A referibilidade constitui uma relação de pertinência entre a atividade estatal realizada pelo Poder Público em contraprestação ao contribuinte pela submissão desse ao pagamento do tributo. O texto aborda a questão da presença da referibilidade nas diversas espécies tributárias, analisando-a a partir do Sistema Tributário Nacional brasileiro, de forma a pesquisar nele a existência de elementos para considerar a referibilidade como elemento tributário com matriz constitucional, analisando a tributação ambiental sob a ótica dos princípios constitucionais, direitos fundamentais do cidadão e dos valores maiores preconizados pela Constituição Federal. É realizada uma análise da referibilidade em razão da natureza da relação jurídica tributária, fazendo uma relação entre a função social dos tributos, em especial os ambientais, e a presença da referibilidade em cada espécie tributária. Também é realizada abordagem a respeito da referibilidade especificamente considerada em relação a tributos ambientais em sentido amplo e em sentido estrito. O enfrentamento do tema da necessidade da referibilidade ao contribuinte nos tributos ambientais é justificado tanto na incidência tributária como na desoneração tributária, fazendo, em relação a essa última, a necessária distinção entre a isenção e imunidade, com o que se identifica os benefícios tributários [também ditos fiscais] como elementos que proporcionam a efetividade do direito ao meio ambiente saudável, na medida em que incentiva o cidadão a comportamentos que justificam um prêmio, no lugar de uma sanção por comportamento indesejado. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-06-04T18:02:56Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Rui Sanderson Bresolin.pdf: 440607 bytes, checksum: 683b0d210922f539832d116debabd912 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-06-04T18:02:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Rui Sanderson Bresolin.pdf: 440607 bytes, checksum: 683b0d210922f539832d116debabd912 (MD5) / The referibilidade is a relation of relevance between the activity performed by the State Government in consideration of this submission by the taxpayer to pay tribute. The text addresses the presence of several species in referibilidade tax, analyzing it from the Brazilian National Tax System in order to search on the existence of factors to consider as part referibilidade tax constitutional matrix, analyzing the environmental taxation under the perspective of constitutional principles, fundamental rights of citizens and the larger values advocated by the Federal Constitution. It is an analysis of referibilidade due to the nature of the tax relationship, making a link between the social function of taxes, especially environmental ones, and the presence of each species in referibilidade tax. Approach is also being done about the referibilidade specifically considered in relation to environmental taxes broadly and narrowly. The approach to the theme of the necessity of the taxpayer in referibilidade environmental taxes is justified as both the tax incidence on tax cuts, making, in relation to the latter, the necessary distinction between the exemption and immunity, with which identifies the tax benefits [also said tax] as elements that provide the effectiveness of the right to a healthy environment, in that it encourages citizens to conduct justifying an award, rather than a punishment for misbehavior.

A referibilidade constitui uma relação de pertinência entre a atividade estatal realizada pelo Poder Público em contraprestação ao contribuinte pela submissão desse ao pagamento do tributo. O texto aborda a questão da presença da referibilidade nas diversas espécies tributárias, analisando-a a partir do Sistema Tributário Nacional brasileiro, de forma a pesquisar nele a existência de elementos para considerar a referibilidade como elemento tributário com matriz constitucional, analisando a tributação ambiental sob a ótica dos princípios constitucionais, direitos fundamentais do cidadão e dos valores maiores preconizados pela Constituição Federal. É realizada uma análise da referibilidade em razão da natureza da relação jurídica tributária, fazendo uma relação entre a função social dos tributos, em especial os ambientais, e a presença da referibilidade em cada espécie tributária. Também é realizada abordagem a respeito da referibilidade especificamente considerada em relação a tributos ambientais em sentido amplo e em sentido estrito. O enfrentamento do tema da necessidade da referibilidade ao contribuinte nos tributos ambientais é justificado tanto na incidência tributária como na desoneração tributária, fazendo, em relação a essa última, a necessária distinção entre a isenção e imunidade, com o que se identifica os benefícios tributários [também ditos fiscais] como elementos que proporcionam a efetividade do direito ao meio ambiente saudável, na medida em que incentiva o cidadão a comportamentos que justificam um prêmio, no lugar de uma sanção por comportamento indesejado. / The referibilidade is a relation of relevance between the activity performed by the State Government in consideration of this submission by the taxpayer to pay tribute. The text addresses the presence of several species in referibilidade tax, analyzing it from the Brazilian National Tax System in order to search on the existence of factors to consider as part referibilidade tax constitutional matrix, analyzing the environmental taxation under the perspective of constitutional principles, fundamental rights of citizens and the larger values advocated by the Federal Constitution. It is an analysis of referibilidade due to the nature of the tax relationship, making a link between the social function of taxes, especially environmental ones, and the presence of each species in referibilidade tax. Approach is also being done about the referibilidade specifically considered in relation to environmental taxes broadly and narrowly. The approach to the theme of the necessity of the taxpayer in referibilidade environmental taxes is justified as both the tax incidence on tax cuts, making, in relation to the latter, the necessary distinction between the exemption and immunity, with which identifies the tax benefits [also said tax] as elements that provide the effectiveness of the right to a healthy environment, in that it encourages citizens to conduct justifying an award, rather than a punishment for misbehavior.

A doutrina costuma apontar como efeitos dos fatos jurídicos a criação, a modificação ou a extinção de relações jurídicas. Os textos doutrinários normalmente desenvolvem o estudo dos fatos jurídicos que criam relações jurídicas; o presente trabalho, porém, se dedica aos fatos jurídicos tendentes a modificar relações jurídicas anteriormente criadas, restringindo-se ao campo das obrigações. Primeiramente, deve-se buscar um critério: modificação do direito isolado ou da relação jurídica? Como nas relações jurídicas complexas há diversos direitos e deveres recíprocos, a extinção de um direito pode levar apenas à modificação da relação jurídica integralmente considerada. Se Savigny já entendia que um juízo acerca do direito só pode ser verdadeiro quando fundado na compreensão completa da relação jurídica, hoje há renovadas razões para que se adote um critério relacional: a relação obrigacional tem sido vista como um processo, o que leva a um reforço de sua identidade com a inclusão de um elemento finalístico. As ideias de modificação e identidade estão vinculadas, pois, se a \"modificação\" leva à perda da identidade, a relação jurídica na verdade foi extinta. Quanto ao tema das modificações, a maior parte da doutrina parece tratar apenas da \"transmissão das obrigações\". Outros, ao lado dessas modificações subjetivas, tratam de modificações objetivas, normalmente restringindo-se às efetuadas por negócio jurídico. A classificação de Pontes de Miranda, porém, parece servir de referencial para o presente trabalho: quanto às modificações \"sem quebra da identidade da relação jurídica\", o autor aponta modificações negociais, alterações por dolo e culpa, por força maior e caso fortuito, por impossibilidade de adimplemento e, por fim, por mora do devedor e do credor. / Current legal theory generally considers the effects of legal facts (those resulting from the correlation between facts and norms) on the creation, modification or termination of legal relationships. While most authors addresses how legal facts create these relationships, the present study is devoted to legal facts tending to modify the legal relationship, particularly in the field of the Law of Obligations (duty to perform). At first, a criterion must be determined: modification of the isolated right or modification of the Obligation? In \"complex\" obligational relationships, there are many mutual rights and duties, such that the extinction of a right can result only in the modification of the relationship fully considered. Long ago, Savigny asserted that a reasonable analysis of a right must be based on a thorough understanding of the legal relationship at issue. There are now renewed reasons to adopt these relational criteria when analyzing legal relationships. The obligational relationship may be seen as a process, which leads to the reinforcement of its identity with the inclusion of a finalistic element. The ideas of modification and identity are linked, because if a \"change\" leads to the loss of identity, the legal relationship may, in fact, have been terminated. Most of the authors on the subject of modifications addresses the \"transfer of obligations\". Some other studies, beside these subjective modifications, addresses objective modifications, usually restricted to those made by agreement. The \"Pontes de Miranda\" classification, may serve as a useful reference when analyzing the issue of modifications. The author points to modifications by agreement, changes by dolus and culpa (fault, tort law and breach of contract), by force majeure or unforeseeable circumstances, impossibility of performance, and, ultimately, by the mora debitoris and mora creditoris/accipiendi (default, delay of performance) as modifications \"without breaking the identity of the legal relationship\".

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Edna Luiza Nobre.pdf: 1871220 bytes, checksum: 0c0275dc6039051af84706e5f2195f72 (MD5) Previous issue date: 2011-12-19 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / The object of this dissertation is the study of public welfare as an instrument of social inclusion, from its two major programs: Continuing Benefit and Family Grant Program. Social assistance is a fundamental right integral to the social system of social security. Submits to the constitutional principles and has specific characteristics. The legal relationship of public welfare includes users of the system,the supplier and the object of this relationship. Demonstrate, based on statistics from official bodies, there were social inclusion, and that these policies contribute to reducing social inequality and the eradication of poverty and social marginalization. / O objeto desta dissertação é o estudo da assistência social pública como instrumento de inclusão social, a partir de seus dois grandes programas: Benefício de Prestação Continuada e o Programa do Bolsa Família. A assistência social é direito fundamental social integrante do sistema da seguridade social. Submete-se aos seus princípios constitucionais e tem especificidades próprias. A relação jurídica da assistência social pública engloba os usuários do sistema, o fornecedor e o objeto dessa relação. Demonstraremos, a partir de estatísticas de órgãos oficiais,que houve a inclusão social e que, essas políticas públicas contribuíram para diminuir a desigualdade social e a erradicação da pobreza e da marginalidade social.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leticia Queiroz de Andrade.pdf: 1875397 bytes, checksum: fd36792883fad229773d92f2eb0a98af (MD5) Previous issue date: 2010-07-01 / This study intends to examine the legal phenomenon of the rendering public service under concession from a strictly legal point of view, that is from the legal relations which are the basis for its performance, namely: (i) the public service concession relation between the grantor and the concessionaire, (ii) the public service rendering relation between the concessionaire and the user, and (iii) the ensuring of adequate provision of public services relation under a concession that links the user and grantor. The first Chapter is devoted to clarifying the notions, concepts, instruments and legal categories that were used in this analysis, namely, the concept and general characteristics of the legal relationship, including its structure, and the peculiarities of the legal-administrative relations. The second and third Chapters have been structured to reveal the distinctions and interconnections among these three legal relations through the analysis of its external aspects, assumptions, and internal ones, which are its elements. The second Chapter deals with the legal nature, subjects, object, cause and purpose of each of these three legal relations and the third Chapter contemplates its core. In conclusion, the geometry of the phenomenon of rendering public service under concession has a polygonal character and it can be associated to a triangle figure formed by tree distinct and interconnected legal relations / Este trabalho propõe-se a examinar o fenômeno jurídico da prestação de serviço público sob regime de concessão de um ponto de vista estritamente jurídico, isto é, a partir das relações jurídicas que servem de base para seu desenvolvimento, a saber: (i) a relação de concessão do serviço público entre concedente e concessionária, (ii) a relação de prestação do serviço público entre concessionária e usuário, e (iii) a relação de garantia da adequada prestação do serviços público sob regime de concessão que vincula usuário e concedente. O primeiro Capítulo é dedicado ao esclarecimento das noções, conceitos, instrumentos e categorias jurídicas utilizadas nesse exame, quais sejam, o conceito e características gerais da relação jurídica, inclusive sua estrutura, e as peculiaridades das relações jurídico-administrativas. Os Capítulos segundo e terceiro foram estruturados para revelar as distinções e interligações entre essas três relações jurídicas, mediante a análise de seus aspectos externos, pressupostos, e internos, que são seus elementos.O Capítulo segundo trata da natureza jurídica, sujeitos, objeto, causa e finalidade de cada uma dessas três relações jurídicas e o Capítulo terceiro contempla seu conteúdo. Ao final deste estudo, concluiu-se que a geometria do fenômeno jurídico da prestação de serviço público sob regime de concessão tem caráter poligonal e pode ser associada à figura de um triângulo formado por três relações jurídicas distintas e interligadas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Helio Gustavo Alves.pdf: 717855 bytes, checksum: 6f8f8163ce42bf81feccfc8f6150e1fa (MD5) Previous issue date: 2012-11-28 / This paper aims at tracing the connection between sickness-assistance and disability retirement with the provision pension and rehabilitation and the professional qualification. The goal is to show that if there was a program of rehabilitation and professional habilitation and if it were applied to the policyholders apart for disability, besides these ones have a chance of qualifying to another profession, the INSS would no longer afford the benefits and raise again with social contributions by the policyholders return to work, as well as rescuing the principle of human dignity for the worker being rehabilitated and professionally qualified. Therefore, the effectiveness of rehabilitation programs and professional qualification would make INSS to have great savings for failing to pay benefits, and also to start receiving social security contributions, and mainly, would guarantee the policyholders the right to return to working life, preserving, as a consequence, their human dignity / O presente trabalho tem como objetivo traçar a ligação entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez com a prestação previdenciária reabilitação e a habilitação profissional. Tem-se como meta demonstrar que se existisse o programa de reabilitação e habilitação profissional e se o mesmo fosse aplicado aos segurados afastados por incapacidade, além destes terem a chance da qualificação para outra profissão, o INSS deixaria de bancar os benefícios e voltaria a arrecadar com as contribuições sociais pelo retorno do segurado ao trabalho, bem como, resgataria o princípio da dignidade da pessoa humana por ter sido o trabalhador reabilitado e habilitado profissionalmente. Portando, a eficácia do programa de reabilitação e habilitação profissional faria com que o INSS tivesse uma grande economia por deixar de pagar os benefícios e, ainda, por passar a receber as contribuições sociais e, principalmente, se garantiria ao segurado o direito de volta à vida laboral, preservando-se, como consequência, sua dignidade humana

A dissertação de Mestrado intitulada ´Relação Jurídica entre Agências de Turismo e Turistas-consumidores - Problemas e Conflitos em Porto Alegre/RS` aborda a relação jurídica existente entre agências de turismo (prestador de serviços turísticos) e turistas (consumidor). Este estudo inicia com uma síntese evolutiva da legislação turística. Nesse sentido, aborda aspectos marcantes da legislação turística brasileira ao longo dos tempos, dando maior ênfase àquelas que dispõem sobre agências de turismo, e também àquelas de relevância no regime jurídico atual. Em seguida, aborda a Relação Jurídica e Turismo, a partir de dois subitens. O primeiro refere-se às partes envolvidas nessa relação, ou seja, a agência de turismo e o turista. O segundo estuda a relação jurídica existente entre agências e turistas, a partir da caracterização da mesma e das conseqüências dessa relação, seja quanto aos aspectos gerais dos contratos, contratos eletrônicos ou, ainda, em deveres acessórios. Após este estudo teórico, parte-se para a pesquisa de campo, que foi realizada junto aos cartórios das varas cíveis e juizados especiais cíveis do Fórum Central de Porto Alegre. Esta análise permitiu fazer uma caracterização geral dos processos envolvendo agências de turismo, para em seguida assinalar as ações judiciais em andamento entre agências de turismo e turistas-consumidores. Por meio deste estudo foi possível analisar os problemas e conflitos existentes nesta relação, bem como propor medidas para a minimização destes conflitos. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-05T16:44:19Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Andrea Monlleo Martins da Silva.pdf: 232386 bytes, checksum: ac2e334377a0718f3e78e19fb9970711 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-05T16:44:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Andrea Monlleo Martins da Silva.pdf: 232386 bytes, checksum: ac2e334377a0718f3e78e19fb9970711 (MD5) / The work entitled ´Juridical Relation between Travel Agencies and Tourists-consumers - Problems and Conflicts in Porto Alegre/RS` concerns the juridical relations between travel agencies (provider of tourism services) and tourists (consumer). This study begins with an evolutionary synthesis of tourism-related laws, giving greater importance to those regarding travel agencies and to the ones applicable in the current legal system. Next, it examines the Juridical Relations and Tourism, in two sections. The first refers to the parties involved in this relation, that is, the travel agency and the tourist. The second studies the juridical relation between travel agencies and tourists, its characteristics and consequences, in general aspects of contracts, electronic contracts and accessory obligations. After this theoretical study, a field research was conducted in the Central Civil Court of Porto Alegre. This research allowed a general description of lawsuits including travel agencies as one of the parties, to then establish which disputes include travel agencies and tourists-consumers. With this study it was possible to analyze the existing problems in this relation and also to develop measures to minimize these conflicts.

A dissertação de Mestrado intitulada ´Relação Jurídica entre Agências de Turismo e Turistas-consumidores - Problemas e Conflitos em Porto Alegre/RS` aborda a relação jurídica existente entre agências de turismo (prestador de serviços turísticos) e turistas (consumidor). Este estudo inicia com uma síntese evolutiva da legislação turística. Nesse sentido, aborda aspectos marcantes da legislação turística brasileira ao longo dos tempos, dando maior ênfase àquelas que dispõem sobre agências de turismo, e também àquelas de relevância no regime jurídico atual. Em seguida, aborda a Relação Jurídica e Turismo, a partir de dois subitens. O primeiro refere-se às partes envolvidas nessa relação, ou seja, a agência de turismo e o turista. O segundo estuda a relação jurídica existente entre agências e turistas, a partir da caracterização da mesma e das conseqüências dessa relação, seja quanto aos aspectos gerais dos contratos, contratos eletrônicos ou, ainda, em deveres acessórios. Após este estudo teórico, parte-se para a pesquisa de campo, que foi realizada junto aos cartórios das varas cíveis e juizados especiais cíveis do Fórum Central de Porto Alegre. Esta análise permitiu fazer uma caracterização geral dos processos envolvendo agências de turismo, para em seguida assinalar as ações judiciais em andamento entre agências de turismo e turistas-consumidores. Por meio deste estudo foi possível analisar os problemas e conflitos existentes nesta relação, bem como propor medidas para a minimização destes conflitos. / The work entitled ´Juridical Relation between Travel Agencies and Tourists-consumers - Problems and Conflicts in Porto Alegre/RS` concerns the juridical relations between travel agencies (provider of tourism services) and tourists (consumer). This study begins with an evolutionary synthesis of tourism-related laws, giving greater importance to those regarding travel agencies and to the ones applicable in the current legal system. Next, it examines the Juridical Relations and Tourism, in two sections. The first refers to the parties involved in this relation, that is, the travel agency and the tourist. The second studies the juridical relation between travel agencies and tourists, its characteristics and consequences, in general aspects of contracts, electronic contracts and accessory obligations. After this theoretical study, a field research was conducted in the Central Civil Court of Porto Alegre. This research allowed a general description of lawsuits including travel agencies as one of the parties, to then establish which disputes include travel agencies and tourists-consumers. With this study it was possible to analyze the existing problems in this relation and also to develop measures to minimize these conflicts.

Submitted by Haroudo Xavier Filho (haroudo.xavierfo@ufpe.br) on 2016-03-04T16:58:06Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) RODRIGO CHUEIRI - DISSERTAÇÃO - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL_ ANÁLISE CRÍTICA DE PARÂMETROS PARA APLICAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO (2).pdf: 1306827 bytes, checksum: 4ac8441f02e2c15234e6424dcd40daa1 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-04T16:58:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) RODRIGO CHUEIRI - DISSERTAÇÃO - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL_ ANÁLISE CRÍTICA DE PARÂMETROS PARA APLICAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO (2).pdf: 1306827 bytes, checksum: 4ac8441f02e2c15234e6424dcd40daa1 (MD5) Previous issue date: 2014-12-17 / CAPES / A relação jurídica obrigacional não pode mais ser vista somente como relação atomizada, linear, composta pela ideia de um antagonismo protagonizado por credor e devedor. A verificação do adimplemento e do inadimplemento passa, atualmente, pela observância de direitos e deveres primários, secundários e laterais, sendo possível valorar a mora e suas consequências. Expressão disso é a teoria do adimplemento substancial, pela qual a regra contida no artigo 475, do Código Civil Brasileiro de 2002, que elenca um direito aparentemente potestativo do credor à resolução do contrato diante de inadimplemento, encontra possibilidade de mitigação. Diante de tal possibilidade, a dissertação intenciona analisar a teoria, verificando, além de sua origem, ordenamentos jurídicos que a contemplam atualmente, com a busca pelos parâmetros de aplicação ali propostos, dentre os quais o da Inglaterra, Estados Unidos da América, Alemanha, Itália e Portugal. Na posse de tais dados, foi analisada a aplicação da teoria no Brasil, constatando que se baseia na função social dos contratos e na boa-fé objetiva e apontando que a atuação do Superior Tribunal de Justiça em relação à matéria é predominantemente lastreada em um critério matemático de verificação da substancialidade do adimplemento. Por perceber que a análise puramente matemática pode não ser suficiente para a aplicação da teoria, foram elencados outros critérios, qualitativos, como tempo, local e forma da prestação, o comportamento dos contratantes, a fundamentalidade do objeto em relação aos contratantes, e, em âmbito estrangeiro e supranacional, algumas proposições interpretativas, nas quais se percebeu constante remissão ao interesse surgido da relação jurídica como parâmetro maior de verificação. Realizada incursão sobre o interesse juridicamente relevante para a relação contratual, se chegou à ideia de interesse objetivado, com grande proximidade à ideia de causa dos contratos, sob o aspecto da finalidade. Desta forma, o estudo culminou por elencar a possibilidade de manutenção da causa contratual final concreta como parâmetro último de verificação da substancialidade do adimplemento, propondo balizas interpretativas. Algumas, figurando como elementos de presença necessária, outros, de presença impeditiva à aplicação e, em uma terceira categoria, elementos auxiliares à verificação da substancialidade. / The juridical relationship concerning obligations must no longer be seen only as an atomized, linear relationship, composed by the idea of an antagonism played by creditor and debtor. The verification of performance and non-performance is currently goes through the observation of primary, secondary and side rights and duties, making it possible to assess arrearage and its consequences. An expression of this is the doctrine of the substantial performance, through which the rule contained in article 475 of Código Civil de 2002 (Brazilian Civil Code of 2002), that seemingly lists a potestative right of the creditor to cancel the contract in case of noncompliance, is susceptible of mitigation. Facing that possibility, the present dissertation intends to analyze the referred doctrine in order to verify, beyond its origin, juridical systems in which it is contemplated nowadays, such as the English, North American, German, Italian and Portuguese systems, especially in the search of application parameters that are proposed. Possessing this data, the application of the theory was analyzed in Brazil, showing it is based on the social function of contracts and on the objective good faith and also showing that the acting of the Superior Court of Justice towards the subject is mainly supported in a mathematic criterion of verification of the substantiality of the performance. After realizing that the pure mathematic analysis may not be enough for the application of the theory, other criteria was chosen, such as time, place and the ways of fulfillment, the behavior of the contractors, the fundamentality of the object in relation to the contractors and, in an international and supranational perspective, some interpretative propositions, where it was noticed the constant remission of the interest raised from the juridical relationship as main parameter of verification was shown. Once the deepening on the juridically relevant interest to the contractual relationship was accomplished, the idea of objectived interest was achieved, with great proximity to the concept of cause of contracts, under the aspect of its finality. Thereby, this study culminated in registering the possibility to maintain the final contractual concrete cause as the last parameter to verify the substantiality of the performance, with the proposition of interpretative guidelines. Some of those guidelines turned out to be elements of mandatory attendance, others which presence is impeditive to application and, as a third category, auxiliary elements to the verification of substantiality were set.