Senior Honors thesis--Regis University, Denver, Colo., 2009. / Title from PDF title page (viewed on May 11, 2009). Includes bibliographical references.

A multiplicação de processos relativos à concretização do direito à saúde tem suscitado intensos debates jurídicos e sociais, que estimulam a busca e o desenvolvimento de meios alternativos (extrajudiciais) de resolução dos conflitos de interesses relativos a esse direito social. No entanto, ainda são poucos os estudos empíricos acerca da questão. Por meio de sessões de mediação, realizadas semanalmente na sede da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, o programa SUS MEDIADO propicia um espaço de diálogo entre o cidadão e as instituições jurídicas e políticas diretamente envolvidas na efetivação do direito à saúde. Mas em que medida o uso da mediação pela Defensoria Pública reduz a necessidade de judicialização dos pedidos de fornecimento gratuito de medicamentos? Para responder a essa pergunta de partida foi realizada uma análise exploratório-descritiva de todos os Relatórios de Atendimento do programa SUS MEDIADO, referentes ao ano de 2014. A hipótese inicial era que a mediação somente seria capaz de reduz a necessidade de judicialização das demandas expressamente contempladas por políticas públicas instituída no âmbito do SUS. No entanto, o estudo revelou que a mediação possui um potencial maior do que o esperado para servir de instrumento à efetivação do direito à saúde. / The extraordinary increase of lawsuits claiming the implementation of the right to health leads to intense legal and social debates that stimulate the creation and development of alternative (extrajudicial) means to resolve the conflicts of interests related to this social right. However, there are few empirical studies on this subject. Through mediation sessions, which take place weekly at the Public Defender's Office of Rio Grande do Norte State, the SUS MEDIADO program provides a "space for dialogue" between the citizen and the institutions directly involved in the implementation of the right to health. But to what extent does the use of mediation by the Public Defender's Office reduces the need to judicialize the requests for free medicine supply? To answer this question, the research was based on an exploratory-descriptive analysis of all the service reports of the SUS MEDIADO program for the year 2014. The initial hypothesis was that mediation would only be able to reduce the need to judicialize the demands expressly contemplated by the SUSs public policies instituted within the scope of Health Unic System. However, the study revealed that mediation has a potential greater than expected to serve as an instrument for the realization of the right to health.

Conselho Nacional de Desenvolvimento CientÃfico e TecnolÃgico / IntroduÃÃo: A Carta Magna de 1988 estabelece em seu art.196 que âa saÃde à um direito de todos e dever do Estadoâ, incluindo, ainda no campo de atuaÃÃo do Sistema Ãnico de SaÃde (SUS), a execuÃÃo de aÃÃes de assistÃncia terapÃutica integral, inclusive farmacÃutica. No Brasil, encontrar o meio de garantir efetivamente esse direito à saÃde tem sido um dos grandes desafios que os gestores do SUS tÃm enfrentado. Objetivo: Descrever os processos administrativos e judiciais de solicitaÃÃo de medicamentos a Secretaria de SaÃde do Estado do Cearà (SESA-CE) e discutir os seus aspectos crÃticos. Metodologia: Estudo descritivo, retrospectivo, realizado no NÃcleo de AssistÃncia FarmacÃutica (NUASF/SESA-CE). Foram coletados dados dos processos datados de 01 de janeiro de 2004 a 31 de junho de 2006. As principais informaÃÃes coletadas foram: tipo, condutor e motivo de instauraÃÃo do processo, doenÃas declaradas, unidade de atendimento e medicamentos solicitados. Resultados e DiscussÃo: No perÃodo foram pesquisados 841 processos entre administrativos e judiciais.Os tipos de processos mais frequentes foram os administrativos (84,9%). Os principais condutores foram a Promotoria da JustiÃa de Defesa da SaÃde PÃblica e o Grupo TÃcnico Social da SESA-CE (79,5%). O principal motivo para instauraÃÃo dos processos foi a falta de condiÃÃes financeiras para adquirir o medicamento (52,6%). As prescriÃÃes eram originÃrias principalmente de unidades pÃblicas (41,4%). As doenÃas mais declaradas foram: DoenÃa de Alzheimer (15,6%), e Diabetes mellitus insulino-dependente (7,5%). Durante o perÃodo estudado foram pleiteados 1.481 medicamentos, divididos em 400 especialidades farmacÃuticas (EF). Os medicamentos mais solicitados foram: rivastigmina (12,7%) e insulina glargina (6,4%). Dos medicamentos solicitados, 60% nÃo tinham financiamento definido, 23,0% eram medicamentos excepcionais e 10% da AtenÃÃo BÃsica. Dos medicamentos sem financiamento, os mais freqÃentes foram: insulina glargina (8,6%), clopidogrel (5,2%) e aripiprazol (5,2%). ConclusÃo: Os processos administrativos e judiciais para fornecimento de medicamentos mostraram grande variabilidade entre os medicamentos solicitados, o que leva a supor que as tendÃncias de utilizaÃÃo se devam à introduÃÃo de inovaÃÃes terapÃuticas, a ausÃncia de alguns medicamentos nas listas padronizadas pelo Estado e ao desconhecimento e descumprimento dos protocolos clÃnicos pelos prescritores.

No abstract available / Dissertation (LLM)--University of Pretoria, 2012. / gm2014 / Centre for Human Rights / unrestricted

No abstract available. / Dissertation (LLM)--University of Pretoria, 2013. / gm2014 / Centre for Human Rights / unrestricted

O direito à saúde abriga um feixe de atribuições, dentre elas encontra-se a assistência farmacêutica. Atualmente, as ações judiciais de medicamentos funcionam como via alternativa ao acesso pelo Sistema Único de Saúde. Este tipo de ação tem como objeto tanto os medicamentos previstos na rede pública como aqueles não incorporados ao sistema público. O presente trabalho teve como objetivo analisar a desprogramação causada pelo fornecimento de medicamentos não padronizados e consequentemente não previstos no orçamento público aprovado, sendo custeados pelos cofres públicos em razão das demandas judiciais. O trabalho aborda o tema por uma perspectiva que evidencia a lógica da Assistência Farmacêutica federal. / The right to health houses a bundle of tasks, among which is pharmaceutical care. Currently, lawsuits involving medicines work as an alternative access to the Sistema Único de Saúde. This type of legal action has as object both drugs provided in the public system and those not incorporated into the public system. This study aimed to analyze the deprogramming caused by nonstandard drug supply and therefore not included in the approved government budget, being funded by the public purse because of lawsuits. This paper addresses the issue from a perspective that emphasizes the logic of public pharmaceutical care.

O direito à saúde abriga um feixe de atribuições, dentre elas encontra-se a assistência farmacêutica. Atualmente, as ações judiciais de medicamentos funcionam como via alternativa ao acesso pelo Sistema Único de Saúde. Este tipo de ação tem como objeto tanto os medicamentos previstos na rede pública como aqueles não incorporados ao sistema público. O presente trabalho teve como objetivo analisar a desprogramação causada pelo fornecimento de medicamentos não padronizados e consequentemente não previstos no orçamento público aprovado, sendo custeados pelos cofres públicos em razão das demandas judiciais. O trabalho aborda o tema por uma perspectiva que evidencia a lógica da Assistência Farmacêutica federal. / The right to health houses a bundle of tasks, among which is pharmaceutical care. Currently, lawsuits involving medicines work as an alternative access to the Sistema Único de Saúde. This type of legal action has as object both drugs provided in the public system and those not incorporated into the public system. This study aimed to analyze the deprogramming caused by nonstandard drug supply and therefore not included in the approved government budget, being funded by the public purse because of lawsuits. This paper addresses the issue from a perspective that emphasizes the logic of public pharmaceutical care.

Através do presente estudo analisou-se as decisões judiciais proferidas pelos Tribunais Superiores do Brasil - Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) - acerca dos conflitos entre usuários e operadoras de planos de saúde, a fim de verificar se nos julgamentos tem sido considerada a necessidade de preservação do direito à saúde. Na Parte I foram apresentados os pressupostos de compreensão do setor de planos de saúde, colocando-se à disposição informações sobre as denominações e classificações adotadas, histórico de formação e atual configuração. Ainda na primeira parte dissertou-se sobre o foco escolhido para a análise jurisprudencial: o direito à saúde. Evidenciou-se o processo histórico de reconhecimento dos direitos humanos e como o direito à saúde nele se inseriu, a natureza desse direito e sua consagração na legislação internacional e brasileira. Considerada a abordagem contratual que é dada aos planos de saúde, também se discorreu, ainda que brevemente, sobre o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e a Lei de Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98). A pesquisa jurisprudencial, apresentada nos capítulos da Parte II, abrangeu decisões sobre conflitos entre usuários e operadoras de planos de saúde disponíveis nos endereços eletrônicos dos Tribunais Superiores até 3 de junho de 2008 - data em que a Lei de Planos de Saúde completou 10 anos. Verificou-se que o STF não analisou o mérito dos recursos que lhe foram apresentados. A fundamentação adotada para tanto tem relevância na análise do impacto das decisões dos Tribunais Superiores na efetivação do direito à saúde em planos de saúde, mas prejudicou análises complementares. Assim sendo, no capítulo 5 as decisões do STJ e do STF foram analisadas no que diz respeito ao direito à saúde, e ao capítulo seguinte reservou-se a apresentação de aspectos complementares dos Recursos Especiais (STJ), como a natureza dos conflitos, a autoria das ações e os principais procedimentos, insumos e doenças negados aos usuários / Health insurance at Justice: is the right to health being effectived? studies how the Brazilian Superior Courts judge conflicts between health insurance companies and their users/clients. The objective of the study is to investigate whether and how the right to health takes part in the sentences. In the first part of the study the specific characteristics of the health insurance sector are introduced, including its development and its nowadays configuration and data. In the second part the judments of the Superior Courts (Superior Tribunal de Justiça and Supremo Tribunal federal) are presented and analysed.

Esta dissertação tem como objetivo discutir a questão da exigibilidade do direito à saúde no Brasil e seu impacto sobre a formulação e implementação de políticas públicas (mínimo existencial x reserva do possível). Aborda-se a evolução histórica da saúde até sua consagração como direito fundamental na Constituição Brasileira de 1988. Por meio da jurisprudência formada favoravelmente à saúde, os tribunais pátrios têm assumido papel ativo na interpretação e na proteção desse direito. Várias vezes, as decisões judiciais determinam, na prática, uma redefinição das políticas públicas do Executivo. Trata-se de um contexto que vem incentivando as pessoas ao ajuizamento de ações para exigir a concretização do direito à saúde, fenômeno também conhecido como judicialização do direito à saúde. Tal ativismo se explica pelo fato de o Judiciário considerar que a ineficiência administrativa e o método de priorização da atenção à saúde revelam falhas que interferem na proteção do acesso à saúde, reconhecendo-os como verdadeiro descumprimento do dever estatal em relação a tal direito. / The current paper aims to discuss the issue of exigibility of the right to health in Brazil and their impact on the formulation and implementation of public policies (existential minimum x reserve for contingencies). In this sense, it approaches the origin of the inclusion of the right to health as a fundamental in the Brazilian Constitution of 1988. Through the jurisprudence created while ruling writs of protection, Brazilian courts have assumed an active role in interpreting and protecting those rights. On several occasions, court rulings have forced the Executive to redefine its policies. This context has led individuals to use writs to seek the realization of their right to health, a phenomenon also called judicialization of the right to health. This activism is explained by the fact that the courts regard administrative inefficiencies and prioritization processes of health services that fail to protect an individuals access, as a violation of government duties towards this right.

O fenômeno da judicialização da política tem suscitado o interesse de inúmeros pesquisadores, especialmente a partir dos efeitos produzidos pela nova configuração constitucional de 1988. No Brasil, os estudos empíricos acerca da judicialização da política têm se concentrado em dois grandes grupos: 1) na análise do Supremo Tribunal Federal e no controle concentrado de constitucionalidade e 2) na análise da judicialização que ocorre por meio da Justiça Comum em processos individuais ou coletivos que envolvem políticas públicas. Parte expressiva da bibliografia existente sobre o tema da judicialização de políticas públicas se concentra na questão do acesso à saúde, por ser essa uma área que conheceu o maior volume de ações na Justiça Comum nos últimos anos. Limitados quase sempre à análise de jurisprudência, esses estudos raramente nos dão a conhecer o comportamento do Judiciário enquanto instituição que é acionada por atores individuais, coletivos e estatais no campo da saúde. Esse trabalho pretende analisar uma das respostas institucionais do Judiciário brasileiro às crescentes demandas por assistência à saúde que chegam pela via judicial: o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde - Fórum da Saúde, criado por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2010. O objetivo principal dessa dissertação é mostrar como o processo de judicialização da saúde se desdobrou nessa iniciativa de institucionalização de uma política pública da justiça, na forma assumida pelo Fórum da Saúde. Entendemos aqui que a experiência de criação e implementação do Fórum da Saúde configura uma política pública da Justiça. Trata-se, assim, de uma política liderada por um órgão do Poder Judiciário que, valendo-se de seu caráter administrativo e não jurisdicional, chama para si a responsabilidade de organizar os termos da política pública frequentemente judicializada, enredando por essa via atores jurídicos e não jurídicos, governamentais e não governamentais em sua concepção e implementação. / The phenomenon of \"judicialization of politics\" has aroused the interest of many researchers, especially after the effects produced by the 1988 constitutional configuration. In Brazil, empirical studies about the judicialization of politics have mainly focused on two categories: 1) in the analysis of the Federal Supreme Court and in the abstract constitutional control and 2) in the analysis of the judicialization that occurs through the Common Justice in individual or collective processes that involve public policies. A significant part of the existing bibliography on the subject of the judicialization of public policies focuses on the issue of access to healthcare, given it is the area that has seen the greatest volume of actions in Common Justice in recent years. Generally limited to the analysis of jurisprudence, these studies rarely explore the behavior of the Judiciary as an institution that is driven by individual, collective and state actors in the field of healthcare. This study intends to analyze one of the institutional responses of the Brazilian Judiciary to the growing lawsuit actions that demand healthcare assistance: the National Forum of the Judiciary for Monitoring and Resolution of Health Care Claims - Health Forum, created at the initiative of the National Justice Council (CNJ) in 2010. The main objective of this dissertation is to show how the process of health judicialization has unfolded in this initiative of institutionalizing a public policy of justice, in the form assumed by the Health Forum. We argue that the experience of creating and implementing the Health Forum configures a public policies of justice. It is thus a policy led by an agency of the Judiciary which, by virtue of its administrative and non-jurisdictional nature, calls for the responsibility of organizing the terms of the often-judicialized public policy, thereby entangling legal and non-legal, governmental and non-governmental actor, in their design and implementation.