáveis (quesitos a serem respondidos objetivamente). A primeira variável, institucionalização, mede as regras aplicáveis à própria agência: características dos mandatos dos dirigentes, autonomia decisória, autonomia financeira e de gestão de pessoal. A segunda, procedimentalização, ocupa-se do processo de tomada de decisão da agência e de sua transparência. Ambas as variáveis procuram medir as agências do ponto de vista formal, a partir de normas aplicáveis (leis, decretos, resoluções, portarias etc.), e pela prática regulatória, com base nos fatos ocorridos demonstrados por meio de documentos oficiais (decretos de nomeação, decisões, relatórios de atividade das próprias agências etc.). A última variável, judicialização, aponta as várias vezes em que a decisão administrativa muda de status e o nível de confirmação dessas decisões pelo Poder Judiciário. O modelo teórico de avaliação das agências ora apresentado é aplicado e testado em três setores que são submetidos à regulação econômica e contam com forte presença de atores sociais e empresa estatal federal. Assim, as agências analisadas foram: Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL e Agência Nacional de Aviação Civil ANAC. Em termos gerais, não é possível garantir a existência de um isoformismo entre essas agências, nem mesmo entre agências criadas em momentos diferentes e por presidentes distintos. Também não foi possível demonstrar que a interferência política seja uma marca de um único governo. A ANATEL, a melhor avaliada das três agências, destaca-se pelo rigor de suas normas que seu processo decisório reflete. A ANEEL e a ANAC tiveram uma avaliação mediana já que apresentaram avaliação sofrível quanto ao processo, mas mostraram ter instituições (regras) um pouco melhores. / The first regulatory agencies were created from the second half of 1900s, and the lasted of them in 2005. With the agencies, emerged regulated private players, users and consumers, and a new approach of interaction between the Executive, Legislative and Judiciary. These actors take part and shape the institutional learning process of agencies. After the creation and over nearly two decades, a critical view is needed on agencies development. It is proposed, therefore, a method of evaluation based on three variables, which will be decomposed into several sub-variables (questions to be answered objectively). The first variable, institutionalization, looks into the rules to which the agency is submitted, as the mandates of the directors, autonomy to take decisions on its own, financial autonomy, and personnel management. The second variable, proceduralizing, deals with the agencys decision-making process and its transparency. Both variables seek to measure the agencies from a formal point of view, based on applicable rules (laws, decrees, resolutions, ordinances, etc.), and the regulatory practice, based on the facts officially documented (appointment decrees, decisions, reports issued by the agencies, etc.). The last sub-variable, judicialization, points out the several times the administrative decision changes status due to judicial review and the level of confirmation of such decisions by the Judiciary. The theoretical model of evaluation of agencies presented here is applied and tested in three sectors that are subject to economic regulation and have a strong presence of social actors and a federal state enterprise. Thus, the agencies analyzed were: Brazilian Electricity Regulatory Agency ANEEL, the Brazilian Telecommunications Agency ANATEL and the Brazilian Civil Aviation Agency ANAC. In general, one cannot assure there is an equal framework between these agencies, even among agencies created at different times and by different presidents. Nor was it possible to demonstrate that political interference is a mark of a single government. ANATEL, the best rated of the three agencies, stands out for the accuracy of its rules, which its decision-making process reflects. ANEEL and ANAC presented poorly assessment regarding the decision-making process, but proved to have institutions (rules) a little stronger.

Submitted by Joana Azevedo (joanad@id.uff.br) on 2017-08-19T18:52:14Z No. of bitstreams: 1 Dissert RICARDO NICOLL JUNIOR.pdf: 3627999 bytes, checksum: 62639dcab37e133915213367543cc1ec (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca da Escola de Engenharia (bee@ndc.uff.br) on 2017-08-22T16:19:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissert RICARDO NICOLL JUNIOR.pdf: 3627999 bytes, checksum: 62639dcab37e133915213367543cc1ec (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-22T16:19:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissert RICARDO NICOLL JUNIOR.pdf: 3627999 bytes, checksum: 62639dcab37e133915213367543cc1ec (MD5) Previous issue date: 2016-11-25 / Os órgãos reguladores são responsáveis pela regulação em diversos setores da sociedade. No Brasil, atuam em várias áreas para o desenvolvimento do país e têm como objetivo principal o equilíbrio social, econômico e o desenvolvimento nacional. O progresso de novas tecnologias no campo nuclear e sua comercialização acendem a necessidade de uma regulamentação de acordo com padrões de segurança internacionais. A presente pesquisa busca por meio de extensa revisão da literatura, identificar as orientações internacionais para órgãos de regulação e fazer uma análise comparativa entre o Brasil e cinco países que tem organismos regulatórios independentes no setor nuclear. O propósito do trabalho é de contribuir com os setores públicos brasileiros, com uma avaliação da regulação no país na percepção de especialistas e propor diretrizes para a estruturação de um órgão de regulação independente, respeitando acordos internacionais e a legislação vigente no país. / Regulatory bodies are responsible for regulation in various sectors of society. In Brazil, they work in various areas for the development of the country and have as main objective the social, economic and national development. The progress of new technologies in the nuclear field and their commercialization underscores the need for regulation according to international safety standards. The present research searches through an extensive review of the literature identify the international guidelines for regulatory bodies and make a comparative analysis between Brazil and five countries that have independent regulatory bodies in the nuclear sector. The purpose of the work is to contribute to the Brazilian public sectors, with an evaluation of the country's regulation in the perception of specialists and propose guidelines for the structuring of an independent regulatory body, respecting international agreements and the legislation in force in the country.

Orientador: Francisco Luiz Corsi / Banca: Adilson Gennari / Banca: Marcos Tadeu Del Roio / Resumo: As últimas décadas do século XX se caracterizaram por um conjunto de alterações e reformas na estrutura estatal brasileira. Frente a esse quadro, o trabalho busca reconstruir o processo de emergência das agências reguladoras nos anos 90, tomandoas como dimensão destacada da nova configuração do Estado no Brasil e da inserção do País no novo cenário de mundialização do capital. A estruturação das agências está inserida num momento de transformação do Estado, que adquire uma dimensão cada vez mais gerencial e regulacionista, em detrimento de suas conformações desenvolvimentistas no plano econômico e político. Tais mudanças institucionais têm como embasamento a cultura da competição, que não se localiza apenas no âmbito institucional, mas opera como retorno à cultura do liberalismo e do individualismo social como parâmetro das políticas públicas. / Abstract: The last decades of the twentieth century were characterised by a group of changes and reforms in the Brazilian. In this context, the work seeks to reconstruct the process of create of regulatory agencies in the nineties, taking them as design of the new configuration of State in Brasil, showing the new faces of the capital. The structure of the agencies is part of this transformations from State, that acquire a dimension management and regulationist front of declination of the developmentalist project. These institutional changes have as parameter the culture of competition, which is located not only in the institutional framework, but operates as a return to the liberalism and individualism culture as a parameter of public policies. / Mestre

As primeiras agências reguladoras foram criadas a partir da segunda metade dos anos 1990, e a mais recente delas, em 2005. Com as agências surgiram também os atores privados regulados, os usuários e consumidores, e uma nova forma de interação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Esses atores participam e dão forma ao processo de aprendizagem institucional das agências. Passado o período de criação e após quase duas décadas de existência, é necessária uma visão crítica sobre as agências. Propõe-se, então, um método de avaliação regulatória a partir de três variáveis que serão decompostas em diversas subvariáveis (quesitos a serem respondidos objetivamente). A primeira variável, institucionalização, mede as regras aplicáveis à própria agência: características dos mandatos dos dirigentes, autonomia decisória, autonomia financeira e de gestão de pessoal. A segunda, procedimentalização, ocupa-se do processo de tomada de decisão da agência e de sua transparência. Ambas as variáveis procuram medir as agências do ponto de vista formal, a partir de normas aplicáveis (leis, decretos, resoluções, portarias etc.), e pela prática regulatória, com base nos fatos ocorridos demonstrados por meio de documentos oficiais (decretos de nomeação, decisões, relatórios de atividade das próprias agências etc.). A última variável, judicialização, aponta as várias vezes em que a decisão administrativa muda de status e o nível de confirmação dessas decisões pelo Poder Judiciário. O modelo teórico de avaliação das agências ora apresentado é aplicado e testado em três setores que são submetidos à regulação econômica e contam com forte presença de atores sociais e empresa estatal federal. Assim, as agências analisadas foram: Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL e Agência Nacional de Aviação Civil ANAC. Em termos gerais, não é possível garantir a existência de um isoformismo entre essas agências, nem mesmo entre agências criadas em momentos diferentes e por presidentes distintos. Também não foi possível demonstrar que a interferência política seja uma marca de um único governo. A ANATEL, a melhor avaliada das três agências, destaca-se pelo rigor de suas normas que seu processo decisório reflete. A ANEEL e a ANAC tiveram uma avaliação mediana já que apresentaram avaliação sofrível quanto ao processo, mas mostraram ter instituições (regras) um pouco melhores. / The first regulatory agencies were created from the second half of 1900s, and the lasted of them in 2005. With the agencies, emerged regulated private players, users and consumers, and a new approach of interaction between the Executive, Legislative and Judiciary. These actors take part and shape the institutional learning process of agencies. After the creation and over nearly two decades, a critical view is needed on agencies development. It is proposed, therefore, a method of evaluation based on three variables, which will be decomposed into several sub-variables (questions to be answered objectively). The first variable, institutionalization, looks into the rules to which the agency is submitted, as the mandates of the directors, autonomy to take decisions on its own, financial autonomy, and personnel management. The second variable, proceduralizing, deals with the agencys decision-making process and its transparency. Both variables seek to measure the agencies from a formal point of view, based on applicable rules (laws, decrees, resolutions, ordinances, etc.), and the regulatory practice, based on the facts officially documented (appointment decrees, decisions, reports issued by the agencies, etc.). The last sub-variable, judicialization, points out the several times the administrative decision changes status due to judicial review and the level of confirmation of such decisions by the Judiciary. The theoretical model of evaluation of agencies presented here is applied and tested in three sectors that are subject to economic regulation and have a strong presence of social actors and a federal state enterprise. Thus, the agencies analyzed were: Brazilian Electricity Regulatory Agency ANEEL, the Brazilian Telecommunications Agency ANATEL and the Brazilian Civil Aviation Agency ANAC. In general, one cannot assure there is an equal framework between these agencies, even among agencies created at different times and by different presidents. Nor was it possible to demonstrate that political interference is a mark of a single government. ANATEL, the best rated of the three agencies, stands out for the accuracy of its rules, which its decision-making process reflects. ANEEL and ANAC presented poorly assessment regarding the decision-making process, but proved to have institutions (rules) a little stronger.

The present article describe us an overview of regulatory law, his function and thecharacteristics that it should present to achieve the goal of improve some relevant economic activities for the needs of the society. After that, the author will describe us the present situation of regulation on Argentinian law. / El presente artículo nos describe un panorama del derecho regulatorio, su función y las características que debe poseer, para cumplir su fin de optimizar actividades económicas que importen al bienestar de la sociedad. Luego de ello, pasa a describirnos el actual panorama del derecho regulatorio en Argentina.

Esta pesquisa aborda a aplicação da Teoria da Agência, a relação estabelecida entre as agências reguladoras e as entidades que exploram os serviços públicos sob sua tutela. A Teoria baseia-se na premissa de que a existência de separação entre a titularidade (propriedade) e o controle conduz à existência de conflitos de interesses entre as partes, e que uma das formas de se evitar esses conflitos é o estabelecimento de controles. Assim, haja vista a prerrogativa conferida pela lei a tais entidades, procurou-se verificar neste estudo o grau de regulação contábil empregado pelas agências reguladoras federais no desempenho de suas atribuições legais, que perpassam o controle de atividades econômicas específicas. Realizou-se estudo de casos de natureza exploratória em que se utilizou a fonte primária dos poderes das agências, a lei e os instrumentos de delegação de serviços públicos, visando verificar as características do sistema de controle por elas estabelecido. Os resultados obtidos apontam enormes distorções qualitativas e quantitativas na forma como as agências utilizam a informação contábil enquanto instrumento de controle. As contribuições desse estudo alcançam não apenas a comunidade científica e as agências, mas toda a sociedade, haja vista que as decisões das agências impactam diretamente o bem estar de toda a coletividade, sem exceções. Para a comunidade contábil, especialmente, o estudo aponta para um novo, pujante e praticamente inexplorado mercado de trabalho: a contabilidade regulatória. / This research addresses the application of Agency Theory to the relationship between regulatory agencies and entities that operate public services under his tutelage. The theory is based on the premise that the existence of separation between ownership (property) and control leads to conflicts of interest which exist between the parties, and that one way to avoid these conflicts is the establishment of controls. Thus, given the prerogative granted by the Act to such entities, this study sought to assess the level of accounting regulation employed by federal regulatory agencies in performing their legal duties, that underlie the control of specific economic activities. We studied cases of exploratory nature which used the primary source of power agencies, law, and the instruments of delegation of public services, to identify the characteristics of the control system established by them. The results show qualitative and quantitative enormous distortions in how agencies use accounting information as an instrument of control. The contributions of this study reach not only the scientific community and the agencies, but the whole society, considering that agency decisions directly impact the welfare of the whole community, with no exceptions. For the accounting community, especially, the study points to a new, powerful and virtually untapped labor market, the regulatory accounting.

O objetivo deste trabalho é analisar os possíveis reflexos da política de nomeações para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) sobre sua autonomia, entendida aqui como a tomada de decisões que o órgão, livre de interferências do governo, julga como tecnicamente corretas. Para tanto, analisamos as características institucionais do CADE que fazem da política de nomeações o principal mecanismo de controle à disposição do Poder Executivo para manter algum grau de controle sobre as decisões tomadas pelo órgão. Constatamos que, no CADE, ao contrário do que ocorre nas agências reguladoras setoriais, os mandatos são demasiado curtos. Somada à possibilidade de recondução, essa característica institucional permite ao Executivo substituir rapidamente reguladores que se mostrem pouco dispostos a cooperar com ele. Indo além, analisamos também o perfil profissional das indicações governamentais realizadas desde o início da década de 1990 até 2010. A análise dos perfis dos reguladores é útil à compreensão de suas preferências e dos incentivos que possuem para atender, ou não, a reivindicações políticas. A análise desses perfis sugere que, para manter as decisões do CADE minimamente alinhadas às suas preferências, o Executivo tem contado principalmente com o apoio de atores estatais, isso é, de conselheiros do CADE recrutados das fileiras do próprio Estado. A conjugação da análise das características institucionais do CADE com o perfil profissional dos indicados indica que, no período coberto pelo estudo, as condições para o funcionamento autônomo do órgão não estiveram plenamente garantidas. / The research analyzes the impacts of political appointments on the autonomy of Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), the Brazilian antitrust agency. Autonomy makes reference to CADEs decisions that are taken without government interference. In this context, we analyze why CADEs decisions are vulnerable to political appointments. Our assessment reveals that short mandates that can be renewed are the main reason for that. Once the mandates are short, government is able to change the entire composition of CADEs floor in order to build a majority made of allies. Going further, we analyze the professional profile of CADEs counselors between the beginning of 1990s and 2010. The analysis is useful to understand which kind of counselor is willing to attend government demands. Our findings suggest that state actors have strong incentives to cooperate with government. In the end, we state that the combination between short mandates that can be renewed and the nomination of state actors to CADEs floor has been putting CADEs autonomy in danger.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:28:16Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-03-10Bitstream added on 2014-06-13T20:08:40Z : No. of bitstreams: 1 rosa_ad_me_mar.pdf: 621461 bytes, checksum: e21609b3b112a5f115015dff42c0af68 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / As últimas décadas do século XX se caracterizaram por um conjunto de alterações e reformas na estrutura estatal brasileira. Frente a esse quadro, o trabalho busca reconstruir o processo de emergência das agências reguladoras nos anos 90, tomandoas como dimensão destacada da nova configuração do Estado no Brasil e da inserção do País no novo cenário de mundialização do capital. A estruturação das agências está inserida num momento de transformação do Estado, que adquire uma dimensão cada vez mais gerencial e regulacionista, em detrimento de suas conformações desenvolvimentistas no plano econômico e político. Tais mudanças institucionais têm como embasamento a cultura da competição, que não se localiza apenas no âmbito institucional, mas opera como retorno à cultura do liberalismo e do individualismo social como parâmetro das políticas públicas. / The last decades of the twentieth century were characterised by a group of changes and reforms in the Brazilian. In this context, the work seeks to reconstruct the process of create of regulatory agencies in the nineties, taking them as design of the new configuration of State in Brasil, showing the new faces of the capital. The structure of the agencies is part of this transformations from State, that acquire a dimension management and regulationist front of declination of the developmentalist project. These institutional changes have as parameter the culture of competition, which is located not only in the institutional framework, but operates as a return to the liberalism and individualism culture as a parameter of public policies.

Esta pesquisa aborda a aplicação da Teoria da Agência, a relação estabelecida entre as agências reguladoras e as entidades que exploram os serviços públicos sob sua tutela. A Teoria baseia-se na premissa de que a existência de separação entre a titularidade (propriedade) e o controle conduz à existência de conflitos de interesses entre as partes, e que uma das formas de se evitar esses conflitos é o estabelecimento de controles. Assim, haja vista a prerrogativa conferida pela lei a tais entidades, procurou-se verificar neste estudo o grau de regulação contábil empregado pelas agências reguladoras federais no desempenho de suas atribuições legais, que perpassam o controle de atividades econômicas específicas. Realizou-se estudo de casos de natureza exploratória em que se utilizou a fonte primária dos poderes das agências, a lei e os instrumentos de delegação de serviços públicos, visando verificar as características do sistema de controle por elas estabelecido. Os resultados obtidos apontam enormes distorções qualitativas e quantitativas na forma como as agências utilizam a informação contábil enquanto instrumento de controle. As contribuições desse estudo alcançam não apenas a comunidade científica e as agências, mas toda a sociedade, haja vista que as decisões das agências impactam diretamente o bem estar de toda a coletividade, sem exceções. Para a comunidade contábil, especialmente, o estudo aponta para um novo, pujante e praticamente inexplorado mercado de trabalho: a contabilidade regulatória. / This research addresses the application of Agency Theory to the relationship between regulatory agencies and entities that operate public services under his tutelage. The theory is based on the premise that the existence of separation between ownership (property) and control leads to conflicts of interest which exist between the parties, and that one way to avoid these conflicts is the establishment of controls. Thus, given the prerogative granted by the Act to such entities, this study sought to assess the level of accounting regulation employed by federal regulatory agencies in performing their legal duties, that underlie the control of specific economic activities. We studied cases of exploratory nature which used the primary source of power agencies, law, and the instruments of delegation of public services, to identify the characteristics of the control system established by them. The results show qualitative and quantitative enormous distortions in how agencies use accounting information as an instrument of control. The contributions of this study reach not only the scientific community and the agencies, but the whole society, considering that agency decisions directly impact the welfare of the whole community, with no exceptions. For the accounting community, especially, the study points to a new, powerful and virtually untapped labor market, the regulatory accounting.

nÃo hà / Num contexto de reformas administrativas à gestÃo pÃblica, o Brasil passou por alteraÃÃes na dÃcada de 1990 com vistas à reduÃÃo dos entraves burocrÃticos e à aproximaÃÃo da administraÃÃo pÃblica aos padrÃes da iniciativa privada. Para uma gestÃo mais eficiente, fazia-se necessÃrio o enxugamento da mÃquina pÃblica, transferindo para o setor privado atividades que poderiam ser controladas pelo mercado. Assim, diversas empresas prestadoras de serviÃos pÃblicos foram privatizadas, tendo sido criadas agÃncias reguladoras para assegurar a qualidade da prestaÃÃo desses serviÃos. Para o cumprimento dessa missÃo, as agÃncias deveriam ser dotadas de autonomia administrativa e financeira, eximindo-se, portanto, de ingerÃncia polÃtica em suas atividades. Assim, observando a necessidade de autonomia financeira e a consequente autossuficiÃncia de recursos que deveriam ser prÃprias das agÃncias reguladoras independentes, o presente estudo objetivou analisar as agÃncias reguladoras estaduais multissetoriais sob a perspectiva financeira, à luz do modelo proposto na literatura e da evoluÃÃo esperada para a realidade da regulaÃÃo no Brasil. Para esta anÃlise, foi utilizada pesquisa bibliogrÃfica, documental e de campo, com a aplicaÃÃo de survey em 19 agÃncias estaduais. ApÃs agrupados, resumidos e comparados com a literatura aplicada, os resultados da pesquisa identificaram a ausÃncia de autonomia financeira para as agÃncias estaduais na maioria dos casos, seja ela relacionada à necessidade de recursos ou de liberdade para gerir sua alocaÃÃo. Neste sentido, 88% das agÃncias respondentes da pesquisa consideraram que a burocracia prÃpria da gestÃo pÃblica e os entraves criados por seus Governos Estaduais sÃo os maiores empecilhos à execuÃÃo de seus recursos. Ademais, observou-se que as agÃncias estaduais pouco evoluÃram institucionalmente e que hà ainda muitos desafios a superar. / In a context of administrative reforms to public administration, Brazil underwent changes in the 1990s in order to reduce bureaucratic obstacles and the approach of the public administration to the private sector standards. For a more efficient management, it was necessary downsizing of public administration, transferring to the private sector activities that could be controlled by the market. So many public services providing companies were privatized, regulatory agencies have been created to ensure the quality of their services. To fulfill this mission, the agencies should be provided with administrative and financial autonomy, exempting therefore political interference in their activities. Thus, noting the need for financial autonomy and the consequent self-sufficiency of resources that should be typical of independent regulatory agencies, this study aimed to analyze the state regulatory agencies multisectoral under the financial perspective in the light of the proposed model in the literature and the expected evolution the reality of regulation in Brazil. For this analysis, we used bibliographical research, documentary and field, with the survey application in 19 state agencies. Once grouped, summarized and compared to the literature applied research results have identified the lack of financial autonomy for state agencies in most cases, be it related to the need of resources or freedom to manage their allocation. In this sense, 88% of respondents agencies research found that the very bureaucracy of public administration and barriers created by their state governments are the biggest obstacles to the implementation of its resources. Moreover, it was observed that some state agencies have evolved institutionally and there are still many challenges to overcome