Esta dissertação analisa a ação política dos grupos de interesse ao longo do processo de regulação da propaganda de alimentos desencadeado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em 2005. Ao descrever as estratégias e articulações políticas dos grupos de interesse público e dos grupos de interesse empresariais, atenção especial foi dada ao lobby do empresariado, de modo a aferir se sua ação foi bem-sucedida no sentido de minimizar ou anular a polêmica e conflituosa regulação proposta por aquela agência, cujos efeitos incidiam diretamente sobre as atividades do setor privado. O estudo compreendeu um acompanhamento detalhado de cada etapa do processo decisório, buscando observar quais arenas políticas são acionadas por esses grupos para a consecução de seus objetivos. Para a condução desta pesquisa, amparamo-nos no exame exaustivo de documentos relacionados à regulação proposta, oriundos dos três Poderes bem como dos grupos de interesse, e em entrevistas aprofundadas com os principais atores políticos envolvidos com a temática. A análise evidenciou que os grupos de interesse da sociedade civil e do empresariado possuem diferentes estratégias de ação, as quais refletem seus distintos recursos e acesso desigual aos principais canais de poder político. Da mesma forma, pudemos observar que, a despeito do poder econômico incontrastável dos dois setores afetados, indústria de alimento e de publicidade, sua ação política não foi capaz de impedir a Anvisa de prosseguir com o regulamento proposto, o que nos sugere importante autonomia política da agência. Não obstante, encontramos evidências de que a pressão do empresariado foi capaz de mitigar em grande medida a regulação da Anvisa, pois a norma foi alterada consideravelmente entre a consulta pública de 2006 e sua promulgação em 2010. Além disso, alterações organizacionais e no comando da Anvisa em 2012, alinhadas aos interesses dos grupos empresariais, dão conta de mudanças mais profundas na agência, as quais parecem ter redefinido as próprias bases do relacionamento com o empresariado. Sob essa ótica, o lobby do empresariado, embora não totalmente bem-sucedido na regulação aqui estudada, teria sido eficaz na reestruturação das relações com a Anvisa de agora em diante. / This dissertation analyzes the political action of interest groups throughout the process of food propaganda regulation triggered by the National Health Surveillance Agency (Anvisa) in 2005. By describing the strategies and political articulations of the public interest groups and the business interest groups, special attention has been given to the business lobbying, in order to assess whether its action has been successful in minimizing or overturning the controversial and conflicting regulation proposed by the agency, which effects would affect directly private sector activities. The study enclosed a detailed follow-up of each stage of the decision-making process, seeking to observe which political arenas are activated by these groups in order to accomplish its goals. For the conduction of this research, we have done a comprehensive examination of the documents related to the proposed regulation, which were produced by the three branches of government and the interest groups, and in-depth interviews with the main political players involved in this issue. The analysis made clear that civil society and business groups have different action strategies, which reflect their distinct resources and unequal access to the main political power channels. Likewise, we were able to observe that, despite the irresistible economic power of the two affected sectors, food and advertising industry, its political action was not able to prevent Anvisa from carrying on the proposed regulation, which shows us the important political autonomy of the agency. Nevertheless, we found evidences that the pressure exerted by business groups was able to mitigate, to a large extent, Anvisas regulation, as the rule was considerably altered from the public comment period in 2006 until its promulgation in 2010. Besides, alterations in the structure and in the command of Anvisa in 2012, which are aligned with business interests, indicate deeper changes in the agency, which seem to have redefined the very bases of the relationship with businessmen. Under this point of view, business lobbying, although not entirely successful in the regulation herein studied, would have been effective in restructuring the relations with Anvisa from now on.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-02T16:10:59Z No. of bitstreams: 1 Jacob Paschoal Goncalves da Silva.pdf: 2371632 bytes, checksum: c67781a195170e25e1d4d277d9e642a8 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-02T16:10:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jacob Paschoal Goncalves da Silva.pdf: 2371632 bytes, checksum: c67781a195170e25e1d4d277d9e642a8 (MD5) Previous issue date: 2016-03-23 / This study aims to determine the expansion of control that occurred as a result of the public service concept remodeling. This occurred when eventually brought to the field of law related extra-legal terms the other sciences in the pursuit of quality and efficiency in the public sector. This situation has developed in the public service concessions, gaining prominence in municipal concessions of public transport with the advent of Urban Mobility Act. All this, in the light of changes occurring in Administrative Law, linked to the evolution of the concept of public service as a result of State transformations over the years, especially the regulatory function of regulatory agencies. These control methods not only cover the analysis of legality; the aim is to also control results turned the pursuit of quality and administrative efficiency, economy and other concepts that define an appropriate service in the public service concessions, especially correlated to the municipal transport, both by regulatory agencies, as well as by other entities, such as the judiciary, popular control of the Audit Courts and the Administration itself. On the other hand, put up the control limits and the form of accountability of the agents participating in the expedition of normative acts of regulatory agencies. These excessive and illegal acts, which are taken from the order on the grounds of proportionality and of its elements, including scoring decisions of the Judiciary, who performed in this light control over administrative discretion. Therefore, we seek to demonstrate what would be the control limits conducted within the public service concessions in providing quality service. The preparation of this work came from a methodological approach in Brazilian literature, as well as foreign founded in a dogmatic analysis, especially in the public service notion of definitions and on proportionality. The conclusion is shown that efficiency is one of the vectors in effecting the quality of public service and the control performed in the internal and external environment is gradually widening the search for better results to public service users, effecting fundamental rights. / O presente trabalho tem como objetivo verificar a ampliação do controle em decorrência da remodelação do conceito de serviço público. Isso ocorre com a normatização de termos extrajurídicos ligados a outras ciências na busca da qualidade e da eficiência no setor público. O fenômeno acaba tendo como principal instrumento as concessões de serviços públicos, ganhando destaque nas concessões municipais de transporte coletivo com a Lei de Mobilidade Urbana. Tudo isso, sob o prisma de transformações ocorridas no Direito Administrativo, ligados à evolução da noção de serviço público em decorrência das transformações estatais ao longo dos anos, destacando-se a função regulatória das Agências Reguladoras. Esses métodos de controle abrangem não só a análise da legalidade, mas busca também o controle de resultados voltados à qualidade e eficiência administrativa, à economicidade e demais conceitos que definem um serviço adequado nas concessões de serviços públicos, especialmente correlacionadas ao transporte municipal, tanto pelas agências reguladoras, como por outros entes, como o Poder Judiciário, o controle popular, do Tribunais de Contas e pela própria Administração. Por outro lado, colocam-se os limites do controle e a forma de responsabilização dos agentes que participam da expedição de atos normativos das agências reguladoras, atos esses, excessivos e ilegais, devem ser retirados do ordenamento sob o fundamento da proporcionalidade e dos seus elementos, inclusive, pontuando decisões do Poder Judiciário, que realizaram sob esta ótica o controle sobre a discricionariedade administrativa. Portanto, busca-se demonstrar quais seriam os limites do controle realizados dentro das concessões de serviços públicos na prestação de serviço com qualidade. A elaboração deste trabalho partiu de uma abordagem metodológica dentro da literatura brasileira, e estrangeira fundada em análise dogmática, em especial, nas definições da noção de serviços públicos e sobre a proporcionalidade. Na conclusão é demostrado que a eficiência é um dos vetores na efetivação da qualidade do serviço público e que o controle realizado no âmbito interno e externo vem gradativamente se ampliando na busca de melhores resultados aos usuários do serviço público, efetivando direitos fundamentais.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-28T10:24:32Z No. of bitstreams: 1 Lucas Galvão de Britto.pdf: 1182010 bytes, checksum: 7e995f5bc85928d61a7154fc04a58130 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-28T10:24:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucas Galvão de Britto.pdf: 1182010 bytes, checksum: 7e995f5bc85928d61a7154fc04a58130 (MD5) Previous issue date: 2017-03-17 / Fundação São Paulo - FUNDASP / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This research aims to understand the legality, in Brazilian legal system, of the use of definitions issued by regulatory agencies in the interpretation of taxation norms, looking for establishing the requirements that allow for its use alongside other legal prescriptions issued in tax law bills and in other bills in different areas of law / A pesquisa apura a licitude, no ordenamento jurídico brasileiro, do uso de definições expedidas por agências reguladoras na construção de sentido das normas jurídicas tributárias, procurando identificar as condições que determinam seu uso em concorrência com os dispositivos do direito tributário e de outros subdomínios jurídicos

Esta tese analisa a política na regulação da saúde suplementar, conduzida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). De modo específico, investigamos como as disputas de poder no setor entre sanitaristas e liberais foram transpostas para o interior da agência a partir das nomeações políticas para os cargos de direção e como isso influenciou a regulação empreendida pela ANS desde 2000, data de sua criação. Para a caracterização dos grupos políticos nas distintas gestões da agência, montamos redes de conexões entre políticos e diretores da ANS, observamos o papel das operadoras de planos de saúde no financiamento de campanhas e no apoio a dirigentes da agência e examinamos o perfil dos diretores indicados. Com vistas a identificar os resultados regulatórios, analisamos as decisões-chave tomadas pela agência e o padrão de votos de seus diretores. A pesquisa amparou-se fortemente em análise documental e em inúmeras entrevistas aprofundadas com atores-chave do mercado, da ANS, da política e da sociedade civil. Para o descortino das coalizões de sustentação política dos diretores indicados, utilizamos análise de redes. O estudo revelou que, após anos de domínio sanitarista na ANS, grupos de perfil mais liberal começaram a ganhar espaço na agência, refletindo as transformações mais gerais na coalizão de apoio ao governo federal. No entanto, as alterações na composição da diretoria colegiada da ANS não parecem ter se traduzido, até o momento, em mudanças no direcionamento mais geral da agência, no sentido de se aprovar regulações mais flexíveis que beneficiem o empresariado em detrimento do consumidor. Para compreender esse fenômeno, é preciso ir além do jogo político da ANS e considerar o papel de fatores institucionais e setoriais. Dentre eles, destacamos a burocracia sanitarista da ANS, que funciona como freio a possíveis medidas liberalizantes dos dirigentes, o arcabouço regulatório que limita o poder da agência no tocante a ações de interesse do setor regulado e a própria heterogeneidade do mercado, que dificulta a formação de consenso entre os grupos empresariais / This thesis analyses the politics on health insurance regulations, which is conducted by the National Regulatory Agency for Private Health Insurance and Plans (ANS). More specifically, it investigates how the power struggles between sanitarists and liberais were transferred to the agency by means of political appointments made to top positions and how this influenced ANS\' regulation as of 2000, when the agency was created. In order to characterize the political groups throughout the administrations of ANS, we built connection networks between politics and ANS\' directors, observed the role of the health plan\'s companies in financing campaigns and in supporting directors and examined the appointees\' profiles. Aiming at identifying the regulatory results, we analyzed the main decisions enacted by the agency and the directors\' votes pattem. The research was strongly based on document analyses and on severa!in-depth interviews with the key players in business, inside ANS, in politics and in civil society. In order to understand the political coalitions that support the appointees, we used network analyses. The study has revealed that, after years of sanitarist rule, liberal groups have started to seize more power at the agency, reflecting the more general transformations in the federal govemment\'s coalition. Nevertheless, the changes in the compositions of ANS\' board of director do not seem to have caused, so far, a liberal shift, with flexible policies that would benefit business in detriment of consumers. To understand this phenomenon, it is necessary to go beyond the political game at ANS and consider the role of institutional and policy domain\'s variables. Among them, we highlight the sanitarist bureaucracy at ANS, which works as a check to more liberal policies, the legal framework that limits the agency\'s mandate, especially regarding business\' interests, and the heterogeneity of the health plan\'s industry, which hampers consensus among business groups.

Submitted by Dante Junior (dantecasanova@yahoo.com.br) on 2014-06-03T16:54:27Z No. of bitstreams: 1 Mestrado MAP Dante.pdf: 14288665 bytes, checksum: af148f2a5c4223a07f770495b4d1fde6 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2014-06-04T13:53:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Mestrado MAP Dante.pdf: 14288665 bytes, checksum: af148f2a5c4223a07f770495b4d1fde6 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2014-06-11T12:26:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Mestrado MAP Dante.pdf: 14288665 bytes, checksum: af148f2a5c4223a07f770495b4d1fde6 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-06-11T12:27:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mestrado MAP Dante.pdf: 14288665 bytes, checksum: af148f2a5c4223a07f770495b4d1fde6 (MD5) Previous issue date: 2014-04-30 / Esta dissertação tem por objetivo identificar as práticas de governança mais características das agências reguladoras federais no Brasil com base nas suas disfunções e pesquisas bibliográficas em diversos referenciais internos e externos. A governança nas agências reguladoras apresenta peculiaridades em relação a outras entidades públicas visto que foram criadas com autonomia reforçada, relativa independência e mandato fixo de seus dirigentes. Estas peculiaridades permitem propor um modelo preliminar com melhores práticas e critérios que sirvam de orientação básica para comparar e avaliar o processo de evolução destas autarquias especiais no Brasil. Para tal foi adotado o princípio de que governança nas agências regulatórias aborda um processo, complexo e contínuo, de se governar o mercado regulado, mediante todo um conjunto de práticas, instituições e regras que visam implementar políticas públicas regulatórias em benefício da sociedade.

Submitted by Cristiane Monteiro (cristianezulivia@yahoo.com.br) on 2016-01-27T21:31:40Z No. of bitstreams: 1 Trabalho final_Cristiane Monteiro_MAP-FGV2014 (1).pdf: 4587963 bytes, checksum: 99929554c474ebb50e331edd1442364c (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2016-02-03T14:14:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Trabalho final_Cristiane Monteiro_MAP-FGV2014 (1).pdf: 4587963 bytes, checksum: 99929554c474ebb50e331edd1442364c (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2016-02-11T11:43:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Trabalho final_Cristiane Monteiro_MAP-FGV2014 (1).pdf: 4587963 bytes, checksum: 99929554c474ebb50e331edd1442364c (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-11T11:43:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Trabalho final_Cristiane Monteiro_MAP-FGV2014 (1).pdf: 4587963 bytes, checksum: 99929554c474ebb50e331edd1442364c (MD5) Previous issue date: 2015-12-22 / The challenges to public administration are constantly increasing. Complex public issues in a society increasingly aware of its interests and unsatisfied with the provision of public services, pressure them to seek ways to tackle these issues. The presence of effective leadership can be a means to balance the creative and innovative character of public institutions, ensuring quality and agility in responding to this society more attentive and aware of their value. In this sense, this study sought to determine the extent to which the federal regulatory agencies, special authorities of indirect public administration, value their leaders and leadership effectiveness within their institutions. As they are recognized by their high technical expertise, of major importance to the performance in dynamic and strategic sectors for the country's interests, it is expected that their efforts are to ensure the use of a modem and effective management. The study considered the impressions gathered from interviews with managers in charge o f people management o f these institutions. In conclusion, it was possible to confirm that, in fact, regulatory agencies are making efforts to identify, train and stren!:,:rthen their leadership with the aim o f improving organizational management. / Os desafios impostos à Administração Pública são crescentes. Problemas públicos complexos e uma sociedade cada vez mais consciente de seus interesses e insatisfeita com a prestação dos serviços públicos a pressionam a buscar formas de enfrentar essas questões. A presença de lideranças capazes pode ser um meio de alavancar o caráter criativo e inovador das instituições públicas, assegurando agilidade e qualidade na resposta a essa sociedade mais atenta e conhecedora de seu valor. Nesse sentido, o presente estudo buscou identificar em que medida as agências reguladoras federais, autarquias especiais da Administração Pública indireta, têm valorizado suas lideranças. Reconhecidas pela elevada especialização técnica, fundamental para a atuação em setores dinâmicos e estratégicos para os interesses do país, é de se esperar que seus esforços sejam por assegurar o emprego de uma gestão moderna e eficaz. O estudo considerou as impressões colhidas a partir de entrevistas com os responsáveis pela gestão de pessoas dessas instituições. Como resultado foi possível concluir que, de fato, as agências reguladoras vêm envidando esforços no sentido de identificar, capacitar e fortalecer as suas lideranças, com vistas a aprimorar a gestão organizacional.

Submitted by Mariana Tsuha Moreno (mariana.moreno@raizen.com) on 2016-10-21T13:48:46Z No. of bitstreams: 1 Dissertação (v 2016 - v final).pdf: 1034853 bytes, checksum: 5c83d9a498dbbf7d7c57a487e570299d (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2016-10-21T13:52:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação (v 2016 - v final).pdf: 1034853 bytes, checksum: 5c83d9a498dbbf7d7c57a487e570299d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-21T14:45:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação (v 2016 - v final).pdf: 1034853 bytes, checksum: 5c83d9a498dbbf7d7c57a487e570299d (MD5) Previous issue date: 2016-09-02 / Essential condition for the proper functioning of the new State model sought by the Federal Constitution of 88, the Brazilian regulatory system is significantly behind the American congeneric in what concern to the employment of advanced regulatory practices. Taking the national petroleum agency-ANP as a reference, not much besides public consultations and hearings are required for the issuing of new regulation. Tools such as (1) mechanisms for coordination, planning and control of the regulatory action, (2) the fixing of a minimum content for the regulatory reasons, including the obligatory usage of regulatory impact analysis, and (3) the compulsory periodic review of existing regulation, among several other tools incorporated by the American system throughout the evolution experimented in the 20th century, are whether not used or not mandatory. Such fact, combined with an unreasoned tendency to deference by the Judiciary when asked to review such agent’s action, explains how a crucial agency like ANP remains indifferent to such practices after two decades since its foundation. Given that the conclusions of this work are based on a single case of a single agency, such conclusions cannot (and should not) be taken as a representative sample of the modus operandi of all agencies or, in general, as a representative sample of the quality of the entire Brazilian regulatory system. And this is not, in fact, the objective; our claim is that due to the absence of a regulatory framework requiring the adoption of uniform and mandatory regulatory practices, combined with the undemanding attitude demonstrated by the Judiciary in the control of the actions of these agents, the Brazilian regulatory system admits such a low level of performance that should be cause for concern and immediate attention. / Condição fundamental para o bom funcionamento do novo modelo de Estado pretendido pela Constituição Federal de 88, o sistema regulatório brasileiro está significativamente atrasado em relação ao seu congênere norte-americano no que se refere ao emprego de boas práticas de regulação. Tomando-se como referência a Agência Nacional do Petróleo – ANP, veremos neste trabalho que não se encontram nas normas de criação das agências brasileiras muito mais do que menções genéricas a necessidade de realização de consultas e audiências públicas para a discussão de propostas de regulação que, de alguma maneira, possam afetar direitos dos entes regulados. Ferramentas como (1) mecanismos de coordenação, planejamento e controle da ação regulatória, (2) fixação de conteúdo mínimo para a fundamentação da ação regulatória pretendida, incluindo a exigência da apresentação de análise de impacto regulatório e detalhamento sobre seu decision-making process, e (3) a obrigatoriedade de revisão periódica da regulação existente, dentre várias outras ferramentas incorporadas ao sistema americano ao longo da evolução pela qual este sistema passou ao longo da segunda metade do século XX, ou não são utilizadas ou não são obrigatórias. Tal fato, aliado à tendência verificada à deferência não fundamentada que o Judiciário demonstra quando chamado a realizar o controle judicial das normas editadas por estes agentes, é o que permite que uma agência tão importante quanto ANP, quase duas décadas após a sua criação, permaneça indiferente à tais práticas. Evidentemente, por estarem as conclusões deste trabalho baseadas na análise da experiência concreta de um único caso, de uma única agência, tais conclusões não podem (e não devem) ser tomadas como amostra representativa do modus operandi de todas as agências ou, de maneira geral, da qualidade de todo o sistema regulatório brasileiro. E não é esta, de fato, a pretensão; o argumento que se pretende marcar é que, em razão da ausência de um marco regulatório que obrigue a adoção uniforme e obrigatória de boas práticas de regulação, combinada com a postura pouco exigente demonstrada pelo Judiciário no controle dos atos destes agentes, o sistema regulatório brasileiro, em seu estágio atual de evolução, admite atuação como a que veremos no caso concreto da ANP, o que deve ser motivo de preocupação e atenção imediata.

Submitted by anderson oliveira (andersonoliveira20@hotmail.com) on 2018-01-12T12:40:33Z No. of bitstreams: 1 dissertação_final_site.pdf: 2301084 bytes, checksum: 452be29568f3b5e6115bc2304d8a206f (MD5) / Approved for entry into archive by Diego Andrade (diego.andrade@fgv.br) on 2018-01-15T12:16:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dissertação_final_site.pdf: 2301084 bytes, checksum: 452be29568f3b5e6115bc2304d8a206f (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-16T11:03:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertação_final_site.pdf: 2301084 bytes, checksum: 452be29568f3b5e6115bc2304d8a206f (MD5) Previous issue date: 2017-12-19 / The aim of this article is to assess the role of Brazilian Court of Auditors - TCU and itspossible intervention in regulatory matters in view of public service concession processes.In order to structure a concession it is necessary the production of feasibility studies bythe regulatory agency and subsequently edit the bid invitation and its annexes, which willbe the cornerstone for the bid. Regulatory decisions are reflected in those documentsduring the structuring phase. According to legal requirement this documentation shall beapproved by TCU for effective concession implementation and that raises the doubt if theCourt must analyze the regulatory issues contained in it. With the aim of clarifying thisstir an empirical study was carried out with three regulatory agencies from the logisticssector: National Railroad Transportation Agency - ANTT, National WaterwayTransportation Agency - ANTAQ and National Civil Aviation Agency - ANAC. Thisarticle evaluated 40 judgments issued by TCU for the current concession structuring inthe herein mentioned sectors. The purpose was to verify if any deliberation from thisCourt has the power to intervene in regulatory subjects in which therefore the decisionmakingshould rely on the regulatory agency. / O presente trabalho visa analisar a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) e sua possível intervenção em matéria regulatória, nos processos de concessão de serviços públicos. Para a estruturação de uma concessão é necessário que a agência reguladora produza os estudos de viabilidade e, posteriormente, publique o edital e seus anexos que servirão de base para a licitação. Durante a fase de estruturação ficam refletidos nesses documentos decisões de caráter regulatório. Por imposição legal, essa documentação precisa ser aprovada pelo TCU para a efetiva implementação da concessão. Surge então dúvida sobre se poderia a Corte de Contas intervir nas questões regulatórias ali contidas. Para esclarecer tal questão, foi realizado um estudo empírico nos processos de concessão de três agências reguladoras do setor logístico: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Neste trabalho foram avaliados quarenta acórdãos do TCU emitidos para a estruturação de concessões atualmente em vigor, nos referidos setores. O intuito foi verificar se alguma determinação dessa Corte de Contas teve o condão de intervir em matérias de caráter regulatório e que, portanto, deveriam ficar na alçada decisória da agência reguladora.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 791997 bytes, checksum: f3ad0c758d859a493db03aabe9e56eea (MD5) Previous issue date: 2011-02-07 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Given to the changes occurred from a wave of corporate mergers in recent decades, the global process of liberalization and also some technological advances arising from the current phase of globalization, new challenges were brought up to the economic regulation. As a result, it is questioned whether the regulatory model applied is the most suitable for promoting the goals of economic regulation, or if the most appropriate regulatory model would be different, being necessary to reform the regulatory structure. Thus, this work provides a critical view of the existing regulatory models, especially the unissetorial one, and upholds for a multissetorial, conceived as more appropriate to face the new entrepreneurial behaviors, such as horizontal specialization and internationalization, as well as to promote effective information management, preventing the regulator of the consequences stemming from asymmetric information. It is still unpredictable whether a shift of regulatory standards in the major world economies will minimize the effects of market failures. This paper analyzes the main aspects of this problem in order to promote greater discussion of the models and structure of regulatory agencies. / Diante das transformações advindas da onda de fusões empresariais das últimas décadas, ao processo mundial de liberalização e também alguns avanços tecnológicos decorrentes da fase atual da globalização, novos desafios se apresentam para a regulação econômica. Como consequência, é questionado se o modelo de regulação aplicado é o mais adequado para a promoção dos objetivos da regulação econômica, ou se o modelo regulatório mais apropriado seria outro, sendo necessária a reforma da estrutura regulatória. Nesse sentido, este trabalho estabelece uma visão crítica dos modelos regulatórios existentes, principalmente, o modelo unissetorial, e propugna por um multissetorial, concebido como mais apropriado frente aos novos comportamentos empresariais, como a especialização horizontal e a internacionalização, assim como, para a promoção da gestão informacional eficaz, prevenindo o ente regulador das consequências advindas das informações assimétricas. Ainda é imprevisível saber se uma mudança de atuação regulatória nas grandes economias do mundo minimizará os efeitos das falhas de mercado. Este trabalho analisa os principais aspectos dessa problemática de modo a promover maior discussão sobre os modelos de atuação e estruturação das agências reguladoras.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LuizSMP_DISSERT.pdf: 977907 bytes, checksum: 66ad4af8e6eae0f5c199e5622b96607d (MD5) Previous issue date: 2012-06-06 / This paper discusses the growing attention that, over the last decades, has been given to the administrative procedure in Administrative Law, as it also highlights the procedures which are in tune with the new trappings of this legal field. It focuses on the sanctioning competence of regulatory agencies, notably what concerns the procedural guide that conditions its exercise. It aims at gathering varied elements, many times dispersed over the legal system, so it is possible to list, with a satisfactory degree of detail, the procedural constitutional guidelines which are indispensable to the sanctioning of private entities through punitive action by regulatory agencies. It highlights the due legal process clause, for the abundance of the protective set there is around it, as a guiding constitutional principle for the application of sanctions by regulatory agencies. It examines the repercussion of the constitutional principle of the due legal process on Administrative Law, focusing on the most relevant principles on which the first unfolds itself. It analyzes, in light of the due legal process principle, the sanctioning administrative procedure developed in regulatory agencies. In conclusion, it is asserted that there is no room, in the Brazilian legal system as a whole, for sanctions to be applied summarily; that there reigns, in our system, an absolute presumption, dictated by the Constitution, that only through regular procedures can the best and fairest decision, concerning cases in which the rights of private parties could be affected, be taken by the public administration; that, respecting the principle of the right to a fair hearing, it is indispensable that there be motivation of a decision that imposes a sanction; that there should be, in homage to the principle of full defense and for the need to preserve the autonomy of the regulatory party, an appeal court in every agency; that the principles listed in the federal law No. 9.784/1999 should be mandatorily monitored by the agencies, for this is the only alternative consistent with the Constitution / Aborda o crescente destaque que, nas ?ltimas d?cadas, tem adquirido o processo administrativo dentro do Direito Administrativo, ao mesmo tempo que ressalta a sintonia que guarda a processualidade com a nova fei??o assumida por este ramo jur?dico. Enfoca a compet?ncia sancionadora das ag?ncias reguladoras, notadamente o que diz respeito ao balizamento processual que condiciona o seu exerc?cio. Objetiva a reuni?o de elementos variados, muitas vezes dispersos pelo sistema jur?dico, para que se torne poss?vel elencar, com grau satisfat?rio de detalhamento, as diretrizes constitucionais de natureza processual indispens?veis ao sancionamento do particular por obra da a??o punitiva das ag?ncias reguladoras. Destaca a cl?usula do devido processo legal, pela abund?ncia do conjunto protetivo que congrega em torno de si, como princ?pio constitucional balizador da aplica??o de san??es pelas ag?ncias reguladoras. Examina a repercuss?o do princ?pio constitucional do devido processo legal sobre o Direito Administrativo, destacando os princ?pios mais relevantes nos quais aquele se desdobra. Analisa, ? luz do princ?pio do devido processo legal, o processo administrativo sancionador desenvolvido no ?mbito das ag?ncias reguladoras Conclui que n?o h? qualquer espa?o, no ordenamento jur?dico brasileiro como um todo, para que se apliquem san??es sumariamente; que impera, em nosso sistema, uma verdadeira presun??o absoluta, ditada pela Constitui??o, de que somente por interm?dio do regular processo ? que dever? ser obtida, pela Administra??o P?blica, a melhor e mais justa decis?o a ser tomada nos casos em que possam ser afetados direitos de particulares; que, em respeito ao princ?pio do contradit?rio, ? indispens?vel a motiva??o de decis?o que imponha san??o; que deve haver, em homenagem ao princ?pio da ampla defesa e pela necessidade de ser preservada a autonomia do ente regulador, uma inst?ncia recursal internamente a cada ag?ncia; que devem ser obrigatoriamente observados pelas ag?ncias, por ser esta a ?nica alternativa compat?vel com a Constitui??o, os princ?pios elencados na Lei Federal n? 9.784/1999