Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-14T19:10:25Z No. of bitstreams: 1 ÉLVIO FERREIRA SARTÓRIO.pdf: 973575 bytes, checksum: 21c7b3d7321edb9c094c7c3b239ff8bb (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: a) não repetir nome do orientador como membro da banca b) não inserir referências bibliográficas on 2018-08-14T23:05:58Z (GMT) / Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-15T14:10:37Z No. of bitstreams: 1 ÉLVIO FERREIRA SARTÓRIO.pdf: 973575 bytes, checksum: 21c7b3d7321edb9c094c7c3b239ff8bb (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-15T19:05:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ÉLVIO FERREIRA SARTÓRIO.pdf: 973575 bytes, checksum: 21c7b3d7321edb9c094c7c3b239ff8bb (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-15T19:05:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ÉLVIO FERREIRA SARTÓRIO.pdf: 973575 bytes, checksum: 21c7b3d7321edb9c094c7c3b239ff8bb (MD5) Previous issue date: 2005-05-06 / Trata-se da tutela preventivo-condenatória, modalidade de atuação do processo com base na ameaça de lesão à direito, antes da ocorrência de ato ilícito. O propósito do estudo é buscar características do instituto frente às demais modalidades de atuação da tutela jurisdicional. Analisa-se, também o instituto à luz da classificação das sentenças – declaratórias, constitutivas, condenatórias, mandamentais e executivas-. Com direcionamento na efetividade – processo civil de resultado – há espaço para identificar contornos apropriados para aplicação da prevenção com o uso dos mecanismos coercitivos e sub-rogatórios, acrescentando-se, por fim, a necessidade de trabalhar a efetividade do processo sem abrir mão da segurança que permeia as relações jurídicas. / This is a guardianship condemnatory-preventive, a modality of process performance based on the threat of a Rights rupture, before the incident of an illicit act. The main proposal of this study is searching for characteristics of the subject comparing to the other modalities of legal guardianship. Besides, this subject is analyzed under the focus of the sentences: declaratory, constituents, condemnatory and executives. Directed by effectiveness (results-driven civil process) there is space to identify contours adapted for the application of prevention using the coercive and substitutive mechanisms. Finally, the study broaches the need to work effectively in the process without discarding the security that permeates the juridical relationships.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leoncio Ogando Dacal.pdf: 846143 bytes, checksum: 683974136ecaf759ff18fcd868223712 (MD5) Previous issue date: 2013-11-25 / Adopting the theoretical and methodological assumptions of logical semantics constructivism, this paper aims to highlight the strict bond established between the role played by the legal system, its operational closure and the process of, using the general and abstract legislation, applying it to an specific case. This evidence allowed the formulation a conception of legal certainty that seeks to restrict the possibilities of interpretation by requiring a purification process of dialecticalargumentative nature that allows dissent, but also seeks for an intersubjective agreement. Furthermore, it requires that the sense is grounded on the system as a condition of prevalence, besides being subjected to a temporal cut, as inserted in a system designed to produce decisions / Adotando as premissas teóricas e metodológicas do constructivismo lógicosemântico, o presente trabalho evidenciou o estreito vínculo que se estabelece entre a função desempenhada pelo sistema jurídico, seu fechamento operativo e o processo de positivação e concreção de suas normas periféricas. Tal evidência permitiu a formulação de uma concepção de segurança jurídica marcadamente procedimental que busca reduzir o campo de possibilidades de adjudicação de sentido mediante a exigência de um processo de depuração de natureza dialéticoargumentativa, que, apesar de facultar a discordância, caminha na direção de um acordo intersubjetivo. Ademais, exige que o sentido normativo esteja baseado em fundamentação e consistência sistêmicas como condição de sua prevalência, além de estar submetido a um corte temporal, visto que inserido num sistema destinado a produzir decisões

TALEIRES, Janaina Sena. Segurança jurídica das decisões e o requisito da repercussão geral no recurso extraordinário em matéria tributária. 2013. 96 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2013. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-09T14:05:38Z No. of bitstreams: 1 2013_dis_jstaleires.pdf: 642068 bytes, checksum: bfa28bfad830709608aabee309a49123 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:29:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dis_jstaleires.pdf: 642068 bytes, checksum: bfa28bfad830709608aabee309a49123 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:29:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_dis_jstaleires.pdf: 642068 bytes, checksum: bfa28bfad830709608aabee309a49123 (MD5) Previous issue date: 2013 / Legal Certainty, perceived as an intrinsic element of Justice, aims to avoid the indiscretional will and to ensure equality and isonomy. It is indispensable that Legal Certainty is observed in the context of constitutional matter’s general repercussion. As a legal requirement for the admission of the Extraordinary Appeal, general repercussion acts as a filtering mechanism, selecting the appeals that will be judged by the Supreme Court. The present study objectifies to analise the aspects of general repercussion under the jurisdictional protection of fundamental rights, notedly in what concerns Tax Law, considering the importance of its preservation. It is important to point out that general repercussion´s study needs to be deepened because of its relevance, since Brazil is what can be called a Tax Estate. Said that, it will be analised the conduct of the Supreme Court in the decisions about general repercussion of the Extraordinary Appeals that concern taxing issues, observing the recognition of the transcendence of the objects in discussion, confronting it with the principle of judicial decisions’ legal certainty. In order to achieve that goal, it was indispensable reviewing jurisprudence and using bibliographic researching method. As a result, it was possible to conclude that, in order do minimize the state of legal uncertainty seen nowadays because of oscillating jurisprudences, it is necessary the presumption of general repercussion in taxing matters. / A segurança jurídica, entendida com elemento intrínseco do Direito, tem por finalidade afastar o arbítrio e garantir a prática da igualdade e da isonomia, de forma que se faz imprescindível a sua observação no contexto da instituição do requisito da repercussão geral das questões constitucionais discutidas nos casos levados para analise do Supremo Tribunal Federal a fim de que seja examinada a admissão do recurso. Esse requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários funciona como filtro recursal, permitindo que o Supremo não julgue processos destituídos de repercussão geral. Assim, o presente estudo objetiva analisar os aspectos da repercussão geral sob a tutela jurisdicional dos direitos fundamentais, ou seja, sob a proteção que eles experimentam no seio da ordem jurídico-constitucional instituída, mormente em matéria tributária, considerando que a preservação dos direitos fundamentais é uma questão imperativa e intrínseca a toda e qualquer norma seja ela constitucional ou infra constitucional. Deve-se analisar, ainda, que a instituição de tal requisito carece de uma análise mais detalhada, vez que, no Brasil, considerado um estado fiscal ou tributário, a matéria tributária já se encontraria intrinsecamente dotada de relevância. Neste contexto cognitivo do trabalho, ora apresentado, será analisada a atuação do Supremo Tribunal Federal nas decisões sobre a repercussão geral de recursos em matéria tributária, observando a oscilação acerca do reconhecimento da transcendência das questões discutidas, confrontando tal feita com o instituto da segurança jurídica das decisões. Para tanto, se fez imprescindível a análise jurisprudencial e a utilização da metodologia da pesquisa bibliográfica, de maneira que se sugere no presente estudo a mudança de aplicação prática do reconhecimento da repercussão geral das matérias tributárias, passando a considerar-se as mesmas como imbuídas de relevância intrínseca para que se possa minimizar o estado de insegurança jurídica vivenciado diante das oscilações de posicionamento jurisprudencial no que concerne a esse tema.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017. / Made available in DSpace on 2017-06-27T04:22:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 346789.pdf: 2612470 bytes, checksum: b896a1cc9f23fd54982534de30e7415c (MD5) Previous issue date: 2017 / Como o uso de tecnologias da informação e comunicação ? TIC ? está afetando o trabalho dos juízes? A modernização impulsionada pelo Conselho Nacional de Justiça com a reforma judicial levantou críticas e expectativas em relação à celeridade processual, concebendo-se um antagonismo com a qualidade das decisões. Este trabalho busca realizar uma ponte entre as discussões em âmbito teórico (o que seria qualidade jurisdicional ou justiça?), a literatura sobre o tema (o que dizem autores que analisam, promovem e criticam uso de TIC na reforma judicial?) e as práticas desenvolvidas pelos agentes jurisdicionais (qual o papel das TIC na reforma?), tendo em vista verificar se há práticas de TIC para a eficiência judicial que promovam a qualidade da jurisdição. A discussão alia revisão bibliográfica e coleta de dados e é apresentada em três capítulos: no primeiro, busca-se em Niklas Luhmann o conceito de consistência, ou segurança jurídica, como parâmetro de qualidade para o sistema judicial, cotejando-a com a sociedade informacional enquanto modificadora organizacional das instituições; nesse contexto, apresenta-se a literatura sobre o papel das TIC na reforma judicial no Brasil; no segundo capítulo, relata-se bibliometria sobre uso das TIC no poder judiciário, destacando-se a celeridade processual como principal ponto para o qual são visualizadas, ora vista positivamente, ora de maneira crítica; no terceiro capítulo, relatam-se dados de práticas ligadas à reforma judicial, obtidos por questionário online aplicado a agentes jurisdicionais do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina). As TIC são concebidas, na literatura e na prática, como instrumentos para diminuição de burocracia e custos do judiciário, havendo lacuna de conhecimento de seus reflexos na qualidade das decisões. Como essas tecnologias têm potencial para influenciar qualitativamente no judiciário, em aspecto até então pouco abordado e para o qual são pouco consideradas, como a segurança jurídica, esta aproximação entre a teoria do direito e as propostas práticas de tecnologias para a reforma judicial pode revelar novos caminhos para a política judiciária.<br> / Abstract : How is the use of information and communication technologies (ICT) affecting the work of judges? Modernization promoted by National Council of Justice with legal reform brought up critics and expectations towards processual celerity, conceiving an antagonism with quality of decisions. This work aims to build a bridge between the discussions in theoretical context (what can be called jurisdictional quality or justice?), the literature about the theme (what authors that analyze, promote and criticize use of ICT on judicial reform say about it?) and practices developed by jurisdictional agents (what is the role ICT on the reform?), in order to verify if there are ICT practices for judicial efficiency which promote jurisdiction quality. The discussion brings together bibliographic review and data collection, and is presented in three chapters: on the first one, it is studied on Niklas Luhmann?s work the concept of consistency, or legal certainty, as a parameter of quality for the legal system, collating it with information society as an organization modifier of institutions; in that context, it is presented the literature about the role ICT play on legal reform in Brazil; on the second chapter, it is reported the bibliometric study about the use of ICT on judiciary power, highlighting processual celerity as main point for which they are conceived, sometimes positively, sometimes in a critical way; on the third chapter, are reported data about practices linked to legal reform, obtained by online form applied to jurisdictional agents of Labor Regional Court of the 12th region (State of Santa Catarina ? Brazil). ICT are conceived, on literature and on practice, as tools for lowering bureaucracy and costs of judiciary power, thus existing a gap of knowledge about its reflexes on judicial decision-making quality. As these technologies have potential to influence qualitatively on judiciary, in an aspect so far scarcely approached and to which they are barely taken in account, such as legal certainty, this approximation between theory of law and the practical planning for legal reform may reveal new paths for judicial policies.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-11-13T16:28:21Z No. of bitstreams: 1 PRISCILLA SILVA DE JESUS.pdf: 1770608 bytes, checksum: 9d4c5426f273eb84105096909ade14a4 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-11-13T16:29:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PRISCILLA SILVA DE JESUS.pdf: 1770608 bytes, checksum: 9d4c5426f273eb84105096909ade14a4 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-13T16:29:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PRISCILLA SILVA DE JESUS.pdf: 1770608 bytes, checksum: 9d4c5426f273eb84105096909ade14a4 (MD5) / A presente dissertação tem como objetivo analisar algumas espécies de interesse processual, à luz da atribuição de eficácia aos precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro. Com a atribuição de eficácia aos precedentes judiciais no Brasil, a norma jurídica geral (ratio decidendi) de uma decisão proferida no julgamento de um caso paradigma passa a poder ser utilizada no julgamento de casos futuros, semelhantes ao caso decidido, atingindo sujeitos que não participaram de sua elaboração. Esses sujeitos ficam potencialmente submetidos ao modelo de solução criado no julgamento do caso anterior, sem que tenha atuado e contribuído para a sua formação. Diante dessa dinâmica de aplicação de precedentes judiciais em solo brasileiro, o redimensionamento dos conceitos de processo, do contraditório e da motivação, impõe uma nova compreensão do interesse jurídico para a intervenção do assistente simples, do interesse recursal e do interesse para a intervenção do amicus curiae. Em outros termos, na medida em que o processo jurisdicional é meio de criação de norma jurídica geral, que a coletividade deve atuar em contraditório na formação da norma jurídica geral e que a motivação deve ser implementada, porque é dela que se extrai a tese a ser aplicada no julgamento de casos futuros, os institutos do interesse jurídico, do interesse recursal e do interesse para a intervenção do amicus curiae devem restar configurados em outras hipóteses, que não as tradicionalmente conhecidas. Isso porque se deve garantir, de um lado, a participação, em contraditório, desses sujeitos potencialmente submetidos à ratio decidendi e, de outro lado, deve-se garantir a ampliação do debate anterior à formação do precedente judicial, para que a motivação seja mais bem construída.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-11-13T18:09:02Z No. of bitstreams: 1 EDDIE PARISH SILVA - DEFINITIVA - PDF.pdf: 9806943 bytes, checksum: 57028e89dcf6b78faf8a95a307fd85e8 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-11-13T18:09:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 EDDIE PARISH SILVA - DEFINITIVA - PDF.pdf: 9806943 bytes, checksum: 57028e89dcf6b78faf8a95a307fd85e8 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-13T18:09:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EDDIE PARISH SILVA - DEFINITIVA - PDF.pdf: 9806943 bytes, checksum: 57028e89dcf6b78faf8a95a307fd85e8 (MD5) / A presente dissertação se propõe à análise dos efeitos da superação de precedentes no direito processual civil brasileiro. Há algum tempo, o país vem incorporando à sua legislação instrumentos que prestigiam a manipulação de precedentes judiciais, a exemplo do julgamento liminar de mérito, recursos repetitivos, poderes do relator, juízo de admissibilidade da apelação e, para completar, um capítulo exclusivo sobre o tema no projeto de Novo Código de Processo Civil. Torna-se, então, imprescindível o estudo e desenvolvimento de uma teoria dos precedentes aplicada ao direito brasileiro, o que se afigura uma árdua tarefa: criar num país tradicionalmente de civil law uma cultura desenvolvida nos países de common law. Para tanto, se faz necessário trabalhar com conceitos básicos pouco estudados em terras brasileiras, tais como os conceitos de precedente, segurança jurídica, proteção da confiança, ratio decidendi, obter dictun, distiguishing, signaling, transformation, overruling, overriding, dentre outros. Por isso, o presente trabalho começa analisando tais conceitos e a técnica de aplicação dos precedentes, isto é, o que configura um precedente, o que ele visa proteger e fomentar, o que dele se extrai e quando o aplicar, ou não, a um caso futuro. Após, se averiguam as técnicas de superação dos precedentes, delineando as suas hipóteses de ocorrência, requisitos e forma, bem como a técnica de sinalização, através da qual se alerta para uma futura modificação do precedente. Por fim, o texto se aprofunda nos impactos que os efeitos da superação de precedentes causam na sociedade: como lidar com a mudança, a quem atinge essa mudança, o que ela significa, qual sua relação com o tempo e a partir de quando ela irá operar efeitos. Essas são algumas questões discutidas no presente trabalho, que não tem o fito de esgotar a matéria, mas de fomentar e contribuir para a discussão do tema, inclusive sugerindo uma nova característica à modulação dos efeitos dos precedentes: a sua obrigatoriedade.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito, 2014. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2015-06-01T16:41:41Z No. of bitstreams: 1 2014_SuzanaBorgesViegasdeLima_Parcial.pdf: 530090 bytes, checksum: 5785801e55946dbf6eacc8c47c202c0a (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2015-06-01T21:14:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_SuzanaBorgesViegasdeLima_Parcial.pdf: 530090 bytes, checksum: 5785801e55946dbf6eacc8c47c202c0a (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-01T21:14:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_SuzanaBorgesViegasdeLima_Parcial.pdf: 530090 bytes, checksum: 5785801e55946dbf6eacc8c47c202c0a (MD5) / O crescente surgimento da convivência afetiva entre pessoas do mesmo sexo vem demandando, na mesma proporção de sua evolução, a natural reivindicação de direitos, sobretudo no âmbito familiar. Diante da ausência de leis formais e expressas capazes de regulamentar com clareza tais direitos, um conjunto formado por princípios e regras constitucionais, leis infraconstitucionais, atos normativos isolados, sobretudo de ordem administrativa, foram reunidos sob a denominação de Estatuto Implícito das Relações Homoafetivas. Esse conjunto de normas não especializadas, explícitas e implícitas vem desempenhando a função de resguardar os direitos advindos das chamadas relações homoafetivas, e com o auxílio da doutrina e da jurisprudência, vêm reconhecendo e apoiando, paulatinamente, os seus direitos. Após a legitimação da família homoafetiva como entidade familiar passível de proteção do Estado em julgado ocorrido no Supremo Tribunal Federal no ano de 2011, constatou-se a insuficiência do referido estatuto para continuar assegurando os mesmos direitos, uma vez que a sua função atingiu o seu ápice com o reconhecimento expresso da família homoafetiva em sede constitucional. A partir de então, o Estatuto Implícito das Relações Homoafetivas chegou ao seu grau máximo de saturação, uma vez que se comprovou a repetição das mesmas incertezas existentes antes do pronunciamento do STF a respeito da matéria, embora em menor grau. A carência legislativa a respeito dos direitos LGBTTT, no âmbito no qual se inserem os direitos decorrentes dos relacionamentos homoafetivos, permanece como suporte para a perpetuação da incerteza, tendo o referido estatuto, de natureza implícita, pois não é fruto de leis dirigidas especificamente aos casais do mesmo sexo, esgotado as suas funções. Uma vez reconhecido o seu esvaziamento, torna-se indispensável enfrentar o problema decorrente da necessidade de um novo estatuto, porém mais concreto e destinado a atender aos anseios das famílias homoafetivas, garantindo-lhes a igualdade de direitos proclamada pela Constituição, por meio da interpretação dada pelo STF. ______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The emergent arising of same sex relationships has been demanding, in the same proportion of their progress, a natural claim of rights, especially considering recognition in terms of family privileges. Faced with the absence of formal, written and specific laws able to clearly regulate such rights, a set formed by constitutional principles and rules, infra-constitutional laws, normative acts, especially administrative ones, were united under the name of Implicit Same Sex Relationships Statute. This set of specialized rules, explicit and implicit, has been acting towards safeguarding the rights arising from what are named same sex relationship, and with the aid of the doctrine and jurisprudence, have been gradually acknowledging and supporting their rights. After the legitimization of the same-sex relationships as a family entity, before the Supreme Court in 2011, it was noted the inadequacy of the Implicit Statute to keep ensuring the same rights already acknowledged since its function reached its apex with the specific constitutional recognition of same-sex families. From then on, the Implicit Same Sex Relationships Statute reached its maximum degree of saturation, once a repetition of the same uncertainties began to occur, which existed before the pronouncement of the Supreme Court regarding the matter, although to a lesser degree. The legislative deficiency regarding LGBTTT rights, within which the rights arising out of same sex relationships are also considered, remains as a support for the perpetuation of uncertainty, having that statute, implicit in nature, since it is not the result of laws directed specifically to same-sex couples, has fulfilled its duty to a great extent. Once recognized the achievement of its purposes, it becomes inevitable to deal with the problem arising from the need for a new statute, but more concrete in nature and designed to provide to the hopes of the same-sex families, guaranteeing them the equal rights to which they are entitled, already proclaimed by the Constitution, by means of the interpretation given by the Supreme Court.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Texto parcialmente liberado pelo autor. Conteúdo liberado: Resumos, Introdução, Conclusão e Referências. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-10-16T19:30:04Z No. of bitstreams: 1 2017_AlbertoEmanuelAlbertinMalta_PARCIAL.pdf: 291965 bytes, checksum: ce423723f2cc3e7aebc5db5a3c2df319 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-04-25T21:21:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_AlbertoEmanuelAlbertinMalta_PARCIAL.pdf: 291965 bytes, checksum: ce423723f2cc3e7aebc5db5a3c2df319 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-25T21:21:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_AlbertoEmanuelAlbertinMalta_PARCIAL.pdf: 291965 bytes, checksum: ce423723f2cc3e7aebc5db5a3c2df319 (MD5) Previous issue date: 2018-04-25 / O presente trabalho tem por escopo analisar a sistematização jurídica do tráfego imobiliário brasileiro, de modo a compreender os custos envolvidos na adoção de mecanismos de majoração da segurança jurídica das transações. A luz dos princípios da publicidade, da fé pública e da concentração registral, analisamos os recentes normativos editados pelos Poderes Executivo e Legislativo com o intuito de incentivar o desenvolvimento do setor e aumentar a confiabilidade da sistemática de regulação do tráfego imobiliário. A título de exemplo, analisamos, ainda que brevemente, os normativos seguintes: Lei n.º 13.097/2015 (dispõe sobre a concentração registral e a inoponibilidade de informações não inscritas), Lei n.º 11.977/2009 (dispõe sobre a implementação nacional do registro eletrônico), Decreto n.º 8.270/2014 (dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC), Provimento n.º 47/2015 do Conselho Nacional de Justiça (dispõe sobre a instituição do Portal de Integração do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI), Decreto n.º 8.764/2016 (regulamenta a criação do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER), Medida Provisória n.º 759/2016 (dispõe sobre a constituição do Operador Nacional do Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico – ONR – e sobre o “direito de laje”), Lei n.º 13.444/2017 (dispõe sobre a Identificação Civil Nacional – ICN), dentre outros. Por fim, o trabalho aponta a insuficiência das recentes inovações legais à consecução de um sistema completo e seguro, demonstrando a existência de “brechas” convidativas às fraudes e a necessidade de adoção de mecanismos de modernização e integração informativa entre Registro de Imóveis, Tabelionato de Notas, Registro Civil, Identificação Nacional Biométrica, Polícia Civil, Polícia Federal, Conselho Nacional de Justiça, Justiças comuns e especiais e Tribunal Superior Eleitoral. / The purpose of this study is to analyze the legal systematization of Brazilian real estate traffic in order to understand the costs involved in adopting mechanisms to increase the legal security of transactions. In light of the principles of publicity, public faith and registry concentration, we analyze the recent regulations issued by the Executive and Legislative Branches with the purpose of encouraging the development of the sector and increasing the reliability of the regulation system of real estate traffic. As an example, we briefly analized the following regulations: Law n.º 13.097/2015 (presents the registration concentration and the unenforceability of information not recorded), Law n.º 11.977/2009 (on the national implementation of electronic registration), Decree n.º 8.270/2014 (explains the establishment of the National Civil Registry Information System – SIRC), Provision n.º 47/2015 of the Conselho Nacional de Justiça (informs about the establishment of the Integration Portal of the Electronic Property Registration System – SREI), Decree n.º 8.764/2016 (regulates the creation of the National Territorial Information Management System – SINTER), Provisional Measure n.º 759/2016 (details the constitution of the National Operator of the Electronic Real Estate Registry System –ONR – and about the “slab law”), Law n.º 13.444/2017 (addresses on the National Civil Identification – ICN), among others. Finally, the work points to the insufficiency of recent legal innovations to achieve a complete and safe system, demonstrating the existence of fraudulent "gaps" and the need to adopt modernization and information integration mechanisms between Real Estate Registration, Notary Office, Civil Registration, National Biometric Identification, Civil Police, Federal Police, National Council of Justice, common and special Courts and the Higher Electoral Court.

Made available in DSpace on 2014-01-14T01:01:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000453089-Texto+Parcial-0.pdf: 260218 bytes, checksum: 293b776d3287ea925b2629dabb4c43c6 (MD5) Previous issue date: 2013 / This paper aims at analyzing the creative judicial interpretation made by criminal court judges when solving cases. Due to complex changes in society, these decisions are no longer aligned with the positive norm and quite often sound rather unfair. This research also analyzes the limits of such interpretation, be them intrinsic - imposed by the core principles of criminal law - or extrinsic - arising from the Brazilian constitutional order, which determines the separation of Powers. Therefore, following an introduction to the rationalist parameter of current legal science, we study, in the first part, the current sources and principles that inform and limit the Brazilian criminal law, which are essential to understand both its purpose and function. The second part analyzes the complex character of contemporary society, which contributes to the increase in various forms of violence. This complexity poses some questions regarding the existence and viability of legal certainty, which becomes a volatile concept in a scenario where social acceleration lends great speed to the phenomena of life. In the third and last part, we focus on the position occupied by creative judges in the Brazilian constitutional system, deepening the debate on the democratic nature of their role as protagonists rather than a "mouth of the law". Still, we scrutinize the way magistrates must act before this reality and, having at hand the sources studied, exercise their creativity in order not to lose sight of the real purpose of criminal law, expressed in its principles, which is to protect the defendant's constitutional guarantees. Finally, we present a brief practical analysis of five precedents of the Supreme Court in which non-traditional methods of interpretation and application of the criminal standard norm were adopted, for the benefit of the accused. / O presente trabalho se propõe a analisar a interpretação judicial criativa realizada pelos magistrados que atuam na seara penal, na solução dos casos que, devido às mudanças sociais, oriundas da complexidade, não mais se adéquam a norma positiva, ou fazem-no deixando premente uma inafastável sensação de injustiça. Também é tema dessa pesquisa os limites dessa interpretação, sejam eles intrínsecos – impostos pelo próprio direito penal e seu conjunto de princípios basilares – ou extrínsecos – decorrentes da ordem constitucional brasileira, que determina a separação de Poderes. Para tanto, se estudam, na primeira parte, as fontes de direito penal na atualidade, após uma introdução sobre o parâmetro racionalista de construção da ciência jurídica atual, o qual se dá com base na objetividade. Encerra-se tal estudo com o aprofundamento do significado dos princípios que informam e limitam o direito penal brasileiro, os quais são indispensáveis para a compreensão da finalidade e função daquele. Na segunda parte, analisa-se a complexidade na qual se insere a sociedade contemporânea, o que acarreta o aumento das mais diversas formas de violência. Dessa complexidade também se extrai os questionamentos a respeito da existência e da viabilidade da segurança jurídica, que passa a ser um conceito volátil em uma realidade em que a aceleração social empresta uma grande velocidade aos fenômenos da vida, dificultando seu acompanhamento pela norma punitiva. Na terceira e última parte, localiza-se o juiz criativo no sistema constitucional brasileiro, aprofundando o debate sobre o caráter democrático de sua atuação como protagonista e não apenas como “boca da lei”. Ainda, se esmiúça a maneira como o magistrado deve agir diante dessa realidade e tendo em mãos as fontes estudadas, exercendo sua criatividade de forma a não perder de vista a real finalidade do direito penal, expressa em seus princípios, que é a proteção das garantias constitucionais do acusado. Por fim, realiza-se uma breve análise prática de cinco precedentes do Supremo Tribunal Federal nos quais houve o uso de métodos não tradicionais de interpretação e aplicação da norma penal, em beneficio do acusado.

Made available in DSpace on 2014-06-07T02:00:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000458558-Texto+Parcial-0.pdf: 360643 bytes, checksum: 6bb5014c2bc009eacca68357d3cd3a1b (MD5) Previous issue date: 2014 / Il processo civile, nello Stato Costituzionale di Diritto, há doppia finalità: la consegna di um giudizio giusto e la ricerca di unità nello ordinamento giuridico, attraverso della uniformazione di giurisprudenza. In questo modo, le regole del Codice di Procedura Civile in vigore devono essere interpretate attraverso i diritti fondamentali. In questo contesto, si conclude che anche l’istituto della cosa giudicata deve essere rivalutata, adeguandola alle nuovi diritti che affiorano di questo nuovo modello di Stato. I Tribunali superiori brasiliani, nell’esame dei ricorsi a loro sottomessi, storicamente hanno valorizzato la consegna di un adeguato giudizio, dando una minore importanza alla uniformazione dei loro giudicati.Questo profilo del giudice brasiliano porta a um problema di dificile soluzione: a esistenza di giudicati conflitanti tra loro, che porta alla formazione di cose giudicate antagonistiche in si trattando di rapporti giuridici identici o somiglianti. Questo fatto, oltre alla lentezza della Giustizia, è uno dei fattori che contribuiscono alla crisi in che sta la Magistratura oggi in Brasile. Lo scopo di questo studio è esaminare la possibilità di ammissione di revocazione di sentenze nel caso di formazione o cambiamento di precedenti per i Tribunali superiori, come garanzia di efficacia del principio d’uguaglianza, nella comprensione d’uguaglianza nella applicazione delle lege ai soggetti dei rapporti giuridici uguali o somiglianti. L’applicazione del principio di proporzionalità, nel caso di ammissione di revocazione nell’ipotesi, cerca un equilibrio tra i principi costituzionali di sicurezza giuridica e d’uguaglianaza, preservandosi l’essenza di entrambi. ita / O processo civil, no Estado Constitucional, tem dúplice finalidade: a outorga de uma prestação jurisdicional justa e a busca de unidade na ordem jurídica, mediante a uniformização da jurisprudência. Assim, as regras do Código de Processo Civil vigente devem ser interpretadas à luz dos direitos fundamentais. Nesse contexto, conclui-se que o instituto da coisa julgada também deve ser reavaliado, adequando-o aos novos direitos que emergem desse novo modelo de Estado. As Cortes superiores brasileiras, na análise dos recursos a elas submetidos, historicamente priorizaram a entrega de uma tutela adequada ao cidadão, atribuindo menor importância à uniformização de seus julgados.Essa postura do juiz brasileiro encerra um problema de difícil solução: a existência de decisões conflitantes entre si, o que acaba por acarretar a formação de coisas julgadas antagônicas em se tratando de relações jurídicas similares ou semelhantes. Tal fato, além da intempestividade da justiça, é um dos fatores que contribuem para a crise pela qual passa o Poder Judiciário hoje no Brasil. O objetivo do presente trabalho é analisar a possibilidade de admissão da ação rescisória em caso de formação ou alteração de precedentes pelos Tribunais superiores, como garantia de efetividade do princípio da igualdade, compreendendo-se este na acepção da isonomia na aplicação da lei aos sujeitos de relações jurídicas idênticas ou semelhantes. A aplicação da proporcionalidade, em se admitindo a ação rescisória na hipótese, busca um equilíbrio entre os princípios constitucionais da segurança jurídica e da igualdade, preservando-se a essência de ambos.