Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vitor Jose de Mello Monteiro.pdf: 1161137 bytes, checksum: a114fa53183c85890ea7a559597c7a6a (MD5) Previous issue date: 2009-08-06 / The study s main purpose is to analyze the fine included in the Brazilian rules by the law nº 11.232/05 which, in a reasonable period of time, became an object of great controversy in the course of doctrinal and jurisprudential plans and regarding some attainments aspects. The point, therefore, was to sketch one methodology analysis of this new modality of form sanction in order to insert it in the Brazilian s context of procedural law without attacking, however, the jurists principles and guarantees, especially the ones of constitutional level. In addition, the necessity to extract of the institute s maximum possible effectiveness was not forgotten. In consequence, were studied since the most basic requirements so that duty application could have been cogitated until its more specific elements. Of this systemize study, conclusions had emerged on the incidence or not of the related penalty to the situations, until then, little explored by the doctrine and of rare verification in the national courts. It mentioned, also, amongst other peculiar characteristics of this fine, the purpose to confer more authority to the sentences that condemn to the payment of certain amount, in the measure where the debtor will count on a stated period of fifteen days to effect the spontaneous obligation s fulfillment, duly warned about the related penalty s incidence / O presente estudo objetiva analisar a multa do cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa inserida no ordenamento jurídico processual brasileiro pela lei n.° 11.232/05 que, em pouco tempo, conseguiu ser objeto de grande controvérsia no plano doutrinário e jurisprudencial a respeito de vários aspectos a ela atinentes. Procurou-se, assim, traçar uma análise metodológica desta nova modalidade de sanção de forma a inseri-la no contexto do direito processual brasileiro sem agredir, contudo, os princípios e garantias dos jurisdicionados, especialmente os de nível constitucional. Não se deixou de lado a necessidade de extrair do instituto o máximo de efetividade possível. Assim, foram estudados desde os requisitos mais básicos para que se possa cogitar a aplicação desta sanção até os seus elementos mais específicos. Deste estudo sistematizado, emergiram conclusões sobre a incidência ou não da referida penalidade a situações, até então, pouco exploradas pela doutrina e de rara verificação nos tribunais nacionais. Ressaltou, também, dentre outras características peculiares desta multa, a finalidade de conferir mais autoridade às decisões judiciais que condenam ao pagamento de quantia certa, na medida em que o devedor contará com um prazo de quinze dias para efetuar o cumprimento espontâneo da obrigação, sob pena de incidência da referida penalidade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gisele Mascarelli Salgado.pdf: 1290014 bytes, checksum: 1946ffaefaabaaaf2a880e0b85bec218 (MD5) Previous issue date: 2008-04-28 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The purpose of this thesis is to present the evolution of the conception of sanction in the work of Norberto Bobbio, to discuss different methodological views in respect to the concept of Law. The sanction is one of the most important subjects to discuss the concept of Law. The relevance of this thesis is founded in the theory of Norberto Bobbio, Italian philosopher, who established a dialog with Kelsen, in an attempt to overcome some problems in the positive theory of Law. The main hypothesis of this thesis is that the concept of sanction is variable in the works of Bobbio, presenting a phase of approximation with the kelsenian positive theory, a phase that attempts to overcome this theory, thought a functional approach of Law, and, finely, a phase where Law and Politics get closed and even mixed. For this propose, this thesis got focused in many Bobbio`s texts in different moments, and other authors that studied this theme as well. It was possible to conclude that in Bobbio there are, in the beginning, the predominance of a coercitive sanction and, after that, this sanction cohabit with the positive sanction, created from the theory of function. This theory is no longer developed by Bobbio, when he turns the focus of his studies, indicating not only a change of area, but a partial overcome of some positivist and formalist suppositions / O objetivo desta tese é apresentar o desenvolvimento da sanção no pensamento de Norberto Bobbio, para discutir os posicionamentos metodológicos a respeito do conceito de Direito. A sanção é um dos temas mais importantes do Direito. A relevância deste trabalho também está na análise da teoria de Norberto Bobbio, jusfilósofo italiano que sempre buscou um diálogo com Kelsen, na tentativa de superação de alguns problemas do juspositivismo jurídico. A tese tem como hipótese principal que o conceito de sanção se altera ao longo das obras de Bobbio, apresentando uma fase de aproximação com o positivismo jurídico kelseniano, uma fase de tentativa de superação a partir de uma abordagem da função do Direito e uma fase em que o Direito se aproxima e confunde-se com a Política. Para tanto a tese centrouse em livros do Bobbio de diversas fases, bem como de outros autores citados por ele ou que pudessem dar contribuição ao tema. Conclui-se que quanto à sanção em Bobbio há de início uma sanção eminentemente coercitiva e depois esta passa a conviver com a sanção positiva, criada a partir da teoria da função. Essa teoria não é mais desenvolvida quando Bobbio altera o foco de seus estudos, indicando não só uma mudança de área, mas a superação em parte de alguns dos pressupostos positivistas e do formalismo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Agamenon Suesdek da Silva.pdf: 1483190 bytes, checksum: 0faabe36f359a0b00d157e8aee92c30d (MD5) Previous issue date: 2010-05-18 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The work herein presented is of interdisciplinary nature. It aims to study the Political Sanctions in Tax Law in the context of Brazilian Federal Constitution (1988), considering that they are one out of several tributary sanctions imposed by the Law in order to obligate a defaulter to pay taxes. Taking into account our objectives, we shall indeed follow ways which allow us to discuss concepts of Law, Legal Obligation, active debt, the use of regulatory taxes, and sanctions in tax law, making use of theories about sanctions and Law philosophical doctrines. The subject is rich of momentous aspects, either in the universe of principles or in the practical field. We shall address Sanctions in general and Political Sanctions in depth, which apparently represent hindrances created by administrative authorities in order to impede the activities of the taxpayer. As a conclusion, we pose the MATRIX NORM OF POLITICAL SANCTION / Agamenon Suesdek da Rocha, also formalised in symbolic logical language. Although the present work was primarily developed in the Constitutional level, it also addresses infra-constitutional and administrative aspects. It comprises five chapters approaching diverse kinds of violations of tax law among which the political sanctions are emphasized / Cuida-se de trabalho interdisciplinar. Tem por objetivo estudar as Sanções Políticas no Direito Tributário em face da Constituição Federal de 1988, tendo em vista serem estas, uma dentre várias espécies de sanções tributárias que o legislador brasileiro atrelou aos ilícitos tributários que elegeu, objetivando compelir o contribuinte inadimplente a pagar tributos. Dado nosso propósito, forçosamente transitaremos pelas sendas que nos possibilitem, formulações sobre o conceito de Direito, de Obrigação Tributária, de Dívida Ativa Fiscal, de Extrafiscalidade do Tributo, e de Sanção no Direito Tributário, tendo contato com as diversas teorias acerca das sanções e doutrinas filosóficas relacionadas ao direito. O tema é, como se vê, rico de aspectos momentosos, tanto no plano dos princípios e no terreno da prática. Nestes estudos, examinaremos as Sanções como gênero e as Sanções Políticas em sua intimidade, que como visto, correspondem a obstáculos criados pela autoridade administrativa, impossibilitando a regular consecução das atividades do contribuinte. Ao final, descreveremos a NORMA-MATRIZ DA SANÇÃO POLÍTICA / Agamenon Suesdek da Rocha, inclusive em linguagem formalizada. O presente trabalho desenvolve-se no plano constitucional, mas a ele não se restringe, - ao contrário -, procura valorizar as experiências sobre o tema em sede infraconstitucional e no âmbito administrativo. É composto de cinco títulos, com particular abordagem das espécies de Infrações Tributárias, dentre as quais, a Sanção Política tem relevo, e estão distribuídos como consta do índice incluso

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maximiliano Rosso.pdf: 1363995 bytes, checksum: 07180889ca41cb098adb80cf72f4b2a6 (MD5) Previous issue date: 2008-04-11 / The present essay intends to reveal the legal regime of urban law infringements, based on the Brazilian legal system. Cities´ development resulted, especially after the Industrial Revolution, in significant displacement of population towards urban centers. Bringing around a series of problems to all inhabitants, not only of urban but also of rural areas. Urban law plays an important role in such scenario, as a means of organizing land usage and inhabitation. Relying, among other means, on the correction of infringements to achieve such role. Urban law has been granted by Brazilian legal system specific rules and principles. Likewise, laws regarding correction of infringements are also guided by specific principles. Urban and correctional law principles complete one another, offering a distinctive regime : the legal regime of urban law infringements. Compelling property to be used for a socially defined purpose. In obedience to the social function of property / O presente trabalho tem por objeto, com fulcro no direito positivo pátrio, revelar um regime jurídico próprio às sanções urbanísticas. O desenvolvimento das cidades, recentemente impulsionado pela Revolução Industrial, trouxe grandes contingentes populacionais a espaços físicos reduzidos. E, também, uma série de problemas a todos os seres humanos, seja das cidades, seja do campo. Entra em cena o direito urbanístico, com a missão de organizar os espaços habitáveis. E, dentre os instrumentos à disposição do direito urbanístico para regular os espaços urbanos, temos as sanções. Trata-se de ramo do direito que adquiriu autonomia, contando com normas específicas e princípios próprios. Da mesma forma, a atividade administrativa sancionadora também é regida por princípios peculiares. Os princípios sancionadores e urbanísticos se imbricam e se completam, fornecendo o que podemos chamar de regime de direito sancionador administrativo urbanístico. Permitindo-se nortear a atividade sancionadora em face do princípio da função social da propriedade