192 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-06-12T18:36:27Z No. of bitstreams: 1 MARIA ELISA VILLAS-BÔAS PINHEIRO DE LEMOS.pdf: 1233974 bytes, checksum: 4e7336d5612fc52a18a1a5aba04ffd45 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-06-12T18:37:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MARIA ELISA VILLAS-BÔAS PINHEIRO DE LEMOS.pdf: 1233974 bytes, checksum: 4e7336d5612fc52a18a1a5aba04ffd45 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-06-12T18:37:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARIA ELISA VILLAS-BÔAS PINHEIRO DE LEMOS.pdf: 1233974 bytes, checksum: 4e7336d5612fc52a18a1a5aba04ffd45 (MD5) Previous issue date: 2009 / O presente estudo versa sobre o cotejo entre o discurso jurídico-constitucional de proteção à saúde e as dificuldades à efetivação desse direito. Cuida-se de desafios que cada vez mais frequentemente batem às portas do Judiciário, requerendo respostas que o Direito nem sempre se encontra aparelhado a dar, seja por empecilhos ideológicos (como a resistência à aplicabilidade imediata e à eficácia dos direitos sociais), seja por óbices fáticos (como a escassez material), com notáveis reflexos na gestão de recursos limitados para necessidades ilimitadas e tendencialmente crescentes. Nessa seara, destaca-se a discussão dos mecanismos aptos a contribuírem para uma melhor solução desse impasse, enfatizando, especialmente, a importância da racionalização da atuação judicial efetivadora e do conhecimento e análise dos processos éticos de alocação, tanto no âmbito da macroalocação de recursos, realizada na esfera das políticas públicas, quanto no âmbito da microalocação individual de recursos. Como pressuposto lógico, avaliam-se a evolução e as características dos direitos humanos e fundamentais, em que se situa o direito à saúde, e das políticas públicas na área, bem assim a interpretação dada às normas programáticas de direitos sociais, à luz dos novos paradigmas do pós-positivismo. Apontam-se e enfrentam-se os argumentos mais comumente esgrimidos contra a judiciabilidade do direito à saúde, analisando sua inserção no contexto de um mínimo existencial, indissociável da própria dignidade humana, mas que, por outro lado, encontra limites na reserva do possível real, fator que não pode ser desconsiderado sequer quando da alegação de urgência nos pleitos liminares, donde se demandar a discussão de balizas coerentes e equilibradas para a ponderação desses pedidos. A esses requisitos se soma a indicação de conhecimento crítico de critérios éticos, a nortear o pensamento da matéria, para o que se mostra pertinente o estudo pontual da Bioética e da Teoria da Justiça, embasando a avaliação dos parâmetros de razoabilidade, isonomia e equidade na alocação de recursos escassos em saúde. Intenta-se, com isso, promover a busca ao maior grau de efetivação possível do referido direito fundamental, respeitando e ampliando a condição de dignidade humana, bem assim garantindo a concreção do texto constitucional, sem desconsiderar as contingências da realidade. / Salvador

Este trabalho analisou as ações da Seção de Educação e Recreio do Departamento Municipal de Cultura da cidade de São Paulo, entre os anos 1935 e 1938, do ponto de vista da sua contribuição para o campo da Saúde Pública. Nessa direção, estudamos algumas dessas ações, concretizadas por meio de equipamentos destinados a crianças, adolescentes e jovens pobres, especialmente filhos de operários, equipamentos estes que visaram o estabelecimento de uma política na qual a cultura constituiu-se em marca distintiva da saúde pública. Esse projeto, que teve à frente Mário de Andrade, foi abortado prematuramente pelo golpe do Estado Novo em 1937. Defendemos aqui a tese de que o desmoronamento do projeto desenvolvido por Mário de Andrade e seus colaboradores não representou apenas o fim de uma proposta inovadora de educação para a saúde desse segmento social, senão também, em termos simbólicos, a interrupção de um projeto mais amplo de mudança da sociedade brasileira em busca de maior igualdade e equidade sociais, anunciado com mais força a partir de 1930. Ao Estado caberia, nesse projeto, o único papel que um Estado republicano e democrático pode desempenhar, isto é, o de financiador e gestor dos bens públicos. No entanto, a história mostrou que o Estado abandonou esse papel e, com isso, os bens públicos, entre eles a saúde, passaram às mãos das empresas privadas. Desse modo, a sociedade como um todo e os pobres e seus filhos em particular, perderam a oportunidade de usufruir de projetos em que lazer, brinquedo e prática de esportes, preservação dos costumes de diferentes grupos nas cidades, fruição prazerosa da cultura erudita, entre outras práticas sócio-culturais, não são mais pensadas como aquisição de saúde. Portanto, voltar ao passado, retomando o projeto do Departamento de Cultura, significa insistir em que o Estado assuma seu papel no que concerne ao provimento da educação e, em última instância, da saúde das crianças e jovens pobres desta cidade e de toda a nação. / This dissertation analyzes the impact on the Health Public System of the policies of the Seção de Educação e Recreio do Departamento Municipal de Cultura da cidade de São Paulo (Education and Recreational Section City of São Paulo) between 1935-1938. More specifically, it examines the building up of structures for poor children, adolescents and young adults, children of blue-collar workers. Such policy aimed at making cultural activities a distinctive mark of the Public Health System. This political project, headed by Mario de Andrade, was curtailed by the 1937 coup which established the Estado Novo (New State). It is argued that the demolishing of such project meant more than the end of an innovative proposal for the health education of this social segment. In symbolic terms, it meant also the destruction of a broader project likely to lead Brazilian society to greater social justice. Within this project, the State would play the only possible role for a democratic State, namely, that of financing and managing public moneys and services. History has shown, however, that the State has abandoned such role letting public services, including health-care, go into private hands. Thus, society as a whole, and the children of working class people more specifically, have lost the opportunity of profiting from a project which coupled leisure, games, sports and cultural activities with health education. It is paramount, thus, that such project be restored, which means demanding that the State plays its role of provider of health and education for poor children and adolescents, both in São Paulo and nationwide.

LLM / Department of Public Law / Human rights are those inalienable rights of an individual by virtue of being a human being. They are guaranteed by various domestic and international instruments. This research argues that despite the existence of these instruments and wide acceptances of international human rights standards that seek to protect the right to healthcare, the people infected with Ebola Virus Disease (EVD) are victims of a wide range of constraints to their right to healthcare as a result of the failure by the governments of the respective nations where the impacts of the EVD are mostly felt to discharge their obligations under those instruments. The rights of the people infected with EVD are often violated because of their presumed or known EVD status, causing them to suffer both the burden of the disease and the social burden of discrimination and stigmatisation which could deter the infected persons from accessing available treatment. This would invariably contribute to the spread of the disease. The research further exposes the dilemma posed by the EVD to the healthcare system, where healthcare providers are caught between the rock of selfpreservation from a highly virulent disease and the hard place of discharging their Hippocratic Oath which prescribes ethical guidelines for the discharge of the duties of the medical profession. The present research, which is novel in the field of medico-legal research, seeks to proffer answers to this conundrum.

<p>This study aimed to contribute to the current debate around equity in health care resource allocation by measuring the current allocation of resources, relative to need in the Northern Cape. It also discussed the level of inequities in health financing/expenditure and staffing at the primary health care level between different districts of the Northern Cape.</p>

Made available in DSpace on 2016-04-29T14:16:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Barbosa da Silva.pdf: 701138 bytes, checksum: 3d1e24fe815d26b2544dca4596ca0aea (MD5) Previous issue date: 2014-03-10 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This thesis studies the experience of the process of foundation of a network of national and international Chagas disease associations that focuses on the effectiveness of the human right to health care. The general objective is to analyze the foundation and the development process of the national and international Chagas disease associations during the years of 1987 to 2012, culminated with the construction of a democratic full time network of assistance to the carrier of the disease that also aims at better life and health conditions to them. The guiding question of this thesis is: do the national and international Chagas disease associations, on their own and on networks, constitute a democratic strategy that enables the accomplishment of the right of access and the effectiveness of the assistance to the carriers of the disease and of better life and health conditions? The hypothesis is: the Chagas disease associations, as national and international networks - FINDECHAGAS -, are constituted by a democratic strategy as they enable an increasing awareness of the Chagas disease as a public health issue and gives the opportunity to its partners to participate actively and collectively aiming the achievement and effectiveness of the full time assistance to the disease and for better life and health conditions to its carriers. The main conceptual references handle associativism, democracy, citizenship, participation and social network approached by notorious authors of the Biological and Social Sciences field. From the methodological point of view, nature of the research is qualitative and includes documental, bibliographic and field researches. Ten testimonies of participants of the research were collected and they showed, along with the observer opinion of this researcher, that the experience of the process of foundation of a network of national and international Chagas disease associations is constituted by a democratic strategy, and it confirms the hypothesis first proposed. This outcome, despite the foundation/implement stage of the FINDECHAGAS, evidences, however, the need of strengthening the bounds, relations and articulation among the network in face of the challenges such as the increase and improvement of the quality of assistance in national and global levels to the carriers of the Chagas disease, considering, in this sense, the deepening democratic historic contexts of countries, in the present and in the future / A presente tese tem como objeto o estudo da experiência do processo de construção de uma rede de associações nacionais e internacionais de doença de Chagas voltada para a efetividade do direito à saúde. O objetivo geral é analisar o processo de criação e desenvolvimento das associações nacionais e internacionais de doença de Chagas, no período de 1987 a 2012, culminado com a construção de uma rede de natureza democrática e de assistência integral a essa doença e a melhores condições de vida e saúde aos seus portadores. Definiu-se como pergunta norteadora: as associações de doença de Chagas nacionais e internacionais, por si próprias e em rede, constituem estratégia democrática para a concretização do direito de acesso e efetividade de assistência a essa doença e a melhores condições de vida e saúde de seus portadores? A hipótese formulada foi: as associações de doença de Chagas, enquanto rede nacional e internacional FINDECHAGAS constituem-se em uma estratégia democrática ao dar crescente visibilidade à doença de Chagas como um problema de saúde pública e oportuniza aos seus membros possibilidades de participação ativa e coletiva, com vistas à concretização e à efetividade de assistência integral a essa doença e às melhores condições de vida e saúde de seus portadores. Os referenciais conceituais centrais incidem sobre o associativismo, a democracia, a cidadania, a participação e a rede social, em autores notórios das Ciências Sociais e Saúde. Do ponto de vista metodológico, a pesquisa é de natureza qualitativa e compreende pesquisa documental, bibliográfica e de campo. Foram colhidos 10 relatos dos sujeitos participantes da pesquisa, cuja análise de conteúdo, paralelamente com a observação participante da pesquisadora, revelaram que a experiência em construção de uma rede das associações nacionais e internacionais da doença de Chagas - FINDECHAGAS - constitui-se em uma estratégia democrática, confirmando a hipótese levantada. Esse resultado, apesar da etapa de construção/implementação da FINDECHAGAS, evidencia, contudo, tanto a necessidade de crescente fortalecimento de vínculos, relações e articulação em rede da FINDECHAGAS, quanto os desafios para a ampliação e melhoria de qualidade de assistência aos doentes de Chagas nos níveis nacional e global, considerando, nesse sentido, os contextos históricos de aprofundamento democrático dos países, no presente e no futuro

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jaqueline Suryan.pdf: 4454239 bytes, checksum: d351c14e540715f573169418f6e5644f (MD5) Previous issue date: 2014-09-17 / This is a study of a review of the constitutional right to health care and its impacts on the Complementary Health System provided for by the Brazilian Federal Constitution of 1988. From a study of the historical background of fundamental rights and the evolution of social rights as positive actions by the State, we can verify the importance given to these rights throughout the centuries. From this scenario of evolution of rights worldwide, it is relevant a historical and evolutional review of the constitutional right to health care within the Brazilian constitutional system, showing the passage of a legislative and constitutional gap of protection of the right to health care until the comprehensive and universal protection of this right, as established in Sections 6 and 196 of the Brazilian Federal Constitution of 1988. A study on the Social Security System and the constitutional principles inherent to it serves as a basis for structuring the Complementary Health System innovated by the Federal Constitution of 1988. The international protection of the constitutional right to health care was reviewed through study of Comparative Law, based on the constitutions of the American and European states and Public International Law, as well as international and specific doctrines on this regard. Once examined the origin and importance of the constitutional right to health care, nationally and internationally, an analysis was made of the Complementary Health System, through the verification of a positivistic validity of its main rules, such as the Law No. 9,656, of June 3, 1998, which regulates the of Complementary Health System at a federal level, and the Law No. 9,961, of January 28, 2000, that creates the state s sector regulatory agency, as well as the enforcement of the constitutional right to health care by means of the state provisions of healthcare services and the impact of this fundamental right in private actions related to complementary health. Finally, some of the main provisions of Law no. 9,661/1998 were reviewed in order to study the social impacts and liberty of the performance of services by the private initiative related to complementary healthcare, without shackling or reducing the right of health care as established in the Brazilian Federal Constitution of 1988 / Trata-se o presente estudo de uma análise do direito constitucional à saúde e seus impactos no Sistema de Saúde Complementar previstos pela Constituição Federal de 1988. A partir de um estudo do panorama histórico dos direitos fundamentais e da evolução aos direitos sociais como ações positivas do Estado, podemos verificar a importância dada a esses direitos ao longo dos séculos. Partindo deste cenário de evolução dos direitos em nível mundial, faz-se relevante a análise histórica e evolutiva do direito constitucional à saúde dentro do ordenamento constitucional pátrio, que mostra a passagem de uma lacuna normativo-constitucional expressa de proteção ao direito à saúde até a proteção integral e universal desse direito, tal como estabelecido nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988. Um estudo sobre o Sistema da Seguridade Social e dos princípios constitucionais a ele inerentes serve como base para a estruturação do Sistema de Saúde Complementar inovado pela Constituição Federal de 1988. A proteção internacional do direito constitucional à saúde foi analisada por meio de estudo do Direito Comparado, com base nas Constituições dos Estados americanos e europeus e no Direito Internacional Público, bem como de doutrinas internacionais específicas sobre o tema. Uma vez examinada a origem e importância do direito constitucional à saúde, nacional e internacionalmente, fez-se uma análise do Sistema de Saúde Complementar, por meio de verificação da validade de suas principais normas, a Lei nº. 9.656, de 3 de junho de 1998, que regulamenta o Sistema de Saúde Complementar em âmbito federal, e a Lei nº. 9.961, de 28 de janeiro de 2000, de criação da Agência Reguladora do setor, e da efetivação do direito constitucional à saúde pela prestação estatal de serviços de saúde, bem como do impacto deste direito fundamental nas ações privadas ligadas à saúde complementar. Por fim, foram analisados alguns dos principais dispositivos da Lei nº. 9.66/1998 a fim de se estudar os impactos sociais e a liberdade de atuação da iniciativa privada nos serviços ligados à saúde complementar, sem restringir ou reduzir o direito à saúde previsto na Constituição Federal de 1988

Disertacinio darbo tyrimo objektas yra visuomenės sveikatos priežiūros teisinis reguliavimas ir jo įvertinimas teisės į sveikatos apsaugą įgyvendinimo požiūriu. Darbe nagrinėjama visuomenės sveikatos priežiūros samprata, išskiriami visuomenės sveikatos priežiūrai keliami tikslai ir aptariamos sritys (priemonės), kuriomis tikslai įgyvendinami. Taip pat atskleidžiama teisės į sveikatos apsaugą samprata, kas leidžia apibrėžti pastarosios turinį, kuris lems sveikatos priežiūros teisinio reglamentavimo apimtį. Nacionalinis visuomenės sveikatos priežiūros teisinis reguliavimas vertinamas teisės į sveikatos apsaugą įgyvendinimo aspektu: ar esamas teisinis reguliavimas sudaro prielaidas įgyvendinti teisės į sveikatos apsaugą kiekybinius ir kokybinius turinio parametrus ir ar tai lemia, kad asmeniui sudaromos saugios gyvenimo, darbo ir laisvalaikio sąlygos, ar valstybėje funkcionuoja sveikatos stiprinimo ir stebėsenos sistemos, ar valstybės sukurti mechanizmai apsaugo sveikatą esant ligų protrūkiams. Šie ir kiti klausimai analizuojami sistemiškai, siekiant ne tik atskleisti nacionalinio visuomenės sveikatos priežiūros teisinio reglamentavimo ypatumus, bet ir pateikti siūlymus, kaip jį tobulinti. Įvertintas visuomenės sveikatos priežiūros teisinis reguliavimas teisės į sveikatos apsaugą įgyvendinimo požiūriu leido apibrėžti pastarojo galimybes ir ribas, nustatyti teisinio reguliavimo tobulinimo gaires. / The dissertation research object is public health legal regulation and its evaluation in regards to the implementing the right to health care. Paper explores the understanding of public health, separating the goals and discussed spheres (methods) of public health, with which the goals are realized. It also reveals the understanding of the right to health care, allowing definition of the latter’s content, which determines the extent of health care legal regulation. National public health legal regulation is evaluated in the aspect of the right to health care implementation: does the present legal regulation create preconditions to implement the right to health care content’s quantity and quality parameters and whether this determines if safe life, work and leisure conditions are provided for the individual, if the nation has functioning systems of health promotion and monitoring, if the nation-created mechanisms protect health in the case of a disease outbreak. These and other questions are analyzed systematically, aiming not only to reveal national public health legal regulation singularities, but also to provide proposals on how to improve it. Evaluated public health legal regulation right’s to health care implementation outlook, allowed to define the latter’s possibilities and limits, to ascertain the legal regulation improvement guidelines.

<p>This study aimed to contribute to the current debate around equity in health care resource allocation by measuring the current allocation of resources, relative to need in the Northern Cape. It also discussed the level of inequities in health financing/expenditure and staffing at the primary health care level between different districts of the Northern Cape.</p>

Doctor Legum - LLD / In South Africa, prison authorities are not primarily concerned with the health of the prison population. This is evidenced by inter alia: the vast number of complaints regarding health care received by the Judicial Inspectorate of Correctional Centres; natural deaths in prisons reported annually; litigation regarding health care and treatment in prisons; and the notoriously poor conditions of detention which inevitably have a negative impact on prisoners' health. There is as a result a noticeable difference between state provided health care to the public and health care in prisons. This thesis is therefore aimed at unpacking what the right to health means in respect of terminally ill prisoners. This question has been overshadowed by issues regarding medical parole in South Africa and intermittently by calls for palliative care in prisons. Whilst these issues are relevant to their plight, there is a need to articulate the scope of the right to health of terminally ill prisoners. This is imperative as not all prisoners who are terminally ill are eligible for medical parole and there are instances where the granting of such parole may be impractical. An analysis of the right to health in relation to terminally ill prisoners will provide legal certainty as to the legal entitlements regarding health care for one of the most vulnerable groups in society. They will know what they may legally claim and what they cannot insist upon in terms of the law.

A presente dissertação situa-se no âmbito do direito processual civil brasileiro, do direito constitucional brasileiro e da análise crítica do discurso, no que se refere aos assuntos fundamentação jurídica e direito à saúde. O objetivo geral consiste em investigar as marcas da intencionalidade na superfície textual de duas decisões interlocutórias prolatadas por dois magistrados distintos sobre o mesmo caso concreto num lapso de tempo de aproximadamente 48 horas entre ambas. Busca-se, ainda, analisar de que forma se opera a ideologia subjacente aos dizeres dos magistrados e o grau de subjetividade referente às diversas maneiras como elesenunciadores utilizam-se do texto escrito para a realização de seus argumentos persuasivos, considerando a relação existente entre o texto, o cotexto e o contexto situacional. O processo enunciativo evidencia a fundamentação jurídica, estabelecendo entre os interlocutores um jogo linguístico. O corpus da pesquisa é constituído de um despacho e duas decisões interlocutórias. A metodologia adotada situa-se no domínio da Análise Crítica do Discurso (ACD), com ênfase nos efeitos ideológicos e políticos do discurso, verificando como os elementos linguísticos apontam a orientação argumentativa pretendida nas decisões interlocutórias. A análise crítica do discurso possibilita observar se as decisões interlocutórias foram juridicamente fundamentadas ou se apresentam deficientes, a partir da identificação dos operadores argumentativos e dos modalizadores epistêmicos, situados no eixo da crença de quem enuncia. Como resultados, foi possível identificar uma classe argumentativa, a partir do modelo teórico desenvolvido por Ducrot, baseada nas escolhas verbais dos magistrados, evidenciando o compromisso e o grau de intencionalidade de cada um / The present dissertation is a study of the legal fundaments and the right to health considering the Brazilian Constitutional law, Brazilian Civil Procedure and Critical Discourse Analysis. The general objective consists in investigating the intentions of two judges in the text of their judicial orders and decisions about the same issue in different cases in a period of approximately 48 hours between them. We also analyzed the subjacent ideology in the written words of the judges and the level of subjectivism referring to the different ways they enunciators - utilized the text to the accomplishment of their persuasive arguments considering the existent relation between the text, the co-text and the context. We intended to demonstrate how the enunciative process turns evident the legal fundament establishing between the interlocutors of the linguistic game. The body of the research is constituted of a written judicial order and of two decisions. The methodology adopted considered the dominium of the critical discourse analysis (CDA) with emphasis in the political and ideologic discourse verifying how the linguistics elements conduce to the pretended argumentative orientation in the judicial orders analyzed. The critical discourse analysis makes possible to observe if the decisions were legally fundamented or if there is a deficiency considering the identification of the argumentative operators and of the epistemic models situated in the axis of the subjective idea of who enunciate it. The results found made possible to identify a class of arguments considering the theoretical model developed by Ducrot based in the verbal choices of the judges that turns evident their compromise and the level of intention of each judge