Made available in DSpace on 2018-08-01T23:39:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_11123_MARCILEY.pdf: 983481 bytes, checksum: 2ffd22242ae07981f91df45cc1845a2d (MD5) Previous issue date: 2017-05-19 / A dissertação tem como premissa a concepção da relação jurídica autônoma consubstanciada a partir do direito de ação, de defesa e do poder estatal de se impor às partes, momento no qual se estabelece uma relação processual que conecta os demandantes ao juízo de forma concorrente, ainda que independentemente, tese inicialmente desenvolvida por Oskar Von Bülow. Outrossim, aponta a existência de uma relação jurídica progressiva entre os sujeitos do processo, que se estabiliza em estrutura triangular, como defendido por Adof Wach, já que o Estado proíbe o particular de fazer justiça e confere ao magistrado a jurisdição, na qualidade de terceiro alheio ao conflito. Essa estrutura processual é viabilizada pela comunicação dos atos processuais, instrumentos hábeis para a cientificação das partes sobre os rumos dados pelo magistrado ao processo, destacando em especial a citação. Esta é vista como elemento essencial para a configuração da relação jurídica processual triangularizada por integrar o demandado à ação, oportunizando a ele o exercício dos direitos pertinentes à defesa. O trabalho analisa, ainda, as modalidades de citação e as formas pelas quais ela se apresenta no processo penal, abrangendo sua evolução legislativa e os efeitos de cada modificação do texto legal, incluindo aqui a internalização da citação por hora certa, instituto oriundo do processo civil, na seara criminal. Na oportunidade, o trabalho traça um parâmetro entre a regulamentação dada pelo Código de Processo Civil de 1973 e o de 2015 e enfrenta os posicionamentos doutrinários quanto à constitucionalidade dessa inovação, levantando os argumentos contrários e favoráveis à aplicação da medida. Por fim, tem como resultado desse confronto a conclusão pela constitucionalidade do ato quando obedecidos os requisitos legais, posição também adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Especial nº 635.145/RS, cujos votos foram objeto de análise. A dissertação também aborda a questão da aplicação da citação por hora certa nos Juizados Especiais Criminais, situação ainda não definida pelo Supremo, mas para a qual se concluiu pela incompatibilidade frente aos objetivos pretendidos pela legislação infraconstitucional. Palavras-chave: Relação jurídica processual. Relação triangular. Citação por hora certa. Constitucionalidade.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-15T19:05:36Z No. of bitstreams: 1 MARCELO BARBOSA DE CASTRO ZENKNER.pdf: 982358 bytes, checksum: 59f4cb5758deac6539c5adb7f8dc672b (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-15T20:33:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MARCELO BARBOSA DE CASTRO ZENKNER.pdf: 982358 bytes, checksum: 59f4cb5758deac6539c5adb7f8dc672b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-15T20:33:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARCELO BARBOSA DE CASTRO ZENKNER.pdf: 982358 bytes, checksum: 59f4cb5758deac6539c5adb7f8dc672b (MD5) Previous issue date: 2005-05-05 / Superada a fase cientificista, o Direito Processual Civil vive, hoje, a era da efetividade, pois se chegou à conclusão de que o processo só tem razão de existir em razão da afirmação do direito lesado ou ameaçado de lesão. Agora, a instrumentalidade tende a ligar o processo ao direito material, pois é a partir das relações de direito material que surgem as relações de direito processual. E para que o processo produza os resultados que dele são esperados, além de haver previsão dos instrumentos de tutela adequados em lei, é imprescindível seja ele simples e ágil, estabelecendo-se um compromisso nesse sentido de todos os sujeitos que dele participam, inclusive o Ministério Público. O excesso de atribuições acumuladas pelo Ministério Público na esfera cível, fruto de um esforço empreendido com o objetivo de tutelar novos interesses surgidos com a complexidade, a urbanização e a globalização do mundo moderno, se por um lado engrandeceu a Instituição, de outro tornou-a menos ágil e mais congestionada, impedindo o atendimento adequado de toda a demanda dela exigida. Em razão disso, é preciso que o Ministério Público do Século XXI racionalize, o mais rápido possível, sua atuação no âmbito do processo civil, adequando-a imediatamente ao melhor atendimento dos interesses da sociedade e evitando a prática de atos processuais desnecessários, de modo a garantir, assim, a efetividade processual. Destarte, cumpre ao Ministério Público eleger prioridades e estabelecer metas para consecução de seu mister, atuando exclusivamente nos feitos em que realmente haja interesse público a ser tutelado pela Instituição nos termos da Constituição Federal. Não se pretende aqui esgotar todas as variantes que envolvem o tema, mas sim enfocar os seus aspectos mais importantes, trazendo a respeito dos mesmos referências doutrinárias e jurisprudenciais. / After overcoming the scientific phase, the Civil Procedural Law faces the effectiveness age, because it was concluded that the procedure only exists due to the affirmation of the right injured or threatened of injury. Now, the instrumentality tends to connect the procedure to the substantive right, because it is from the substantive right relationship that appears the procedural right relationship. In order to achieve the expected results, besides forecasting the instruments of guardianship adjusted in law, it must be essentially simple and agile, establishing a commitment of the participants including the Attorney General’s Office. The excess of accumulated attributions by the Attorney General’s Office in the civil sphere, is a result of the undertaken effort to tutor new emerged interests with the complexity, the urbanization and the globalization of the modern world, on one hand brought up the Institution, but on the other hand became less agile and more congested, hindering the adequate attendance of all the required demand. Due to this fact, it is necessary that the Attorney General’s Office of Century XXI rationalizes, as fast as possible, his performance in the field of the civil action, adjusting it immediately to the best attendance of the society interests and avoiding the practical of the unnecessary procedural acts, in order to guarantee the procedural effectiveness. Therefore, the Attorney General’s Office has the obligation to choose priorities and establish goals for achievement of its needs, acting exclusively in the cases that public interest purpose to be tutored by the Institution, in proper order of the Federal Constitution. This study does not have the pretension to deplete all the variants that involve the subject, but intends to focus the most important aspects, bringing doctrinal and jurisprudential references that regards.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-01-12T12:35:59Z No. of bitstreams: 1 Daniela de Andrade Braghetta.pdf: 1930669 bytes, checksum: f5e03521e94e7e17513e8e9ff4bb97d9 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-12T12:35:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniela de Andrade Braghetta.pdf: 1930669 bytes, checksum: f5e03521e94e7e17513e8e9ff4bb97d9 (MD5) Previous issue date: 2016-12-14 / This paper intends to promote, under the label legal relationship, the law, in general, and tax law, specifically, and verify a tangle of concepts involved, since in many cases the study presupposes knowledge of conceptions originally. Also, seek the necessary premises for the study, under the approach of the communicational theory of law, legal logic and the use of autopoiesis in law, serving as the basis of all analysis. We will then start from the concepts of language, semiotics and communication, with the subsequent link to law and all aspects involved in the issue. This paper also pretends to offer a possible explanation about anything caught within the Tax Law will also take into account concepts related to Art, with a work involving the issues of semiotics in the component language of discourse, bringing a parallel between the two universes, with the interaction between the relevant situations / Sob o rótulo relação jurídica, o direito, de maneira geral, e o direito tributário, especificamente, verificamos um emaranhado de conceitos envolvidos, já que por muitas vezes o estudo pressupõe conhecimento de concepções originariamente. Buscamos as premissas necessárias para o estudo, sob o enfoque da teoria comunicacional do direito, lógica jurídica e utilização da autopoiese no direito, servindo como sustentáculo de toda a análise. Partiremos, então, dos conceitos de linguagem, semiótica e comunicação, com o posterior atrelamento ao direito e todos os aspectos envolvidos na questão. Todo o apanhado dentro do Direito Tributário levará em conta, ainda, conceitos relacionados à Arte, com um trabalho envolvendo as questões de semiótica na linguagem componente do discurso, trazendo um paralelo entre os dois universos, com a interação entre as situações pertinentes

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:17:58Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5668_1.pdf: 933891 bytes, checksum: 55715bf34856334fb2d1d03f2b9c472e (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009 / Pagar tributo é um dever fundamental do cidadão, mas o desrespeito, pelas autoridades fazendárias, aos direitos do contribuinte, deteriora o sentimento da cidadania e a própria crença no Direito como instrumento de regulação das relações sociais. Neste contexto, esta pesquisa, bibliográfica e documental, diz respeito à relação de tributação como gênero e preocupa-se com o aperfeiçoamento dessa relação, para que ela passe a ser realmente uma relação jurídica e não uma relação simplesmente de poder. O tema desenvolvido, assim, é o da colocação dos Direitos Fundamentais do Contribuinte como um sistema de limites ao exercício do poder de tributar. Dentro do Ordenamento Jurídico brasileiro, analisou-se, através de uma abordagem qualitativa, a constatação da eficácia, ou ineficácia, das normas concernentes aos Direitos Fundamentais do Contribuinte, dos meios utilizados pelos governantes para anular ou contornar essas normas, bem como os meios que podem ser utilizados para melhorar o grau de eficácia dessas mesmas normas e, assim, tornar mais efetivos aqueles direitos. Como contribuição original à doutrina jurídica em nosso País, apresentou-se como proposta para melhorar a efetividade dos direitos fundamentais do contribuinte o estudo das sanções políticas em matéria tributária, da tributação oculta e do desvio de finalidade na tributação extrafiscal, utilizadas pelos governantes com frequência para amesquinhar os direitos fundamentais do contribuinte; do direito à jurisdição, demonstrando a sua abrangência e a necessidade de que seja efetivo; e o da responsabilidade pessoal do agente público pelos danos causados ao sujeito passivo nas relações tributárias

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:16:28Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo371_1.pdf: 1303116 bytes, checksum: 0d2f19d8b047a83a89d25d2e4966d17f (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / Universidade Federal de Pernambuco / A presente tese se propõe a analisar os fundamentos teóricos do direito das coisas.Partindo da constatação de que os estudos sobre a teoria geral do direito das coisas são escassos na literatura nacional, ao contrário do que ocorre em outros campos do direito privado, o trabalho procura delimitar as causas geradoras desta lacuna e as conseqüências dela decorrentes. Objetivou-se, com isso, identificar e descrever os temas essenciais para a compreensão do direito real como categoria jurídica própria e fornecer parâmetros para a renovação da teoria dos direitos reais na contemporaneidade. A estruturação da teoria geral do direito das coisas constitui,nesta perspectiva, a proposta de sanar a omissão do direito civil clássico, enquanto que o seu estudo funcional atualiza e completa a exposição. Verifica-se que a teoria geral constitui relevante instrumento para a superação da hipertrofia proprietária legada pela Idade Moderna. Seu exame aponta para a necessidade de aplicar a todas as situações reais um tratamento adequado aos postulados da funcionalização social, da flexibilização do princípio clássico da tipicidade real e, em especial, de repensar a própria noção de relação jurídica real, que na contemporaneidade deve ser vista como um organismo complexo porém unitário, composto por posições ativas e passivas variáveis, atribuídas ao titular e aos terceiros, indo além da concepção clássica que a restringe a um poder sobre um bem, secundado por um dever geral de abstenção

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:48Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5911_1.pdf: 532228 bytes, checksum: 761cb89fcfbd2b67173b8da361cbfbb6 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 / A compensação de créditos tributários é tema de abundante discussão no direito tributário tendo sido objeto de diversos artigos doutrinários e da jurisprudência, contudo os posicionamentos a respeito deste instituto jurídico são variados não tendo, até hoje, sido feita uma abordagem sistemática do assunto, bem como existem poucas obras que tenham se dedicado a um estudo cientifico do tema. A abordagem ao tema procurou conduzir uma reflexão crítica do conceito jurídico positivo da compensação de créditos tributários. O presente trabalho pretende demonstrar que as modalidades, de compensação de crédito tributário, estabelecidas em lei da União, Estados, DF e Municípios devem ter fundamento de validade no art. 170 do Código Tributário Nacional e se submeterem aos limites e requisitos desta norma, e devem ser analisadas, não só como uma forma de extinção do crédito tributário, mais como uma forma de extinção das relações jurídicas tributárias do Fisco com o sujeito passivo tributário

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:43Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6702_1.pdf: 849390 bytes, checksum: 9e8ac412a35b685a8222b7988f45c6a6 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2011 / O presente trabalho versa sobre a identificação da natureza jurídica da iniciativa instrutória do juiz, revelada em um poder-dever e não simplesmente um poder processual. Parte-se da constatação da constitucionalização do direito processual e de uma análise da teoria geral da prova para localizar o poder instrutório do magistrado. Revisita-se o conceito de jurisdição para encontrar o seu novo paradigma, de onde decorrem os poderes judiciais. A partir daí, apresenta-se um panorama doutrinário brasileiro acerca do poder instrutório do juiz nos processos penal, civil e trabalhista. Entabula-se, assim, um estudo sobre o ativismo judicial e a cooperação judicial, como forma de legitimar a postura dinâmica do juiz no procedimento probatório. Finalmente, a partir de um breve estudo acerca da relação jurídica de direito privado e da relação jurídica processual, identificam-se as posições assumidas pelo magistrado nesta última para visualizar sua iniciativa instrutória como um poder-dever. Diante dessa constatação, volta-se a uma análise de temas a ela afetos, como discricionariedade judicial, verdade real, preclusão judicial e sindicabilidade judicial. Com isso, o presente estudo demonstra que não há faculdade do juiz no exercício de seu poder instrutório

A doutrina costuma apontar como efeitos dos fatos jurídicos a criação, a modificação ou a extinção de relações jurídicas. Os textos doutrinários normalmente desenvolvem o estudo dos fatos jurídicos que criam relações jurídicas; o presente trabalho, porém, se dedica aos fatos jurídicos tendentes a modificar relações jurídicas anteriormente criadas, restringindo-se ao campo das obrigações. Primeiramente, deve-se buscar um critério: modificação do direito isolado ou da relação jurídica? Como nas relações jurídicas complexas há diversos direitos e deveres recíprocos, a extinção de um direito pode levar apenas à modificação da relação jurídica integralmente considerada. Se Savigny já entendia que um juízo acerca do direito só pode ser verdadeiro quando fundado na compreensão completa da relação jurídica, hoje há renovadas razões para que se adote um critério relacional: a relação obrigacional tem sido vista como um processo, o que leva a um reforço de sua identidade com a inclusão de um elemento finalístico. As ideias de modificação e identidade estão vinculadas, pois, se a \"modificação\" leva à perda da identidade, a relação jurídica na verdade foi extinta. Quanto ao tema das modificações, a maior parte da doutrina parece tratar apenas da \"transmissão das obrigações\". Outros, ao lado dessas modificações subjetivas, tratam de modificações objetivas, normalmente restringindo-se às efetuadas por negócio jurídico. A classificação de Pontes de Miranda, porém, parece servir de referencial para o presente trabalho: quanto às modificações \"sem quebra da identidade da relação jurídica\", o autor aponta modificações negociais, alterações por dolo e culpa, por força maior e caso fortuito, por impossibilidade de adimplemento e, por fim, por mora do devedor e do credor. / Current legal theory generally considers the effects of legal facts (those resulting from the correlation between facts and norms) on the creation, modification or termination of legal relationships. While most authors addresses how legal facts create these relationships, the present study is devoted to legal facts tending to modify the legal relationship, particularly in the field of the Law of Obligations (duty to perform). At first, a criterion must be determined: modification of the isolated right or modification of the Obligation? In \"complex\" obligational relationships, there are many mutual rights and duties, such that the extinction of a right can result only in the modification of the relationship fully considered. Long ago, Savigny asserted that a reasonable analysis of a right must be based on a thorough understanding of the legal relationship at issue. There are now renewed reasons to adopt these relational criteria when analyzing legal relationships. The obligational relationship may be seen as a process, which leads to the reinforcement of its identity with the inclusion of a finalistic element. The ideas of modification and identity are linked, because if a \"change\" leads to the loss of identity, the legal relationship may, in fact, have been terminated. Most of the authors on the subject of modifications addresses the \"transfer of obligations\". Some other studies, beside these subjective modifications, addresses objective modifications, usually restricted to those made by agreement. The \"Pontes de Miranda\" classification, may serve as a useful reference when analyzing the issue of modifications. The author points to modifications by agreement, changes by dolus and culpa (fault, tort law and breach of contract), by force majeure or unforeseeable circumstances, impossibility of performance, and, ultimately, by the mora debitoris and mora creditoris/accipiendi (default, delay of performance) as modifications \"without breaking the identity of the legal relationship\".

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcio Asbahr Miglioli.pdf: 499058 bytes, checksum: d53242a7145fcd5c5fd05b14ff90b3a6 (MD5) Previous issue date: 2014-10-10 / The present work aims to study the institute of the assignment of the contract from the conceptualizing and analyzing their effects in relation to the parties to it. To the reader has a better understanding of the topic, a brief approach to contractual principles will be taken. Several theories on the subject were found and will be analyzed and differentiated as well as will be made clear which one is currently the most accepted by the executors of law. The requirements of the assignment of contractual position will be addressed and analyzed the legal nature of the institute so we can differentiate it from the other institutes that are close to it. Will address the three figures involved in the assignment of contractual position as well as the effects of the transfer on the legal relations between them. As there is discussion regarding the nomenclature of the subject studied herein, will be discussed on the two most common, assignment of contractual position and assignment of contract, analyzing what would be the technically correct. The conclusions on the subject, as any subject in law, are relative and have only the pretense of showing the line taken in this work, without which disregard the importance of the arguments adopted by the contrary, fundamental positions for critical elaboration of this monograph / O presente trabalho visa o estudo do instituto da cessão da posição contratual conceituando-o e analisando seus efeitos em relação às partes nele envolvidas. Para que o leitor tenha uma melhor compreensão do tema, será feita uma breve abordagem sobre princípios contratuais. Diversas teorias a respeito do tema foram encontradas e serão analisadas e diferenciadas, bem como será esclarecido qual delas é hoje a mais aceita pelos aplicadores do direito. Serão abordados os requisitos da cessão da posição contratual e analisada a natureza jurídica do instituto para que possamos diferenciá-lo dos demais institutos que a ele se aproximam. Serão abordadas as três figuras envolvidas na cessão da posição contratual, bem como os efeitos da cessão nas relações jurídicas entre elas. Como há discussão quanto a nomenclatura do tema ora estudado, será discutido sobre os dois mais usuais, cessão de posição contratual e cessão de contrato, analisando qual seria o mais tecnicamente correto. As conclusões a respeito do tema, como qualquer assunto em Direito, são relativas e têm apenas a pretensão de demonstrar a linha adotada nesse trabalho, sem que se desconsidere a importância dos argumentos adotados pelas posições contrárias, fundamentais para a elaboração crítica desta monografia

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria do Socorro Costa Gomes.pdf: 966546 bytes, checksum: bf1d623dd9f0ebd7c4f1eb807e960780 (MD5) Previous issue date: 2015-08-04 / The study hereby aims to analyze the institution of res judicata in tax matters and how it can affect the analysis of the constitutional principle of tax equality. This is because there may be imbalanced situations, according to a final decision on tax matters reaching a single taxpayer or to a limited number of them, to the detriment of others. The issue is complex and has not been pacified between the courts and scholars. To study the subject, it s analysed the situation in which a taxpayer obtains a favorable decision on tax matters; and it becomes unappealable in higher courts, including the Supreme Court. It will be discussed, here, the relationship legal tax and the institute of res judicata material in the harvest tax and its effects in the legal world and the role of the Judiciary, as a guarantor of the sculptured rights in the Constitution and in the conduct of the Brazilian democratic process. After, it s studied the analysis of the immutability of res judicata and how it can give its relativity to the legal relations continuatives - which are the majority in tax matters. The possibility of the relativity of the res judicata for the future aims the effectiveness of the principles of tax equality and focuses on fundamental vector assignment of legal certainty expressed in the dimension of justice. So it is that the combination of the essential elements focused on the treatment of res judicata and the interpretation of the limits imposed by the Constitution, appear at the end of this work, wondering in the sense that a final judgment, which violates the principle of equality tax, by placing a small number of taxpayers at an advantage over the others, can not be regarded as res judicata, being unconstitutional. The conclusion to be an unconstitutional sentence for offending fundamental principles in the Constitution. It s expected, as is, to rule out the effects of such decisium through provocation of the Supreme Court, to request the legal and economic recovery of the situation in view of the imbalance of equality, in the aspect of economic neutrality of taxes, which, failing to be taken seriously, infringes also the constitutional principle of free competition. / O presente estudo tem como objetivo analisar o instituto da coisa julgada em matéria tributária e como isso pode afetar a análise do princípio constitucional da igualdade tributária. Isto porque pode haver situações de desequilíbrio, em função de uma decisão transitada em julgado sobre matéria tributária que alcança a um contribuinte ou a um restrito número deles, em detrimento dos demais. A questão é complexa, não tendo sido pacificada entre os tribunais e os doutrinadores. Para o estudo do assunto, parte-se da hipótese em que um contribuinte obtém sentença favorável em matéria tributária; e que transita em julgado, sem que tenha havido a possibilidade de manifestação por parte do Supremo Tribunal Federal (STF). Serão abordados a relação jurídica tributária e o instituto da coisa julgada material na seara tributária, bem como seus efeitos no mundo jurídico e o papel do Poder Judiciário, na qualidade de garantidor dos direitos insculpidos no texto constitucional e na condução do processo democrático brasileiro. Após, passa-se à análise da imutabilidade da coisa julgada material e como pode se dar a sua relativização para as relações jurídicas continuativas - que são a maioria em matéria tributária. A possibilidade da relativização da coisa julgada para o futuro visa à efetividade dos preceitos da igualdade tributária e incide no vetor fundamental de atribuição da segurança jurídica expressa na dimensão da justiça. Assim é que, na combinação dos elementos imprescindíveis voltados para o tratamento da coisa julgada e a interpretação dos limites impostos pela Constituição Federal, surgem, ao final deste trabalho, ponderações no sentido de que uma sentença transitada em julgado, que viola o princípio da igualdade tributária, por colocar um ou pequeno número de contribuintes em situação vantajosa em relação aos reveste-se da condição de coisa julgada inconstitucional. Conclui-se ser uma sentença inconstitucional por ofender princípio insculpido na Constituição Federal. Cabe, sim, infirmar os efeitos de tal decisium, por meio de provocação do STF, para pedir a recomposição jurídico-econômica da situação em face do desequilíbrio da igualdade, na vertente da neutralidade econômica dos tributos, sob pena de haver uma grave infringência ao princípio também constitucional da livre concorrência.