A presente dissertação tem por objeto a análise do poder normativo da Comissão de Valores Mobiliários, que pautar-se-á pelo estudo da Teoria Geral do Direito. Para isso, contribuições de diversos campos do conhecimento serão utilizadas, tais como a teoria analítica da norma, a lógica deôntica, a teoria da linguagem, bem como aportes advindos de outras áreas do conhecimento, como da ciência econômica. Ao longo do trabalho, procuraremos responder a três perguntas chaves que, para o que aqui nos propusemos, serão de grande valia na fixação dos limites a serem observados pela Comissão de Valores Mobiliários no exercício de seu poder normativo. A primeira pergunta que responderemos refere-se à finalidade da regulação no mercado de capitais. Para isso, perquiriremos os motivos que ensejaram a concepção da Comissão, bem como o que se buscava por meio de sua criação. Com isso, demonstraremos que a Comissão de Valores Mobiliários nasce em um ambiente de crise, no qual se buscava restaurar a credibilidade e a segurança do mercado de capitais, por meio da criação de um órgão disciplinador especializado. A segunda pergunta que nos propusemos a responder, nos remete à natureza jurídica da Comissão de Valores Mobiliários. Abordaremos, para isso, o tratamento dado pela doutrina aos órgãos reguladores para, ao final, justificar que sua natureza de autarquia sob regime especial a ela conferiu status de agência reguladora. Por fim, a última questão busca tratar dos limites legais e constitucionais a serem observados pela Comissão de Valores Mobiliários no exercício de seu poder normativo. Para isso, verificaremos as competências, atribuições e deveres que foram por lei conferidos à Comissão, de forma a concluir que se está diante de um órgão de competência híbrida. Explica-se. Nas situações expressamente previstas nas Leis n.o 6.385/1976 e n.o 6.404/1976, caberá à Comissão fazer uso de seu poder regulamentar, a fim de, por meio da operacionalização dos comandos legais, dar o fiel cumprimento às regras ali contidas, nos termos do espírito de sua criação, veiculado nos incisos do artigo 4o, da Lei n.o 6.385/1976, bem como no quanto disposto na Constituição Federal. De outra banda, nos casos que não aqueles expressamente previstos nas Leis n.o 6.385/1976 e n.o 6.404/1976, mas ainda assim intrínseca e legalmente ligados ao mercado de capitais, poderá a Comissão de Valores Mobiliário, no uso de sua competência suplementar reguladora, inovar no sistema, de forma a integrar lacunas na ausência de norma específica legal, a fim de conferir ao mercado eficiência, e a seus agentes segurança jurídica. O exercício desta competência suplementar, a exemplo da competência regulamentar, será também pautado pelos mesmos limites do artigo 4o, da Lei n.o 6.385/1976 e da Constituição Federal. / The present dissertation aims to analyze the normative power of the Brazilian Securities and Exchange Commission (\"Comissão de Valores Mobiliários\") from a Jurisprudential point of view, which means an application of several epistemic tools such as the analytical theory of the norm, deontic logic, philosophy of language and economics in order to accomplish this academic enterprise. There are three key issues to define the threshold of CVMs normative power. The first one is what are capital market regulation main goals and the reasons that lead to the creation of CVM and its mission. The second one is the actual legal status of CVM as a special autarquia and regulatory agency. Finally the statutory and constitutional limits to the normative powers of CVM are analyzed to realize it has a hybrid normative power: partly creating norms to give effectiveness to some sections of Laws n.o 6.385/1976 and n.o 6.404/1976, according to specific statutory and constitutional dispositions; and partly acting as a typical regulatory agency to create independent norms to ensure market efficiency and legal certainty.

O presente trabalho tem por objetivo analisar em que medida os instrumentos para a tutela coletiva de interesses transindividuais previstos no ordenamento jurídico brasileiro, em especial a ação coletiva, podem contribuir para o fortalecimento do mercado de capitais. Apresenta-se inicialmente a evolução histórica do mercado de capitais brasileiro. É apresentado o debate doutrinário a respeito das principais justificativas para a regulação e auto-regulação do mercado de capitais, seguido do panorama dos instrumentos atribuídos pelo legislador brasileiro à Comissão de Valores Mobiliários, às entidades autoreguladoras e aos investidores. O trabalho também trata da experiência norte-americana acerca das securities class actions, da atuação da Securities and Exchange Commission, e da possibilidade de aplicação das soluções desenvolvidas naquele país ao mercado de capitais brasileiro. Apresentam-se a evolução legislativa sobre os instrumentos de tutela coletiva e a análise sobre a utilização destes instrumentos atualmente, suas virtudes e limitações, com o objetivo de identificar os elementos para a sua adequada aplicação. / The purpose of this study is to analyze how the collective litigation tools available in the Brazilian legal system, particularly the class actions, may contribute to the strengthening of the Brazilian capital market. This study first discusses the historical evolution of the Brazilian capital market and the doctrinaire debate about the main rehaznos for regulation and self-regulation of capital market, followed by a brief description of the tools provided by Brazilians lawmarkers to the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários), as well as to the self-regulatory entibies and investors. This study also explores the United States experience of securities class actions, the role of Securities and Exchange Commission and the possibility of application of the solutions designed in the United States of America to the Brazilian capital market. This study presents the legislative evolution of collective litigation tools and the analysis of their current uses, advantages and limitations in order to identify the elements for its suitable application.

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The purpose of this dissertation is to investigate the effect of U.S. firms’ geographic location, whether urban or rural, on their corporate disclosure and governance practices. An “urban” firm is one that is headquartered in a large metropolitan area; whereas, a “rural” firm is one that is headquartered some distance from any metropolitan area. Specifically, the study examines whether there are different stock market reactions to urban and rural firms around key event dates relative to the enactment of the Sarbanes-Oxley Act (SOX) on July 30, 2002. Also, the readability and linguistic style in the Management Discussion and Analysis (MD&A) section of public company’s annual reports (Form 10-K) to the Securities and Exchange Commission (SEC) are investigated to determine whether urban and rural firms communicate information differently to investors.

O presente trabalho tem por objetivo traçar os principais contornos do instituto do benefício particular, positivado na legislação brasileira por meio do artigo 115, §1º, da Lei n. 6.404/76, diferenciando-o do instituto relativo ao interesse conflitante nas sociedades, insculpido no mesmo dispositivo supra citado. A partir da análise do Direito Comparado, constatou-se que o benefício particular, tal como o conhecemos hoje no Brasil, tem origem na legislação francesa, especificamente nas Leis de 17 de julho de 1956 e 24 de julho de 1867. Os contornos de sua conceituação, portanto, estão intimamente ligados às razões de ordem histórica e teleológica que levaram o legislador estrangeiro a criá-lo, o qual visava, à época, afastar os abusos e inconveniências decorrentes da aprovação, em assembleia, de vantagens especiais e exclusivas pelo próprio sócio beneficiário dessas vantagens. Complementarmente, por meio da análise e interpretação sistemática da legislação societária brasileira e de outras fontes de direito disponibilizadas, como a doutrina e a jurisprudência, pôde-se definir algumas das características mais marcantes do instituto, das quais se pode destacar a licitude, a gratuidade e o caráter social das vantagens a ele associadas, garantindo ao beneficiado acesso aos fundos sociais. Em paralelo, para fins de mera comparação com o instituto do benefício particular, foram abordados alguns aspectos relativos ao instituto do conflito de interesses, reafirmando conceitos doutrinários já sedimentados acerca do alcance do interesse social e procurando, a partir da análise da legislação brasileira e comparada, fixar alguns elementos intrínsecos a esse instituto, tal como a ilicitude e o caráter extrassocial da vantagem visada pelo acionista conflitado. Comparando as características do benefício particular e do conflito de interesses, pode-se concluir que, apesar da aparente semelhança que carregam, tratam-se de institutos distintos, que regulam situações diversas, não podendo ser confundidos ou tomados um pelo outro, sendo possível, de fato, se estabelecer um critério relativamente seguro para distingui-los entre si, conferindo uma maior segurança jurídica aos aplicadores do direito, evitando-se, assim, algumas interpretações equivocadas acerca dos institutos, tais como aqueles constantes nos posicionamentos da Comissão de Valores Mobiliários analisados ao final desse trabalho. / The current paper has the sole purpose of designing the main lines of the private benefits regulation, reaffirmed by means of Act 115, §1st, in the Brazilian law number 6.404/76, distinguishing it from institutions that relate to conflicting partnership interests, comprehended by the same aforementioned Act. From assessing the Paired Law regulation, it has been understood that the private benefits, such as it is currently recognized in Brazil, is based on the French legislation, more specifically on the July 17, 1956 and July 24, 1867 Acts. Therefore, the contours of its conceptualism are intimately connected to historic and teleological reasoning that took the foreign regulator to create it and which aimed, at that time, to keep away abuse and inconveniences resulting from the approval, in an shareholders meeting, of special and exclusive advantages by their own beneficiary parties. In addition, by means of systematically assessing and interpreting the Brazilian Corporate Law and other Law resources made available, such as the Law doctrine and jurisprudence, it was possible to determine some of the most outstanding characteristics of such an institute, among which the lawfulness, gratuity and social character of the advantages associated with it can be highlighted, thus assuring the access of the beneficiary party to social funds. In parallel, by means of solely comparing the private benefits regulation, some aspects regarding the conflict of interests were also assessed, reaffirming doctrine concepts about the reach of social interests that are already established and trying to determine, by means of analyzing the Brazilian Corporate Law and Paired Law, some of the elements that are inherent to that establishment, such as its wrongfulness and the extrasocial character of the advantage pledged by the conflicting party. By pairing the characteristics of private benefits and the conflict of interests, it is concluded that, despite their apparent similarities, those are distinct institutes that regulate diverse situations, which cannot be confused or taken by one another and, in fact, it is possible to establish a relatively safe criteria to differentiate both, thus providing greater judicial accuracy to Law enforcers, and this way avoiding misinterpretation of regulation, such as those that are common to the positioning of the Brazilian Securities and Exchange Commission that are analyzed in the end of this paper.

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O presente trabalho tem por objetivo traçar os principais contornos do instituto do benefício particular, positivado na legislação brasileira por meio do artigo 115, §1º, da Lei n. 6.404/76, diferenciando-o do instituto relativo ao interesse conflitante nas sociedades, insculpido no mesmo dispositivo supra citado. A partir da análise do Direito Comparado, constatou-se que o benefício particular, tal como o conhecemos hoje no Brasil, tem origem na legislação francesa, especificamente nas Leis de 17 de julho de 1956 e 24 de julho de 1867. Os contornos de sua conceituação, portanto, estão intimamente ligados às razões de ordem histórica e teleológica que levaram o legislador estrangeiro a criá-lo, o qual visava, à época, afastar os abusos e inconveniências decorrentes da aprovação, em assembleia, de vantagens especiais e exclusivas pelo próprio sócio beneficiário dessas vantagens. Complementarmente, por meio da análise e interpretação sistemática da legislação societária brasileira e de outras fontes de direito disponibilizadas, como a doutrina e a jurisprudência, pôde-se definir algumas das características mais marcantes do instituto, das quais se pode destacar a licitude, a gratuidade e o caráter social das vantagens a ele associadas, garantindo ao beneficiado acesso aos fundos sociais. Em paralelo, para fins de mera comparação com o instituto do benefício particular, foram abordados alguns aspectos relativos ao instituto do conflito de interesses, reafirmando conceitos doutrinários já sedimentados acerca do alcance do interesse social e procurando, a partir da análise da legislação brasileira e comparada, fixar alguns elementos intrínsecos a esse instituto, tal como a ilicitude e o caráter extrassocial da vantagem visada pelo acionista conflitado. Comparando as características do benefício particular e do conflito de interesses, pode-se concluir que, apesar da aparente semelhança que carregam, tratam-se de institutos distintos, que regulam situações diversas, não podendo ser confundidos ou tomados um pelo outro, sendo possível, de fato, se estabelecer um critério relativamente seguro para distingui-los entre si, conferindo uma maior segurança jurídica aos aplicadores do direito, evitando-se, assim, algumas interpretações equivocadas acerca dos institutos, tais como aqueles constantes nos posicionamentos da Comissão de Valores Mobiliários analisados ao final desse trabalho. / The current paper has the sole purpose of designing the main lines of the private benefits regulation, reaffirmed by means of Act 115, §1st, in the Brazilian law number 6.404/76, distinguishing it from institutions that relate to conflicting partnership interests, comprehended by the same aforementioned Act. From assessing the Paired Law regulation, it has been understood that the private benefits, such as it is currently recognized in Brazil, is based on the French legislation, more specifically on the July 17, 1956 and July 24, 1867 Acts. Therefore, the contours of its conceptualism are intimately connected to historic and teleological reasoning that took the foreign regulator to create it and which aimed, at that time, to keep away abuse and inconveniences resulting from the approval, in an shareholders meeting, of special and exclusive advantages by their own beneficiary parties. In addition, by means of systematically assessing and interpreting the Brazilian Corporate Law and other Law resources made available, such as the Law doctrine and jurisprudence, it was possible to determine some of the most outstanding characteristics of such an institute, among which the lawfulness, gratuity and social character of the advantages associated with it can be highlighted, thus assuring the access of the beneficiary party to social funds. In parallel, by means of solely comparing the private benefits regulation, some aspects regarding the conflict of interests were also assessed, reaffirming doctrine concepts about the reach of social interests that are already established and trying to determine, by means of analyzing the Brazilian Corporate Law and Paired Law, some of the elements that are inherent to that establishment, such as its wrongfulness and the extrasocial character of the advantage pledged by the conflicting party. By pairing the characteristics of private benefits and the conflict of interests, it is concluded that, despite their apparent similarities, those are distinct institutes that regulate diverse situations, which cannot be confused or taken by one another and, in fact, it is possible to establish a relatively safe criteria to differentiate both, thus providing greater judicial accuracy to Law enforcers, and this way avoiding misinterpretation of regulation, such as those that are common to the positioning of the Brazilian Securities and Exchange Commission that are analyzed in the end of this paper.