Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jean Soldi Esteves.pdf: 1045581 bytes, checksum: 8d950a14dc7aacb160314ed15e8a755b (MD5) Previous issue date: 2008-04-10 / This dissertation is aimed at, by means of the induction, and deduction methods, as well as by means of the argumentative topic, and using the teleologic and systematic interpretation, reaching an analysis of the legal nature and the civil liability effects of banking contracts, starting with a philosophical and historical approach, highlighting the main legal aspects of these contracts, especially in the light of the private autonomy granted by the Constitution of the Federative Republic of Brazil, of October, 1988. It tries to carry out a systematization of the financial and banking activity as well as of the National Financial System structure and, based on the infraconstitutional legislation, to identify the definition of financial institution, as well as of the financial and banking activity. It also tries to investigate the legal effects of banking contracts, identifying the systematization of a general theory, concept, requirements and characteristic elements to identify the application of the civil liability resulting from the contracts in the field of the financial and banking activity. Based on a civil-constitutional perspective, it identifies the effects resulting from the human being dignity and the good-faith principles, and investigates banking contracts in the fields of its existence, validity and effectiveness. Under the civil liability point of view, it highlights important subjects concerning pre and post-contractual responsibility through a systematic analysis of the Brazilian legislation, and also the effects of the civil liability in the contractual field, in the light of different types of financial institutions, registering the foreign experience related to the subject. Considering the civil-constitutional perspective, this paper finally identifies some proposals for implementation of the legislative mechanisms of state control and interventionism related to the civil liability in the banking contracts field, adjusting to the private autonomy, as a means of accomplishment of the constitutional principles, to reach the practical effectiveness of the phenomenon of the civil liability restrict to the scope of banking contracts / Esta dissertação busca, por meio dos métodos da indução, da dedução e da tópica argumentativa, e por meio da interpretação teleológica e sistemática, alcançar uma análise da natureza jurídica e dos efeitos da responsabilidade civil no plano dos contratos bancários, iniciando com uma abordagem filosófica e histórica, destacando os principais aspectos jurídicos dos mesmos, especialmente, à luz da autonomia privada na Constituição da República Federativa do Brasil, de outubro de 1988. Procura realizar uma sistematização da atividade financeira e bancária, uma análise da estrutura do Sistema Financeiro Nacional e, com base na legislação infraconstitucional, definir o que seja instituição financeira, bem como atividade financeira e bancária. Parte também para a averiguação dos efeitos jurídicos dos contratos bancários, identificando a sistematização de uma teoria geral, conceito, requisitos e elementos caracterizadores, de forma a compreender a aplicação da responsabilidade civil decorrente dos contratos no plano da atividade financeira e bancária. Servindo-se de uma perspectiva civil-constitucional, discrimina os efeitos decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana e da boa-fé, bem como investiga os contratos bancários no plano de existência, validade e eficácia. Sob o prisma da responsabilidade civil aponta questões relevantes no que diz respeito à responsabilidade pré e pós-contratual, por meio de uma análise sistemática da legislação brasileira e, também, os efeitos no plano da responsabilidade civil contratual, à luz dos diferentes tipos de instituições financeiras, registrando a experiência estrangeira pertinente ao tema. Considerando a perspectiva civil-constitucional, esta dissertação finaliza com uma identificação de propostas de implementação dos mecanismos legislativos de controle e intervencionismo estatal quanto aos efeitos da responsabilidade civil no plano dos contratos bancários, adequando o tema à autonomia privada, como meio de efetivação dos princípios constitucionais, para alcançar a eficácia prática do fenômeno da responsabilidade civil restrita a esse âmbito

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Patricia Caldeira.pdf: 698186 bytes, checksum: e95506b028893165db6ccea5f0671acd (MD5) Previous issue date: 2008-06-30 / The present study investigates the medical activity and procedures to assess responsibility, focusing on the right/duty to inform. Information involves presentation of the product or service, as well as safety, the legitimate expectation of the consumer. Absence, insufficiency or inadequacy of information may motivate the duty to compensate. Evaluation of the doctor s responsibility is proposed, all rules pertaining to general suppliers being applicable to the doctor as well. The objective is to demonstrate the need to protect the consumer with the observance by the supplier, including the doctor, of the duty to give clear, precise and adequate information referring to the service provided, whereas violation of the duty to inform characterizes objective responsibility / O presente trabalho investiga a atividade médica e a forma de apuração da responsabilidade, com foco no direito/dever de informar. A informação envolve a apresentação do produto ou serviço, assim como a segurança, a legítima expectativa do consumidor. A ausência, insuficiência ou inadequação da informação pode ensejar o dever de indenizar. Propõe-se a avaliação da responsabilidade do médico, com base na informação, aplicando-se a ele, todas as regras dirigidas aos fornecedores em geral. O objetivo é demonstrar a necessidade de proteção do consumidor, com a observância pelo fornecedor, inclusive o médico, do dever de prestar informações claras, precisas e adequadas, referentes à prestação do serviço, sendo que a violação do dever de informação enseja a responsabilidade objetiva

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carine Valeriano Damascena.pdf: 1099271 bytes, checksum: 8b09b318c26b7e26969bc9222dd6b1c4 (MD5) Previous issue date: 2008-12-02 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The complexity of modern life imposes on individuals the relationship with other people, with the community, or even with wealth, with the aim of achieving the goals pursued by each individual human being. These inter-relationships provide numerous situations of embarrassment and lack of values protected in terms of morality, in particular the rights of personality. This quest for achieving the goals intimate can ensejar in relations personnel, the invasion of undue outside the legal sphere, motivated by rivalry, whim, passion and all kinds of emotional expressions. However, we must consider the situation of man, who in the exercise of their right to freedom, is the option not to be father, for reasons of personal conviction, and act cautiously, using means of contraception that are at your fingertips Such as the use of condoms and opting for oral or anal sex. Despite conduct a careful, this citizen has the autonomy of neglected and will discover that their genetic material was used to design a new being, without their knowledge and over their heads. Worse, even discovers that the error was caused by forgery of a DNA expert examination, as in the real case occurred in the state of Sergipe above. It led to believe that there is a relationship of parenthood, changing completely the planning that was traced to his life. The study of this dissertation is the injury for expressions of willingness on the paternity (in the broad sense). Best explains, if you examine is whether some form of discipline by the legal situation of deprivation of opportunity to express the paternity or maternity and the Science of Law has developed a theory applicable. Hence, this study deals with the principle of responsible parenthood, under Articles 226, Paragraph 7 and 229 of the Federal Constitution, which stipulates the right of parents to decide if and when they want to have children. Established that the legal system recognizes the whole person the right to decide whether or not parent, we must point out what would be the consequence for the injury to this right, aiming to curb the practices detrimental to this right. Finally, in order to verify what is the acceptable way of regulation to the situations described fáticas initially, this work invites the reader to study the theory of liability that allows developing a new theory - Damage to the Life Project. As a logical consequence, it is essential to study the principle of responsible fatherhood and training of family relationships / A complexidade da vida moderna impõe aos indivíduos o relacionamento com outras pessoas, com a coletividade, ou mesmo com bens, com a finalidade de alcançar os objetivos individuais visados por cada ser humano. Essas inter-relações propiciam inúmeras situações de constrangimento e atentados aos valores protegidos no plano da moralidade, em particular aos direitos da personalidade. Essa busca pela concretização dos objetivos íntimos pode ensejar, nas relações de caráter pessoal, a invasão indevida da esfera jurídica alheia, motivada por rivalidade, capricho, paixão e toda espécie de manifestação emotiva. No entanto, é preciso considerar a situação do homem, que no exercício do seu direito de liberdade, faz a opção de não ser pai, por motivo de convicção pessoal, e age com cautela, utilizando-se dos meios contraceptivos que estão ao seu alcance, como o uso de preservativo e a opção por coito anal ou oral. Não obstante uma conduta cautelosa, este cidadão tem a sua autonomia de vontade desprezada e descobre que seu material genético foi utilizado para a concepção de um novo ser, sem o seu conhecimento e à sua revelia. O pior, descobre ainda que foi induzido a erro através de falsificação de exame pericial em DNA, como no caso real ocorrido no Estado de Sergipe acima mencionado. É levado a acreditar que existe uma relação de filiação, modificando completamente o planejamento que havia traçado para a sua vida. O objeto de estudo da presente dissertação é a lesão à manifestação de vontade quanto à paternidade (em sentido amplo). Melhor explicando, o que se pretende examinar é se de alguma forma o ordenamento jurídico disciplina a situação de privação da oportunidade de se manifestar pela paternidade ou maternidade e se a Ciência do Direito desenvolveu alguma teoria aplicável ao caso. Por isso, o presente estudo trata do princípio da paternidade responsável, previsto nos artigos 226, §7° e 229 da Constituição Federal, que determina o direito dos pais de decidir em que momento e se pretendem ter filhos. Estabelecido que o ordenamento jurídico reconhece a toda pessoa o direito de decidir se quer ou não ser pai/mãe, é preciso apontar qual seria a conseqüência para a lesão a este direito, com o objetivo de coibir as práticas lesivas a este direito. Enfim, com o objetivo de verificar qual é a forma aceitável de regulação para as situações fáticas descritas inicialmente, o presente trabalho convida o leitor ao estudo da Teoria da Responsabilidade Civil que permite desenvolver uma nova teoria o Dano ao Projeto de Vida. Como conseqüência lógica, é imprescindível o estudo do princípio da paternidade responsável e a formação das relações familiares

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Wendell Lopes Barbosa de Souza.pdf: 1580663 bytes, checksum: b2979f0e3b24a8fa6d03c4d329579321 (MD5) Previous issue date: 2009-04-14 / Where the fee is there should be the load. Who gains the bonus should support the load. Finding the deficiency in the theory subjected to verification that the necessity from the demonstration of guilt affected by the harmful agent of the law would leave the victim with no reimbursement in most cases. The appearance of the objective theory resulted from applying the risk doctrine. Emergence of various legal norms have input the duty of indemnification for determine concrete situations, dealing with the foreseen or closed objective civil responsibility. Opening of this reimbursement system, expecting that the precarious activity for the right of others; triggers for the criminal an obligation to repair the damage without the questioning of his culpability, dealing with the generic objective civilian responsibility second part of the only paragraph in article 927 of the Brazilian Civil Code, Typical hypothesis of the generic objective responsibility theory through risk activity, such as the manufacturing, the stocking, the handling, and the transportation of flammable and explosive substances. Hypothesis for the questioning, such as driving, bank activities, the credit card, the electronic commerce, the protection and transport of valuables, the security and escort services, the civil construction, the entries of credit protection, the capital market, the loan of vehicles to third parties, the cigarette fabrication and distribution, the employer s responsibility with employee s accidents, the communication businesses, the nuclear and radioactive installations, sports practices and other activities that could give opportunity to the generic objective responsibility based on the risk activity. Situations that may or may not distance indemnification duty in this type of civil responsibility, such as the necessity state, the self-defense, the daily practice of a right, sudden cases or unpredictable events, a third person involvement, the exclusive guilt of the victim, the precautions taken to avoid the accident and the legal activity of the harmful agent / Onde está o emolumento deve estar o ônus. Quem aufere o bônus deve suportar o ônus. Constatação da deficiência da teoria subjetiva com a verificação de que a necessidade da demonstração da culpa efetiva do agente danoso em juízo deixava a vítima irressarcida na maioria dos infortúnios. Surgimento da teoria objetiva, resultado da aplicação da doutrina do risco. Eclosão de vários dispositivos legais impondo o dever indenizatório para determinadas situações concretas, tratando-se da responsabilidade civil objetiva típica ou fechada. Abertura do sistema objetivo de ressarcimento, prevendo-se que a atividade arriscada para os direitos alheios desencadeia para o autor do dano o dever de reparar o prejuízo sem que se indague de sua culpa, tratando-se da responsabilidade civil objetiva genérica - segunda parte do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil brasileiro. Hipóteses típicas de responsabilização objetiva genérica pela atividade de risco, como a fabricação, a guarda, o manuseio e o transporte de substâncias inflamáveis e explosivas. Hipóteses para a constatação, como as práticas automobilísticas, a atividade bancária, o cartão de crédito, o comércio eletrônico, a guarda e o transporte de valores, o serviço de segurança e escolta, a construção civil, os cadastros de proteção ao crédito, o mercado de capitais, o empréstimo de veículos a terceiros, a fabricação e o fornecimento de cigarros, a responsabilidade do empregador por acidente com o empregado, as empresas de comunicação, as instalações nucleares e radioativas, as práticas desportivas e outras atividades que podem dar ensejo à responsabilização civil objetiva genérica fundada na atividade de risco. Situações que podem ou não afastar o dever indenizatório nesta modalidade de responsabilidade civil, como o estado de necessidade, a legítima defesa, o exercício regular de um direito, o caso fortuito ou de força maior, o fato de terceiro, a culpa exclusiva da vítima, a tomada de precauções para evitar o acidente e a prática de conduta lícita por parte do agente causador do dano

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Melisa Cunha Pimenta.pdf: 1228417 bytes, checksum: cf5a0a2a3c43ed216bdce7bbc4fa28bb (MD5) Previous issue date: 2009-05-14 / Since of the beginning of the civilization, the man perceived that in group was less laborious to support the suffered loss. Insurance was created by human s need as a form to reduce individual damages. Further on, insurance has had a great development. Insurance Companies have been specializing themselves in mathematical expertise in order to know, with precision, the amount of accidentes will happen in the futur with a group exposed to the same risks. Insurance has a communitarian character meaning so Insurance Companies manage a common fund in which each individual insured contributes with a pre-determined amount that enable those Companies to garante the economics consequences from these same risks. Nowadays, we have a huge development of insurance´s contracts related to insurance liabilities. The finality of the liability insurance is either to protect the insured s patrimony for the eventual debts of responsibility that it can be imputed and, at the same time, to garante repairing of the damages caused to the victims. If before these category of contracts was considered as illegal, due to its refusal to celebrate contract to cover the financial consequences of the attributed responsibility to somebody, in the present time, this contract appears as the capable way to provide reparation to make possible the effective compensation of the damages to the victims. The civil liability insurance and the institute of civil liability have narrow connection, one stimulating the development of the other, because that is what it makes possible for this to reach its real purpose / Já nos primórdios da civilização, o ser humano percebeu que, em grupo, era menos penoso suportar as perdas sofridas. O seguro surgiu da necessidade humana, como forma de minorar os prejuízos individuais. Com o tempo, houve grande desenvolvimento do instituto, especializando-se os seguradores em cálculos atuariais, a fim de se saber, com precisão, a quantidade de sinistros que ocorrerão em um determinado lapso temporal em um grupo sujeito a um mesmo risco. Apresenta o seguro evidente caráter comunitário, atuando o segurador como gerenciador de um fundo comum, para o qual cada segurado contribui com uma parcela pecuniária, para que aquele possa garantir as consequências econômicas desses riscos. Na atualidade, tem-se um grande desenvolvimento do contrato de seguro, em especial dos seguros de responsabilidade civil. Por meio deste, visa-se proteger o patrimônio do segurado de eventuais dívidas de responsabilidade que lhe possam ser imputadas e, ao mesmo tempo, garantir a reparação dos danos causados aos terceiros lesados. Se antes essa espécie de seguro era tida como ilegal, pois não se concebia a realização de um contrato para prestar cobertura às consequências econômicas da responsabilidade atribuída a alguém, hoje, esse contrato surge como o meio capaz de possibilitar o efetivo ressarcimento dos danos causados às vítimas. O seguro de responsabilidade civil e o instituto de responsabilidade civil possuem estreita conexão, um impulsionando o desenvolvimento do outro, pois aquele é o que possibilita que este atinja a sua finalidade de forma plena

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-02-16T19:29:17Z No. of bitstreams: 1 Marcus Vinicius Pereira Lucas.pdf: 1254603 bytes, checksum: 30e4b971f98ce8c3c2f437edd3ef4cb1 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-16T19:29:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcus Vinicius Pereira Lucas.pdf: 1254603 bytes, checksum: 30e4b971f98ce8c3c2f437edd3ef4cb1 (MD5) Previous issue date: 2018-02-06 / This paper analyses the arbitrator´s role and the duties that the arbitrator takes when accept to participate in an arbitration procedure. From this introduction, the work seeks to define the extent of arbitrators obligations, focusing in what the ethical codes and internal rules of arbitral institutions says about this duty and about preserving the impartiality and independence of the arbitrator. Although the Brazilian Arbitration Act has expressly given the arbitrators the very same treatment as the one given to Court judges for criminal law purposes, there is no specific provision regarding the civil liability of arbitrators. The second part is exposed the liability theory in Roman law, and the evolution of this institute in the Brazilian system, highlighting the possibility of state condemnation due to constitutional torts. Deals with the analogous application of the theory of civil responsibility of the judge to the arbitrator, pointing out the differences between the lawsuit and the arbitration procedure. Once defined the extent of arbitrator´s obligations and how the arbitrator may be liable, this paper will takes into account both contractual and jurisdicional aspects of the arbitrators activity / Esta dissertação destaca o papel do árbitro no âmbito da arbitragem, bem como os deveres que este assume quando aceita o encargo. A partir dessa introdução, o trabalho busca definir a extensão das obrigações do árbitro e a natureza jurídica da sua relação com os demais personagens da arbitragem, apresentando o enfoque que os códigos de éticas e regimentos internos das instituições arbitrais dão a essas obrigações, destacando especialmente os deveres da imparcialidade e independência do árbitro. Conquanto a lei de arbitragem brasileira tenha expressamente equiparado o árbitro ao juiz estatal para efeitos de legislação penal, não há, na lei, tratamento específico à questão da responsabilidade civil do árbitro. Por isso, na segunda parte do trabalho é exposta a teoria da responsabilidade civil no Direito Romano, e a evolução desse instituto no ordenamento brasileiro, com destaque para a possibilidade de condenação do Estado em decorrência de atos ilícitos jurisdicionais. Aborda-se a aplicação análoga da teoria da responsabilidade civil do juiz ao árbitro, ressalvando as diferenças entre o processo judicial e o processo arbitral. Definida a extensão das obrigações e a forma como deve o árbitro ser responsabilizado, levando-se em conta os aspectos contratuais e jurisdicionais da atividade do árbitro

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:17:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_ivanoska.pdf: 1280527 bytes, checksum: 0862f1f74097a2ba7b167cae7cd4ef6c (MD5) Previous issue date: 2009-07-01 / The present paper examines the fundamental right to a reasonable guarantee of the duration of proceedings, as explicitly set out in the Brazilian Federal Constitution of 1988, in section LXXVIII, article 5, as well as civil liability in the cases of a breaching of this precept. The above-mentioned section was added in the Enactment of the Constitutional Amendment number 45 dated 08.12.2004 guaranteeing for everyone, both within the judicial proceeding and the administrative proceeding, the right to a reasonable guarantee of the duration of proceedings and, moreover, the means by which its procedures are carried out the quickest way possible. The approach to the theme unfolds in two perspectives, that is: the first is doctrinaire emphasizing the institute within the circuity of the legal system and its repercussion on Brazilian Procedural Civil Law and, moreover, identifying civil liability by breaching fundamental normative precepts. In the second perspective the approach will point to a critical analysis of the juridical discourse, in the normative field, of the common act n. 001 of July, 2008 of the Supreme Court of the State of Pernambuco which disposes the regulation of the law to a reasonable duration of proceedings in that state. As a result it becomes clear that it is not only in the making of laws that we can offer a more dynamic procedure which results in an effective judgment, within a reasonable period of time, and reaching a useful result, but instead, offering structural support through the forwarding of adequate resources to the Judicial Power. Proceedings, Civil Liability. / A presente dissertação examina o direito fundamental à garantia da razoável duração do processo, inserido explicitamente no inciso LXXVIII, do art.5°, da Constituição Federal Brasileira de 1988, bem como a responsabilidade civil em caso de descumprimento desse preceito. O mencionado inciso foi acrescido pela Emenda Constitucional n. 45, promulgada em 08.12.2004, assegurando a todos, tanto no âmbito do processo judicial quanto do processo administrativo, o direito à razoável duração do processo e, ainda, os meios que garantam que sua tramitação se dê de modo célere. A abordagem sobre o tema desdobra-se em duas perspectivas, a saber: a primeira doutrinária pontuando o instituto no âmbito do ordenamento jurídico e seus reflexos no Direito Processual Civil Brasileiro e, ainda, identificando a responsabilidade civil pelo não cumprimento ao preceito normativo fundamental. Na segunda perspectiva, a abordagem apontará uma análise crítica do discurso jurídico, no campo normativo, do ato conjunto n. 001, de 21 de julho de 2008, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que dispõe sobre regulamentação do direito à razoável duração do processo neste Estado. Como resultados, evidencia-se que não é apenas legislando que se proporciona uma dinâmica processual que culmina numa prestação jurisdicional eficaz, em tempo razoável, com resultado útil, mas, sim, propiciando suporte estrutural, através de repasse ao Poder Judiciário, de recursos adequados.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 gilson_tenorio_silva.pdf: 1524022 bytes, checksum: f8238d81717cb35693409f8fdac7ec63 (MD5) Previous issue date: 2014-12-05 / Il presente lavoro ha come sua intenzione di sviluppare un impegno a studiare l'importanza della restitutio in intregrum e il suo contributo alla strutturazione della patria di significato frase di diritto civile, mentre il ramo legale della scienza. La storia presenta la sua rilevanza quando la necessità di sottolineare tali contributi prestato il diritto particolare in istituti del matrimonio e il pieno risarcimento del danno nel moderno diritto civile brasiliano. A tal fine, lasciamo le concezioni fondamentali e le lezioni storiche e più distintivo in istituti come la famiglia, collegandoli con il contenuto giuridico e la standardizzazione della nostra patria pianificazione civile. Quindi cerchiamo per la definizione del problema e i fondamenti dell'oggetto responsabilità dello studio. Alla fine, collegare tutti gli argomenti discussi, che cercano di accertare se sia possibile affermare che la restitutio in intregrum offerto sovvenzioni al complesso mondo del diritto brasiliano più propriamente all'Istituto di diritto civile. / O presente trabalho tem por intenção desenvolver um estudo de empenho da importância da restitutio in intregrum e sua contribuição á estruturação do hodierno Direito civil pátrio, enquanto ramo da ciência jurídica. A matéria apresenta sua relevância quando da necessidade de enfatizar tais contribuições emprestadas ao direito particularmente nos institutos do casamento e da reparação integral do dano no Direito Civil moderno brasileiro. Para tanto, partimos das concepções básicas e distintivas das lições históricas e influenciadoras em institutos como a família, relacionando-os com o conteúdo jurídico e a normatização de nosso ordenamento civil pátrio. Em seguida, buscamos a definição do problema, e fundamentos da responsabilidade civil objeto de estudo. Ao fim, relacionamos todos os temas abordados, buscando aferir, se é possível afirmar que a restitutio in intregrum ofereceu subsídios ao complexo mundo do Direito brasileiro mais propriamente ao instituto do Direito Civi

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Claucio Mashimo.pdf: 437061 bytes, checksum: 94db39f16a029edc9f34dc9e6337b03d (MD5) Previous issue date: 2008-04-09 / The issue of partners liability in limited liability companies is object of extensive considerations of the part of entrepreneurs, in view of the likelihood of being made liable and having their properties, gathered throughout their lives, seized, due to exceptions to the rule provided for in article 1,052, Civil Code. Pursuant thereto, the partners are jointly liable for paying the capital stock, and, once it has taken place, the liability shall be limited to the share of each one. This paper will examine the main aspects of such liability, its exceptions, the cases that may arise from this legal provision and those arising from the mere jurisprudential construction. As for the Disregard Doctrine, we will review the application of existing theories to concrete cases. Finally, we will make a comparison review between Partners Liability in Limited Liability Companies and the Theory of Disregard of Legal Entity, by attempting to show the difference between such two institutions / A questão da responsabilidade dos sócios na sociedade limitada é objeto de grande reflexão por parte dos empreendedores, ante a possibilidade de serem responsabilizados e terem constritos os seus bens, que foram amealhados ao longo de uma vida inteira, em razão das exceções à regra contida no artigo 1.052 do Código Civil, segundo a qual os sócios são solidariamente responsáveis pela integralização do capital social, mas, uma vez efetivada, a responsabilidade estará limitada à quota de cada um. Esta dissertação abordará os principais aspectos dessa responsabilidade, suas exceções, as hipóteses oriundas da expressa previsão legal e aquelas provenientes de mera construção jurisprudencial. No que diz respeito à Disregard Doctrine, examinar-se-á a aplicação das teorias existentes à casuística. Por derradeiro, haverá análise comparativa entre a Responsabilidade dos Sócios na Sociedade Limitada e a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, buscando demonstrar a diferença existente entre os dois institutos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Gaburri.pdf: 896349 bytes, checksum: 8240718575f856405ce1843813db8213 (MD5) Previous issue date: 2008-05-27 / The objectives of this research is trying to analyse the legal, academic and lawful decisions situations in which are embended the civil responsability criteria of fundamentation and imputation. The blame as a major source of responsability has become, undoubtedly, unworthy facing the industrial and tecnological advances experimented all over the world. The accidents happened in railroads, people been swallowed by machines, air crashes, among many other factors, made become adopted the teory of the responsability based on the risc, without previous analysis of blame. The idea of risc has spread during the last century, however there are many situations in which this idea is insuficient. That is why there is the need of researching a new criteria to imput de civil responsability, beyond de blame and objective casuistics. It all concerns searching for a sistem of general clauses of objectiv responsability that can co-exist with the existent sistem of responsability by blame. Trying to get rid from the legal casuism prision, facing a optimized profile of what would be a criteria to the formation of a legal precept as a general rule, a big general system of objectiv responsability to live together with the general system of subjectiv responsability. It is important to give attention that only objective and subjective criteria are no longer enough to fullfill all the need of adjustment, in one or other teory, the cases of indenization from tecnological and industrial development of the early days / O escopo do presente trabalho é analisar a situação legal, jurisprudencial e doutrinária em que se encontram os critérios de fundamentação e imputação da responsabilidade civil extracontratual. A culpa como principal fonte de responsabilidade tornou-se, indiscutivelmente, insuficiente frente aos avanços industriais e tecnológicos experimentados em todo o mundo. Os acidentes causados em estradas de ferro, pessoas engolidas por máquinas, acidentes aéreos, dentre outros fatores, fizeram com que, em certos casos viesse a ser adotada a teoria da responsabilidade fundada no risco, sem verificação de culpa. Alargou-se a idéia de risco no século passado, no entanto há situações nas quais esta já se vê insuficiente. Daí falar-se em procura de um novo critério de imputação de responsabilidade civil, além da culpa e do casuísmo objetivo. Trata-se de se buscar a realização de um sistema de cláusulas gerais de responsabilidade objetiva para conviver junto ao já existente sistema de responsabilidade por culpa. Tenta-se desprender-se das algemas do casuísmo legal, propugnando-se por um perfil otimizado daquilo que seria um critério para a realização de um preceito legal como uma regra geral, um grande sistema geral de responsabilidade objetiva para conviver ao lado do sistema geral de responsabilidade subjetiva. É válido ressaltar que apenas os critérios objetivos e subjetivos não mais são suficientes para suprir toda uma necessidade de enquadramento, numa ou noutra teoria, os casos de reparação oriundos da evolução tecnológico-industrial contemporânea